Jonathan Cardoso Regis

Bem de família prevalece sobre garantia contratual  O bem de família não pode ser penhorado nem ser dado em garantia de dívida, exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um caso envolvendo uma pequena propriedade rural. O entendimento é de que a impenhorabilidade protege a entidade familiar, e não o devedor. Para a credora, o bem oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade. No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas.  O ministro Sidnei Beneti, porém, afastou a pretensão da credora. Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária. “Ora, tratando-se de norma de ordem pública, que visa à proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restr

O cinema como ferramenta para entender o Direito Por Robson Pereira Durante uma hora e cinquenta minutos, um grupo de estudantes assiste em total silêncio O Triunfo da Vontade, o célebre documentário dirigido pela cineasta Leni Riefenstahl, considerado uma das principais peças de propaganda nazista. Foi filmado em setembro de 1934, por ocasião do 6º Congresso Anual do Partido Nacional Socialista, na histórica Nuremberg. Ao fim da exibição, ainda estarrecidos, os alunos veem surgir na tela trechos de discursos e outras informações que ajudam a compor a nova ordem jurídica em formação na Alemanha de Hitler, coerente com o clima retratado no filme e com o programa de um partido político, que se colocava como fonte única para a produção, interpretação e aplicação de toda e qualquer lei.  Todo esse cenário faz parte de uma experiência didática e metodológica conduzida pelo professor Gabriel Araújo Lacerda na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, agora d

Segurança forte não torna o crime impossível Por Rogério Barbosa "A ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo". Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a decisão de uma juíza que recusou uma denúncia de furto por considerar que a segurança de um supermercado era tamanha que seria impossível o acusado conseguiu consumar o crime. Para o relator do recurso, desembargador Sérgio Coelho, "por maior que fosse a atenção dos seguranças, sempre existiria o risco de, por um descuido destes, alguém conseguir consumar um delito".  O caso que chegou a 8ª Câmara de Direito Criminal é de um acusado de furtar 21 barras de chocolate de um supermercado. Vigiado pelos seguranças que desconfiaram de seu comportamento dentro do mercado, o acusado foi abordado já fora do estabelecimento em posse das mercadorias.  Destacou o desembargador Sérgio Coelho que a distinção

Sistema prisional reativo  não permite ressocialização Por Luiz Flávio Gomes * Com um total de 5.905 presos e 3.393.369 habitantes (uma taxa de 174,02 presos para cada 100 mil habitantes), o déficit nos presídios e penitenciárias do estado é de 1.964 vagas.  Na penitenciária de Tefé (antigo prédio residencial improvisado como prisão), as celas não possuem chuveiro e os presos se banham com a água que corre de um cano a um tonel.  Na Cadeia Pública de Vidal Pessoa, localizada em Manaus, há sete homens para cada vaga na ala masculina e o número de detentas é quase quatro vezes superior à capacidade da ala feminina.  Este foi o retrato que o último Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011. Por meio de inspeções pessoais feitas pelos próprios juízes, é possível visualizar a situação do estado amazonense. Clique aqui para ler o relatório do mutirão.   Nos estabelecimentos, além de muito calor, superl

Noivo é condenado por desistir do casamento Um noivo foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do casamento a três dias da cerimônia.  A defesa alegou que o rapaz só aceitou o matrimônio por imposição dos pais da noiva, mas o tribunal decidiu que nada leva a crer que o réu não dispunha de capacidade de resistir ao suposto assédio da noiva. O ex-casal morava há nove anos juntos e tem duas filhas.  A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo julgou improcedente a apelação do ex-noivo, já condenado em 1ª instância a pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.750,00, e por danos morais no valor de R$ 10 mil. De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, “o apelante (ex-noivo) causou dano injusto aos autores, sobretudo porque poderia, de forma digna e menos desumana, ter desistido do casamento antes da confecção e da distribuição dos convi

O portal Atualidades do Direito separou, alguns casos que tratam de responsabilidade civil que foram bastante comentados pelos professores para que você leitor possa concentrar seus estudos de manaira mais prática, assim, abaixo estão elencados alguns dos artigos mais acessados referentes ao tema. Bons estudos! 1. Responsabilidade Civil do Estado  - Professor Fabrício Bolzan; 2. A responsabilidade civil da indústria tabagista – Uma mudança de paradigma  - Professor Vitor Guglinki; 3. Erro judiciário: responsabilidade civil do Estado  – Professor Luisz Eduardo de Toledo Coelho; 4.  Responsabilidade Civil da Empresa e do Empresário, oriunda do Código de Defesa do Consumidor  - Professor  Moyses Simão Sznifer; 5.  Responsabilidade civil no direito do trabalho  – Professor André Paes de Almeida; 6.  Da responsabilidade civil pela exigência de cheque caução  - Jus postulandi; 7.  Morte no parque e responsabilidade civil   -   Professor  Moyses Simão Sznifer. Fonte: Atu

Fauna brasileira precisa de melhor  proteção jurídica Por Vladimir Passos de Freitas A Constituição de 1988, acompanhando uma tendência mundial, dedicou vários dispositivos à proteção do meio ambiente. O principal deles é o artigo 225, hoje constantemente citado em processos administrativos e ações judiciais. O   caput do artigo 225 é antropocêntrico. Ao mencionar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ele está a se referir a nós, seres humanos. Reproduz séculos de civilização cristã, já que a Bíblia coloca-nos como feitos à imagem e semelhança do Senhor (Gênesis, 1, 26-27).  Na nossa visão antropocêntrica, por certo, julgamo-nos superiores aos outros seres que nos acompanham nesta instigante passagem pela Terra, que é a vida. Mas esta  nossa visão não é a de todos os seres humanos.  Em 1854 o Cacique Seatle dirigiu-se ao presidente dos Estados Unidos, rejeitando proposta de compra das terras daqueles indígenas, da seguinte forma:  “Nós

TJ-SP não garante tratamento para  impotência sexual Por Rogério Barbosa  “Não é razoável compelir o Poder Público a fornecer um medicamento com a finalidade específica de provocar ereções". A conclusão é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância negou o pedido de um homem que queria obrigar o município de Santo André a fornecer medicamento para disfunção erétil.  Na mesma decisão em que negou o fornecimento do medicamento para disfunção erétil, o relator do processo, desembargador Paulo Galizia, reconheceu a obrigação do Estado em dispor remédios para arritmia cardíaca. Por isso, ressaltou que “o Sistema Público de Saúde possui recursos limitados, circunstância que impõe o estabelecimento de um critério de prioridades que não pode contemplar a aquisição e o fornecimento de medicamentos que não sejam indispensáveis à saúde do paciente”.  Para o relator, casos como este devem ser analisados com muita prudência porque

Os principais delitos previstos no Estatuto do Idoso estão se deslocando para dentro do Código Penal: abandono de idoso, apropriação de bens dele, retenção de cartão magnético, fraude contra ele, coação etc. Considera-se idosa, para efeitos penais, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Fonte: Atualidades do Direito

Exposição a cimento pode  configurar atividade especial A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que a simples exposição à poeira de cimento não transforma o tempo de trabalho em atividade especial. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que esteve exposto de forma nociva à saúde. Dessa maneira, é possível a conversão em atividade especial mesmo que o segurado não tenha trabalhado diretamente com a manufatura do cimento. A sessão da TRU foi realizada na última sexta-feira (20/4), em Curitiba. O pedido de uniformização foi ajuizado por um segurado após ter seu requerimento de conversão de período trabalhado como servente na Companhia de Cimento Portland Gaúcho não reconhecido como atividade especial pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Ele alegou que havia divergência entre os julgados das Turmas Recursais e pediu a uniformidade com a decisão da 2ª Turma Recursal do Paraná,

Procurador critica súmula das  algemas e elogia PF Por Marcelo Auler Na abertura oficial do V Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, na noite de quarta-feira (25/4), no Rio de Janeiro, os tribunais superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal, tornaram-se alvo das principais críticas. A maior delas partiu do procurador de Justiça de Minas Gerais, Rogério Greco, para quem ao editar a Súmula nº 11, o STF mostrou “desconhecer completamente a realidade". A súmula trata dos limites para o uso de algemas. "É não entender como funciona a Polícia. Um tribunal que edita uma súmula vinculante destas, regulamentando — entre aspas — o emprego de algemas, nunca conheceu as ruas, o cara nunca andou de ônibus, não sabe o que é o cheiro de sovaco. Não entende como é que funciona o Tribunal do Júri”, disse ele. Professor, estudioso do Direito Penal e autor de diversos livros a respeito, Greco classificou a súmula de hipócrita e relacionou sua edição ao traba

Homem procurou ajuda da Defensoria Pública  para conseguir benefício.  Ele é usuário de drogas e não tem  antecedentes criminais.  A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um habeas corpus para que um usuário de drogas de 41 anos possa circular na região da Cracolândia, no Centro da capital paulista, sem ser revistado pela Polícia Militar. A região, que ficou conhecida pela elevada concentração de consumidores de drogas, é alvo de uma operação policial desde o início deste ano.  O habeas corpus garante ao homem o direito de “circular e permanecer em locais públicos de uso comum do povo a qualquer hora do dia, não podendo ser removido contra a sua vontade salvo se em flagrante delito ou por ordem judicial, estendendo-se os efeitos da ordem aos cidadãos que se encontrem na mesma direção” , diz a decisão.  O pedido foi feito pela Defensoria Pública depois que o usuário procurou ajuda do órgão, que realiza atendimento jurídico e multid

Justiça de Minas autoriza mulher a  interromper gravidez de anencéfalo A Justiça mineira autorizou a interrupção de uma gravidez de feto anencéfalo. A decisão foi tomada nesta terça-feira (24/4), mesmo dia em que o Diário Oficial da Justiça publicou a ata com a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite o procedimento nesses casos.  A sentença da 18ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) foi unânime e diz respeito a uma mulher que engravidou no final de 2011.  Em março deste ano, uma ultrassonografia diagnosticou a anencefalia fetal. Mais dois testes confirmaram a inviabilidade de vida do feto fora do útero.  Com base nos exames, a mulher pediu à Justiça a interrrupção da gravidez. O caso foi parar no TJ-MG porque a comarca de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte, negou o pedido e a grávida teve de recorrer.  Antes do julgamento no STF, o aborto só era permitido em casos de estupro ou de risco à morte da grávida. Nos úl

Cotas raciais são legítimas com parâmetros razoáveis  Por Luís Roberto Barroso ** No Brasil, sempre houve cotas. Até muito recentemente eram de 100%, em favor dos brancos[1].  I. A consulta[2]  1. Trata-se de consulta formulada pelo Instituto Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, por intermédio do Frei David, acerca da constitucionalidade das políticas de cotas reservadas para o acesso ao ensino superior em universidades públicas brasileiras. O estudo que se segue, desenvolvido de forma objetiva, pretende apresentar os fundamentos constitucionais mais relevantes para o equacionamento da matéria em caráter geral, com referências específicas aos dois modelos normalmente praticados: o de cotas raciais combinadas com critérios socioeconômicos e o de cotas puramente raciais. A questão encontra-se posta perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 186 e do RE 597.285, ambos sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski[3].  2. Já se po