Jonathan Cardoso Regis

Mesmo inadimplente, estudante tem direito ao  certificado de conclusão de curso Em decisão unânime a 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) acatou pedido interposto por estudante contra o Iesam (Instituto de Estudos Superiores da Amazônia), que se negou a entregar o diploma de conclusão de curso à aluna, a qual estava inadimplente quanto à mensalidade do curso de ciências contábeis.  Ao julgar o caso, o juízo de primeira instância concluiu que a eventual inadimplência de alunos não poderá servir de motivo para a quebra da garantia de um direito social constitucionalmente assegurado.  O relator do caso, Jirair Aram Meguerian, confirmou a sentença de primeira instância. Ele reforçou a decisão utilizando o artigo 6.º da Lei 9.870/99, que diz “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”, citou.  Número do Processo: 0009841-7

Curitiba vai ganhar presídio exclusivo  para agressores de mulheres O governador Beto Richa assinou na última terça-feira um decreto que transforma a Casa de Custódia de Curitiba em unidade exclusiva para o encarceramento de homens que cometeram crimes contra a mulher. Com a medida, serão transferidos 420 presos atualmente encarcerados em outros estabelecimentos penais da região da capital.  A transferência seguirá, preferencialmente, a seguinte ordem: crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados contra a pessoa e crimes praticados com grave ameaça ou violência.  O objetivo do governo é tirar o Paraná da posição de terceiro estado com maior número de casos de violência contra a população feminina. Ao todo, estão no sistema penitenciário paranaense 928 homens presos por crime contra a mulher. Destes, 531 foram condenados por estupro e 397 por atentado violento ao pudor.  Fonte: Forum Brasileiro de Segurança Publica c/ info Gazeta do Povo (PR)

Quase 20 mil mulheres (59% das 32 mil que relataram casos de violência no primeiro semestre deste ano) são agredidas diariamente em casa. Os números fazem parte de um balanço da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, vinculada à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.  Em 70% dos casos, o agressor é o marido ou companheiro da vítima. E se forem considerados os demais vínculos afetivos – como ex-marido, namorado e ex-namorado – o percentual vai a 89%.  Ainda de acordo com os números, em 66% dos casos de agressão os filhos e filhas presenciam a cena. Dos mais de 2 milhões de atendimentos registrados desde 2006, 329.256 foram enquadrados na Lei Maria da Penha. As informações estão na edição de hoje (9) do jornal Estado de Minas.  “O número é alarmante, no entanto quero reforçar que a Lei Maria da Penha possibilitou visibilidade maior dos crimes, pois até seis anos atrás eles não eram tão visíveis, apareciam só nas páginas policiais e agora

Homem asfixiado no nascimento  tem direito a pensão Um homem que sofreu asfixia ao nascer, há quase 30 anos, no Hospital Central da Aeronáutica (HCA), no Rio de Janeiro, teve garantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região o direito de receber pensão de cinco salários mínimos e mais uma indenização de R$ 75 mil da União. Em razão das complicações do parto, ele ficou com danos cerebrais permanentes.  Uma ação pedindo reparação de danos foi ajuizada em 2001 pela família do rapaz, que teve concedida pensão de dois salários mínimos. A União e o representante legal da vítima, então, apelaram, e a 5ª Turma Especializada do TRF-2 aumentou o valor da prestação mensal e determinou o pagamento da indenização por dano moral. Por conta disso, a União recorreu, novamente, com embargos infringentes. A Terceira Turma Especializada, entendeu pelo não cabimento do pedido.  Após uma gravidez normal, que foi acompanhada por médico do próprio HCA, a mãe do paciente, sentindo-se mal e

USP vai elaborar currículo de formação policial Com novo curso de graduação, Comando quer mudar forma de atuação dos PMs durante abordagens e no contato com o público Até o fim do ano, a Polícia Militar pretende definir, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP), uma nova matriz curricular para os cursos de praças e oficiais. Esse currículo buscará criar condições para mudar a postura e a forma de agir dos novos policiais que forem treinados para a corporação seguindo as novas diretrizes do Comando-Geral, priorizando o serviço de proteção social da PM.  A ideia do comandante-geral, Roberval Ferreira França, é receber a ajuda de núcleos de pesquisas da USP, como o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) e o Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas (NUPPS). A parceria com a USP já estava prevista no convênio assinado entre a corporação e a Reitoria da universidade para a vigilância do câmpus universitário da capital (veja mais ao lado).  Segundo o coronel Luiz Eduard

O Senado aprovou, por 60 votos a favor e 4 contrários, o segundo turno da proposta de emenda constitucional que torna obrigatória a obtenção do diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão no País. O texto terá ainda de ser votado na Câmara dos Deputados, onde tramita uma proposta semelhante. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência do diploma, imposta durante o regime militar, atenta contra a liberdade de expressão.  A emenda agora aprovada e a da Câmara são alvo do lobby patrocinado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e por outras entidades sindicais.  O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o único a se manifestar contra a proposta. Na sua opinião, ela interessa sobretudo aos donos de faculdades privadas ruins, “arapucas que não ensinam nada e que vende a ilusão de um futuro profissional”. Ele disse também que "não há interesse público envolvido nisso".  O parlamentar lembrou que, se a emenda

TIM deve se adiantar para evita enxurrada de ações Por Marcos de Vasconcellos A operadora de telefonia TIM deverá se tornar o alvo de uma enxurrada de ações de danos morais por parte de seus consumidores, avaliam especialistas em Direito do Consumidor. Isso porque, um dia após a ampla divulgação de um relatório da Anatel que aponta que a operadora "derrubava" propositalmente ligações de clientes de determinado plano — Infinity —, a operadora foi condenada a pagar R$ 24,8 mil a uma cliente, por danos morais. Na sentença que a condenou em primeira instância há, inclusive, uma cópia da reportagem da Folha de S.Paulo sobre o relatório da Anatel.  “Quantas pessoas são prejudicadas diariamente por tal situação?”, questionou o juiz Yale Mendes, de Mato Grosso, que proferiu a sentença. Para consumeristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a pergunta feita pelo juiz leva a outro questionamento, que deve ser foco da empresa: “Quantos desses clientes entrarão na Justiça

Mensalão: sério risco de anulação LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* O julgamento do mensalão começou com duas pedras (jurídicas) no seu caminho: impedimento ou suspeição do ministro Dias Toffoli e separação do julgamento. No plano estritamente jurídico e longe de qualquer “partidarização” do assunto, restam, ainda, dois outros grandes questionamentos técnicos: o ministro relator – no caso, Joaquim Barbosa-, depois de presidir a fase de investigação, por força do Regimento Interno do STF (art. 230), pode ser ao mesmo tempo investigador dos fatos e juiz do processo? O ato de recebimento da denúncia, por ele, foi uma decisão puramente formal ou um veredito “de fundo” (de mérito)? Que diz a jurisprudência da Corte Interamericana sobre tudo isso?  Quanto à suspeição do ministro Dias Toffoli, o principal interessado nessa alegação seria o Procurador-Geral da República, que nada requereu. Logo, o tema ficou reservado à esfera íntima (ética) do próprio ministro. No que diz respeito

ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIAS CUJAS  CASAS FORAM INVADIDAS  POR ENGANO PELA PM A 2ª Câmara de Direito Público fixou em R$ 6,5 mil a indenização por danos morais a cada uma das proprietárias de casas invadidas por equívoco pela Polícia Militar. O mandado de busca e apreensão que os policiais portavam indicava três casas de madeira no mesmo terreno, em determinado bairro, pertencentes a pessoa específica. As casas das vítimas "fechavam" com as descritas no mandado e, sem a mínima cautela, os policiais as invadiram.  O Estado apelou para reduzir a verba já que, na primeira instância, o valor aplicado foi de R$ 10 mil. Alegou que a polícia apenas cumpriu seu dever legal. Argumentou, também, que decorreu muito tempo entre o fato e o pedido em juízo.  Os agentes não perguntaram a vizinhos sobre a propriedade das residências que julgaram ser as procuradas. Com as moradoras ainda dormindo, entraram e as revistaram, fazendo com que a fama de "criminosas" logo s

Para garantir a “ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos”, o Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liberdade a dois acusados de tentar matar uma mulher grávida de quatro meses, à época. O fato aconteceu em São Paulo e os réus, que estão presos desde setembro do ano passado, são o marido e a sogra da vítima.  O relator do Habeas Corpus, ministro Jorge Mussi, recordou que as prisões cautelares são uma exceção à regra constitucional e devem vir fundadas em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade. No entanto, no caso concreto, o magistrado não identificou constrangimento ilegal na prisão.  Jurisprudência do STJ entende que o modus operandi, isto é, a maneira como o crime é cometido, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, são indicativos da necessidade de prisão cautelar, porque são uma afronta a regras elementares do bom convívio social.  De acordo com a acusação, o marido e a sogra teriam atraído a vítima para o loc

A Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho, no interior do Rio Grande do Sul, condenou três profissionais da área da saúde por improbidade administrativa. Eles prestavam serviços em número de horas inferior ao contratado pela Prefeitura de Nonoai. A decisão foi publicada na terça-feira (7/8) no Portal da Justiça Federal da 4ª Região. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).  O juiz federal Frederico Valdez Pereira aplicou aos três profissionais — dois médicos e um dentista — as penas de perda dos valores recebidos indevidamente, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A cooperativa de serviços que empregava os profissionais também foi condenada.  O Ministério Público Federal ajuizou a ação após apurar irregularidades na prestação do serviço, que envolvia a assistência à saúde da população indígena. O inquérito civil instaurado na fase anterior ao ajuizamento da ação constatou que os réus, contratados pela cooperativa e pagos com

Pessoa Jurídica também sofre dano moral? Isabella Menta Braga O dano moral é aquele que uma pessoa sofre quando tem um de seus direitos da personalidade violados, ou seja, integridade física, psíquica, privacidade, intimidade, honra, imagem, dentre outros. Ao contrário do que muitos pensam, a dor, angústia, tristeza, desgosto, vergonha, humilhação, entre outros, são sentimentos que decorrem do dano, mas não são ele em si.  Tendo em mente esse conceito, é possível dizer, sem medo de errar, que a pessoa jurídica também sofre dano moral e, por conta disso, tem o direito de pleitear indenização daquele que lhe causou o dano.  Em coluna anterior já tivemos oportunidade de afirmar que existe a responsabilidade de reparação do dano, seja ele moral ou material, por aquele que, em razão da violação de direito da outra parte, lhe causar dano.  Porém, a análise do dano moral à pessoa jurídica requer cuidado e adaptações, na medida em que é muito mais fácil e natural diagnostica

Por falta de fatores concretos que justificassem a aplicação de pena-base acima do mínimo legal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena à qual foram condenados três policiais civis denunciados pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outra pessoa, dinheiro ou vantagem indevida, fazendo uso da função que exerce).  O ministro Jorge Mussi, relator do pedido de Habeas Corpus, afirmou que cupidez e malevolência não podem ser consideradas para aumentar a sanção básica acima do mínimo, “vez que a obtenção de vantagem indevida, econômica ou não, é circunstância inerente ao próprio tipo penal infringido”.  Mussi disse entender que o juiz de primeira instância, que majorou as penas, se limitou a fazer referência genérica acerca das consequências que o crime trouxe à instituição policial, deixando de indicar um fator concreto que levasse a essa conclusão. “É inadmissível concluir-se que as consequências da conduta criminosa são desfavoráveis aos réus”, afirmou.

Lei Maria da Penha registra 408 mil ações julgadas A Lei Maria da Penha — Lei 11.340 —, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, completou seis anos nesta terça-feira (7/8). Desde que entrou em vigor, em 2006, até o fim de 2011, as varas e juizados especializados em todo o Brasil registraram a instauração de 685.905 procedimentos para coibir esses crimes.  Enquanto em junho de 2010 as varas e os juizados de violência contra a mulher julgaram 110.998 processos, em dezembro de 2011 a produção subiu para 408.013 ações julgadas. A quantidade de prisões em flagrante também aumentou. Passou de 9.715 para 26.416 no mesmo período, segundo os dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça.  O número foi divulgado durante a VI Jornada da Lei Maria da Penha, realizada pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelas iniciativas de combate à violência contra a mulher.  O número de denúncias feitas ao telefone da Central de At

Ser revel não faz do réu condenado, diz TJ-RS Por Jomar Martins O artigo 319, do Código de Processo Civil, diz que se o réu não contestar a ação em que está sendo citado, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Esta presunção de veracidade, entretanto, não é absoluta e não leva, necessariamente, à procedência da ação. Cabe ao juiz não apenas adequar o Direito aos fatos, como em relação a esses exercer seu poder genérico de cautela.  Sob este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que absolveu um empresário que deixou de comparecer em juízo para se defender da acusação de golpe. A autora da denúncia pretendia reparação moral e material, pois o acusou de se valer do vínculo afetivo que ambos mantinham para obter vantagem ilícita.  O juízo de primeira instância e os desembargadores do TJ, em grau recursal, entenderam que os fatos alegados não foram convincentes para ensejar a condenação do empre

Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão Autor: Paulo Ricardo Schier Fonte: Atualidades do Direito

O 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Maranhão zerou a análise de todos os processos pendentes. “Foi um trabaho árduo”, comemora a juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santo, titular do juizado.  O juizado recebe uma média de 200 processos por mês. Lucimary afirma que a unidade possui atualmente 845 processos físicos, todos em fase de execução, e 1.928 processos virtuais, dos quais 687 com audiências marcadas; 816 estão em fase de recurso na Turma Recursal e 425 em fase de execução.  “Possuo uma equipe eficiente, funcionando como uma engrenagem na qual todos buscam dar ao jurisdicionado uma prestação célere. O empenho de todos é para que, em pouco tempo, o processo de conhecimento até a sentença não dure mais do que três meses” , diz a juíza.  Lucimary informa ainda que o juizado realiza cerca de nove audiências por dia e garante: “ todas com sentença proferidas em banca” . A juíza afirma seguir prazos rígidos: “As petições são analisadas e despacha

Aprovado pelo Senado projeto que regulamenta  sistema de cotas raciais e sociais  nas universidades federais   Os senadores aprovaram, na noite desta terça-feira (7/08), projeto que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais em todo o país. Pela matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), metade das vagas nas universidades deve ser separada para cotas.  A reserva será dividida meio a meio. Metade das cotas, ou 25% do total de vagas, será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).  A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até um salário mínimo e meio. Para os defensores da proposta, esse modelo que combina cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserv

Lei Maria da Penha completa  seis anos de vigência Mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 – que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher – completa seis anos nesta terça-feira (7/8). Faz aniversário com muitos motivos para ser celebrada. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que a norma vem sendo de fato importante instrumento na prevenção e no combate à violência contra a mulher. Desde que a legislação entrou em vigor até dezembro do ano passado, as varas e juizados especializados em todo o Brasil registraram a instauração de 685.905 procedimentos para coibir esses crimes.  O número foi divulgado durante a VI Jornada da Lei Maria da Penha, realizada em abril deste ano pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelas iniciativas de combate à violência contra a mulher. E aponta crescimento de aproximadamente 100% em relação ao total de procedimentos registrados desde a criação da lei até junho de 2

Conscientização ajuda no combate à violência doméstica Prevenir tem sido a palavra de ordem para muitos magistrados que atuam em causas envolvendo a violência contra a mulher. Exemplo disso é uma campanha iniciada por Olivia Ribeiro, Juíza Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Rio Branco, no Acre. No ano passado, a magistrada mapeou as regiões de seu estado com alto índice de agressões. E, a partir daí, planejou uma série de atividades para chamar a atenção para o problema.  A primeira delas foi a realização, em março último, de uma cicleata. Mais de 600 pessoas – entre cidadãos e magistrados – participaram do circuito, que envolveu as sedes do Tribunal de Justiça, da Delegacia da Mulher e do Governo do Estado. Olivia deu sequência ao projeto com visitas a escolas, onde realiza palestras nas quais aborda questões como patriarcalismo, machismo e a história dos movimentos no Brasil, até a edição da Lei Maria da Penha.  Desde março, a magistrada foi a 16 escola

TIM derruba os sinais de clientes de  forma proposital, aponta relatório As várias irregularidades causadas nos serviços de telefonia móvel da empresa TIM apontadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contribuíram para que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrasse que com uma ação de consumo, ajuizada na segunda-feira (6).  Entre os problemas, o relatório da ação aponta queda de ligações quatro vezes superior ao dos demais usuários no plano Infinity, e que isso seria "proposital"... Notícia Completa, clique AQUI Fonte: G1 - Globo.com

Corregedora defende rigor no combate à  corrupção no Judiciário Durante coletiva à imprensa, nesta segunda-feira (6/8), em São Paulo, a Ministra Eliana Calmon defendeu o combate rigoroso à corrupção no Judiciário. “Se não tomarmos providências, ela tende a se expandir”, frisou durante a abertura da inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A Corregedora Nacional de Justiça destacou que os maus juízes são minoria no Judiciário brasileiro e precisam receber punições. “Representam um grão de areia, pois a grande maioria dos magistrados é séria”, declarou.  Em São Paulo, por exemplo, apenas 2% dos mais de 2 mil juízes que atuam no estado são alvo de apurações disciplinares. “Temos consciência de que o atraso nos processos muitas vezes se deve à falta de estrutura na primeira instância, que está sucateada. Estamos encontrando magistrados que são verdadeiros heróis, que trabalham muito e com pouca estrutura”, destacou Calmon, referindo-se às inspeções realizad

Banco deve cumprir leis que limitam fila e  exigem segurança Sentença da Comarca de Lages que determinou que o Banco Santander cumpra a lei municipal que limita a espera dos clientes por atendimento e lei estadual que exige equipamentos de segurança, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada em segundo grau.  De acordo com o Promotor de Justiça George André Franzoni Gil, com atuação na área da defesa dos direitos do consumidor na Comarca de Lages, a sentença de primeiro grau havia determinado que o banco instalasse cabines blindadas para os vigilantes da agência e vidros com espessura mínima de 6mm, que resistam a impacto de projéteis de arma de fogo de até 45mm, conforme a Lei Estadual n. 10.501/ 1997. A decisão também exigiu o cumprimento da Lei Municipal n. 2.484/1999, que limita o tempo de espera na fila dos bancos a no máximo 30 minutos.  Inconformado, o Banco Santander recorreu da sentença ao Tribunal

Lei de Proteção aos Juízes não vai pegar;  faltam recursos Por Luiz Flávio Gomes A propósito da Lei de Proteção aos Juízes (Lei 12.694/12) de duas premissas temos que partir: (a) muitos juízes estão mesmo correndo risco de vida, daí a necessidade de proteção policial e de medidas de segurança, e (b) o poder destrutivo das organizações criminosas, sobretudo em países pouco civilizados onde ainda vigora a lei do mais forte, é uma triste realidade. Para o populismo penal vingativo, em nome do “bem” (da necessária proteção dos juízes), tudo seria permitido. A criminologia crítica alternativa concorda com esse “bem” (com a edição da Lei 12.694/12), mas diz (ao mesmo tempo) que vivemos num Estado Democrático de Direito e que a proteção não pode suprimir direitos e garantias constitucionais e internacionais. Para se socorrer um santo não se pode descobrir o outro. As duas coisas devem ser compatibilizadas. De acordo com informação do Conselho Nacional de Justiça, no momento p

Aterros sanitários de SC apresentam evolução Clique AQUI e acesse a íntegra o relatório Atualmente, todos os 293 municípios catarinenses destinam seus resíduos sólidos para aterros sanitários. Porém, 19% dos aterros - administrados pelos municípios de Camboriú, Fraiburgo, Irineópolis, Porto União, São João Batista, Sul Brasil e pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, em Timbó - operam com condições mínimas e têm uma série de deficiências.  Os dados constam em relatório apresentado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-SC) que fornece novos subsídios para o Projeto Sustentabilidade dos Aterros Sanitários, integrante do Programa Lixo Nosso de cada Dia, desenvolvido desde 2001 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Com o objetivo de regularizar a destinação dos resíduos sólidos nos municípios, esse trabalho é fruto de parceria através do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), que repassou os R$ 123 mil ne

Bullying: que se entende por isso? Luiz Flávio Gomes Não se trata de uma violência qualquer. A mais compreensiva (e, ao mesmo tempo, complexa) definição de bullying é a seguinte: ele compreende atitudes agressivas de todas as formas, praticadas intencional e repetidamente, dentro de uma relação de desigual poder e sem motivação evidente, emanadas de um ou mais indivíduos contra outro(s), causando dor e angústia (Fante, 2005).  O que diferencia o bullying escolar de outros conflitos ou desavenças dentro das escolas é seu caráter repetitivo, sistemático, doloroso e intencional de agredir alguém (verbal, física, moral, sexual, virtual ou psicologicamente), notoriamente em situação de vulnerabilidade, evidenciando um desequilíbrio de força (poder e dominação) entre os envolvidos.  Nota-se o caráter repetitivo quando as ações do bullie (o agressor) são desferidas contra a mesma vítima num determinado período, pelo menos três ou mais vezes no mesmo ano letivo, o que, para fins

Tráfico de drogas enraizou-se na sociedade brasileira Por Luiz Flávio Gomes *  De acordo com os levantamentos realizados pelo Instituto Avante Brasil, baseados nos dados divulgados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), em 2005, o Brasil possuía um total de 32.880 presos por tráfico de entorpecentes (nacional e internacional), montante que quase quadruplicou em 2011, alcançando um total de 125.744 presos.  Em 2005, os presos por entorpecentes representavam 13,4% dos detentos do país, posicionando o tráfico de drogas como o segundo crime mais encarcerador. Em 2011, eles passaram a compor 24% do total de presos no país, o que colocou o tráfico de drogas em primeiro lugar dentre os delitos que mais encarceram no Brasil.  Dessa forma, nesses seis anos, houve um crescimento de 282% nas prisões por tráfico de entorpecentes. No tocante às mulheres presas, o aumento foi ainda maior, alcançando 300%, tendo em vista que em 2005 haviam apenas 4.228 presas por tráfico, mo

O que as academias de polícia, as escolas de comando e os cursos de ONGs têm inovado no ensino policial? Seis experiências brasileiras foram apresentadas ao público e mostraram que a realidade brasileira é uma multiplicidade de vozes. Do Instituto Geral de Perícia do RS surgiu um curso de comunicação social pra peritos que se expandiu para o Amapá. Ele visa melhorar o relacionamento dos peritos com a mídia, levar informação clara e simples para a sociedade, divulgar as atividades da perícia e gerar uma pauta positiva sobre a árdua tarefa da categoria.  “Com as dinâmicas de entrevistas e debates, o policial fica mais seguro e consegue priorizar informações de qualidade”, diz Eduardo Lima Silva, criador da disciplina.  Do Rio de Janeiro, a experiência das Unidades de Polícia Pacificada mostrou a necessidade de um ensino policial de assistência à população para sedimentar um paradigma não bélico e instaurar o da prevenção. Num curso de 24 horas, os policiais aprendem a mediar