Jonathan Cardoso Regis

Condenação por litigância de má-fé O juiz em cooperação na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Agnaldo Rodrigues Pereira, condenou a mãe de uma vítima de acidente de trânsito ao pagamento de multa e de dez vezes o valor das custas do processo por litigância de má-fé. A autora repetiu uma ação anteriormente ajuizada para receber indenização relativa ao seguro DPVAT que já havia sido quitada pelo consórcio responsável pelo pagamento da dívida. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário dessa quinta-feira, dia 24 de novembro. H.L.A. ajuizou ação de cobrança contra a Vera Cruz Seguros relatando que o filho morreu devido a um acidente de moto em abril de 1992. Pediu a condenação da seguradora ao pagamento de 40 salários mínimos na data do efetivo pagamento, acrescido de juros e correção monetária, “deduzindo qualquer importância eventualmente já paga pela ré a título de indenização”. Requereu ainda os benefícios da Justiça Gratuita o que, inicialmente, foi concedido. A Vera Cruz Seg

Dano moral a paciente que teve prótese negada por empresa de saúde 29.11.11 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença da comarca de Blumenau, que obrigou a empresa Servmed Saúde ao fornecimento de prótese em favor de Dilma Rosa Montanha, assim como ao pagamento de indenização por danos morais - no valor de R$ 6 mil -, pela negativa anterior em atender ao pedido da paciente e cliente. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, é entendimento pacificado que, sem comprovação de que o associado foi regularmente cientificado pela administradora acerca da possibilidade de manutenção do contrato de assistência à saúde primitivo, ou, alternativamente, da adesão às novas regras, aplica-se ao contrato a legislação de regência superveniente - no caso, a Lei n. 9.656/1998. Por este motivo, acrescentou o relator, impõe-se a observância da RN n. 211/2010 da ANS, que, em seu art. 16, autoriza a exclusão de fornecimento apenas de próteses, órteses e seus acessório

Arma de brinquedo NÃO qualifica o crime de roubo Súmula 174 , STJ (Arma de Brinquedo). A referida Súmula foi cancelada na decisão do REsp 38.136, 6ª T., em 24/10/2001. Logo a arma de brinquedo NÃO qualifica o roubo.

Crimes cibernéticos: Como punir a criação de perfil falso e furto de identidade Por Alexandre Atheniense A americana Dana Thornton de 41 anos está sendo julgada por roubo de identidade porque criou um perfil falso de seu ex-namorado no Facebook. Na página, Dana escrevia como se fosse Michael. Os assuntos eram em sua maioria depreciativos sobre o estilo de vida dele. Se considerada culpada, pode pegar até 18 meses de prisão. Na Califórnia, existe uma lei que pune usuários que criam perfis falsos na internet. A lei prevê multa de até US$ 1 mil ou um ano de prisão para pessoas que criarem perfis "fakes" em redes sociais, publicarem comentários em fóruns da internet ou enviarem e-mails se passando por outra pessoa. E no Brasil, criar um perfil falso é considerado um ilícito? A legislação brasileira sobre esta matéria não é tão detalhista e contextualizada quanto a norte-americana, o que não significa dizer que exista impunidade para tais atos. O perfil exibicionista do brasile

"Cansaço mental" justificaria férias de 60 dias para magistrados 29.11.11 Para tentar justificar os 60 dias anuais de férias - gozadas independentemente de um calendário próprio de feriados e recesso - o desembargador Fernando Tourinho Neto, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), alegou "cansaço mental" para rebater a proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de reduzir de 60 para 30 dias as férias dos magistrados. Tourinho também ocupa uma das vagas do CNJ. "É inacreditável que uma juíza de carreira brilhante (...) tenha tais ideias, sabendo, de ciência própria, que o cansaço mental do magistrado, sua preocupação diuturna para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função, exijam um descanso maior, anualmente, para eliminar o cansaço cerebral", protestou Tourinho Neto. Para ele, a ministra pode, ao defender propostas como essa, tentar "agradar o povão" ou &q

Sentença de duas mil páginas condena bicheiro Por Marcelo Auler Para condenar cinco réus — entre eles o presidente da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, Wilson Vieira Alves, o “Moisés” — pelos crimes de contrabando, formação de quadrilha ou bando armado e corrupção, o juiz André Lenart, da 4ª Vara Federal de Niterói, prolatou uma sentença em nada menos do que duas mil laudas do Word. O processo 2011.51.02.003124-1 é apenas um dos quatro autos desmembrados do processo principal — 2008.51.02.001980-1— no qual o procurador da República Leonardo Luiz de Figueiredo Costa denunciou 38 réus por exploração de jogos com máquinas caça-níqueis. Com estas cinco novas condenações, já somam 29 condenações e uma absolvição. Oito réus ainda serão julgados, dos quais cinco deles se encontram foragidos. Também no processo principal, em que ocorreram 24 condenações e uma absolvição, o juiz Lenart redigiu uma decisão com aproximadamente duas mil páginas. Nos autos em que Moisés — apontado pelo jui

Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia por improbidade administrativa. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou a existência de má-fé na contratação direta de advogado pela prefeitura. O escritório já atendia ao ex-prefeito pessoalmente. O TJ-PR destacou que houve vantagem indevida, pois a contratação dispensou o procedimento formal de dispensa da licitação. O tribunal aplicou penas cumuladas de multa no valor de meio salário recebido pelo então prefeito, em março de 2001, proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público e suspensão de seus direitos políticos por três anos. Ao STJ, o ex-prefeito alegou que as penas foram excessivas, que não seria aplicável a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Ele afirmou que fora inocentado na esfera penal, que não ficou comprovada a má-fé. Além disso, para o ex-prefeito não have

Mutirão Carcerário libertou mais de 21 mil pessoas em dois anos Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados). Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tanta

Juros incidem sobre indenização desde a data da ofensa Quem tiver que receber ou que pagar indenização por dano moral precisa ficar atento. De acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, neste caso, incidem a partir da data do evento danoso. O entendimento foi firmado durante julgamento de recurso da empresa Folha da Manhã S.A., dona do jornal Folha de S.Paulo, condenada a indenizar o jornalista Marcelo Fagá, morto em 2003. O entendimento já prevalecia no STJ, mas parte dos ministros defendia sua reforma, diante das peculiaridades do caso. Reportagem do jornal, de março de 1999, envolveu o nome do jornalista em supostas irregularidades ocorridas no período em que trabalhou na assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo, durante o governo Celso Pitta. De acordo com a notícia, o jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada "Os homens de Pitta". Além disso, apareceu em textos que falavam sobre "má

Aumento de acidentes e recusa ao uso do bafômetro provocam mudanças no CTB O crescimento das estatísticas de acidentes de trânsito causados pelo consumo de bebida alcoólica e a recusa de motoristas embriagados ao teste do bafômetro já desencadearam uma série de mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Nas duas últimas semanas, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou duas propostas de revisão do CTB, uma delas estabelecendo "tolerância zero" para a associação entre álcool e volante, e a outra, obrigando a aplicação das multas arrecadadas em campanhas de educação no trânsito e na sinalização de vias. Por terem sido aprovadas terminativamente, ambas poderão ir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado. Enquanto o PLS 48/11, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), torna crime dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa, independentemente de sua dosagem no sangue, o PLS 579/11, do se

Brigar no clube e ser suspenso por isso constitui fato normal em sociedade 21/11/2011 O fato de ser impedido de frequentar clube do qual é sócio após troca de agressões físicas em suas dependências, mesmo que a apuração do caso tenha ocorrido em procedimento administrativo com irregularidades, não acarreta a obrigação do clube em indenizar o associado por supostos danos morais. “Cuida-se de circunstância absolutamente normal para quem frequenta associação recreativa e para quem vive em sociedade, não importando, nestas condições, abalo moral”, relatou o desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva, ao analisar as atitudes tomadas pelo Itamirim Clube, de Itajaí, ao barrar o sócio Luiz Fernando Molléri. Ele foi suspenso por 30 dias pela direção da agremiação, após se envolver em uma briga nos vestiários do clube. Por conta disso, ajuizou ação não só para reverter a suspensão, como também para cobrar indenização por danos morais decorrentes da situação vexatória a que teria sido expos

Juízes são pressionados pelos anseios sociais Por Carlo Velho Masi** O professor doutor Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte Argentina, está em Porto Alegre, a convite da Faculdade de Direito da UFRGS, para ministrar uma aula na Pós-graduação em Direito Penal e Política Criminal desta universidade, bem como palestrar no salão nobre da faculdade sobre o polêmico tema da Criminologia Negacionista. A coordenação do evento é do desembargador aposentado e professor Odone Sanguiné. Zaffaroni é hoje inegavelmente um ícone do Direito Penal Liberal em nível mundial, sendo estudado com profundidade em diversos países europeus. No Brasil, sua influência também é incontroversa, tendo o professor escrito diversas obras sobre o direito penal brasileiro com juristas nacionais de renome, como José Henrique Pierangeli e Nilo Batista, além de inúmeros artigos acadêmicos, sobretudo em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Dentre os temas debatidos, destacaram-se os pr

Preso faz "memória do cárcere" no Facebook Há cerca de dois meses atrás, o governo anunciou o investimento de cerca de 1 bilhão de reais na construção de presídios. Enquanto isso, os presos não perdem seu tempo de condenação ou ficam no aguardo de iniciativas institucionais. Os presos trabalham – e como! Veja-se como exemplo a divulgação recente pela mídia de que um preso do Presídio Central de Porto Alegre, um dos mais superlotados do país, mantinha perfil no Facebook, atualizado quase diariamente de dentro de sua cela. Nada que acrescente mais uma nódoa na grave crise do sistema prisional do país, contra a qual não se ouve falar em programas de combate como mutirões, ações e estratégias de segurança e judiciárias complexas. Não, construções são melhores porque são evidentes, aparecem ao público, enquanto outras iniciativas não podem ser vistas e somente serão percebidas a longo prazo. O episódio demonstra ser impossível evitar a comunicação dos presos com o exterior, a

Direitos Humanos: Conheça a lei que cria a Comissão da Verdade A presidente Dilma Rousseff sancionou, na sexta-feira (18/11), a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas de 1946 a 1988. E mais: sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas , que acaba com o sigilo eterno de documentos. A Comissão Nacional da Verdade será composta sete membros, designados pelo presidente da República, dentre brasileiros de “reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.” Trata-se de uma composição pluralista que exclui a participação de quem atua em militância por partido político, em cargo de comissão ou de confiança na esfera pública e aqueles que não tenham condições de atuar com imparcialidade. Para conseguir apurar as violações ocorridas no período da ditadura, a comissão poderá convocar pessoas que possuem relação com f

Andre Filo-Creao Questão que vem sendo veiculada recentemente é a notícia de que dois hospitais públicos têm a prática de manter parturientes algemadas durante o parto, informação esta que foi feita por uma presa que após sentir as primeiras contrações foi escoltada para um desses estabelecimentos. Segundo a interna, esta foi submetida a uma cesariana, tendo os pés algemados no aparelho ginecológico, de modo que a médica não teria pedido para retirar as algemas, realizando-se o parto dessa forma. Pois bem. O uso de algemas em nosso direito encontra certa regulamentação por meio da Súmula nº 11 do STF, que assim dispõe: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuíz

Existência de crime e depoimento não bastam para punir Reconhecida a existência do crime de falsificação de documento público, a mera apresentação de prova testemunhal não é suficiente para a condenação do acusado. Este é o entendimento da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou a pena de um homem condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. De acordo com a denúncia, em março de 2008, na cidade de Martinópolis, o acusado falsificou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedida pelo Detran do estado do Paraná, inserindo como titular o nome de A.O.C. Consta que o acusado se comprometeu a conseguir uma CNH para A.O.C., cobrando pelo documento o valor de R$ 750. A Polícia Civil do Paraná passou a investigar a existência de CNHs ilícitas e descobriu que um documento falso foi emitido em nome de A.O.C.. Interrogado, este admitiu ter comprado a CNH do acusado sabendo que era falsificada. Argumentou que, por ser deficiente físico (não possui o

Por Luiz Flávio Gomes * A pesquisa realizada pelo CNI-Ibope em julho deste ano, sobre Segurança Pública, apontou que as instituições consideradas mais ineficientes no país são o Poder Judiciário e o Congresso Nacional. No quesito "eficiência das instituições", apenas 30% dos entrevistados consideraram o Judiciário eficiente. O Congresso Nacional foi considerado ainda pior, com a aprovação de somente 23%. As Forças Armadas e a Polícia Federal foram as melhores avaliadas, ocupando o primeiro e segundo lugar com 63% e 60% de aprovação, respectivamente. O governo federal (41%) e o estadual (38%) ficaram abaixo, sendo mais bem vistos do que a Polícia Civil (35%), a Polícia Militar (34%) e a Prefeitura (33%). Foi ainda perguntado ao entrevistado se concordava com a assertiva “a certeza da impunidade é uma das principais razões para o aumento da criminalidade”, com a qual 66% concordaram totalmente. Resposta que vai ao encontro do congestionamento da Justiça, cuja taxa fechou em

Juiz usa videoconferência para deixar presos informados Quem cumpre pena nos presídios de Guarulhos, às sextas-feiras, pode encontrar o juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara de Execuções Criminais. Por videoconferência, ele costuma entrevistar os presos sobre o andamento de suas execuções penais. Semanalmente, de 25 a 30 presos, além de receber informações dos seus processos ainda podem fazer perguntas ao juiz. A ideia surgiu da percepção, durante visitas feitas pelo juiz nos presídios, de que uma das maiores fontes de angústia, ponto de aflição do sentenciado é a falta de informação sobre o andamento de sua execução. Nessas visitas aos presídios, de acordo com o juiz, o tempo é curto e só era possível para conversar com cinco ou seis presos, pois tinha que vistoriar dependências, orientar diretores e esclarecer dúvidas. "Às vezes, o sentenciado já tem o lapso para algum benefício e ainda não foi feito. Verificada a situação, determino na hora que os documentos necessári

Viagens ao Paraguai impedem candidato de assumir cargo na carreira policial 17/11/2011 A decisão da comissão de concurso que impediu a posse de Jair de Farias no cargo de comissário da polícia civil foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, no julgamento da apelação de sentença da comarca da Capital. O candidato fora aprovado em todas as demais etapas do concurso, realizado em 2008, mas o examinador da conduta social descobriu indícios de prática de descaminho por Jair, em viagens ao Paraguai no ano de 2006. Na apelação, Jair disse ter vendido seu veículo, de modo que não mais detinha a posse do automóvel quando das notificações. Acrescentou que não recorreu administrativamente por já ter decorrido o prazo legal, e que a reprovação teve por base a suposição do crime de descaminho, decisão que fere os princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa. O relator, desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto, observou que, ao inscrever-se no

Horas de sobreaviso: OJ 49 é convertida em Súmula O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) a conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1 em Súmula. O texto foi ligeiramente alterado para incluir, além do BIP e do Pager, o telefone celular entre os aparelhos de intercomunicação cujo uso pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. O entendimento é o de que esses aparelhos não comprometem a mobilidade do empregado, que, apesar de poder ser acionado a qualquer momento pelo empregador, não tem de ficar em casa à espera de um chamado. "Ele pode ir a qualquer lugar, e só trabalhará se for acionado. Essas horas não precisam ser remuneradas", observa o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. "Há o caso de a sociedade se modernizar e a lei não acompanhar", afirma o ministro. A OJ 49 já era, segundo ele, "uma criação", diante da ausência de previsão legal em relação ao uso de bip e pager. "

Padrasto que torturava enteada com agressões diárias tem condenação mantida 16/11/2011 A violência reiterada contra a enteada resultou na condenação do padrasto pelo crime de tortura. A criança, de apenas cinco anos, apanhava e realizava trabalhos incompatíveis com sua idade. A 1ª Câmara Criminal do TJ reformou parcialmente sentença e fixou a pena em três anos, dois meses e três dias de reclusão. Segundo a denúncia do Ministério Público, na última agressão, em 2006, o padrasto atingiu a menina com a bainha de uma faca várias vezes, o que resultou em lesões corporais leves. Durante o período em que conviveu com a menor, ele a agrediu com as mãos, chinelos e até com uma pá de polenta. Em certa oportunidade, chegou a arremessar a menina contra a parede e raspar-lhe o cabelo com uma lâmina de barbear. Além da violência física que, segundo o réu, era aplicada a título “corretivo e preventivo”, o padrasto forçava a jovem a realizar trabalhos físicos desproporcionais ao seu tamanho, com

Pleno aprova criação da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude CEIJ 16/11/2011 O Pleno do TJ aprovou nesta manhã (16/11), em sessão administrativa, a criação da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ). Composto de magistrados de 1º grau com competência na área da infância e juventude, o novo órgão será coordenado por dois desembargadores – a serem indicados pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. O presidente do TJ, desembargador José Trindade dos Santos, em resolução a ser publicada nos próximos dias, regrará os ditames do novo organismo, cuja criação - entre outros pontos - atende à necessidade de permanente aprimoramento do sistema de justiça da criança e do adolescente e de sua interlocução com os demais integrantes do sistema de garantias de direitos. Fonte: TJ-SC

Jovem é condenado pela venda de drogas a alunos Por Eduardo Velozo Fuccia Preso com drogas que se destinava à venda por encomenda, principalmente, para alunos de uma universidade santista, um homem de 22 anos foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. No mesmo processo de tráfico, o réu também respondeu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, porque ele tinha sob a sua guarda um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Por estar respondendo ação penal em liberdade, graças a Habeas Corpus que o Superior Tribunal de Justiça lhe concedeu cinco meses após ele ser preso em flagrante, ele aguardará solto o julgamento de sua apelação. “Em homenagem à presunção constitucional de inocência, o acusado poderá recorrer em liberdade”, decidiu a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos. Policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) prenderam o acusado, em 27 de maio de 2009. Porém, antes dessa data, os agentes