Jonathan Cardoso Regis

"A imaginação é uma porta que se abre para o céu e também para o inferno..." Carlyle

"Ria da vida, ria dos problemas, ria de você mesmo... A gente começa a ser feliz quando é capaz de rir de si mesmo... Ria das coisas boas que lhe acontecem, ria das besteiras que você já fez... Ria abertamente para que todos possam se contagiar com a sua alegria..." Maktube 1423

“Morre lentamente quem se transforma em escravo do hábito repetindo todos os dias os mesmos trajetos...” Pablo Neruda

Jurisprudência do STJ em nova página de serviços no Portal Inúmeras vezes ouve-se em sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a expressão “este é um tribunal de precedentes”. Para que a segurança jurídica seja garantida em todas as instâncias da Justiça, é necessário que a jurisprudência deste Tribunal seja conhecida e corretamente aplicada. Tornar as decisões claras e facilitar a compreensão dos entendimentos adotados é essencial para o STJ. Por isso, a Secretaria de Jurisprudência criou novos produtos voltados para os operadores do Direito, os usuários da pesquisa da jurisprudência e a sociedade em geral. As novas ferramentas apresentarão, de forma clara, o que o Tribunal pensa a respeito de temas julgados. Para o advogado Stalyn Paniago Pereira, a consulta aos serviços de Jurisprudência do STJ sempre foi uma aliada em seus 13 anos de carreira. “Com o acesso à jurisprudência, há a possibilidade de verificar possíveis alternâncias de posições entre tribunais e, tam

Matérias do direito da infância e juventude poderão ser incluídas nos concursos para o Poder Judiciário Proposta foi apresentada em reunião do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá tornar obrigatória a inclusão de matérias do direito da infância e adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário, além da realização de cursos de atualização para magistrados e servidores. A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e foi apresentada na sessão do plenário do CNJ, em Brasília, em 23/9. "Como os direitos da criança e do adolescente no Brasil ainda são novos, e não estão presentes na formação em Direito daqueles que ingressaram no Judiciário antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante incluí-lo tanto nos editais como estimular a formação de juizes e servidores sobre o assunto" , justificou o conselheiro Antonio Umberto. A idéia é resultado do Seminário "O Judici

Município condenado por não aplicar verba em educação (30.11.10) A 9ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo determinou, em caráter liminar, que o Município de Campinas incorpore ao orçamento dos próximos três anos valor que deixou de investir em educação no ano de 1999. A quantia ultrapassa R$ 95 milhões. A decisão do desembargador Oswaldo Luiz Palu, determina ainda, que o município adicione à verba orçamentária dos anos de 2011, 2012 e 2013 a terça parte do valor que deixou de ser aplicada naquele ano, sob pena de improbidade administrativa, sem prejuízo da verba regular que a prefeitura é obrigada a investir no ensino. (Proc. nº 990.10.471821-0 - com informações do TJ-SP). Fonte: Espaço Vital

Salário “milimetricamente” calculado (30.11.10) Uma decisão proferida pelo juiz Roberto Márius Fávero – da 1ª Vara Cível da Comarca de São José (SC) – julgou improcedente impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça arguida contra a viúva de um desembargador do TJ de Santa Catarina. A impugnante , Companhia de Seguros Previdência do Sul – Previsul, sustentava que a impugnada é viúva de "alto funcionário do Poder Judiciário de Santa Catarina", recebendo pensão de "vultosa magnitude", tendo renda familiar alta, d emodo a não fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. A impugnada, por sua vez, defendeu-se alegando ser pensionista do Ipesc e recebedora de parca pensão que é consumida totalmente em sua manutenção. Ao decidir o incidente, o juiz de Direito esclareceu seu entendimento de que basta – até prova em contrário - a simples afirmação de pobreza para a que a parte receba a benesse estatal, tendo prevalência a presunção de veracidade da declaração. No ca

imagem: blog coquetel “Livros são os mais silenciosos e constantes amigos, os mais acessíveis e sábios conselheiros, e os mais pacientes professores...” Charles W. Elliot

"[...] Porque eu te quero muito mais Com certeza você é meu ponto de paz, me acalma Só de dizer que está tudo bem Eu te amo como nunca amei alguém [...] [...] Pode chover, trovejar Não vou ligar Pois se estiver do meu lado Eu vou pra qualquer lugar [...] (Replace)

A jurisprudência consolidada do STJ veda o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima. Um dos julgados representativos desse entendimento foi relatado pelo atual presidente do STJ, ministro Ari Pargendler . Em 2004, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que carta anônima não poderia levar à movimentação da polícia e do Judiciário, em respeito à vedação do anonimato prevista na Constituição Federal. À época, acompanharam o relator os ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Os ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal não participaram do julgamento. Em voto separado nesse precedente, o ministro José Delgado registrava que uma denúncia

O STJ editou duas novas súmulas: 469 e 470. A Segunda Seção aprovou a Súmula n. 469 , com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e n. 9.656/1998 (que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde). O verbete consolida o entendimento, há tempos pacificiado no STJ, de que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota”. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001). O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. “Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de segu

Ponto Jus – programação educativa para aproximar a Justiça e o cidadão brasileiro Novo instrumento de comunicação do Judiciário brasileiro, o canal Ponto Jus traz multiprogramação digital transmitida pela TV Justiça . Dedicado ao ensino jurídico, o canal traz novos conteúdos para quem quer aprender e ampliar o conhecimento sobre as diversas áreas do direito. O Ponto Jus traz os principais programas da TV Justiça: Saber Direito, Apostila, Academia, Prova Final, Caderno D, Defenda sua Tese e Fórum , distribuídos por faixas temáticas . A programação foi elaborada para preencher 8 horas diárias de conteúdo e é veiculada a partir das 8 horas da manhã até as 16 horas, e depois reprisada às 16 horas e à meia-noite, com exibição 24 horas por dia. Assim, a população poderá escolher o melhor horário para assistir aos programas, e sem sair de casa. Conforto e flexibilidade marcam o canal Ponto Jus. Programação: Direito Eleitoral - O Ponto Jus apresenta nesta faixa o estudo sobre o Direito Elei

A 2ª Câmara de Direito Público manteve a interdição do Centro Educacional Regional São Lucas, na apreciação do agravo de instrumento interposto pelo governo do Estado. A decisão foi reformada apenas para rever o afastamento do gerente, Venício Machado Pereira Neto, por perda de objeto, em face da intervenção determinada. O recurso questionou a liminar concedida em procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental, em tramitação na comarca de São José. No agravo, o Estado alegou que o procedimento de apuração, que resultou na intervenção da entidade pelo Judiciário, visou apenas a verificação e saneamento de irregularidades no centro. Assim, afirmou que não poderiam ser determinados o afastamento de monitores, a instauração de procedimentos administrativos e o recambiamento de menores do local. Para o Estado, a decisão foi contra o princípio da separação dos Poderes, por exigir ações não previstas no orçamento anual. O desembargador Cid Goulart relatou a matéria e de

Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 106129, requerida pela defesa de I.T.A.N., policial civil acusado de fazer parte de organização criminosa descoberta por operação da Polícia Federal. A defesa argumentava que o acusado teve quebra de sigilo telefônico por prazo superior ao previsto em lei (de quinze dias). No entendimento do ministro Dias Toffoli, a quebra do sigilo telefônico e suas respectivas prorrogações efetuadas com autorização judicial parecem devidamente fundamentadas devido à complexidade da organização criminosa investigada pela Polícia Federal. A defesa sustentou a tese de constrangimento ilegal tendo em vista “a nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica contra ele por prazo superior ao permitido legalmente". Por esse motivo, as provas dai advindas seriam nulas. Outro argumento da defesa era de que “a interc

"A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar..." Eduardo Galeano

Confissão espontânea reduz pena de rapaz condenado por receptação 26/11/2010 A 2ª Câmara Criminal reformou parcialmente sentença da comarca da Capital, para reduzir dois meses da pena imposta a Davidson Aparecido Dequigiovani Silva, condenado pelo crime de receptação, em razão de o rapaz ter confessado o delito . Agora, ele terá de cumprir um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado. De acordo com os autos, nas redondezas do Terminal Cidade de Florianópolis, o acusado e sua companheira foram flagrados pela polícia, tentando vender um notebook subtraído de uma empresa de contabilidade da região. Inconformado com a sanção, o apenado postulou absolvição, sob argumento de inexistirem provas para embasar a condenação. Para o relator da matéria, desembargador Sérgio Paladino, que negou a absolvição, “apesar do apelante haver sustentado que não sabia da origem espúria do bem apreendido em seu poder, não justificou satisfatoriamente a posse do objeto furtado, limitando-se a afirmar qu

Reportagem veiculada no Jornal do Almoço (RBS Tv/SC).

“O supremo pecado é a superficialidade...” Oscar Wilde

(26.11.10) O servidor público tem direito à licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade . Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei nº 8.112/1990 – que a atividade seja compatível com o cargo anterior e que o cônjuge também seja servidor público, civil ou militar . O entendimento é da 5ª Turma do STJ, ao analisar recursos especiais propostos pela União e pela servidora interessada. A solicitação da licença partiu da servidora Jussara Peixoto de Miranda Gomes, ocupante do cargo de analista judiciário no TRT da 4ª Região, em Porto Alegre. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), decorrente de aprovação em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância. Em gr

Secretária Nacional de Direitos Humanos defende ação conjunta para combater a tortura e a violência A Secretária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente , Carmen Silveira de Oliveira disse nesta terça-feira (23/11) , durante o I Seminário sobre Tortura e Violência, que “a política de combate à tortura no Brasil somente será eficaz se houver ampla participação de setores representativos da sociedade” . Ela ressaltou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como grande incentivador para discussão do tema. Ela participou de uma mesa temática que discutiu o enfrentamento da violência institucional no sistema socioeducativo . Ainda participaram o promotor de justiça Anderson Pereira de Andrade, de Defesa da Infância e Juventude, do Distrito Federal e o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler que atuou como mediador dos debates. O evento, dirigido aos magistrados de varas de execução penal e de infância, se realiza

Adolescente de 15 anos morre após ser espancada pelos pais (25.11.10) A adolescente Larissa Rafaela de Lima, de 15 anos morreu após ser espancada pelos próprios pais em Cafelândia (SP). O crime teria acontecido porque a mãe teria flagrado a garota namorando escondido. Larissa era estudante do primeiro ano do ensino médio e namorava um colega da mesma escola há algumas semanas. De acordo com o boletim de ocorrências, a mãe soube que a adolescente estava com o rapaz em uma praça e a levou a força para casa, onde ela começou a ser agredida vom um cinto. O pai, quando chegou do trabalho, golpeou a filha com chutes e puxões de cabelo. O delegado que atendeu a ocorrência informou que Larissa, após ser espancada pelos pais, foi para o quarto tentar dormir e começou a passar mal em seguida . A adolescente foi levada para a Santa Casa do município e foi medicada. Horas depois, o quadro clínico dela se agravou e ela foi transferida para um hospital de Bauru. Entretanto, Larissa não resistiu aos

Presidente Peluso sugere movimento a favor de crianças e adolescentes Quinta, 25 de Novembro de 2010 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária da última terça-feira (23/11) o relatório das visitas do Programa Medida Justa a unidades de internação de crianças e adolescentes no estado de Santa Catarina . A equipe do conselho recomendou o fechamento de duas instituições, a Pliat, em Florianópolis, e a São Lucas, no município de São José, devido a denúncias de agressões, tortura, humilhação e outros tipos de maus tratos. Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância, determinando o fechamento da unidade São Lucas. A questão, entretanto, não será resolvida só pela ação do Judiciário. “ É preciso que haja um movimento de opinião pública para forçar os administradores a tomar providências” , alertou o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Ele lembrou que o CNJ já tomou várias provi

A 4ª Turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólares. Segundo os ministros, "o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional". No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa Montal - Montagem e Máquinas Industriais Ltda. e o advogado Henry Herbert Muhlbach estabelecia como honorários o pagamento de 20% do valor de US$ 80 mil, objeto de ação movida contra um frigorífico. Henry - especializado em marcas e patentes - é gaúcho e está há muitos anos radicado em Santa Catarina. Como apenas uma parte dos honorários foi paga, ele ajuizou ação para receber o restante, US$ 9.107,77, o que equivalia, na data do ajuizamento, a R$ 26.057,33. A empresa havia sustentado que o estabelecimento de contratos em moeda estrangeira fere o artigo 1º do Decreto-Lei nº. 857/1969. Este dispõe que são nulos os contratos e obrigações que estipulem p

Concessionária deve arcar com prejuízo de acidente em veículo de test drive 24/11/2010 A Câmara Especial Regional de Chapecó isentou Moacir José Rosset de pagar os danos verificados na Toyota Hillux oferecida para test drive pela Sperandio Motors . A decisão reformou a sentença da comarca de Chapecó, pelo fato de tratar-se de prática comercial que visa atrair interessados na compra de veículos, situação em que não se pode cobrar dos potenciais consumidores o ressarcimento de eventuais danos. Rosset acidentou-se com a camionete cedida para um teste de direção. Afirmou não ter conseguido frear a tempo de evitar uma colisão com o veículo que parou à sua frente. O desembargador César Abreu, relator do apelo, entendeu que, mesmo com a culpa de Rosset, não deve ser atribuída a ele a responsabilidade pelos danos. Abreu destacou o fato de Moacir dirigir na condição de interessado na compra de automóvel similar da empresa. Segundo o relator, essa prática comercial, comum nas concessionárias, é

“A leitura de todos os bons livros é uma conversação com as mais honestas pessoas dos séculos passados...” René Descartes

Igreja está proibida de tocar sinos! (24.11.10) A 6ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal manteve liminar do juiz da 16ª Vara Cível de Brasília, que proíbe a Paróquia São Pedro de Alcântara, de Brasília, de tocar os sinos da igreja . A decisão estipula multa em caso de descumprimento da ordem judicial de R$ 1 mil para cada badalada indevida. Os autores da ação alegam que o barulho dos sinos ultrapassa o limite de 50 decibéis estabelecidos para áreas residenciais, causando perturbação do sossego da vizinhança . Para comprovar o pedido liminar, foram juntados ao processo um auto de infração ambiental e o relatório de vistoria lavrados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, atestando que os ruídos do sino alcançam 56 decibéis, em confronto com as Leis Distritais nº 1.065/96 e nº 4.092/2008, também chamadas leis do silêncio. Em recurso contra a liminar, a Paróquia São Pedro de Alcântara informou que os sinos tocam há mais de 30 anos e que nunca houve reclamação dos mora

Município tem obrigação de fornecer fraldas descartáveis a adolescente 23/11/2010 A 3ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público (MP) de decisão da Comarca de Lages, e determinou que aquele Município forneça fraldas descartáveis a um adolescente . O rapaz, impossibilitado de andar, sofre de retardo mental e de atrofia, e precisa do uso de fraldas em razão de suas deficiências. O MP ajuizou a ação diante da carência financeira do menor, com vistas no seu bem-estar e nas condições de sua saúde, com o argumento de que a falta das fraldas é responsável pela piora em seu quadro clínico. A desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz, relatora da matéria, lembrou o princípio constitucional que estabelece a saúde como direito social de todo e qualquer cidadão. Para ela, o “atendimento integral” firma-se na competência solidária da União, Estados e Municípios para o seu total cumprimento. Schmitz observou que a antecipação da tutela é

“Hoje é o efeito de ontem e a causa de amanhã...” Phillip Gribble

"A primeira lei da natureza é a tolerância... já que todos temos uma porção de erros e fraquezas..." Voltaire

CNJ sugere ajustes no desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico Segunda, 22 de Novembro de 2010 Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Regional Federal (5ª Região) discutiram na tarde da última quinta-feira (18/11) ajustes no Processo Judicial Eletrônico (PJE) , projeto que está sendo elaborado em parceria pelos dois órgãos. Além dos magistrados e servidores que representaram o Judiciário no processo, o encontro realizado em Natal(RN) reuniu os técnicos em informática que desenvolvem o programa e servidores da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A empresa Infox iniciou a reunião fazendo uma simulação do cadastramento de um processo no sistema que está desenvolvendo. À medida que os procedimentos eram apresentados, os representantes do CNJ na reunião, o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.e os juízes auxiliares da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo e José Guilherme Vasi Werner, faziam seus questionamentos. Uma das alterações sugeridas à equipe

“Nenhuma decisão sensata pode ser tomada sem que se leve em conta o mundo não apenas como ele é, mas como ele virá a ser...” Isaac Asimov

19/11/2010 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de São José que havia condenado Saulo Raulino Bunn à pena de quatro anos de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima, praticado contra um menino de nove anos de idade. Conforme os autos, em fevereiro de 2007, naquela cidade, o acusado incomodou-se com crianças que brincavam em frente de sua residência, e lançou sobre uma delas substância ácida, usada para limpar latas de lixo. O menor foi atingido em várias partes do corpo, e ficou com deformidade permanente no rosto e no tórax. Durante a instrução criminal, vizinhos afirmaram que Saulo é conhecido na região por seu comportamento agressivo. O réu, em sua apelação, pleiteou absolvição, alegando ausência de provas. Alternativamente, postulou a redução da pena para o mínimo legal. Para o relator da matéria, desembargador Sérgio Paladino, as palavras da vítima, harmonizadas com outros elementos, são suficientes para manter a sentença. “Embora negue

(22.11.10) Em recente julgamento, a 7ª Turma do TRT de Minas Gerais manteve a condenação da empresa de telefonia Telemar Norte Leste ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado ao ser dispensado durante uma reunião em vídeo conferência, ao vivo . Os julgadores entenderam que o procedimento adotado pela empresa foi imprudente e expôs o empregado à situação vexatória, gerando o dever de indenizá-lo pela dor moral. Uma testemunha ouvida no processo declarou que, regularmente, havia na empresa uma reunião, por meio de vídeo conferência, para que fossem discutidas questões relativas às atividades realizadas. Em uma dessas reuniões, foi anunciada a dispensa de vários empregados, entre eles o reclamante, que, além de ser pego de surpresa, ainda teve que consolar os demais membros da sua equipe, também dispensados. Analisando o caso, o desembargador Paulo Roberto de Castro concluiu que a atitude da reclamada violou direitos da personalidade do trabalha

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance) , adotada em matéria de responsabilidade civil , vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país. A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade. Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”.

Homem espancado durante uma hora por policiais será indenizado pelo Estado 19/11/2010 O Tribunal de Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil , em benefício de Arlindo Antunes de Lima. No dia 29 de janeiro de 2003, às 2 horas da madrugada, familiares solicitaram à polícia militar que fosse até a residência do autor, que brigava com a esposa e a filha. Quando os agentes chegaram ao local, perceberam que Arlindo estava embriagado, momento em que lançaram spray de pimenta em seus olhos para imobilizá-lo, e começaram a agredi-lo fisicamente. Segundo a vítima, os militares só pararam as agressões depois de uma hora, quando desmaiou. Por conta do ocorrido, sofreu diversas lesões, entre elas perfuração no intestino. Os acusados, em contestação, afirmaram que a operação policial respeitou os limites da legalidade, uma vez que o autor estava visivelmente embriagado, agressivo e tentara fugir. No entanto, de acordo com depoimen

"Dentro de nós está o poder do consentimento para a saúde e a doença, a riqueza e a pobreza, a liberdade e a escravidão... somos nós que controlamos isso e não os outros..." Richard Bach

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenização por dano moral em favor de um cidadão de Santa Catarina que ficou paraplégico depois de um acidente de trânsito. “Não há como negar o impacto psicológico e a dor íntima que pode causar para um pai de família, saudável e ativo, a constatação de ver-se preso a uma cadeira de rodas pelo resto de sua vida, demandando cuidados exclusivos e permanentes” , afirmou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. O acidente foi causado por um caminhão conduzido pelo preposto do proprietário do caminhão, ao fazer ultrapassagem em local proibido. Para evitar a colisão frontal, o carro em que estavam a vítima, sua esposa e seu filho foi desviado para o acostamento e, descontrolado, acabou batendo em outro veículo. Processado, o proprietário do caminhão foi condenado a pagar os danos materiais, mais uma indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40 mil e pensão de um salário-mínimo

Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo militar instaurado contra civis acusados de falsificação de documento emitido pela Marinha do Brasil . A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 106171, em que a Defensoria Pública da União pede o trancamento do processo, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar civis. A Defensoria Pública da União contesta decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que configurou a prática da falsificação do documento como crime militar e negou o pedido de liminar . No entendimento do STM, “revestida de fé pública, eventual adulteração nos dados originais de Caderneta de Inscrição e Registro repercute negativamente na credibilidade das instituições militares e atenta contra a ordem administrativa militar”. Assim, para o STM, o julgamento do caso é d

(19.11.10) Os desembargadores da 9ª Câmara Criminal do TJ de São Paulo decidiram por maioria de votos ontem (18) que os pais da menina que morreu por não ter recebido transfusão de sangue devem ir a júri popular . Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos, morreu em 22 de julho de 1993. A mãe dela é testemunha de Jeová e o procedimento vai contra os preceitos dessa crença . Para três dos cinco desembargadores que julgaram o caso, os pais e um médico amigo da família, que também testemunha de Jeová, mas não cuidou da garota, assumiram o risco ao impedir a ação dos médicos do hospital na Baixada Santista, onde a criança estava. Já a defesa, no entanto, sustentou que era dever dos médicos “independente da vontade da paciente e dos seus pais” salvar a sua vida. “Jogaram aos leões os pais que são leigos nas questões médicas”, disse o advogado Alberto Zacharias Toron, defensor de Hélio Vitória dos Santos e Idelmir Bonfim de Souza, responsáveis pela garota. Ele afirmou que irá recorrer ao STJ e, ca

Homem será indenizado por cair de balsa que se deslocou enquanto embarcava 18/11/2010 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, por votação unânime, manteve sentença da comarca de Itajaí que condenou Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil , em favor de Evaldo da Silva Fernandes. O autor foi surpreendido com o fechamento ab-rupto da cancela de uma embarcação da empresa, enquanto entrava com sua bicicleta, o que fez com que caísse no rio. Por conta do ocorrido , Evaldo teve o braço direito quebrado e perdeu alguns pertences . A acusada, por sua vez, alegou que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do passageiro, que estava embriagado. O relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato, considerou que a versão de Evaldo é incontroversa, já que a própria empresa, em contestação, admitiu que seu veículo estava em movimento na hora do acidente. Ainda, de acordo com depoimentos de testemunhas, o local em questão não

"Somos indivíduos livres e nossa liberdade nos condena a tomarmos decisões durante a nossa vida...” Sartre