Jonathan Cardoso Regis

“Siga em frente corajosamente, porque a vitória sorri somente àqueles que não param no meio da estrada...” Torres Pastorino

Planejamento que estais no computador Carregado seja o Vosso Programa Venha a nós o vosso ensinamento Seja gerada a ficha de lançamento Assim no Diário como no email A contrapartida nossa de cada dia nos dai hoje, Perdoai os nossos deslizes Assim como nós perdoamos quando há deslizes Não nos deixeis cair em Auditoria E livrai-nos da Fiscalização da direção Amém.

"É preciso haver morte para que surja o super-homem... ele indica a necessidade da superação de si mesmo e com isso aponta para uma nova maneira de sentir, pensar, avaliar.. Friedrich Nietzsche (Zaratustra)

"Você faz suas escolhas... e suas escolhas fazem você..." Steve Beckman

"Eu segurei muitas coisas em minhas mãos, e eu perdi tudo; mas tudo que que eu coloquei nas mãos de Deus eu ainda possuo..." Martin Luther King

"Compreender que há outros pontos de vista é o início da sabedoria." Thomas Campbell

O Ministério Público critica os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reformas na legislação ambiental. Para o MP, os projetos 342/08, 6424/05, 5367 (apensado ao PL 1876/99), e o proposto pelo Conselho Nacional da Agricultura (CNA) representam grave retrocesso para a questão do meio ambiente no País. Em virtude da urgência da discussão - as alterações nas leis ambientais estão na pauta da Câmara Federal e devem ser apresentadas oficialmente em 1º de junho, pelo deputado Aldo Rebelo, relator do novo "Código Ambiental Brasileiro", que reúne esses e outros projetos - o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou moção sobre o tema. Para o CNPG, o debate está "polarizado entre agricultura versus meio ambiente" quando, na verdade, deveria propor políticas públicas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura. Os projetos questionados pelo CNPG buscam mudanças profundas

Projeto retira do MP fiscalização da polícia Proposta que cria o Conselho Nacional de Polícia causa polêmica ao retirar o poder de fiscalização do Ministério Público sobre a ação das forças policiais A criação do Conselho Nacional de Polícia, em análise no Congres­so, pode mudar a forma como se fiscaliza a ação policial no país . A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) põe fim ao controle externo da polícia, hoje uma in­­cumbência do Ministério Público (MP) prevista no inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal. Pelo projeto, a tarefa passaria para um colegiado formado em sua maioria por delegados. Caberá ao novo órgão apurar denúncias contra policiais, abrir processos disciplinares e editar atos que regulamentam a atividade . Os defensores da emenda alegam que a fiscalização aumentará. Mas o argumento não convence os críticos. Para eles, a mudança aumenta o risco de impunidade. O cabo de guerra põe de um lado os policiais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de outro

O Conselho Federal da OAB publicou um edital de Retificação do Exame de Ordem 2010.1, onde esclarece que a partir deste Exame, acadêmicos do nono período do curso de Direito também podem participar do certame, fato que o edital de abertura não tinha deixado claro. O edital pode ser consultado no site da Seccional/ Exame de Ordem /Informações (clique aqui). No início da semana foi publicado o edital com o resultado final dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. O prazo para inscrições no Exame de Ordem Unificado 2010.1 termina às 23h59 do domingo (30), com possibilidade de pagamento da taxa de inscrição no dia 31 de maio. A prova objetiva está prevista para ser aplicada no dia 13 de junho, a partir das 14 horas. Fonte: JusBrasil

“Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o bem que poderíamos conquistar se não fosse o medo de errar”. Willian Shakespeare

Tal como acontece em centenas - ou milhares de lares brasileiros - de repente o eletrodoméstico novo para de funcionar, ou apresenta defeito intermitente. O consumidor envia um e-mail reclamando e não recebe resposta. No dia seguinte, ele liga para a loja vendedora, onde no SAC recebe a resposta de que "o assunto é com a fábrica e/ou com a assistência técnica". E lhe dão um 0800 para ser chamado... O resto todos sabem... Mais ou menos isso deve ter se passado com o consumidor gaúcho Alan Peixoto de Oliveira, morador na cidade de Tenente Portela (RS) - onde ele é o único juiz da comarca. Tendo comprado um moderno televisor Sansung, modelo CDC de 32 polegadas, com conversor digital, Alan pouco desfrutou do eletrodoméstico. As panes foram reiteradas: "liga e desliga sozinho, a qualquer momento e os botões laterais não funcionam". Com o pleito ("imediata substituição do aparelho") desatendido na solicitação extrajudicial, o juiz-consumidor exerceu sua cidadani

"Eu não posso mudar a direção do vento, mas eu posso ajustar as minhas velas para sempre alcançar o meu destino." Jimmy Dean

25 de maio de 2010 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, que juiz da Infância e da Juventude, ao conceder a progressão do regime fechado para o semiaberto na aplicação de medida socioeducativa de menor infrator, não pode condicionar ao bom comportamento do reeducando a fixação da quantidade de dias em que o semi-interno pode visitar sua família. A decisão foi tomada no julgamento de Habeas Corpus (HC) impetrado a favor de um menor que se encontrava sob medida socioeducativa por crime análogo ao previsto no artigo 157, parágrafo 2, inciso II, do Código Penal (roubo em concurso de pessoas) e cumpria esta restrição a sua liberdade em regime semiaberto, porém se evadiu ao atingir a maioridade legal (18 anos de idade). Pena não se extingue com maioridade penal Relator do processo, o presidente da Segunda Turma, ministro Eros Grau, baseou-se em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo acolhimento parcial do HC, somente no sentido de que ju

"Somos feitos de emoções, basicamente todos nós estamos procurando por emoções, é apenas uma questão de encontrarmos a maneira com que devemos vivenciá-las..." Ayrton Senna

"Não há invenção mais rentável que a do conhecimento..." Benjamin Franklin

"Se uma frase é capaz de mudar um destino, imagine o poder, então, que tem aquele que sabe moldar frases e palavras, convencer, interessar e emocionar..." William Douglas

Cigarro: STJ nega pedidos de indenização por uso excessivo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais dois casos, nesta terça-feira (25), envolvendo pedido de indenização por danos morais devido a doenças decorrentes do tabagismo. Nos dois processos, a Souza Cruz, empresa fabricante de cigarros, ficou isenta da responsabilidade civil pelo acometimento de doença grave em consequência do prolongado uso de cigarro. Em ambos os casos, a decisão reformou o entendimento que havia julgado procedente o pedido. No primeiro processo, o fumante foi acometido de tromboangeíte obliterante e sustentou que a doença surgiu após o consumo prolongado do cigarro. Na primeira instância, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização e condenou a Souza Cruz ao pagamento de R$ 500 mil e acrescentou juros a contar do evento danoso. Em fase de apelação, a fabricante conseguiu a redução do valor para R$ 300 mil. No outro processo, a pessoa começou a fumar por volta dos 12 anos de

COMPETÊNCIA. INTERNET. CRIMES CONTRA HONRA. A Seção entendeu, lastreada em orientação do STF, que a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/1988. Assim, nos crimes contra a honra, aplicam-se, em princípio, as normas da legislação comum, quais sejam, o art. 138 e seguintes do CP e o art. 69 e seguintes do CPP. Logo, nos crimes contra a honra praticados por meio de publicação impressa em periódico de circulação nacional, deve-se fixar a competência do juízo pelo local onde ocorreu a impressão, uma vez que se trata do primeiro lugar onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, de acordo com o art. 70 do CPP. Quanto aos crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas na Internet, a competência fixa-se em razão do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontra o responsável pela veiculação e divulgação das notícias, indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores ou sua efeti

"As atitudes movem as pessoas por qualquer caminho... Nunca devemos desistir, mas sim lutar, diariamente, por tudo aquilo que mais queremos e acreditamos..."

“A utopia está lá no horizonte. Aproximo-me, ela se afasta. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei... Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar...” Eduardo Galeano

"Mas tenho medo do que é novo e tenho medo de viver o que não entendo - quero sempre ter a garantia de pelo menos estar pensando que entendo, não sei me entregar à desorientação..." Clarice Lispector

"Quando se ama não é preciso entender o que se passa lá fora, pois tudo passa a acontecer dentro de nós..." Clarice Lispector

“A literatura não permite caminhar, mas permite respirar...” Roland Barthes

"O que é verdadeiramente imoral é ter desistido de si mesmo..." Clarice Linspector

(25.05.10) Deu no Espaço Vital em 13.08.2004 A crença no poder dos números é tão forte que algumas pessoas chegam a invocar a Justiça para terem nomes e números de documentos alterados, tentando evitar o azar. O número com o final 666-11 pode ser apenas uma seqüência de um CPF comum. Mas para os pais de uma adolescente da cidade de Barbacena (MG), os últimos dígitos do documento remetem ao chamado número da besta do Apocalipse . Segundo eles, é causa de constrangimento para a família "de católicos convictos e praticantes". Depois de tentativas para mudar a numeração do documento nos órgãos administrativos tradicionais, o casal - assistindo sua filha menor - decidiu entrar na Justiça. O pedido foi indeferido pelo juiz federal Marcelo Dolzany da Costa. Os pais sustentaram que a proteção da filha estava em risco, em especial no campo emocional, e que se sentiam "ameaçados a abandonar suas mais íntimas convicções, crenças e filosofias religiosas". Uma das explicações p

O Judiciário concedeu duas liminares em ações civis públicas propostas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, contra a seguradora Allianz Seguros S/A, proibindo-a de práticas consideradas abusivas contra o consumidor. No primeiro caso, a empresa não renovava ou exigia novo contrato no seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos, com valores bem acima do contrato anterior e diminuição na taxa de prêmio. No segundo, não oferecia cobertura para as modalidades de furto simples e demais formas de furto qualificado, em contratos de seguro residenciais. As liminares foram deferidas pelo Juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli. Numa delas a Allianz está proibida de promover reajustes contratuais em seguros de vida em razão da idade do segurado, condicionando a manutenção do contrato à aceitação do aumento, e de suspender ou cancelar unilateralmente os contratos celebrados com os consumidores. A multa fixada para cada caso de descump

O novo sistema de interceptação de conversas telefônicas da Polícia Federal foi bem recebido por juristas. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as mudanças - que excluem as operadoras telefônicas - são um avanço tecnológico que poderá diminuir o risco de vazamentos. "Avaliamos as mudanças de forma positiva. Eliminam um intermediário, as operadoras telefônicas, e a possibilidade de vazamento passa a ser muito menor", afirma Ophir Cavalcante, presidente nacional da entidade. Ele também considerou positivo o controle informal que o judiciário passará a ter sobre as escutas. "Não caberá ao judiciário analisá-las, mas haverá um controle de quem as autorizou e dentro de que investigação." "Vejo isso como um avanço tecnológico importante", disse o criminalista Alberto Toron. "Quanto menos gente se envolver, melhor. E o poder do juiz continua o mesmo." As críticas se dirigiram à relutância da PF em aceitar prazos máximos para as interceptações.

"É na limitação que se revela o mestre." Goethe

"Se queres compreender a palavra felicidade, entenda-a como recompensa e não como fim..." Antoine De Saint Exupery

Os integrantes da 5ª Câmara Cível do TJRS negaram provimento à apelação movida pelo Estado do Rio Grande do Sul na tentativa de reverter condenação decorrente do homicídio de mulher dentro do presídio feminino da Capital. A decisão manteve a sentença da Juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, que condenou o Estado ao pagamento de pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até a maioridade civil da filha da vítima . Além disso, o Estado terá de pagar indenização por dano moral no valor total de R$ 75 mil, sendo R$ 35 mil para a filha, R$ 20 mil para o marido e outros R$ 20 mil para a mãe da vítima. Caso Os autores da ação (o marido, a mãe e a filha da apenada) ingressaram com a ação depois que ela foi executada por detentas com um disparo de arma de fogo, o que lhe causou hemorragia e desorganização encefálicas. O crime ocorreu no interior da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre, tendo o óbito se dado em 09 de março de 2009. Em 1º Grau, a sentença foi proferida pela J

Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma das ferramentas mais seguras já desenvolvidas pela ciência e capaz de auxiliar na tarefa de fazer justiça. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), casos definidos pela técnica passaram a ser julgados na década 90, grande parte deles relativos ao Direito de Família. Gradativamente, a popularização do teste e a redução do custo do exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu direito à identidade. A ministra Nancy Andrighi constata que o grande número de ações desse tipo não deixa de ser reflexo da fragilidade dos relacionamentos. Mas a magistrada defende que esta fluidez não deve contaminar as relações entre pais e

CNPG firma parceria para garantir disseminação da campanha contra corrupção na área eleitoral Com o objetivo de assegurar a disseminação da ideia da campanha "O que você tem a ver com a Corrupção?", o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) assinou nesta quinta-feira (20.05), um Termo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe). A parceria foi formalizada durante reunião ordinária do CNPG realizada até o dia 21 de maio em Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso. O Presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, destacou que a parceria com a Abramppe possibilitará a implementação de ações de conscientização e sensibilização na área eleitoral. "É um campo fértil e necessário para a disseminação desta campanha. Na sociedade brasileira, a regra tem sido o abuso do poder econômico e a utilização da máquina administrativa, violando o princípio da

"A história tem demonstrado que os mais notáveis vencedores normalmente encontram obstáculos dolorosos antes de triunfarem... Eles venceram porque se recusaram a se tornarem desencorajados por suas derrotas..." B.C. Forbes

"Só nos tornamos sujeitos da história, isto é, capazes de tomarmos as rédeas da condição de homens e mulheres livres quando, com senso crítico, nos reconhecemos assumindo atitudes políticas, socioeconômicas e culturais." Paulo Freire

“As coisas que queremos e parecem impossíveis só podem ser conseguidas com uma teimosia pacífica”. Mahatma Gandhi

"O que somos hoje e o que seremos amanhã depende de nossos pensamentos. Se procedo mal, sofro as conseqüência; se procedo bem, eu mesmo me purifico..." Sakyamuni

"O mais importante da vida não é saberes onde estás, mas sim para onde vais." Goethe

"Esteja sempre pronto para arriscar-se, afim de alcançar o sucesso..."

"Se tentou e fracassou, se planejou e viu seus planos ruírem, lembre-se de que os maiores homens da história foram produtos da coragem, e a coragem bem sabemos, nasce no berço da adversidade."

(21.05.10) Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir reparação por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação. A conclusão é da 6ª Turma do TST, ao negar provimento a recurso de revista da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais, que pretendia a declaração de ilegitimidade de espólio para requerer indenização pelo sofrimento de ex-empregado da empresa falecido em razão de doença (mesotelioma maligno) adquirida devido ao contato com substância cancerígena (amianto) no local de trabalho. Em primeiro grau, a ação tramitou na Justiça do Trabalho de Esteio (RS). O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que parte da doutrina defende que o dano moral possui caráter personalíssimo e que não se transmite com a heranç

"Para mim, ler foi uma atividade revolucionária... Ela expande minha mente e me dá as ferramentas necessárias para a revolução do meu espírito... a revolução da minha mente e a revolução da sociedade... Opte por ler, opte por aprender, opte por sonhar..." Bertice Berry

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o Recurso em Sentido Estrito nº 74090/2009, interposto por uma mulher acusada de assassinar o próprio marido, que pretendia sua despronúncia (não ser julgada pelo Tribunal do Júri), sob alegação de que não teria validade a gravação telefônica feita pela vítima, que foi assassinada. A câmara julgadora , composta pelos desembargadores José Luiz de Carvalho, relator, e Luiz Ferreira da Silva, primeiro vogal, além do juiz Abel Balbino Guimarães, segundo vogal convocado, reconheceu, de forma unânime, que houve comprovação da materialidade e indícios de autoria do crime, assim como a validade da gravação telefônica com supostas ameaças à vítima, por ter sido feita por um dos participantes (vítima), ainda que sem o conhecimento da recorrente. O recurso foi interposto contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (localizada 448 km a oeste de Cuiabá). A apelante foi d

(20.05.10) Por Cristiana Sanchez Gomes Ferreira, acadêmica de Direito na PUC-RS (OAB-RS nº 37E304) Luminosa a inédita decisão do STJ, proferida na semana passada, chancelando e reconhecendo (juridicamente) a adoção de menores por casal homossexual. Se a intenção do Direito é acompanhar as incessantes revoluções de costumes, ideais e necessidades, já inseridos e aceitos pela ordem social, logrou pleno êxito o referido julgamento do STJ, que, espera-se, seja apregoado como “marco” divisório à verdadeira dignidade dos casais homoafetivos. Espera-se que a nova posição do STJ gere efeitos imediatos nos julgamentos dos tribunais estaduais, que, não raro, proferiam decisões discriminando (em qualquer dimensão) o reconhecimento jurídico das decorrências da união homoafetiva, e impunham anacrônico retardo ao avanço social. Com efeito, os atuais padrões éticos da sociedade já apontam para a equiparação dos casais hetero aos homossexuais, tanto no que tange às conseqüências advindas de eventual d

(20.05.10) Considerando que houve a total incapacidade para o trabalho, a maioria da SDI-1 do TST reconheceu o direito de uma ex-digitadora da Embrapa receber pensão equivalente a 100% de sua remuneração, em virtude de doença ocupacional. O acórdão reformou decisão da 6ª Turma. A trabalhadora exercia a função de digitadora de trabalhos científicos e periódicos na Embrapa. Diante da constatação de que adquiriu doença decorrente de esforço repetitivo, foi aposentada por invalidez. No TST, a 6ª Turma, ao analisar recurso de revista da aposentada, negou o pedido para que sua pensão fosse equivalente a 100% da remuneração e manteve acórdão do TRT-20, que estabeleceu pensão vitalícia em 60% da remuneração da época de sua aposentadoria. Diante dessa decisão, a aposentada interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando que ficou totalmente incapacitada para o trabalho e que, por isso, a indenização deveria equivaler ao percentual de sua incapacitação, equivalente à integralidade da remuneraç

“Que ninguém se engane, só se consegue a simplicidade através de muito trabalho.” Clarice Lispector

"A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro..." John F. Kennedy

(19.05.10) A 2ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de uma determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o Município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi interposto pelo município catarinense contra decisão do TJ de Santa Catarina, que entendeu que o referido direito, reproduzido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dever do Estado, sendo o direito subjetivo garantido ao menor. A corte catarinense assegurou a todas as crianças, nas condições previstas pela lei, a possibilidade de exigi-lo em juízo, o que respaldou a ação civil proposta pelo MP estadual, devido à homogeneidade e transindividualidade do direito em foco. Ainda de acordo com a decisão do TJ-SC, a determinação judicial do dever

“Os verdadeiros analfabetos são aqueles que aprenderam a ler e não lêem...” Mário Quintana

É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido . A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da União para afastar a extinção de processo que discute indenização por desapropriação indireta no Paraná. A ação de indenização foi proposta por Daniel Ferreira de Lima e outro, em virtude de desapropriação indireta promovida pela União. Posteriormente, foi formulado pedido de desistência da ação, tendo sido homologado por sentença, que também os condenou ao pagamento de honorários fixados em R$ 300. A União apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, não conheceu da apelação. A recusa do réu ao pedido de desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante, cons

Visitas virtuais para presos (18.05.10) O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, lançou ontem (17) o projeto Visita Virtual e Videoconferência Judicial , que permite aos presos de penitenciárias federais reverem suas famílias por meio de visitas virtuais. As 27 Defensorias Públicas da União, em todas as capitais, já receberam os equipamentos que vão permitir aos quase 500 presos das penitenciárias federais de Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN), participar do projeto. Cerca de 50% dos presos fizeram o pré-cadastro para receber visitas virtuais, escolhendo três pessoas, entre parentes e amigos. Os visitantes também devem fazer o cadastro e enviar documentação às penitenciárias federais, etapa necessária para o agendamento das visitas. Fonte: Espaço Vital

(18.05.10) Na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) foi analisada uma ação na qual os herdeiros do empregado falecido reivindicaram que a empresa entregasse cópia da apólice de um seguro de vida, para que eles pudessem ingressar com ação contra a seguradora na Justiça Comum. Entretanto, como a contratação do seguro de vida em grupo ocorreu em virtude de uma relação de emprego, a seguradora foi chamada para integrar o processo e foi decidido que a ação prosseguiria ali mesmo na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, o juiz do Trabalho Milton Vasques Thibau de Almeida decidiu que o pagamento da indenização devida pela morte do empregado deve ser efetivado na própria ação trabalhista. Nesta, o empregado, já falecido, foi representado pelo espólio. Este alegou que a empresa descontava mensalmente dos salários valores correspondentes ao seguro de vida firmado para seus empregados. Em sua defesa, a empresa alegou que o trabalhador falecido era o titular do seguro de vida e que a apólice d

(17.05.10) Entre as últimas decisões do Plenário Virtual do STF, cinco novos temas presentes em recursos extraordinários tiveram repercussão geral reconhecida e serão julgados pela corte. Os assuntos versam sobre tempo de espera de cliente em filas de bancos, férias de procuradores, precatórios e matéria tributária. Por unanimidade dos votos, os ministros manifestaram-se pela ocorrência de repercussão geral em discussão sobre lei municipal sobre o tempo de espera de cliente em filas de bancos. A CEF alega que dispor sobre a forma como o banco deve atender os usuários dos respectivos serviços extrapola o interesse local. Para a relatora, ministra Ellen Gracie, "a matéria apresenta relevância econômica, política, social e jurídica, uma vez que o assunto alcança grande número de pessoas por tratar de questões atinentes às relações de consumo". Outro tema é sobre a possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da Uniã

A 1ª Câmara do TRT de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul reconhecendo o direito de trabalhador de receber , cumulativamente , os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando as causas e as razões forem diferentes . O adicional de periculosidade é devido pelo risco de acontecer, a qualquer tempo, um acidente de trabalho. O de insalubridade deve ser pago ao trabalhador que está exposto a um agente nocivo durante a jornada de trabalho . O autor, que já tinha conseguido o adicional de insalubridade em outro processo por ter sido exposto a ruídos excessivos e agentes químicos, ingressou com nova ação trabalhista contra o mesmo réu. Na segunda, requereu adicional de periculosidade por abastecer microtrator com óleo diesel e fazer a mistura de óleos lubrificantes com gasolina para o abastecimento de roçadeira. Na decisão de primeiro grau, o juiz Alessandro da Silva entendeu “ser devidos de forma cumulativa ambos os adicionais quando coexistentes as

O Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, a TV Cultura S.A. ao pagamento solidário de indenização, por danos morais, ao ex-comandante da Polícia Ambiental de Santa Catarina, Rogério Rodrigues, por ofensas dirigidas a ele em programa da emissora. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil, que reforma sentença da Comarca da Capital, fixou o valor indenizatório em R$ 30 mil. De acordo com os autos do processo, em agosto de 2002, no programa “Record em Alerta”, exibido pela rede Cultura, o apresentador teria proferido palavras ofensivas contra o militar, por conta da demolição de um imóvel situado em área de preservação permanente. “Vai dar morte e o culpado vai ser esse comandante incompetente da Ambiental. Por que, seu comandante, tu não vais fazer justiça nos grandes loteamentos de ricos, Laguna, Palmas, Jurerê Internacional, Santinho... Por que tu não vais, seu covarde? Porque lá só tem pobre”, disse o apresentador, no ar. Em virtude do fato, o policial alegou ter sofrido abalo mo

"Se queres ser feliz amanhã, tenta hoje mesmo..." Liang Tzu

Brasil tem um crime sexual por hora na Internet (14.05.10) Um crime sexual ocorre por hora na Internet no Brasil . Em depoimento na Câmara dos Deputados, o presidente da Safernet, Thiago Tavares, informou que, entre julho de 2008 e fevereiro de 2010 - mesmo após o acordo entre a rede social Orkut e o Senado para combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes - foram registrados 14.001 desses delitos . "Isso corresponde a uma média de quase um crime por hora", ressaltou. A Safernet é uma ONG de defesa de direitos civis na Internet . Nos últimos anos, atuou na denúncia de abusos cibernéticos contra os direitos humanos, principalmente pedofilia. De acordo com Tavares, a discussão sobre segurança no uso da Internet deve ter como foco a prevenção. "O tratamento repressivo adotado até agora pelo Estado brasileiro para evitar crimes virtuais já provou não ser suficiente", afirmou. O assédio, a pornografia, o abuso, o programa e a exploração comercial estão tipifi

(14.05.10) O uso, pela empresa, de informação obtida pela violação de correspondência de ex-empregado gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. No caso julgado, a Comercial de Combustíveis Aliança Ltda. usou - em contestação a uma ação trabalhista movida pelo reclamante contra a empresa - as informações de extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O ex-funcionário moveu, depois, ação contra a revendedora de combustíveis por ter violado seu extrato do FGTS e usado as informações em ação trabalhista, dando publicidade indevida a esses dados e violando seu direito à privacidade. O pedido foi negado em primeira instância na 12ª Vara Cível de Porto Alegre e o julgado foi confirmado pela 5ª Câmara Cível do TJRS, que entendeu que a simples abertura de correspondência e a posterior anexação desta, a outro processo, não causariam dano moral. O relator foi o desembagador Pedro Bossle. No recurso ao STJ, alegou-se ofensa ao ar

"Conhecer não é demonstrar nem explicar, é aceder à visão." Antoine De Saint Exupery

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Provimento que visa aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país . O Provimento 7 , que já está em vigor, também traz medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pública, a partir de 23 de junho, quando começa a vigorar a Lei 12.153/2009. Os novos juizados deverão ser instalados em todo o Brasil, no prazo de até dois anos, a contar da vigência da Lei. O provimento estabelece regras mínimas e uniformes para que os juizados estaduais de todos os entes federativos tenham um único formato administrativo no primeiro e segundo graus. As medidas também buscam garantir estrutura material, pessoal e orçamentária mínima para atender de forma efetiva a população. O provimento determina que conciliadores e juízes leigos, que recebam qualquer tipo de remuneração, sejam escolhidos por meio de processo seletivo público, pois se constatou pagamento de valores consideráveis a pes