Jonathan Cardoso Regis

O grupo de trabalho criado para acompanhar permanentemente a execução penal no país pretende oferecer uma calculadora digital às Varas de Execução Penal do país . O grupo, instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, se reuniu no final deste mês em Brasília. No encontro, os participantes discutiram propostas a serem implantadas pela Justiça criminal, que possam padronizar e acelerar a prestação dos serviços. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio André Keppler Fraga, a utilização da calculadora digital é um mecanismo simples que será testado e aperfeiçoado . “É um modelo que já existe e calcula automaticamente o fim da pena” , explica. Segundo ele, a calculadora será testada pelos tribunais, que poderão optar pelo seu uso definitivo. “A pretensão é disponibilizar uma calculadora de fácil utilização, amigável e que permita não só calcular o fim da pena, mas também todos os benefícios, inclusive com distinções quando o crime

O Superior Tribunal de Justiça editou súmula tratando da produção antecipada de provas , prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455 , foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela Terceira Seção, e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva . Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas. Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o Habeas Corpus n. 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator con

"Nunca ande pelo caminho traçado, pois ele conduz somente até onde os outros já foram..." Alexander Grahan Bell

"A consciência é o melhor livro que podemos ter, e o que mais freqüentemente devemos consultar..." Pascal

CNJ realizará curso de administração judiciária, na modalidade a distância 30/08/2010 A Academia Judicial (AJ) do Tribunal de Justiça informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), está produzindo o Curso de Administração Judiciária, na modalidade a distância, com o objetivo de auxiliar os tribunais no cumprimento da Meta Prioritária 8 de 2010 – “Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados.” As primeiras turmas deverão iniciar as atividades ainda em setembro. O curso será estruturado em dois módulos de 20 horas-aula. O conteúdo programático prevê abordagens sobre planejamento estratégico, gestão estratégica de cartórios, de processos e de pessoas . Contudo, para o cumprimento da meta, será necessário que o participante conclua a carga horária de 40 horas prevista no programa. O projeto e o desenvolvimento do conteúdo do curso fora

(30.08.10) Dando razão a um trabalhador, que teve a sua carteira de trabalho rasurada pela reclamada, a 5ª Turma do TRT-MG condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. No entender dos julgadores, o desleixo da reclamada ao lidar com um documento tão importante causou lesão moral ao trabalhador, que precisará sempre explicar as razões da rasura. Segundo expôs o desembargador José Murilo de Morais, consta na cópia da CTPS do reclamante o registro do contrato de trabalho, com admissão em 22.09.09, rasurado pela sobreposição de um carimbo com a palavra “cancelado”. A reclamada justificou a rasura pelo fato de o trabalhador, sem qualquer motivo, não ter se submetido ao exame médico admissional, agendado para o dia 21.09.09, o que levou a empresa a entender que ele teria desistido do emprego. Por essa razão, apenas cancelou a anotação da CTPS, que já havia sido realizada antecipadamente. No entanto, o relator constatou que a justificativa da reclamada não reflete a re

Nesta segunda-feira, 30 de agosto, Ministérios Públicos de vários estados brasileiros firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com todas as montadoras e importadoras de veículos que atuam no Brasil para regulamentar a publicidade do setor no país, com o objetivo de garantir informações claras aos consumidores brasileiros. O TAC, de abrangência nacional , foi assinado na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, às 14 horas. O documento foi elaborado de forma conjunta pelos MPs e representantes das empresas durante os últimos meses, em diversas reuniões realizadas na sede do MP-PR, com transmissão direta na internet. O texto também recebeu sugestões da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Os responsáveis pelo termo no Ministério Público do Paraná são o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber e os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro. O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber diz que a int

A proposta que cria regras para a consulta de processos na internet deve ser levada em breve para votação em plenário do Conselho Nacional de Justiça. Este finalizou a consulta popular ao projeto, que recebeu 77 sugestões da sociedade, e aguarda parecer de órgão interno da casa - o Comitê Permanente de Apoio à Redação e Adequação das Propostas de Atos Normativos - para apreciar a questão. Atualmente, cada tribunal adota procedimento próprio para os processos eletrônicos. A principal medida estabelecida no projeto do CNJ diferencia o que pode ser acessado pelo público em geral ou apenas por partes e advogados habilitados no processo. Pela proposta, os dados que estariam ao alcance de todos seriam os nomes das partes (com exceção de ações trabalhistas e criminais) e advogados, com as fases de trâmites do processo e inteiro teor das decisões. Nesse caso, não seria necessário nenhum tipo de cadastro ou senha. O acesso restrito às partes e advogados seria para dados como depoimentos, nomes

Todos os Estados têm problemas nos centros de internação 2 30/08/2010 O Projeto Medida Justa, do CNJ, contempla diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente atinentes à internação dos adolescentes e ao sistema socioeducativo . “É preciso conhecer, diagnosticar, para poder contribuir com cada Estado da Federação” , disse Issler. Desse trabalho poderão advir medidas nacionais que trarão melhorias nas instalações físicas das instituições visitadas, assim como capacitação avançada de pessoal – operacional e funcional - e até normatização, se for necessário, por parte do CNJ. O desembargador Solon d'Eça Neves observou que a situação dos menores torna-se, por vezes, pior, devido a pais e mães que não colaboram nem ajudam naquilo que poderia representar uma melhora na perspectiva de vida dos adolescentes infratores. O Medida Justa reunirá todos os dados coletados em todos os centros de internação do Brasil. Após o registro das informações, haverá a sistematização do ma

"A experiência não leva a conclusões universais". Thomas Hobbes

27/08/2010 Ao permitir que uma pessoa alcoolizada dirigisse seu carro , Augusto Rauen Delpizzo perdeu o direito à cobertura do seguro contratado com a Liberty Seguros, depois de acidente ocorrido em 1998. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital na ação de cobrança de Rauen, para ressarcimento dos danos materiais em seu veículo. André Rauen Delpizzo dirigia o carro na SC-401, quando atingiu outro veículo e capotou. O teste do bafômetro comprovou 12 decigramas de álcool no sangue do motorista, o que foi apontado como a causa de exclusão no contrato de seguro. Augusto apelou questionando a validade do teste realizado, mas, assim como na ação movida por terceiros contra ele, nesta o argumento não foi aceito pelo relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil. O segurado afirmou, ainda, que o agravamento do risco (embriaguez) deve ser relacionado à conduta direta do próprio segurado, sem estender-se a terceiro. Em seu voto, o desembargador destacou que o

Brasil Telecom "bate" contribuintes (30.08.10) O Espaço Vital já havia noticiado que as concessionárias de telefonia largaram na frente na disputa judicial com os consumidores sobre a possibilidade de repasse de Pis e Cofins na fatura telefônica. A 1ª Seção do STJ começou a julgar em outubro de 2009 um recurso da empresa Brasil Telecom, que questiona uma decisão do TJRS que considerou ilegal o repasse dos tributos ao consumidor. O TJ gaúcho também decidira que a empresa deve restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. Agora, já se sabe que o tribunal superior deu razão à tese da companhia telefônica, em julgamento finalizado no dia 25 de agosto deste ano. Na origem, uma ação de repetição de indébito, julgada improcedente em primeiro grau - mas cuja apelação foi parcialmente provida pela 2ª Câmara Cível do TJRS. Num acórdão de 64 laudas, o desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano sustentou que "não há autorização constitucional e legal para que o PIS e a Co

Indenização por perseguição política (30.08.10) Uma sentença proferida pela juíza Angela Rosi Almeida Chapper, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), impôs à Sociedade Portuguesa de Beficência daquela cidade e ao Município uma incomum condenação por perseguição política. O caso foi julgado em uma ação reclamatória ajuizada por um trabalhador que disse ter laborado para ambos os réus durante quase três anos, período em que teria sofrido dano moral e uso indevido de imagem. O reclamante afirmou ter sido alvo de perseguição política por parte de superiores hierárquicos, por ter registrado formalmente a falta de equipamentos em ambulâncias. Além disso, ele não teria sido beneficiado com plano de saúde concedido aos demais funcionários e teria perdido a audição em função da atividade desenvolvida nas ambulâncias do SAMU de Pelotas. Finalmente, reportou que uma fotografia sua foi usada, sem autorização, em publicação de circulação nacional. A sentença anotou que a perda auditiva não recebeu

"A inocência é uma forma de insanidade..." Graham Greene

“Não confunda jamais conhecimento com sabedoria. Um o ajuda a ganhar a vida; o outro a construir uma vida...” Sandra Carey

(26.08.10) Sentença proferida na 2ª Vara Criminal de Joinville (SC) condenou o advogado Laercio Doalcei Henning(OAB-SC nº 20.992) à pena de cinco anos e três meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto, pela prática de tráfico de influência (artigo 332, Código Penal), agravado pela violação de dever inerente à profissão (art. 61, letra "g", do CP). Cabe recurso de apelação ao TJ de Santa Catarina. O réu não tem antecedentes criminais. Na tarde do dia 4 de julho de 2007, em Joinville, o advogado recebeu ligação telefônica de Danival Machado, o qual lhe solicitou que buscasse informações acerca da prisão de J.A.K., efetuada na manhã do mesmo dia, sob a acusação de porte de drogas. Momentos após, o advogado Laercio retornou a ligação para Danival, ocasião em que confirmou a informação sobre a prisão, como também afirmou que o delegado de polícia responsável pela prisão era seu conhecido e que o policial teria se comprometido a soltar J.A.K., caso rece

“A sabedoria da vida não está em só se fazer aquilo que se gosta, mas, também, de se gostar de tudo aquilo que se faz...” Leonardo da Vinci

(25.08.10) O jornalista Tulio Milman revela hoje, em sua coluna Informe Especial (Zero Hora, pág. 3), um fato incomum em foros gaúchos, relatado em três tópicos intitulados "Clima Pesado". Em Tramandaí (RS), no início deste ano, no meio de uma audiência , o juiz Emerson Silveira Mota sacou uma arma, ao sentir-se ameaçado por um menor (algemado) que prestava depoimento e que, ali na solenidade, proferia palavrões e xingamentos, além de chutar o mobiliário. No contexto, o magistrado colocou ostensivamente um revólver sobre a mesa e o quadro crítico foi controlado. O depoente "encolheu". Logo depois, o próprio juiz se afastou voluntariamente do caso e comunicou o caso à Corregedoria-Geral da Justiça. O processo foi redistribuído. A Corregedoria determinou a abertura de uma investigação . E a Defensoria Pública, que representava os interesses do adolescente infrator, pediu providências, entendendo que - ante o fato de o menor estar algemado - configurava o abuso por

Passageiro receberá R$ 11,8 mil de empresa aérea por extravio de bagagem 25/08/2010 A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da Comarca de Chapecó e manteve o valor de R$ 11,8 mil a ser pago a Sextilio Hans pela Varig S.A. Em abril de 2003, o passageiro viajou pela companhia, na época em recuperação judicial, e teve sua bagagem extraviada. No recurso, a empresa argumentou que o valor atribuído à bagagem é excessivo e, também, considerou injusta a condenação por dano moral. Para a Varig, o dano material não restou comprovado por não terem sido apresentadas notas fiscais dos objetos desaparecidos e declaração de conteúdo, o que alegou ser necessário. Para o desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, relator do processo, a fundamentação da Varig não deve ser acatada. Segundo o magistrado, a empresa não cumpriu a obrigação de transportar com segurança os objetos do passageiro e, por outro lado, a obrigação deste de descrever os bens da bagagem depende de documento que o tran

(24.08.10) O Ministério da Justiça divulgou na última sexta-feira (20), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela Internet. O documento reúne a interpretação dos Procons, MPs, Defensorias Públicas, entidades civis e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) sobre a aplicação do CDC às relações do comércio virtual e foi elaborado durante oficina da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), no último mês de julho. Um dos principais pontos do documento é assegurar o exercício efetivo do direito de arrependimento, já previsto no artigo 49 do CDC. Segundo os órgãos que compõem o SNDC, o consumidor pode desistir dos contratos firmados no comércio eletrônico sem justificar o motivo e sem geração de custos. Cabe aos fornecedores disponibilizar meios eficientes para o cumprimento deste direito. O documento também prevê a proteção contra práticas abusivas e

Estudante é preso por fingir ser juiz e tentar enganar PM (24.08.10) Um estudante de Direito foi preso em flagrante na última sexta feira (20) quando tentava dar "carteiraço" em policiais do 23º Batalhão da Polícia Militar do RJ, em Ipanema, zona sul da capital fluminense. O homem, que tem 32 anos, portava uma carteira falsa de juiz arbitral. Segundo a polícia, ele estaria alcoolizado em um bar e teria agredido algumas mulheres que estavam no estabelecimento. A agressão teria sido gravada pelas câmeras de circuito interno do local. Ao ser abordado pelos PMs, o estudante teria xingado os militares e afirmado ser juiz de Direito. Na delegacia, ele apresentou uma carteira de juiz arbitral, com um brasão da república. Ao checar os documentos, os agentes constataram que se tratava de uma fraude. Ainda de acordo com a polícia, o homem já foi autuado anteriormente pelos crimes de dano e ameaça. A PM informou que ele andava na zona sul do Rio e comia e bebia de graça em restaurantes

“Aquele que domina os próprios sentidos conquista o mundo inteiro e se torna parte harmoniosa da natureza...” Gandhi

"Só compreende o saber quem o possui..." Thomas Hobbes

Adepol questiona emenda à Constituição de MG que criou nova carreira jurídica Quarta-feira, 18 de agosto de 2010 A Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 83/2010, que criou no sistema de segurança pública estadual uma nova carreira jurídica – a de oficial da Polícia Militar –, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4448) . O relator é o ministro Gilmar Mendes. A associação alega que a emenda constitucional, de iniciativa parlamentar, viola a Constituição Federal, na medi da em que estabelece vinculação remuneratória dos oficiais com os delegados (art. 37, inciso XIII) e militariza as investigações criminais usurpando as atividades próprias de polícia judiciária, que devem ser exercidas privativamente pelos delegados de polícia (art. 144, parágrafos 1º, incisos I, II, IV e 4º). A emenda questionada acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Con

"É preferível conhecer alguma coisa sobre tudo do que tudo sobre apenas alguma coisa..." Pascal

"O melhor não é o que se tem, mas o que se busca..." Petrônio

"Desejando o impossível, a luta de cada um no dia-a-dia poderá transformar o planeta..." Marcelo Rubens Paiva

(20.08.10) O motorista Osvaldo de Oliveira Prockt - que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado - poderá, por decisão judicial, continuar trabalhando. Para o juiz da 3ª Vara Cível de Bagé, Roberto Coutinho Borba, que concedeu antecipação de tutela, o autor, em razão da natureza do seu emprego, acabaria sofrendo uma punição não prevista em lei (vedação do exercício da sua profissão), situação que afronta o princípio da legalidade. Osvaldo ajuizou ação contra o Detran, que impôs, além da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, a imposição de participação de curso de reciclagem e de realização de prova teórica de legislação de trânsito. O autor afirmou que paga pensão alimentícia a duas filhas (32,5% dos seus salários). Ressaltou que é motorista profissional há 20 anos e exibiu declarações abonatórias de sua conduta. Na avaliação do magistrado, trata-se de uma situação especial, pois "a aplicação literal da norma viária, sem mo

(20.08.10) Por Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente da Rede de Ensino LFG. No dia 11 de agosto deste ano, o ensino jurídico no Brasil completou 183 anos. As duas primeiras faculdades de direito (Olinda e São Paulo) foram fundadas em 1827. Quase dois séculos depois e a forma de transmitir o programa desse curso para os alunos não mudou praticamente nada. O tipo de ensino, eminentemente legalista (leis e códigos), seguidor do Estado liberal de Direito do século XIX, tampouco se alterou. Já ingressamos na era da pós-modernidade jurídica (composto de quatro sistemas distintos: legalismo, constitucionalismo, internacionalismo e universalismo) e, no entanto, em 2010, ainda fazemos basicamente o que era feito em 1827. O conservadorismo jurídico é brutal! A falta de atualização permanente é descomunal. A reprovação nos Exames de Ordem, naturalmente, é altíssima (cerca de 80%). Quantos bacharéis “descarteirados”! O despreparo do aluno e, muitas vezes, da faculdade é patente. Autoridades do MEC

"Se você encontrar um caminho sem obstáculos, ele provavelmente não leva a lugar nenhum..." Frank Clark

"A sabedoria é o melhor guia e a fé, a melhor companheira. Deve-se pois, fugir das trevas da ignorância e do sofrimento, deve-se procurar a luz da Iluminação..." Sakyamuni

(19.08.10) Dois vendedores da cidade mineira de Poços de Caldas, D.B. e D.S.F., terão o direito de receber do HSBC Bank Brasil S/A, respectivamente, R$ 5 mil e R$ 10 mil por danos morais sofridos quando um deles, ao tentar fazer um depósito em uma agência do Bradesco, descobriu que uma nota de R$ 50 sacada pelo colega em terminal do HSBC era falsificada. A decisão, da 17ª Câmara Cível do TJMG, reformou a sentença de 1ª Instância. O caso ocorreu em maio de 2007. O primeiro autor da ação contratou um empréstimo com o HSBC, retirando R$ 200 para que D.S.F. efetuasse o pagamento de um boleto no Bradesco. O funcionário da agência bancária, entretanto, percebeu que uma das cédulas era falsa e acionou um segurança do banco, que se postou ao lado do cliente, “agindo como se se tratasse de um bandido”. “Fiquei amedrontado, pensando que seria preso. Liguei para D.B. e pedi que ele comparecesse à agência para esclarecer que havia sacado o valor pouco antes num caixa do HSBC. Fomos liberados; mas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a campanha 'Lei Maria da Penha'. A ação conta com quatro vídeos institucionais de 30 segundos. Um para ser veiculado na TV aberta, em todo o território nacional, e o restante para ser apresentado no You Tube e nas TVs da Justiça. Há também cartazes, banners para a internet e spots de rádio . Todas as peças e respectivos mapas de mídia podem ser obtidos no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/leimariadapenha A campanha 'Lei Maria da Penha' tem como objetivo promover a aplicação da Lei Maria da Penha pelos órgãos judiciários na sociedade e, com isso, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no país. Fonte: TJSC

"A moral é filha da justiça e da consciência - é uma religião universal..." Antoine Rivarol

"Aqueles que vivem em harmonia com a sua consciência mostram sempre um semblante atrativo..." Aleksander Solzenytsin

"Rir é ser malicioso com boa consciência..." Friedrich Nietzsche

"O que somos contribui muito mais para nossa felicidade do que o que temos..." Schopenhauer

OAB: punição a motorista que se nega ao teste do bafômetro é constitucional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem (17), por maioria de votos, que é constitucional a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se recusar a se submeter à medição dos níveis de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso de aparelhos homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - mais conhecidos como "bafômetros". A decisão foi tomada durante sessão plenária da entidade a partir de consulta formulada pela Seccional da OAB de São Paulo. A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia, incluindo o bafômetro. A Seccional questionou, ainda, se essas sanções, a serem aplicadas em face da recusa do condutor, não violariam o princípio previsto n

Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular. A pena foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao então prefeito Petronílio José Vilela, do município de Taquaral (SP), condenado a dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O prefeito foi denunciado com base no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, por realizar serviços de terraplanagem em sua propriedade particular, no valor de R$ 40,00. Além da pena restritiva de direito, o então prefeito sofreu a condenação da perda do mandato e inabilitação pelo prazo de cinco anos. A defesa ingressou com um pedido

“Precisamos ser pacientes, mas não ao ponto de perder o desejo; devemos ser ansiosos, mas não ao ponto de não sabermos esperar...” Max Lucado

Somente doenças previstas em lei têm isenção de Imposto de Renda (17.08.10) Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da 1ª Seção do STJ, ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no tribunal. No caso analisado, a aposentada ajuizou uma ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o imposto de renda sobre rendimentos a partir do ajuizamento da demanda, em virtude de ser portadora de moléstia incapacitante – distonia cervical. Esta é uma patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias. O caso é oriundo d

Motorista que teve o carro baleado ao furar blitz será indenizado (17.08.10) O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a indenizar com R$ 10 mil, um motorista que, após passar por uma blitz policial e não perceber a sinalização dos PMs para que estacionasse, foi surpreendido com dois tiros em seu carro. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ-RJ. De acordo com Marcio Luiz Duarte, autor da ação, os disparos atingiram o retrovisor e o vidro lateral direito do seu veículo. Ele parou o carro e foi conduzido à delegacia pelos policiais militares, onde teve o documento de propriedade apreendido e seu carro recolhido a um depósito. Na primeira instância, o pedido de indenização de Márcio foi julgado improcedente. Ele recorreu e a 9ª Câmara Cível decidiu que o Estado deve ser responsabilizado pela conduta dos PMs. “Assim, verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoa

"Os homens tropeçam em pedras, não em montanhas, daí podemos concluir que não existem obstáculos suficientemente grandes para nos fazer desistir..." Glenn Van Ekeren

"Ninguém sabe ao certo o que querem dizer as reticências. Em todo caso, desconfio muito que esses três pontinhos misteriosos foram a maior conquista do pensamento..." Mário Quintana

17/08/2010 A Câmara Especial Regional de Chapecó fixou em R$ 30 mil a indenização devida por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde para Fátima Maria Boscatto. Cliente há 12 anos, alegou deficiência na cobertura quando precisou de cirurgia de emergência em decorrência de apêndice supurado. Fátima ajuizou ação na Comarca de Chapecó. Afirmou que em 1991 contratou o plano de saúde, o qual previa quarto privativo com acompanhante em caso de internação. Em 1995, assinou novo contrato, com a vantagem de possibilitar atendimento em outras cidades do país, em caso de emergência. Assim, em 25-10-02, a mulher foi à Clínica Polymed, em Chapecó, com fortes dores abdominais, ânsia de vômito, indisposições estomacais e diarreia. O médico solicitou exames ginecológicos e três dias depois entregou os exames, com resultados normais para o profissional, que recomendou repouso, mesmo persistindo de dores. Os sintomas agravaram-se no dia seguinte e, em nova ida à clínica, foi libe

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em suas decisões, já garante direitos a crianças e adolescentes. Agora, esse segmento da sociedade tem ainda mais espaço no Tribunal da Cidadania: o STJ lança, na próxima quarta-feira, 18 de agosto, um site infanto-juvenil. É o STJunior! O STJ é o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente direcionada para esse público. Textos, ilustrações, animações, design, tudo foi desenvolvido dentro do próprio Tribunal com o objetivo de apresentar o mundo jurídico para crianças e adolescentes. Acesse o site ( www.stjunior.stj.jus.br ) e conheça as aventuras dos personagens Toguinha, Virtus, Webdoc, Mutatis, Judi e Caliandra. Com eles, os pequenos cidadãos vão descobrir, de um modo leve e divertido, o que é a Justiça, como ela funciona e para que serve o STJ. O STJunior conta com espaço interativo para publicar fotos das turmas de estudantes que visitam o STJ, bem como cartas e e-mails enviados de todo o país, além de jogos educativos

Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio poder, uma vez que a jovem a ser adotada já atingiu a maioridade. Segundo a legislação brasileira, para se adotar um menor é preciso o consentimento dos pais biológicos, exceto se, por decisão judicial, o pátrio poder for perdido. O STJ já admitiu, excepcionalmente, outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição desse poder: quando constatada uma situação de fato, consolidada no tempo, que seja favorável ao adotando. (Resp 100.294/SP). No caso, o pai desapareceu depois do divórcio com a mulher e, mesmo depois de encontrado, não foi devidamente citado. O contato fora perdido desde que a adotanda tinha cinco anos de idade. Ela na

(16.08.10) A 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou sentença que determinou que um colégio da rede pública do Estado proceda à matrícula de G. R. na primeira série do ensino fundamental, mesmo antes de a criança completar seis anos de idade. 

 A mãe, Angelita Adriane de Conto, pleiteou na Justiça a matrícula de sua filha, após ter sido negada pela diretoria do Colégio Bom Pastor, da cidade de Chjapecó. Segundo a instituição de ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Decreto Estadual n. 4.804/2006 determinam que somente crianças a partir de seis anos podem ser matriculadas na 1ª série. 

 Para o relator da matéria, desembargador João Henrique Blasi, tal negativa afronta o princípio da razoabilidade. "Muito embora a interessada tenha idade inferior à mínima exigida por lei para ter acesso ao ensino fundamental, não é razoável que seja interrompido seu ciclo educacional, mormente pelo fato de já ter sido cursado o pré-escolar, pois import

"Aconteça o que acontecer seja você mesmo..." Dale Carnegie

"O coração humano recusa-se a acreditar num universo sem uma finalidade..." Kant

O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos, científicos, à autonomia e direitos do paciente. Comporta ao todo 25 princípios fundamentais, entre os quais o de que a medicina não pode, em nenhuma circunstância, servir ao comércio. Princípios e diretrizes que trazem, em síntese, temas espinhosos para a rotina de profissionais que atuam constantemente sob pressão por resultados, pela manutenção do sigilo e pela cobrança por responsabilidades. Assuntos delicados que, inúmeras vezes, rompem a barreira dos consultórios e chegam aos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência sobre os diversos aspectos envolvendo o tema. O médico, por exemplo, não deve revelar sigilo relac

"A coragem cresce com a ocasião..." William Shakespeare

"As coisas mais belas são ditadas pela loucura e escritras pela razão..." André Gide

"Muitas pessoas são educadas o suficiente para não falarem de boca cheia, mas não a se preocuparem por fazê-lo com a cabeça oca." Orson Welles

"Aqueles que sonham acordados têm consciência de mil coisas que escapam aos que apenas sonham adormecidos." Edgar Allan Poe

16/08/2010 O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivo Klitzke. O autor contratou um ramal telefônico, cuja fatura vencia em 9 de novembro de 2007. Quando recebeu a conta, surpreendeu-se com os valores cobrados - um total de R$ 6.488,08 -, excedentes àqueles efetivamente devidos. Diante do fato, Ivo tentou várias vezes solucionar o problema com a operadora, sem sucesso. A Brasil Telecom, então, interrompeu o serviço em razão do inadimplemento do referido débito, o que motivou o autor a comunicar o ocorrido ao Procon, também sem êxito. Por sua vez, a empresa alegou que o valor controverso registrado na fatura é referente à tarifa do plano de telefonia denominado "DDD 2000 minutos", contratado por Ivo em 15 de setembro de 2007. Asseverou, também, que retificou o valor da fatura, com a exclusão do montante controverso. Por fim, defendeu que o consumidor solicitou o cancelamento do referido p

"Daria tudo que sei em troca da metade do que ignoro..." Descartes

12/08/2010 O juiz Iolmar Alves Baltazar, em exercício na 2ª Vara da Comarca de Camboriú, em audiências de instrução e julgamento realizadas no dia 4 de agosto último, indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público para que fosse remetido pelo IGP, via fax, cópia do laudo toxicológico definitivo da suposta droga apreendida (crack) em poder de acusados de crime de tráfico, sob o fundamento de que os laudos deveriam estar juntados aos autos em até 3 dias antes da data da audiência de instrução e julgamento. Segundo o magistrado, "o Estado precisa ser eficiente não só na hora de prender supostos autores de delitos, sobretudo em operações midiáticas, mas também na hora da comprovação da materialidade destes mesmos delitos, mediante a apresentação de perícias técnicas em tempo oportuno, sob pena de constrangimento ilegal de quem se encontra encarcerado à espera do julgamento". Em razão da falta dos laudos toxicológicos definitivos, que não foram enviados pelo Instituto Geral d

(12.08.10) O ministro Francisco Falcão, corregedor-geral da Justiça Federal, deu ontem uma declaração que vai causar polêmica: "Na hora que eu tomar conhecimento que algum desembargador federal está usando veículo oficial para fins particulares, eu vou dar ordem para a Polícia Federal apreender imediatamente o carro com o magistrado dentro”. Falcão comandou inspeção no TRF da 3ª Região, em São Paulo. A investigação aponta desembargadores que usavam a frota da corte - modelos Corolla, Santana e Peugeot - mesmo em férias, domingos e períodos de recesso. “Fiquei chocado”, afirma o corregedor. “Como é que o magistrado leva o carro para a praia? Tinha desembargador que ia e voltava todo dia. Isso é inconcebível.” A apuração pegou o ano de 2009 e os três primeiros meses de 2010. O relatório informa que o desembargador Baptista Pereira, ex-corregedor do TRF-3, fez aproximadamente 30 viagens, com cerca de 850 quilômetros cada - em 23 delas o veículo foi conduzido pelo próprio magistrado e

(12.08.10) O ministro Francisco Falcão, corregedor-geral da Justiça Federal, deu ontem uma declaração que vai causar polêmica: "Na hora que eu tomar conhecimento que algum desembargador federal está usando veículo oficial para fins particulares, eu vou dar ordem para a Polícia Federal apreender imediatamente o carro com o magistrado dentro”. Falcão comandou inspeção no TRF da 3ª Região, em São Paulo. A investigação aponta desembargadores que usavam a frota da corte - modelos Corolla, Santana e Peugeot - mesmo em férias, domingos e períodos de recesso. “Fiquei chocado”, afirma o corregedor. “Como é que o magistrado leva o carro para a praia? Tinha desembargador que ia e voltava todo dia. Isso é inconcebível.” A apuração pegou o ano de 2009 e os três primeiros meses de 2010. O relatório informa que o desembargador Baptista Pereira, ex-corregedor do TRF-3, fez aproximadamente 30 viagens, com cerca de 850 quilômetros cada - em 23 delas o veículo foi conduzido pelo próprio magistrado e