Jonathan Cardoso Regis

Violência doméstica, entende TJ, prescinde de representação da vítima 29.06.2010 A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão da Comarca de Jaraguá do Sul, que deixou de denunciar Alicio Ossemer por lesão corporal praticada com violência doméstica porque a vítima apresentou retratação. O MP argumentou que o crime de lesão corporal praticada com violência doméstica é de ação pública incondicionada, portanto, com a obrigação de se promover a denúncia. Além disso, acrescenta, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes cometidos mediante violência doméstica e não faculta qualquer forma de condição para denunciar o agressor. A Câmara entendeu que a violência doméstica, apesar de derivar de lesão corporal leve, não pode ser entendida como o mesmo tipo penal no contexto doméstico haja vista a excepcionalidade dos sujeitos ativo e passivo – somente pessoas que mantém ou ma

"Quem vence um leão é um valente; quem domina o mundo é um homem de valor; mas, mais valente e corajoso do que todos eles, é aquele que realmente sabe dominar-se a si mesmo." Johann Gottfried von Herder

"Um homem valente não é um homem sem medo; é aquele que não se deixa paralizar por sua insegurança, e segue em frente..." Paulo Coelho

"Quatro coisas para o sucesso: Trabalhar e orar, pensar e acreditar..." Dr. Norman Vincent Peale

"É a solidão que inspira os poetas, cria os artistas e anima o gênio..." Henri Lacordaire

"O importante é não parar de questionar..." Albert Einstein

ENVELHEÇO quando me fecho para as novas idéias e me torno radical... ENVELHEÇO quando o novo me assusta e minha mente insiste em não aceitar... ENVELHEÇO quando me torno impaciente, intransigente e não consigo dialogar... ENVELHEÇO quando meu pensamento abandona sua casa e retorna sem nada acrescentar... ENVELHEÇO quando muito me preocupo e depois me culpo por não ter tido motivos para me preocupar... ENVELHEÇO quando penso demasiadamente em mim mesmo e conseqüentemente, dos outros, completamente me esqueço... ENVELHEÇO quando penso em ousar e já antevejo o preço que terei que pagar pelo ato, mesmo que os fatos insistam em me contrariar! ENVELHEÇO quando tenho a chance de amar e daí o coração se põe a pensar: "Será que vale a pena correr o risco de me dar? Será que vai compensar?" ENVELHEÇO quando permito que o cansaço e o desalento tomem conta de minha alma e ponho a me lamentar... ENVELHEÇO enfim, quando paro de lutar...

"A melhor parte de mim Leva o meu caminho até você Isso é o que me deixa mais forte Me faz tão bem...Que perco o medo ...E me sinto melhor Já posso enfrentar Todos os meus problemas..." (Di Ferrero / Gee Rocha / Fi Ricardo)

O crime de embriaguez ao volante poderá ser comprovado mesmo nas hipóteses em que não foi realizado o teste de bafômetro ou exame de sangue. Quando for claramente visível que o motorista está bêbado, o teste clínico ou testemunhas presentes no local servem como prova do crime. Esta é a tese defendida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), já aceita e aplicada em recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao se recusar a fazer o teste de bafômetro, o motorista já está sujeito à multa de R$ 957,69, a mesma aplicada por dirigir embriagado, e também à pena de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Os Coordenadores do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC, Promotores de Justiça César Augusto Grubba e Onofre José Carvalho Agostini, explicam que ao se negar a realizar o teste de bafômetro, o estado de embriaguez poderá ser atestado também pela autoridade competente e por testemunhas, o que poderá,

CNJ só receberá documentos por meio eletrônico (28.06.10) A partir de 1º de agosto de 2010 todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça deverão ser encaminhadas apenas pela Internet , conforme determinação da Portaria nº 52 . A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ). "Os únicos que ainda podem enviar documentos por meio físico, ou seja, por fax, correspondência, são pessoas físicas, exceto advogados, que atuam em causa própria e que não estão cadastradas no E-CNJ" , esclarece o juiz auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo. O cadastramento é feito na Seção de Protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados, entre eles os cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais de justiça, 21 regionais do trabalho, dois tribunais da justiça militar e seis TREs. A que

Trabalhadora consegue afastar prescrição em ação por danos morais (28.06.10) A 6ª Turma do TST descartou a prescrição reconhecida pelo TRT-18 (Goiás), em ação trabalhista na qual uma empregada do Banco do Brasil reivindicou indenização por dano moral, em decorrência de doença ocupacional que a levou à aposentadoria precoce. A fixação do marco prescricional nesses casos é sempre uma “questão tormentosa, dada a dificuldade em se estabelecer a data do ato lesivo” , manifestou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. No caso, a bancária começou a sentir os primeiros sintomas da doença em 1994, mas apenas em 1998 o mal foi diagnosticado como síndrome do túnel do carpo e tenossinovite, decorrentes de sua atividade laboral. Em março de 2005, ela foi afastada do trabalho e, em agosto de 2007, aposentada por invalidez. Em maio de 2008, entrou com ação trabalhista. O TRT-18 entendeu que o prazo para ajuizamento da ação já havia se esgotado, pois ela tomou ciência da doença em 98 e assim sua

Onze presos desistem de teste com tornozeleiras no RS (28.06.10) Onze dos 15 presos do regime aberto que seriam voluntários nos testes com as tornozeleiras no RS desistiram de participar do projeto; apenas quatro deles aceitaram colocar o equipamento na sede da Susepe. A maioria dos voluntários se frustrou quando ficou sabendo que continuaria dormindo no albergue ao invés de ir do trabalho para casa. "Para mim e para todos os que estavam lá foi uma frustração saber que colocaríamos a tornozeleira, mas não iríamos para casa. Quando o superintendente explicou como seria, muitos desistiram e pediram para ir se retirando. Eu não dei para trás porque a pessoa que está presa tem de segurar todas as oportunidades que são dadas. Acredito que os primeiros que fizeram o teste vão ter algum benefício quando o projeto começar a vigorar)", disse um preso do Instituto Penal de Viamão, o primeiro a colocar a tornozeleira. O equipamento foi aceito também por outros três presos do Instituto P

Ferramenta para cálculo de prescrição em blog de desembargador gaúcho (28.06.10) O blog ( http://gabnwneto.blogspot.com/ ) do desembargador Ney Wiedmann Neto, do TJRS, está diponibilizando uma interessante ferramenta para que qualquer interessado faça, automaticamente, o cálculo da prescrição em ações de seguro. A ferramenta, criada pelo próprio gabinete do magistrado, leva em conta a Súmula nº 229 do STJ, segundo a qual o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão e permite a correta aferição do fim do lapso prescricional (prorrogado pelo número de dias suspensos na pendência do pedido administrativo). Basta inserir o termo regular do fim do prazo prescricional, data do pedido administrativo e data da negativa de pagamento ou parcial adimplemento. Automaticamente, o programa informa os dias em que o prazo ficou suspenso e o novo termo final da prescrição. A ferramenta pode ser acessada em: http://www.4shar

A juíza Ana Cristina Borba Alves, lotada na Comarca de São José, recebeu nova moção de solidariedade por conta da decisão que tomou ao determinar a interdição do Centro Educacional São Lucas, instituição responsável pela guarda e reeducação de jovens em conflito com a lei. Desta feita, o apoio partiu da Comissão Estadual de Direitos Humanos da OAB/SC, através do presidente Dórian Ribas Marinho, que parabenizou a magistrada pela “medida corajosa, ainda que tardia, de interditar o Centro Educacional São Lucas, palco de inúmeras violações aos Direitos Humanos, onde o arbítrio, a insensatez e o descaso se confundem, revelando um espaço extremamente degradado em que o processo educacional foi subvertido pela prepotência, pela punição e pela revolta.” Segundo a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC, apenas medidas como essa poderão vir a colaborar com a elevação da qualidade da resposta do Estado aos adolescentes infratores como subproduto de uma sociedade desigual, violenta, injusta e hier

"Não podemos aguardar que os tempos se modifiquem e nós nos modifiquemos junto, por uma revolução que chegue e nos leve em sua marcha. Nós mesmos somos o futuro. Nós somos a revolução..." Beatrice Bruteau

"Seja o que for que se pretenda dizer, há apenas uma palavra para expressá-lo, apenas um verbo para animá-lo e apenas um adjetivo para qualificá-lo." Guy de Maupassant

"As palavras formam os fios com os quais tecemos nossas experiências..." Aldous Huxley

Ministério Público alerta sobre projeto que altera o controle externo sobre a atividade policial A sociedade brasileira corre o risco de ver o controle externo da atividade policial sair das mãos do Ministério Público, o que lhe foi outorgado em 1988 pela própria Sociedade, através do Poder Constituinte. Isto porque foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o Projeto de Emenda Constitucional nº 381/09 (PEC), que prevê a criação do Conselho Nacional de Polícia, composto em sua grande maioria por policiais, e acaba com o controle externo pelos integrantes do MP brasileiro. Neste sentido, a instituição tem procurado se organizar em todo o País para sensibilizar a classe política e a sociedade sobre o retrocesso que esta ação pode trazer. Na avaliação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o texto da PEC demonstra uma finalidade claramente corporativa, em detrimento do interesse maior, que é, justamente,

STF divulga nota à imprensa sobre súmula do nepotismo (25.06.10) O STF colocou nesta quinta-feira (24) em seu saite uma nota em que - em três tópicos - dá a posição da corte sobre o noticiário relativo ao alcance da Súmula Vinculante nº 13 que trata do nepotismo. Em síntese, confirma que está sendo encaminhada aos ministros "uma proposta fundamentada de revisão da redação da mesma súmula, para restringi-la aos casos verdadeiros de nepotismo". Na terça-feira (22), a Folha de S. Paulo noticiou que o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, nomeou José Fernandes Nunes Martinez, servidor concursado, para chefiar a coordenadoria de segurança de instalação e transporte do STF, e sua mulher, Márcia Maria Rosado - que não é servidora pública - para a coordenadoria de processamento de recursos. Para isso, Peluso requisitou um parecer de sua assessoria jurídica, que utilizou como base o entendimento de que é legal a contratação de parentes em um mesmo órgão se não houver uma relação d

Pena de 104 anos de prisão a policial civil gaúcho por corrupção e tráfico de drogas (25.06.10) Sentença proferida na 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí (RS) condenou o policial civil Miguel de Oliveira por tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção passiva e concussão (extorsão). Além da pena privativa de liberdade - que somada chega a 104 anos - o policial perdeu o cargo público e o direito de apelar em liberdade, tendo decretada sua prisão preventiva. Os delitos foram cometidos entre os anos de 2006 e 2007. A decisão é de anteontem (23) e foram disponibilizadas pelo saite do TJRS. Ao todo, foram analisados na sentença dada pela juíza Eda Salete Zanatta de Miranda, 20 fatos ilícitos, na sua grande maioria envolvendo o ex-policial, "que de forma contumaz fez da traficância de drogas sua principal fonte de renda, já que se associou com outros criminosos, corrompendo-se ao crime que ele próprio tratou de organizar". Além do policial, sete pessoas também foram

“A maior prisão que podemos ter na vida é aquela quando a gente descobre que estamos sendo não aquilo que somos, mas o que outros gostariam que fôssemos...” Fábio de Melo

"Impossível é apenas uma grande palavra usada por gente fraca que prefere viver no mundo como está em vez de usar o poder que tem para mudá-lo. Impossível não é um fato. É uma opinião. Impossível não é uma declaração. É um desafio. Impossível é hipotético. Impossível é temporário. Impossible is nothing..."

Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo Ao proferir decisão na Reclamação (Rcl) 10235, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o entendimento da Corte de que órgão do Ministério Público, que não seja a Procuradoria-Geral da República (PGR), não tem legitimidade para atuar no STF. Nesse sentido, a ministra determinou a remessa dos autos ao procurador-geral da República para, se for o caso, ratificar o pedido descrito na ação. A Reclamação foi proposta pelo MP do Mato Grosso contra julgado da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MT), que acolheu pedido de habeas corpus para conceder liberdade provisória a J.C.S. Ele foi preso em flagrante no dia 13 de novembro de 2009, em Cuiabá, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a chamada Lei Antidrogas. Na Rcl 10235, o MP do Mato Grosso alega que na decisão favoráv

23/06/2010 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Itaiópolis, que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5,1 mil, e materiais no valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) do salário-mínimo vigente no dia do pagamento, em benefício de José da Silva Veiga, que permaneceu preso por um dia de forma ilegal, em março de 2005. O autor foi abordado em uma blitz na cidade de Sonora, em Mato Grosso do Sul, pois o agente da Polícia Rodoviária Federal constatara no sistema de informações uma ordem de prisão expedida e não cumprida em nome dele. De fato, José fora condenado pela Justiça catarinense em maio de 1998, à pena de três anos de reclusão por tentativa de homicídio, porém a cumpriu integralmente, com a decretação da extinção da punibilidade em novembro de 1999. Portanto, não poderia ser preso novamente pelo mesmo fato. Mesmo assim, o autor disse que por diversas vezes encontrou dificuldades para exercer

Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado. Maria de Lourdes Fernandes de Oliveira foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. Segundo o MPMG, ela não prestou contas das três últimas parcelas de um convênio – firmado com o governo estadual – para a construção de uma escola. Assinado pelo prefeito anterior, o convênio envolveu o repasse de pouco mais de R$ 320 mil, em nove parcelas. A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Em razão disso, o município passou a sofrer restrição para firmar novos convênios e receber recursos. Tal fato m

"A vida não dá e nem empresta, não se comove e nem se apieda. Tudo quanto ela faz é retribuir e transferir aquilo que nós lhe oferecemos..." Albert Einstein

Habeas Corpus (HC) sustenta “adequação social” para pedir absolvição de donos de casa de prostituição Sob alegação de que “a tolerância social e ausência de dano ou de perigo de dano a valores da comunidade tornam atípica a conduta de manter casa de prostituição”, a Defensoria Pública da União (DPU) pede liminar no Habeas Corpus (HC) 104467, para manter a absolvição de A.F.M. e J.S., donos de uma casa de shows na cidade praiana de Cidreira (RS), denunciados pelo crime previsto no artigo 229 do Código Penal (CP). Os donos do estabelecimento foram absolvidos em primeiro grau e, também, pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas o Ministério Público estadual (MPE) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ao juiz de primeiro grau que redija outra sentença. Recurso de agravo regimental interposto pela defesa dos empresários contra essa decisão teve provimento negado pela Corte Superior. No HC impetrado no Supremo, a DPU pede a suspensão, em c

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME. ALCOOLEMIA. Antes da reforma promovida pela Lei n. 11.705/2008 , o art. 306 do CTB não especificava qualquer gradação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que houvesse a condução anormal do veículo ou a exposição a dano potencial. Assim, a prova poderia ser produzida pela conjugação da intensidade da embriaguez (se visualmente perceptível ou não) com a condução destoante do veículo. Dessarte, era possível proceder-se ao exame de corpo de delito indireto ou supletivo ou, ainda, à prova testemunhal quando impossibilitado o exame direto. Contudo, a Lei n. 11.705/2008 , ao dar nova redação ao citado artigo do CTB, inovou quando, além de excluir a necessidade de exposição a dano potencial, determinou a quantidade mínima de álcool no sangue (seis decigramas por litro de sangue) para configurar o delito , o que se tornou componente fundamental da figura típica, uma elementar objetiva do tipo penal. Com isso, a

Observatório da Justiça Brasileira entra em funcionamento Entrou em funcionamento na última quinta-feira (17) o Observatório da Justiça Brasileira, projeto desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça que prevê o desenvolvimento de pesquisas sobre o sistema de Justiça brasileira, além de apresentar propostas e ações de melhorias e aperfeiçoamento para a Justiça do país. O pontapé inicial deu-se com reunião do conselho científico do projeto nesta quinta na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte. A universidade mineira será a gestora do observatório lá ficará a infra-estrutura da iniciativa. O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, um dos membros do conselho, participou da reunião. A princípio, os cinco temas que serão tratados são: judicialização e equilíbrio de poderes no Brasil; penas alternativas e justiça criminal no Brasil; acesso ao direito e à Justiça: entre o Estado e a comuni

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 175/07, do senador Magno Malta, que autoriza o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar . A medida, agora, está prevista na Lei 12.258 , já publicada no Diário Oficial da União. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo e, por isso retornou ao Senado, onde foi novamente analisada no fim do mês passado. Pelo texto sancionado pelo presidente, o monitoramento eletrônico poderá ser realizado para o condenado que sofrer prisão domiciliar e pena restritiva de direito que estabeleça limitações de horários ou de freqüência a determinados lugares. Pelo texto, em caso de violação do equipamento, o condenado poderá sofrer regressão do regime ou revogação da saída temporária, do livramento condicional ou ainda da prisão domiciliar, bem como da conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. O presidente nac

Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo . A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, teria perdido o direito ao seguro, por ter transferido a propriedade do veículo para outra pessoa sem avisar. O recurso foi interposto ao STJ por um consumidor de São Paulo com o objetivo de mudar acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil paulista, que julgou improcedente o seu pedido e acatou o argumento da Sul América. O tribunal de origem entendeu que existiria, sim, perda do direito à indenização no caso de a transferência da propriedade do veículo não ser

(21.06.10) Ao considerar haver relevância econômica, política, social e jurídica no processo e que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 476894, que trata da possibilidade de redução de vencimentos com base em subtetos estaduais. O recurso foi interposto contra decisão do TJ de São Paulo, que entendeu ser admissível a redução de vencimentos em virtude de subteto estabelecido por norma local. De acordo com o TJ-SP, a Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, “tão só limitou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, deixando na competência dos estados-membros a fixação de seus respectivos subtetos”. A autora do RE alega violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e sustenta que, por pertencer à categoria de servidores públicos, seus vencimentos estão submetidos ao único teto estabelecido pela Constituiç

Litigância de má-fé e termos ofensivos à dignidade da Justiça inviabilizam recurso no TST (21.06.10) A 1ª Turma do TST negou provimento a embargos de declaração, por entender não estar configurada negativa de prestação jurisdicional a decisão contrária ao interesse do empregado. Foi determinada, também, a remessa de cópias peças dos autos à Seccional da OAB de Santa Catarina, "em razão da infração de cunho ético-deontológico praticada pelo advogado da parte". Em seu apelo ao TST, o empregado pretendia a reforma do acórdão com manifestação expressa do relator, dentre outros aspectos, acerca da natureza jurídica da autarquia pública, na forma da interpretação do Supremo na ADI nº 1.717, com o consequente reconhecimento da estabilidade do artigo 19 do ADCT ao autor, pelo regime estatutário ou celetista. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, destacou inicialmente o fato de o embargante ter se utilizado de expressões injuriosas e, por isso, ofensivas à dignidade da Justiça

"Pratique o silêncio e você adquirirá um conhecimento silencioso. Neste conhecimento silencioso está um sistema computacional que é muito mais minucioso, muito mais preciso, e muito mais poderoso do que qualquer coisa que esteja contida nas fronteiras do pensamento racional..." Deepak Chopra

"No maravilhoso território do silêncio nós tocamos o mistério. Ele é o lugar da reflexão e contemplação, e é o lugar onde nós podemos nos conectar com o conhecimento profundo, para o caminho da sabedoria profunda..." Angeles Arrien

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso interposto por Gilmar de Oliveira de Bairros, e reduziu sua pena de um ano para oito meses de reclusão, em regime semiaberto, por crime de tentativa de furto de objetos de um ônibus. A sanção foi substituída por prestação de serviços comunitários. Conforme os autos, na madrugada de 22 de fevereiro do ano passado, em Dionísio Cerqueira, no momento em que as vítimas - dois turistas que pretendiam pescar na Argentina - tiveram de sair do ônibus com o objetivo de regularizar os documentos para entrar naquele país, o acusado se aproveitou da situação e subtraiu diversos objetos do bagageiro do veículo. Entre eles, uma cadeira de praia, dez iscas artificiais, trinta anzóis, vinte chumbadas, cem metros de linha e quinze bóias, avaliados em torno de R$ 380,00. No entanto, os pescadores, a poucos metros de distância, observaram que o réu levava os pertences a uma residência próxima ao local. No entendimento da Câmara, em v

"Raros são os homens dotados de bastante caráter para se regozijarem com os sucessos de um amigo sem uma sombra de inveja..." Ésquilo

“Nada pode substituir oportunas e bem escolhidas palavras de elogio... Elas são absolutamente grátis, mas valem uma fortuna...” Sam Walton

Vale a pena conferir o bélíssimo trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) acerca do Bullying, em especial, devido ao crescimento da violência social e no âmbito escolar. O Bullying versa sobre práticas reiteradas de atitudes agressivas, violentas, intencionais, provocadas e de forma constante (repetitiva), gerando, consequentemente, sofrimento. Assim, buscando um paliativo na prevenção integral a este problema social, o MPSC está trabalhando com a campanha: "Bullying, Isso não é brincadeira!". Confira !! Fonte: MPSC

Autorizado o aborto de feto sem cérebro (18.06.10) Alívio para o casal de Belo Horizonte que havia buscado autorização judicial para que a mulher interrompesse a gravidez do feto anencéfalo (sem cérebro) , que está na 19ª semana - a gestação normal dura de 38 a 40 semanas. Ontem (17), por unanimidade, os três desembargadores da 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais autorizaram o aborto. Em primeira instância, o pedido havia sido negado pelo juiz auxiliar da 1ª Vara Cível, Marco Antônio Feital Leite. Mas o drama do casal, que já tem um filho de cinco anos, só terá fim depois de o feto ser retirado da barriga da mãe, o que deve provavelmente amanhã (19). O alvará autorizando o aborto foi expedido ontem mesmo. A decisão não é passível de recurso ao STJ, pois os pais são a única parte no processo e o Ministério Público Estadual já havia se pronunciado favorável ao fim da gestação. O relator da apelação, desembargador Alberto Henrique, justificou que o processo foi instruído com laudos m

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve a sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau e negou a Sandonei Coelho o direito à cobertura, pela HDI Seguros, de danos materiais após acidente com seu carro em novembro de 2006. Ao retornar de um jogo de futebol, ele colidiu seu Ford Ka com um muro, no Bairro da Velha. Negou-se a fazer o teste do bafômetro, mas a sua embriaguez foi constatada tanto pelos policiais como pelos bombeiros que o encaminharam ao hospital. Os prejuízos, à época, somaram R$ 11 mil. Ao apelar da sentença, o motorista afirmou não haver prova de que se encontrava embriagado na hora do acidente, e que as testemunhas não poderiam comprovar seu estado alcoólico. Acrescentou que a seguradora somente se exime do pagamento do prêmio no caso de o segurado ter intencionalmente causado o acidente. O desembargador Luiz Carlos Freyesleben, relator da apelação, não acolheu os argumentos e reconheceu a perda do direito à cobertura securitária, em face do agravamento voluntário do r

17/06/2010 A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Campo Erê e negou pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado por Valmir Edgar Albert, em razão de prisão supostamente indevida. Segundo os autos, em agosto de 2006, Sirlei Maria Fritzen, esposa de Valmir, solicitou reforço policial em sua casa, pois estava sofrendo ameaças do marido, além de seus filhos terem encontrado um revólver calibre 32, de sua propriedade. Ao chegar ao local, o policial socorreu a vítima, que lhe entregou a arma de fogo, e deu voz de prisão a Valmir. Todavia, o promotor de Justiça ofereceu denúncia tão somente pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, e o autor foi absolvido de tal acusação, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenização. O Estado de Santa Catarina alegou que a prisão em flagrante foi legítima, e que a absolvição no âmbito criminal não induz a obrigação de reparação. Por fim, asseverou que foi necessária a man

(17.06.10) O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o STJ, que se limita a revisar o montante da condenação por danos morais apenas nos casos em que o montante fixado nas instâncias locais é exagerado ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nessa orientação, a 4ª Turma do Tribunal conheceu em parte do recurso especial do Banco Bradesco S.A., e reduziu, de 200 salários para R$ 20 mil, a quantia que a instituição foi condenada a pagar. O caso é oriundo de Santa Catarina. Djalma Jansen ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Banco de Crédito Nacional, posteriormente sucedido pelo Bradesco. O autor alega que seu nome foi indevidamente inscrito na Serasa, em decorrência de dois protestos que valiam, juntos, R$ 5.930,00. O cliente afirma que providenciou todas as certidões negativas de títulos e solicitou o cancelamento da restriçã

"Mude. Isto tem o poder de enobrecer, curar, estimular, surpreender, abrir novas portas, trazer experiência nova e criar excitação na vida. Certamente vale o risco..." Leo Buscaglia

"A mudança é uma constante... o sinal do renascimento... o ovo da fênix..." Christina Baldwin

"O que você ganha, ao atingir seu objetivo, não é tão importante quanto o que você se torna ao atingir seu objetivo..." Zig Ziglar

"É o esforço constante e determinado que quebra a resistência, e varre todos os obstáculos..." Claude M. Bristol

A instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial para a apuração de irregularidades, por si só, não é apta a ensejar indenização por danos morais, salvo se adviesse de má-fé. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça – idêntico ao da Comarca de Balneário Camboriú, ao deparar com o pleito de despachante de trânsito daquela cidade. O profissional pretendia ser ressarcido pelo fato de terem sido a ele imputadas, por terceiro, irregularidades na documentação de transferência de veículo. O Estado de Santa Catarina instaurou, com isso, procedimento administrativo, que não comprovou nenhuma das denúncias, mas concluiu que um dos departamentos do Detran errou ao utilizar documento idêntico para proceder a distintas transferências. O Estado comprovou, posteriormente, a regularização das taxas. O despachante alegou que a existência do processo administrativo, ao chegar a conhecimento público através da publicação do Diário Oficial, lhe teri

“Quando nada acontece há um milagre que não estamos vendo.” Guimarães Rosa

"Há grandes homens que fazem com que todos se sintam pequenos. Mas o verdadeiro grande homem é aquele que faz com que todos se sintam grandes..." Gilbert Chesterton

Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos. Representada pela mãe, ela ajuizou ação de alimentos diretamente contra os avós. Eles contestaram a ação, sustentando a impossibilidade de prestarem alimentos. O avô afirmou que seus ganhos não são suficientes para prover tais obrigações, além de possuir uma filha menor a quem presta alimentos. A avó, por sua vez, comprovou estar desempregada, ou seja, não possui qualquer rendimento para satisfazer as necessidades da neta. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz entendeu que o pai residia em endereço conhecido no exterior, além de não ter sido compelido a arcar

STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, dependendo das circunstâncias, que uma pessoa condenada por tráfico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto . O colegiado reconhece também a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem cometeu o crime de tráfico sob a vigência da Lei n. 11.464/07 (crimes hediondos). Adotando esse recente entendimento, a Turma concedeu habeas corpus a um homem condenado por tráfico de drogas para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e para substituí-la por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. As circunstâncias do caso foram fundamentais para a concessão do duplo benefício. Preso com 7,2 gramas de crack e um grama de maconha, o réu é primário, sem registro de antecedentes criminais, de modo que a pena base

Cepij lança cartilha com os direitos dos presos no sistema carcerário de SC 15.06.2010 A Coordenadoria de Execução Penal Infância e Juventude (Cepij) do Tribunal de Justiça acaba de lançar uma cartilha em que lista os direitos dos presos que se encontram nas penitenciárias e unidades prisionais de Santa Catarina. Em linguagem simples e direta, a cartilha serve de be-a-bá aos apenados em relação aos seus direiros – entre eles a remissão da pena, progressão de regime e meios corretos de solicitar benefícios. O juiz corregedor Júlio César Ferreira de Melo, coordenador do Cepij, adianta que o material será distribuído entre os sentenciados durante as etapas do Mutirão Carcerário em desenvolvimento no Estado. Sua equipe encontra-se neste momento no presídio de Itajaí e, em julho, deve se deslocar para as unidades de Curitibanos. A previsão do Cepij é realizar o mutirão na Capital no próximo mês de agosto. Além da cartilha com os direitos dos presos, outra deverá ser elaborada em breve, de

O Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença de comarca do interior do Estado que determinou a perda do poder familiar a um casal morador da zona rural da região, sem condições psicológicas para construir ambiente apto a criação de seus dois filhos. Conforme os autos, a mulher possuía sérios problemas mentais e apresentava alto nível de descontrole. Durante o período de auxílio familiar, diversas vezes ela agiu de maneira agressiva, inclusive com ameaças de morte aos profissionais do Conselho Tutelar, caso perdesse a guarda dos menores. Também não seguiu o tratamento médico recomendado pelas assistentes. O pai, por sua vez, mostrou-se conivente com a situação e sem nenhuma perspectiva de melhora. Nesse processo, as crianças, hoje com seis e oito anos, foram encontradas com queimaduras pelo corpo, roupas sujas e sem cuidados de higiene, além de apresentarem infecções na pele causadas por moscas. Já na casa em que ficaram abrigadas, se adaptaram de forma tranquila ao local

"Desistir de aprender é egoísmo. Este é um ditado que eu gosto muito. Quando acalentamos o desejo de aprender mais, nossas vidas estarão repletas de genuína vitalidade e brilho..." Daisaku Ikeda

"Aqueles que ardentemente auxiliam seus membros a desenvolverem-se tornarem-se grandes indivíduos, enquanto apoiam alegremente e observam seu crescimento, são líderes entre os líderes..." Daisaku Ikeda

"Busque Felicidade... Pra Existir História... Tem que Existir Verdade..."

Acidente de trânsito banal, diz TJ, não traz dano moral para partes Os aborrecimentos por acidente de trânsito em que não houve feridos, mas danos materiais mínimos, não implicam abalo que gere o dano moral. Com esta fundamentação, a 2ª Câmara de Direito Civil manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Curitibanos, que havia negado indenização a Sandra Mara da Silva Beloto em ação ajuizada contra Ana Paula Ferreira Scaramuzza, após acidente de trânsito em dezembro de 2007. Sandra afirmou que seu carro estava estacionado quando foi atingido por Ana Paula, durante o dia e em condições favoráveis, resultando em R$ 860,00 de prejuízos materiais. Após o choque, Ana teria se evadido do local, impedindo a elaboração do boletim de ocorrência. Na apelação, a autora reiterou o pedido de pagamento de danos morais, por entender estarem caracterizados. Ela enfatizou que deveria ser ressarcida pelo dano moral sofrido, uma vez que Ana, ao fugir do local, deixou de lhe prestar auxílio, já que estava grávi

“A leitura de um bom livro é um diálogo incessante: o livro fala e a alma responde...” André Maurois

"O importante é a lembrança dos erros, que nos permite não cometer sempre os mesmos. O verdadeiro tesouro do homem é o tesouro dos seus erros, a larga experiência vital decantada por milénios, gota a gota..." José Ortega y Gasset

"Ter coragem não é algo que requeira qualificações excepcionais, fórmulas mágicas ou combinações especiais de hora, lugar e circunstância. É uma oportunidade que, mais cedo ou mais tarde, é apresentada para cada um de nós..." John F. Kennedy

“A perfeição da própria conduta consiste em manter cada um a sua dignidade sem prejudicar a liberdade alheia...” Voltaire

STJ privilegia o interesse das crianças em decisões envolvendo adoções (14.06.10) Quando se trata de disputas por guarda de menores, processos de adoção e até expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro, tem prevalecido nas decisões do STJ o princípio do melhor interesse da criança. Foi com base nesse princípio que a 4ª Turma proferiu, em abril passado, uma decisão inédita e histórica: permitiu a adoção de crianças por um casal homossexual. Apesar de polêmico, o caso foi decidido por unanimidade. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a inexistência de previsão legal permitindo a inclusão, como adotante, de companheiro do mesmo sexo, nos registros do menor, não pode ser óbice à proteção, pelo Estado, dos direitos das crianças e adolescentes. O artigo 1º da Lei nº. 12.010/2009 prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”, devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais. V