Pular para o conteúdo principal

Exemplo a Ser Seguido... Justo!

CNJ mantém afastamento de magistrada federal acusada de favorecer bingos
(02.06.10)

O Conselho Nacional de Justiça manteve ontem (1º), em sessão plenária, a decisão do TRF da 3ª Região que determinou a colocação em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, da juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno.

O tribunal constatou irregularidades na atuação da magistrada em processos relativos a casas de bingo e favorecimento a determinados advogados.

Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, que julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar formulado pela juíza ao CNJ.

Pela decisão do TRF-3, que é de 2008, o título de magistratura e vencimentos proporcionais foram preservados, mas a juíza foi afastada de suas funções como titular da 23ª Vara Federal de São Paulo. A decisão também impede Maria Cristina de advogar e retira os benefícios e vantagens do cargo, como o uso de carros oficiais.

O pedido de revisão disciplinar, com solicitação de efeito suspensivo, pedia a anulação da decisão do TRF da 3ª Região, ou sua reforma, consistente em aplicação de penalidade mais branda. (PRD nº 2009.10.00.004751-8 - com informações do CNJ).
Para entender o caso (Da redação do Espaço Vital):

* O Órgão Especial do TRF da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou, em 26 de junho do ano passado, a aposentadoria compulsória de Maria Cristina, investigada em 2007 pela Operação Têmis - suposto esquema de venda de sentenças em ações judiciais sobre causas tributárias e jogo do bingo.

* Ela também foi suspeita de ter avocado para si um processo do Frigorífico Friboi, do qual o seu pai, Joaquim Barongeno, é um dos advogados.

* No ano passado, a juíza já havia sido afastada do cargo por duas vezes. O primeiro afastamento, relativo à apuração envolvendo as casas de bingo, ocorreu em 22 de setembro. O último é datado de 8 de outubro. Os dois atos foram assinados pela desembargadora Marli Ferreira, presidente do TRF-3. Além de Maria Cristina, também tinham sido, à época, afastados de suas funções os juízes federais Djalma Moreira Gomes e Manoel Álvares, ambos alvos da Operação Têmis.

* Maria Cristina ainda corre o risco de ser condenada à perda do cargo na ação penal em tramitação no STJ.

* A Operação Têmis foi desencadeada em abril de 2007. Os principais alvos da Polícia Federal e da Procuradoria Regional da República em São Paulo (PRR3) foram os desembargadores Nery da Costa Júnior, Roberto Luiz Ribeiro Haddad e Alda Maria Basto Ansaldi, todos do TRF-3, além dos juízes federais Maria Cristina Barongeno, da 23ª Vara Cível, e Djalma Gomes, da 25ª Vara Cível.
Fonte: Espaço Vital

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais