Jonathan Cardoso Regis

A decisão foi noticiada nesta terça (29/5), no  site  do STJ : “Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra a vontade das partes”. No  julgamento da questão de ordem , assim se afirmou: [...] , a exegese do art. 501 do CPC deve ser feita à luz da realidade surgida após a criação do STJ, levando-se em consideração o seu papel, que transcende o de ser simplesmente a última palavra em âmbito infraconstitucional, sobressaindo o dever de fixar teses de direito que servirão de referência para as instâncias ordinárias de todo o país. A partir daí, infere-se que o julgamento dos recursos submetidos ao STJ ultrapassa o interesse individual das partes nele envolvidas, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos. Considero corretos esses fundamentos. Entendo, porém, que não deve ser afastado o direito de desistir do recurso, previsto no artigo 501 do Código de Processo Civil. Tenho insistido, em outros artigos publicados neste

* Eduardo Luiz Santos Cabette Estabelece o artigo 324, IV, CPP, um caso de inafiançabilidade quando “estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. Hélio Tornaghi aplaude a inclusão do dispositivo sob comento no Código de Processo Penal pela Lei 6416/77, pois que realmente há uma óbvia incompatibilidade entre o instituto da liberdade provisória e as situações ensejadoras do decreto preventivo. Assim sendo, mesmo que um crime seja afiançável, não será arbitrada fiança quando presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.  [1] A lógica do legislador é irretocável. No entanto, surge uma lacuna para a aplicação do dispositivo não esclarecida expressamente pela lei e nem devidamente estudada até o momento pela doutrina. Como é de trivial conhecimento, duas autoridades têm legitimidade legal para arbitrar ou denegar a fiança, dentro de suas respectivas áreas de atribuição e competência. São elas a Autoridade Policial (Delegado de Políc

“Há um força motriz mais poderosa que o vapor, a eletricidade e a energia atômica: a vontade...”  Albert Einstein

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), concluiu nesta segunda-feira (18/6) os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.  Ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses nós debatemos intensamente e conseguimos trazer aqui, apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmi

Taxa de homicídios no Brasil cresceu 41% desde 1992,  aponta IBGE Fórum  Brasileiro de Segurança Publica - São Paulo(SP) 19/06/2012 A taxa de homicídios no Brasil cresceu 41% em 17 anos, de 1992 a 2009, de acordo com a pesquisa IDS 2012 (Indicadores de Desenvolvimento Sustentável) divulgada nesta segunda-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).  Em 2009, ano dos dados mais recentes disponíveis, a média de assassinatos no país foi de 27,1 mortes para cada 100 mil habitantes, enquanto em 1992 o índice foi de 19,2.  Entre os Estados, Alagoas (59,3), Espírito Santo (56,9) e Pernambuco (44,9) atingiram os maiores índices de mortes. As menores taxas foram registradas no Piauí (12,4), Santa Catarina (13,4) e São Paulo (15,8).  Na comparação com a última edição da pesquisa, que trouxe dados de 2007, os Estados que tiveram os maiores crescimentos nos assassinatos foram Bahia e Paraíba, com 42%. Entre os dois anos, apenas três Estados registrara

TST aceita gravação telefônica como  prova em ação A gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica. E, por isso, não é considerada meio ilícito de obtenção de prova . Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa paulista L'Star Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. a indenizar uma ex-empregada por ter denegrido a imagem dela ao dar informações a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na reclamação trabalhista.  A 1ª Turma do TST não conheceu do recurso da empresa. Ficou mantida a decisão de segunda instância que fixou a indenização no valor de R$ 8 mil por dano moral.  Na reclamação, a empregada afirmou que o dono da empresa a prejudicou na obtenção de novo emprego e manchou sua imagem junto ao novo empregador, que pediu informações a seu respeito. Condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento da indenização por dano

DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.  DEVER DE CUIDADO O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Isso porque o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado, no caso, o necessário dever de cuidado (dever de criação, educação e companhia), importa em vulneração da imposição legal, gerando a possibilidade de pleitear compensação por danos morais por abandono afetivo.  Consignou-se que não há restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e ao consequente dever de indenizar no Direito de Família e que o cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento pátrio não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas concepções, como se vê no art. 227 da CF.  O descumprimento comprovado da imposição legal de cuidar da prole acarreta o reconhecimento da ocorrência de ilicitude civil sob a forma de o

Moradores de rua não vão  precisar pagar fiança Dois moradores de rua, presos em flagrante por furto qualificado, após levarem objetos de uma banca de jornais que foi arrombada, não terão de pagar fiança para serem libertados. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos.  Para o colegiado, o princípio da proporcionalidade não foi observado, uma vez que o valor da fiança não condizia com as reais possibilidades financeiras dos réus. Os bens furtados foram devolvidos ao proprietário. Eles tiveram fiança arbitrada em um salário mínimo na primeira instância. A decisão também condicionou a liberdade ao comparecimento aos atos processuais, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico.  O Habeas Corpus foi pedido pela Defensoria Pública. No STJ, a defesa alegou que os

Comissão de juristas amplia lista  de crimes hediondos A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, nesta terça-feira (12/6), proposta que prevê aumento da lista de crimes hediondos, que têm punição mais rigorosa.  Trabalho escravo, racismo, tráfico de pessoas, financiamento ao tráfico de drogas e crimes contra a humanidade poderão receber tratamento diferenciado em razão da gravidade social que representam, segundo os especialistas.  Os juristas propõem também endurecer os critérios de progressão de regime. Se o condenado for primário, o benefício seria possível apenas após o cumprimento de metade da pena. Já para os reincidentes, após três quintos. Pela legislação atual (Lei 8.072/1990), a progressão é possível após o cumprimento de dois quintos da pena se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.  A progressão de regime é mais difícil para os casos de crime hediondo: acontece após o cumprimento

AGRESSIVIDADE EXACERBADA DE RÉU JUSTIFICA MANUTENÇÃO DE PRISÃO, DIZ TJ 12.06.2012 A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus em favor de um homem, residente na comarca de Cunha Porã, preso preventivamente por tentativa de homicídio. Ele e um terceiro teriam investido contra a vítima que, mesmo caída, continuou a sofrer agressões, atingido na cabeça com troncos de madeira.  As alegações do suspeito centraram-se em seus predicados e na possível falta de fundamentação plausível ao recolhimento no cárcere.  "A fundamentação calcada na gravidade do crime ante brutalidade da ação praticada contra o ofendido está amparada em dados concretos amealhados aos autos, especialmente no que diz respeito ao estado em que foi encontrada a vítima logo após o ato perpetrado contra ela" , justificou o desembargador Torres Marques, relator do HC.  De acordo com os autos, a vítima caminhava pela via pública quando foi dominado e agredido. Além disso, testemunhas disseram que a p

A defesa de Mizael Bispo da Silva, acusado do homicídio de Mércia Nakashima, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de Reclamação 13.929, pedindo que seja transferido para sala de estado maior.  Alega-se que o acusado é advogado e, de acordo com o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), teria direito a ser recolhido em sala de estado maior.  Art. 7º São direitos do advogado:  (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;  O pedido foi anteriormente indeferido pelo juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos sob o argumento de que ele se encontra em cela “destinada a presos com características especiais, criada para esse fim”.  Vale lembrar que, sala de estado maior consiste em um ambiente sem grades e sem portas trancadas pelo lado de fora, instalada no comando das forças armadas ou de outra

Comissão tipifica 'saidinha de banco' no  anteprojeto do novo Código Penal A comissão de juristas do Senado que elabora o anteprojeto do novo Código Penal decidiu, na manhã desta segunda-feira (11/6), tipificar o roubo “saidinha de banco”. O colegiado também optou por propor outras alterações na legislação, como a criação da delação premiada no crime de sequestro.  Tradicionalmente enquadrada como extorsão, a “saidinha de banco” — golpe contra clientes que na saída de agências bancárias — torna-se roubo por equiparação.  O roubo simples, sem arma de nenhum tipo e com pouca violência física ou psicológica, teve a pena abrandada. Se o crime for praticado por meio incapaz de causar qualquer dano físico ou relevante lesão psicológica, a pena prevista (de três a seis anos) pode ser reduzida ainda mais .  Os assaltos praticados com armas de brinquedo estarão configurados como roubo simples. A prática conhecida como sequestro-relâmpago terá pena de 5 a 11 anos de pr

Novo CP será mais rigoroso em  crimes contra patrimônio O estelionato é um crime que “tem algo a mais”, porque a vítima se sente enganada até em seu patrimônio moral. A declaração foi dada pelo procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, na tarde desta segunda-feira (11/6), durante reunião da Comissão Especial de Juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão, comandou o encontro que tratou dos crimes contra o patrimônio.  Os juristas concordaram com a necessidade de mais rigor no caso dos crimes contra patrimônio e de mais proteção para vítimas em potencial desses crimes. Segundo o advogado Emanuel Messias Cacho, o estelionato permite que alguns consigam milhões, fraudando em pouca quantia um número muito grande de pessoas simples. O procurador da República José Muiños Piñeiro Filho assinala que os golpistas evoluíram suas técnicas de engano ao longo dos anos. “O estelionato faz os homens desconfiarem d

Ação pode obrigar supermercados a  distribuir sacolas Por Ricardo Zeef Berezin As sacolas plásticas podem voltar a ser distribuídas livremente nos supermercados, no que depender da associação SOS Consumidor. A entidade ajuizou, nesta segunda-feira (11/6), Ação Civil Pública contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) para que sacolas plásticas à base de petróleo (SPPD) voltem a ser distribuídas.  Segundo a entidade, caso a prática não seja retomada, a Lei Federal 8.078 estaria sendo infringida, pois ela diz que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem os que derivam dos princípios gerais do “direito, analogia, costumes e equidade”.  “O recebimento de sacolas plásticas, para o armazenamento das compras realizadas nos supermercados, constitui direito costumeiro do consumidor, mercê de anos de práticas comerciais estabelecidas pelos próprios fornecedores desse setor” , diz o documento, enviado à Vara Cível do Foro Central da Comarca de

PL permite a servidores do Judiciário e  do MP advogarem Tramita na Câmara dos Deputados lei que autoriza servidores do Judiciário e do Ministério Público, desde que vinculados ao estado ou à União, exercer a advocacia profissionalmente ou em causa própria. A proposta ainda permite que eles realizem consultorias técnicas.  O Projeto de Lei 3.198/2012 , de autoria do deputado Roberto Policarpo (PT-DF), faz, no entanto, uma ressalva: o servidor do Judiciário só poderá exercer a advocacia em um ramo diferente daquele em que atua. Se, por exemplo, for um funcionário do fórum trabalhista, não poderá atuar com Direito Trabalhista.  Para o parlamentar, o projeto corrige um equívoco da legislação, pois a proibição deveria se restringir a juízes e promotores, a fim de evitar conflitos de interesse. “Os profissionais administrativos dos órgãos não têm poder decisório dentro das respectivas instituições”, defende. “Suas competências limitam-se às chamadas atividades meio, não haven

STJ: violação ao princípio da boa-fé pode afastar impenhorabilidade de bem de família A 3ª Turma do STJ entendeu que caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. Para a relatora, Min. Nancy Andrighi, nenhuma norma do sistema jurídico pode ser entendida apartada do princípio da boa-fé.  A decisão foi proferida em recurso movido por sócio de uma construtora que, após desconsideração da personalidade jurídica da empresa, teve seu imóvel residencial penhorado. O consumidor havia adquirido um imóvel ainda na planta a ser construído pela empresa, porém, mesmo após pagamento substancial do valor do bem, as obras não foram iniciadas. Verificou-se, então, que a construtora havia alienado seu patrimônio e não teria como cumprir o contrato. Após a o deferimento do pedido de desconsideração, o imóvel do sócio foi penhorado. Essa penhora foi impugnada sob o argumento que se trata de

STF veta contagem de atividade rural sem recolhimento A contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal. Segundo esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou Mandado de Segurança e cassou liminar por ele concedida em dezembro de 2009, pela qual havia permitido a um servidor aposentado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região continuar recebendo aposentadoria, que incluía a contagem de oito anos como trabalhador rural.  O servidor havia obtido, em sentença transitada em julgado, proferida pela Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, o reconhecimento da existência do tempo de serviço rural no período de 1º de janeiro de 1959 até 31 de dezembro de 1966.  Toffoli considerou, entretanto, que tal decisão foi tomada em ação declaratória proposta em face do Institu

Fraude bancária pela internet aumenta no Brasil Na medida em que cresce o acesso aos serviços bancários e ao cartão de crédito no Brasil e se aprimoram as facilidades pela internet para se utilizar bancos, aumentam também os crimes de fraudes bancárias. Reportagem da Agência Globo avalia que, de acordo com estimativas recentes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), as perdas com fraudes do tipo, por meio eletrônico, chegaram a R$ 685 milhões em 2011.  Os números indicam um crescimento de 36% se comparado com o período do ano aterior. Não foram contabilizados danos com a clonagem física de cartões de crédito ou de débito, apenas crimes ocorridos em ambiente online. Ainda segundo a Febraban, as transações de internet banking cresceram 20% em relação 2011. Foram 54 milhões de clientes que acessaram suas contas pela internet, 92% mais do que os 28 milhões que usavam esse tipo de serviço há quase dez anos.  Jorge Krug, que participa do comitê de prevenção e segurança da

Obra sobre área de preservação é  embargada em SC A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar ao Ministério Público Federal para embargar a construção de uma residência no município de Bombinhas (SC), Bairro Canto Grande, próxima à foz do Rio Pardo, que estaria sendo feita sobre Área de Preservação Permanente (APP) e em desacordo com a legislação ambiental. A liminar é do dia dia 6 de junho.  O juiz federal Sebastião Ogê Muniz, convocado para atuar no tribunal, entendeu que, para casos como este, é necessário observar o princípio da precaução. Decidiu, então, paralisar a edificação enquanto o processo não apurar a situação ambiental no local.  O MPF ajuizou Ação Civil Pública contra a Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas, o responsável pela obra e o Município de Bombinhas. Conforme a Procuradoria da República, o empreendimento oferece risco ao meio ambiente, o que teria sido confirmado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambi

O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criara a 17ª Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas dentro do território alagoano.  A respeito do art. 1º da lei [“Fica criada a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas (Crime Organizado) e jurisdição em todo território alagoano. Parágrafo único.  As atividades jurisdicionais desempenhadas pela 17ª Vara Criminal da Capital compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as de julgamento dos acusados por crime organizado”], decidiu-se, por maioria, dar-lhe interpretação conforme a Constituição, para excluir exegese que não se resuma ao disposto

Juiz quer órgão de formação profissional  de condenado A criação de uma fundação ou empresa pública para tratar especificamente da questão do trabalho de presos e egressos do sistema carcerário foi defendida pelo juiz-assessor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. O juiz participou do painel ''Possibilidades de Contratação do Apenado e do Egresso —Experiências no País'', em seminário sobre o sistema prisional, que ocorreu nesta quarta-feira (6/6) no Palácio da Justiça, em Porto Alegre.  Para o juiz, a promoção de capacitação e de trabalho para presos e ex-apenados é uma forma de, efetivamente, se conseguir sua ressocialização, reduzindo a taxa de reincidência e, consequentemente, a criminalidade. Ele afirmou que as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP) não vêm sendo utilizadas em sua plenitude. Como exemplo, citou a oferta do ensino fundamental para os apenados, que não é aplicada.  Outra possibilidade levantada pela LEP é a cria

Ministro sugere método de cálculo de indenização Por Pedro Canário Quantificar o dano moral e estabelecer o valor da indenização é uma das tarefas mais delicadas para um juiz. Por um lado, existe a transformação de perdas não materiais da vítima em valor monetário. Por outro, o julgador deve ter o cuidado de não arbitrar indenizações muito altas, que causem, em vez de reparação, enriquecimento da vítima. O resultado prático desse quadro é a dificuldade para acertar. A jurisprudência apresenta valores discrepantes para casos parecidos.  Por isso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, defende que sejam adotados critérios mais claros e objetivos para a fixação da quantia das indenizações. O ministro é autor de uma tese em que se estabelece o “método bifásico” para o arbitramento da indenização.  Na primeira fase, o juiz deve arbitrar o valor inicial de uma indenização. Para isso, deve considerar o interesse lesado e observar casos semel

Projeto de Lei quer dar a documento digital  mesmo valor probatório que documento original A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 11/07 que pretende dar ao documento digital o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais.  O projeto regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados.  “O objetivo central do projeto é assegurar a equivalência jurídica, para todos os fins de direito, da cópia digital de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma que seja possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório. Para tal, exige-se que a digitalização do documento original empregue certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001.”  Font

TJ-SC permite que adolescente de 15 anos se case A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformando a sentença de primeiro grau concedeu, em caráter excepcional, a permissão para o casamento a uma adolescente de 15 anos, em razão de sua crença religiosa.  No caso, os pais da adolescente ingressaram com a ação de suprimento de idade para casar alegando que a filha e o noivo, que já vivem juntos, sentem-se desconfortáveis em frequentar a igreja que não aceita o fato de morarem juntos sem a oficialização do matrimônio. Defendendo, assim, a tese de que o respeito à liberdade de crença religiosa é um direito constitucional que estaria sendo violado.  O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, constatou que a adolescente não se enquadra em nenhuma das exceções legais que dão capacidade núbil à menor, contudo, ponderou que a questão envolvendo a crença religiosa da adolescente seria bastante relevante. Ademais, observou que “há a concordân

Decisões do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que garantiram o direito à nomeação e posse a três candidatos reprovados em exame profissiográfico (psicotécnico) foram mantidas pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). O tema julgado refere-se ao concurso de ingresso no cargo de promotor de Justiça no Estado de Rondônia.  Em seu voto, o ministro relator Ricardo Lewandowski invocou jurisprudência do STF no sentido de que a legalidade dos exames psicotécnicos em prova de concurso público está submetida a três requisitos indispensáveis: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado. Segundo ele, se o teste psicológico aplicado no concurso não preenche o pressuposto da objetividade em seus critérios de avaliação deve ser declarado nulo.  O CNMP considerou que a análise do “perfil profissiográfico” de caráter sigiloso e subjetivo não se coaduna com os princípios norteadores do concurso público, inviabilizando, portanto, seu

Doação de cestas básicas não é pena pecuniária Por Marília Scriboni A doação de cestas básicas não pode ser entendida como uma sanção penal. Com esse entendimento, o ministro Joaquim Barbosa, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, concordou em suspender o processo de um motorista que cometeu dois delitos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Para suspender o andamento da ação, ele terá de doar duas cestas básicas a uma entidade beneficente. Com a discussão processual, o ministro negou Habeas Corpus ao homem. A decisão é de fevereiro.  No caso, o motorista foi acusado dos crimes previstos nos artigos 305 e 309 do CTB (“afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída” e “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”, respectivamente).  A suspensão condicional do processo