Jonathan Cardoso Regis

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (3), o alcance da liminar que limitou a realização de operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, no julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Entre outros pontos, o Plenário determinou que o estado encaminhe ao STF, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. O Plenário salientou a importância do tema e identificou, no Rio de Janeiro, situação de práticas policiais que contrariam os direitos e os deveres estabelecidos na Constituição Federal, o que levou à determinação das medidas desse julgamento. Os ministros observaram que a matéria diz respeito aos direitos humanos e está relacionada aos direitos à vida e à segurança pública, que devem ser assegurados pelos órgãos de segurança e pelo Estado. Também foi estabelecido q

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para a adoção de medidas destinadas a conter a letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento havia sido  adiado  e teve continuidade na sessão desta quarta-feira (2/2), mas a decisão sobre as 11 providências sugeridas pelo relator, ministro Edson Fachin, somente deverá ocorrer na sessão desta quinta-feira, conforme ficou definido pela maioria dos magistrados. Até o momento, pronunciaram seus votos, além de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça (em sua estreia em sessões deliberativas), Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli. Praticamente todos referendaram a adoção de medidas, mas com gradações diferentes sobre o alcance de cada uma delas. Um dos principais pontos em debate foi a questão proposta pelo relator no item 6 das providências a serem adotadas. De acordo com Fachin, para ajudar a combater a letalidade e de forma a identificar os responsáveis, deveria haver a suspensão do sigilo de todos os prot