Jonathan Cardoso Regis

Por Thiago Gomes Anastácio Esse grande advogado de defesa que é Alberto Zacharias Toron recebeu fortes críticas anos atrás, durante a Operação Navalha, por afirmar ser o tratamento dispensado, pela então onda de operações, a democratização do tratamento conferido a pretos, pobres e putas; ou seja, enraizado em ilegalidades, afogado em vícios. A novidade de então era a humilhação e afronta aos ricos. Arnaldo Malheiros Filho escreveu ainda ontem, nessa mesma Consultor Jurídico, sobre o absurdo que é vídeo publicado no YouTube em que escrivã de polícia é deixada com as vergonhas à mostra, depois de ter contra si um inventário de ilegalidades; não só expondo-a a população como se fazia com as antigas bruxas, como maculando, para sempre, a apreensão de dinheiro que esse ensaísta não entendeu de onde foi retirado. Filmaram o constrangimento, filmaram a humilhação, filmaram as ofensas, os pedidos por dignidade e discrição, mas o dinheiro não se viu de onde veio. Ocorre, porém, que falar

Entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais escolheu aplicar o entendimento do STF de que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos da concessão. A escolha fez com que a TNU negasse o pedido de um beneficiário que queria aumentar o percentual de seu auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício, conforme modificado pela Lei 9.032/1995. Comprovada a divergência entre os tribunais superiores, o juiz federal José Antonio Savariso, relator do processo na TNU, escolheu a jurisprudência do STF, exposta no julgamento do Recurso Extraordinário 597.389, porque nela se aplica o princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias. Segundo Savariso, “a jurisprudência pacificada neste Tribunal é no sentido de serem os benefícios previdenciários regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em benefício de Amanda Neli Dendena, presa em flagrante na comarca de Camboriú por tráfico de entorpecentes. Sua defesa alegou constrangimento ilegal na manutenção do cárcere. De acordo com o processo, Amanda foi presa porque, juntamente com seu namorado e uma amiga, traficava entorpecentes. Foram encontradas drogas com seu namorado em revista pessoal e, mais tarde, no apartamento em que todos estavam hospedados, tóxicos e celulares com mensagens que indicavam a participação dela na narcotraficância. A defesa salientou que o fato de o namorado ter sido preso em flagrante não justifica interpretação extensiva da lei em prejuízo de Amanda. Argumentou também que nem sequer há certeza da existência do crime, já que o laudo de constatação foi realizado a olho nu, sem auxílio de qualquer aparelho ou produto químico. O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do habeas, negou liberdade à acusada por considerar

“A vida necessita de pausas...” Carlos Drummond de Andrade

"São as atitudes que determinam o valor de cada um. O que você diz, com todo respeito, é apenas o que você diz..."

Gravidez de Risco... Por Fernando Porfírio "É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais." Esses foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do J

"Contos de fadas são a pura verdade: não porque nos contam que os dragões existem... mas porque nos contam que eles podem ser vencidos..." Gilbert Keith Chesterton

"Quando é preto a gente desconfia” (22.02.11) Um menor que sofreu constrangimento em um supermercado em Patos de Minas (MG) deve receber reparação no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais. O menor R., representado por sua mãe, conta que em abril de 2006, estava no Supermercado Assim Ltda. olhando os preços dos produtos quando percebeu que um funcionário o seguia. Ele afirmou que no momento em que colocou a mão no bolso para conferir quanto tinha de dinheiro, foi surpreendido por um funcionário “que disse em voz alta, clara e em bom tom que ele havia furtado produtos do estabelecimento”. R. contou que, em seguida, foi revistado, e mesmo não tendo sido encontrado com ele qualquer produto furtado, foi expulso do estabelecimento comercial. “Diversas pessoas que se encontravam no supermercado presenciaram a deprimente cena, acreditando houvesse algum furto naquele momento”, destacou. A mãe de R. contou que após ouvir o relato do filho dirigiu-se

"Internet grátis é coisa do passado" (22.02.11) A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso da empresa CresceNet Tecnologia da Informação Ltda. A empresa prometeu beneficiar seus usuários com bonificações pelas horas conectadas via provedor, afirmando que "Internet grátis é coisa do passado", com o slogan "CresceNet, o provedor que te paga". O consumidor ajuizou ação contra a empresa, pleiteando o direito de receber o valor de R$ 2.084,99, referente à utilização de mais de 10 mil horas de conexão, e sustentando não haver limite mensal de horas para navegação. Condenada em primeiro grau, a empresa recorreu, alegando que o valor produzido foi por uma conexão artificial, com uso de várias linhas telefônicas. O relator do recurso, juiz Jerson Moacir Gubert, considerou correta a decisão. Ao efetuar a análise, reproduziu em seu voto a publicidade da empresa e observou não haver restrição ao tráfego artificial. Além disso, ince

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a cláusula dos contratos de seguro que impedem o agravamento de risco se estende a terceiros condutores que não o segurado. O STJ entendeu que rever essa aplicação seria reexaminar cláusula contratual e provas, o que não cabe em sede de Recurso Especial. O STJ aplicou ao caso as súmulas 5 e 7 do tribunal, que dizem, respectivamente, que: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A cláusula que impede agravamento de risco do seguro é comum em contratos desse tipo e determina que se o veículo for conduzido por pessoa inabilitada ou que esteja sob o estado de embriaguez, o segurado perde o direito do prêmio. A decisão foi dada em uma ação de cobrança ajuizada pela proprietária de um veículo que foi envolvido em um acidente ao ser conduzido pelo marido dela, sem sua autorização nem habilitação. A proprietária defendia que a

De 14 a 16 de fevereiro, o Portal Pró-Menino (@Promenino ) promoveu uma mobilização no Twitter junto aos seus mais de mil seguidores em torno da defesa dos direitos infantojuvenis. Mais de 150 pessoas republicaram a mensagem combinada: “#promenino – eu apoio a defesa de direitos de crianças e adolescentes. Retwitte e concorra a livros –http://bit.ly/eG0IOl ”, e concorreram aos livros “Causos do Eca: muitas histórias, um só enredo”, com as histórias finalistas da sexta edição do Concurso Causos do ECA. Cinqüenta participantes foram sorteados ao final da mobilização. Nos próximos dias, deverão receber as publicações, que serão enviadas pelo Correio para os vencedores em todas as regiões do Brasil. Mais mobilizações semelhantes já estão programadas. Fique de olho e participe Fonte: Portal Pró-menino.org

Oportunidade de trabalho Cuiabá já emprega presos em obras da Copa. Desde agosto de 2010, oito detentos que cumprem pena em regime semiaberto ou em prisão domiciliar trabalham na construção da Arena Pantanal, em Cuiabá (MT), que será usada na Copa de 2014. A medida faz parte do programa "Começar de Novo", do Conselho Nacional de Justiça, que pretende fazer com que cerca de mil presos trabalhem nos próximos três anos nas 12 cidades que sediarão o campeonato. Na quinta-feira (24/2), o CNJ fará uma reunião com representantes dos tribunais de Justiça dos 12 estados para cobrar que o projeto seja mais aplicado. Assim como Cuiabá, Salvador, Belo Horizonte e Brasília também já estão preparando as primeiras turmas de detentos, mas São Paulo e Rio de Janeiro nem começaram a capacitar seus presos. Pelo programa, 5% dos operários envolvidos nas obras da Copa serão condenados, e a cada três dias de trabalho, terão direito a um dia de redução da pena, além de receberem um salário míni

Segunda, 21 de Fevereiro de 2011 Os advogados têm que se submeter às mesmas normas de segurança dos tribunais aplicadas às demais pessoas, como detector de metais, raios X e revista de bolsas . A decisão foi tomada na última terça-feira (15/02) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou provimento ao pedido de providência nº 0004470-55.2010, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A seção da OAB no Espírito Santo alegou que o TRF submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal. E argumentava que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança. “A revista de pasta e bolsa não impõe qualquer óbice ao exercício da advocacia” , ressaltou o conselheiro Paulo Tamburini, relator do processo. Ele lembrou que todos os tribunais do país têm adotado medidas de segurança para garantir a integridade física dos magistrados, servidores e dos

Conselho busca solução para regularizar propriedade urbana Segunda, 21 de Fevereiro de 2011 O Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai levantar experiências bem sucedidas de regularização do solo urbano, feitas em São Paulo e Minas Gerais, para replicar em outras unidades da federação. A proposta, aprovada na última segunda-feira (14/02) pelo Comitê Executivo do Fórum, é levar o assunto para discussão com os secretários de desenvolvimento urbano dos estados e municípios. Segundo José Antonio de Paula Santos, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, a partir do programa Minha Casa Minha Vida, São Paulo escolheu uma área problemática e fez a regularização dos terrenos, com a entrega do título de propriedade aos moradores. Além desse caso, o CNJ está estudando também a situação dos municípios do estado do Rio, atingidos por deslizamentos de terras no início deste ano, para adotar medidas preventivas. “Não podemos ficar a cada ano enterrando os m

(18.02.11) O 1° JEC do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre (RS), julgou improcedente pedido de reparação danos morais proposto por uma mulher contra seu vizinho. A autora da ação relatou que nos últimos dois anos seu vizinho "vem importunando, ofendendo, difamando e colocando em perigo a vida de sua família". Inconformada com o “pesadelo” que narrou estar vivendo, a mulher pediu indenização de R$ 10,2 mil por danos morais. O réu contestou as afirmações da autora explicando que a ação possui cunho reparatório, diferentemente das demandas anteriores. Diversas ocorrências policiais foram juntadas aos autos pelas partes, como perturbação de cães, muro excedendo a medida de dois metros, comida estragada e objetos lançados pelo réu no pátio da autora. Para a julgadora Marilene Hanna da Silva, o caso trata, exclusivamente, de direito da vizinhança, especificamente o mau uso da propriedade limítrofe no tocante ao respeito ao sossego alheio . “Quando arranham ou ferem as reg

Florianópolis - processos sobre direito à saúde ficarão mais rápidos A Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis promoveu hoje (quinta-feira, 17/2/2011) uma reunião com representantes de instituições da União, do Estado e de três municípios da região da Capital, para discutir formas de tornar mais rápidas as ações judiciais com pedidos de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a adoção dos procedimentos definidos hoje pelos profissionais do Direito, as audiências de conciliação - em que a maioria dos processos são resolvidos - devem acontecer em no máximo 45 dias depois do pedido inicial. As medidas de caráter urgente terão decisão em até cinco dias. A reunião também estabeleceu que o juizado manterá a participação, durante as audiências, da equipe multidisciplinar formada por médicos e farmacêuticos. A prática, que foi finalista do 1º Prêmio Nacional de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferece ao juiz e as partes informações que facilitam a análise

"Mula" também faz parte de organização criminosa Victor Carvalho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que aquele que transporta drogas, conhecido popularmente enquanto mula , também é parte integrante de organização criminosa . Para isso, contudo, há a necessidade de alguns requisitos: ele deve transportar grande quantidade de entorpecentes para o exterior, deve receber remuneração para tanto e suas despesas devem estar todas pagas. De tal forma, a mula não é beneficiada pela normatização que normalmente a classificaria como pequeno traficante, fato que poderia reduzir a sua pena em até dois terços . No caso em tela, a defesa do acusado argumentou no sentido de que ele deveria ser beneficiado enquanto pequeno traficante em razão de ser primário e possuir bons antecedentes. O ministro relator do caso, Og Fernandes, explicou que o acusado haveria ingressado na organização criminosa ao fazer o transporte da mercadoria, sofrend

Dona de cão morto por pitbull deve ser indenizada A dona de um shih-tzu morto por outro cão da raça pitbull deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais e materiais . A decisão é da 4ª Vara Cível de Brasília. Cabe recurso. O ataque aconteceu quando dois cães pitbulls invadiram o quintal onde se encontrava o shih-tzu. Os invasores foram na direção de uma criança que morava na casa. O cachorro pequeno, ao ouvir os gritos, aproximou-se do local e foi atacado pelos maiores, que saíram com ele na boca em direção ao final da rua. Inicialmente, a dona do cachorro morto pediu indenização por danos morais de R$ 10 mil. Segundo o dono dos cães invasores, o pitbull somente atacou o shih-tzu depois de ter sido agredido pelo empregado da família. Para embasar sua decisão, o juiz lançou mão do art. 936 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto legal, o dono do animal deve ressarcir o dano por este causado, a não ser que prove a culpa da vítima ou caso de força maior. "No caso concre

"Não se pode negar a realidade do clamor público" Por Fernando Porfírio O clamor público pode legitimar a prisão provisória? Essa questão foi levantada nesta terça-feira (15/2), durante o julgamento do Habeas Corpus em que se pedia a revogação da prisão cautelar de um casal suspeito de autoria de duplo homicídio triplamente qualificado. O caso foi apreciado pela 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal disse não à questão levantada, mas ponderou que há casos em que a prisão processual para a garantia da ordem pública é medida necessária. Sustentou, ainda, que nesses casos, a medida extrema não sinaliza prejulgamento ou antecipação da pena. No julgamento prevaleceu o entendimento de que a vontade do povo nem sempre é a vontade a lei, mas que não se pode negar a realidade do clamor público. "Não há dúvida que o julgador deve enxergar além do que vê e pretende a população, em sua grande maioria desconhecedora dos preceitos legais e da verdade

"O futuro mais brilhante é baseado num passado intensamente vivido. Você só terá sucesso na vida quando perdoar os erros e as decepções do passado..." Clarice Lispector

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal meio de proteção dos compradores, que completou 20 anos em setembro de 2009, vai passar por uma reforma. As mudanças devem incluir normas específicas para o comércio eletrônico – que não existia quando o código foi criado. Especialistas disseram que a reforma é positiva, mas abre espaço para interferências, tanto econômicas como políticas. A comissão de juristas, instalada pelo Senado, será presidida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin, e terá este primeiro semestre para elaborar um anteprojeto de lei. Para a coordenadora institucional da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, o atual CDC já tem o mérito de ser genérico. Ou seja, não se prende a um tópico muito específico e pode abranger meios diferentes de comércio, como a internet. Ela diz que o código sobreviveu por 20 anos e se tornou um inegável sucesso. Na avaliação dela, a reforma envolve riscos. - A preocupa

“Eu não me envergonho de corrigir meus erros e mudar minhas opiniões, porque não me envergonho de raciocinar e aprender...” Alexandre Herculano

Gravação de celular comprova assédio sexual de policial contra motociclista 16/02/2011 O cabo da polícia militar Rogério João Bento teve seu recurso negado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, contra a decisão que o condenara à pena de um ano de detenção, em regime aberto, pelo crime de prevaricação – não cumprir dever funcional para satisfazer interesse pessoal. A sanção foi posteriormente substituída pelo benefício do sursis – suspensão da reprimenda. Conforme os autos, na tarde de 3 de outubro de 2006, na cidade de Capivari de Baixo, após notar que a passageira da motocicleta guiada por Josiane Belmiro estava sem capacete, Rogério pediu a esta que estacionasse. Em seguida, observou que a documentação da moto também estava irregular. Nesse tipo de ocasião, é seu dever notificar a responsável e realizar a retenção do automotor, o que não ocorreu. Minutos após a abordagem, o policial levou a infratora até uma agência bancária para pagar uma conta, local em que lhe pediu

Liminares determinam que quatro bancos cumpram atendimento ao cliente no prazo O Ministério Público de Santa Catarina obteve liminar contra o Santander, Banco do Brasil, Bradesco e Itaú/Unibanco , por descumprimento à legislação estadual e municipal que disciplina o tempo de permanência do cliente na fila de espera na Capital. A determinação judicial é que esses bancos, no prazo de 30 dias a partir da notificação judicial, providenciem estrutura para atendimento ao público no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e no prazo máximo de 30 minutos em vésperas de feriados prolongados ou após os mesmos. Em novembro do ano passado a Promotoria do Consumidor na Capital ajuizou ação civil pública contra cada uma dessas instituições bancárias, demonstrando que a legislação não vinha sendo cumprida nas agências, especialmente em relação ao prazo de espera para atendimento dos clientes. A lei municipal 699/2002 exige também adequação do sistema de retirada de senha para atendimento (com

Apenas 16,9% das crianças de 0 a 3 anos tem acesso à creche no Brasil Falta de vagas na rede preocupa; segundo especialistas, investimento está aquém das necessidades Do Portal Pró-Menino Por Aline Scarso Pais com filhos de 0 a 3 anos estão enfrentando dificuldades para conseguir matrícula nas creches públicas. O acesso à rede é restrito a um número muito reduzido de crianças em praticamente todos os estados do País e os especialistas são unânimes em destacar a falta de investimento como um dos principais motivos dessa situação. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE, ano de 2009) e do Censo Escolar do mesmo ano, tabulados pelo Movimento Todos pela Educação, a rede instalada é capaz de atender apenas 16,9% do número de crianças com essa idade. Pelo menos 9 milhões de crianças dessa faixa etária estão fora das creches por falta de vagas. Só no município de São Paulo, segundo números da Secretaria Municipal de Educação, são mais de 100 mil nessa

Relatório da SIT e OIT destaca boas práticas de fiscalização do trabalho No final de janeiro, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram o relatório “As boas práticas da inspeção do trabalho no Brasil”. O documento, que aborda as diretrizes e mecanismos de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, reúne as experiências adquiridas nas práticas de inspeção com o objetivo de promover o trabalho decente e o fim do trabalho escravo e infantil no país. No que diz respeito ao trabalho de meninas e meninos, a seção do relatório “A prevenção e a erradicação do trabalho infantil” chama a atenção para o Sistema de Informações sobre Focos do Trabalho Infantil (SITI), plataforma que deu agilidade às atividades dos fiscais e permitiu que a sociedade tivesse acesso às estatísticas. Além disso, o documento destaca a prioridade de atendimento para denúncias de trabalho infantojuvenil e a prioridade absoluta para o comb

R$ 20 mil por agressão a cliente (15.02.11) O empresário Jocemir Ademir da Veiga, proprietário da choperia Zum Schlauch, em Joinville (SC), foi condenado a pagar reparação de R$ 20 mil a Bruno Otto Baetchtold, agredido no interior do estabelecimento após discussão sobre uma comanda pendente de pagamento. Segundo o autor, ele já tinha quitado sua conta e saía do estabelecimento, quando foi interpelado pelo proprietário e um segurança. Bruno foi levado para as dependências da choperia e, nesse momento, agredido por Jocemir, que bateu sua cabeça contra a parede, provocando-lhe um corte no couro cabeludo. O empresário negou tal versão. Disse que foi o próprio cliente, embriagado, que se debateu e chocou a cabeça contra a parede até sangrar, para não ter que pagar a conta de R$ 400. "Além de ser deveras fantasioso pensar que alguém, mesmo sob pressão, reaja debatendo-se contra a parede com força tal que seja suficiente para se autolesionar, tal afirmação vai de encontro ao que dis

“As palavras são tecidas a partir de uma multidão de fios ideológicos e servem de trama a todas as relações sociais, em todos os domínios..” Bakhtin

CNJ usará marca do TJ-DF sobre violência doméstica. A campanha de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, do Conselho Nacional de Justiça, poderá ser identificada por uma marca desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A identidade compõe o material da V Jornada da Lei Maria da Penha, que é promovida pela entidade. Todas ações e materiais relacionados ao assunto serão estampados com a marca. A marca produzida pelo TJ-DF não traz mulheres com olhos roxos ou sinais de agressão. Pelo contrário. O tribunal preferiu criar uma imagem que, além da violência física e explícita, também retratasse a violência psíquica e emocional. Segundo o CNJ, a ideia central era transmitir a mensagem sem causar impacto negativo e sem chocar. A imagem é usada desde 2006. Naquele ano foi inaugurado o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Três desses Juizados estão localizados no Fórum José Júlio Leal Fagundes, que atende a circunscrição de Brasí

Policial não pode ser dono de empresa privadaEntre as exigências para o cargo público, o servidor não pode manter outro emprego na iniciativa privada . Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de agente da Polícia Federal por ser proprietário e gerente da empresa Out-Right Rio Comércio, Importação e Exportação. O autor do recurso respondeu a três processos administrativos disciplinares pelo fato e por suspeita de enriquecimento ilícito por abuso ou influência do cargo, já que o agente possuía uma aeronave e era sócio de várias empresas, uma delas com sede nos Estados Unidos. Dois processos foram arquivados, o que motivou o corregedor-geral da PF a instaurar mais um, em 2008. Esse último reconheceu a ocorrência da prescrição, pois desde 1997 a administração pública tinha conhecimento da participação do servidor na empresa. Mesmo assim, o corregedor opinou pelo afastamento da prescrição e aplicação da pena de demissão ao agente, que estava ced

"O MELHOR LUGAR PARA VOCÊ TER SUCESSO É ONDE VOCÊ ESTÁ!"

"A amizade é o laço mais estreito do mundo... porque reúne em si todos os vínculos..." J. Taylor

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou o Banco Sudameris Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais e estéticos a Sônia Regina Eriksson Porto, cliente que sofreu fratura no tornozelo esquerdo ao cair de rampa de acesso do estabelecimento bancário. Os danos materiais - gastos médicos - também serão ressarcidos pela empresa, no montante de R$ 22 mil. Após o acidente, o banco providenciou a instalação de material antiderrapante no local. O fato aconteceu em Florianópolis, em agosto de 2004, quando Sônia, ao sair da agência, escorregou na rampa de acesso e sofreu uma fratura exposta. Em caráter de urgência, teve que realizar intervenção cirúrgica. Segundo perícia médica realizada dois anos após o acidente, entretanto, a consumidora ficou com sequelas, inclusive limitação para algumas atividades, como correr, caminhar rápido ou descer escadas, além de cicatriz visível. “É inquestionável o abal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou, liminarmente, a imediata soltura de M.A.S., preso preventivamente desde agosto de 2009 por ordem do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), sob acusação de tráfico de drogas e associação com o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas). A decisão, tomada em medida liminar concedida nos autos do Habeas Corpus (HC) 107108, estende a M.A.S. a liberdade concedida pelo próprio ministro Celso de Mello nos autos do HC 105437, também por medida liminar, a E.A.T., denunciada juntamente com M.A.S. e outros 13 corréus acusados do mesmo crime. Ao decidir, o ministro aceitou o argumento da defesa no sentido de que M.A.S. estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto se encontrava preso já há um ano e meio, sem que se tivesse encerrado a instrução do processo e sem que houvesse, sequer, um prazo previsível para que isso aconteça. E essa demora, conforme reconheceu o ministro, ocorreu não

PMs substituem tribunais do tráfico e fazem mediação Justiça tem numa das mãos a balança, em que pesa o direito, e na outra levanta uma espada, para defender quem precisa de proteção . Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico: sem o equilíbrio da balança e com uma espada para aniquilar os desafetos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de conflitos feita por PMs treinados pelo Tribunal de Justiça . A notícia especial é do jornal O Globo. Desentendimentos por causa de dívidas, brigas de vizinhos ou casais e até disputas de áreas de servidão tinham como destino a porta do chefe do tráfico do morro, a quem cabia resolver as questões. Agora, na