Jonathan Cardoso Regis

Projeto de lei prevê que amante pague pensão em caso de separação (30.04.10) Em Brasília, o deputado Paes de Lira (PTC-SP) apresentou um projeto que livra a mulher, ou o marido traído, do pagamento de pensão e transfere essa despesa para o (a) amante. O texto prevê que o terceiro causador da separação pague pensão alimentícia ao cônjuge com quem ele se envolveu. A Associação dos Cornos do Ceará, que tem mais de dez mil sócios, apoia a idéia. “É bom o projeto, porque o cara, além de ser corno e sofrer com o chifre, ainda ela leva tudo da gente” - brinca José Adauto Caetano, presidente da entidade. O Jornal Hoje, da Tv Globo, ao revelar o projeto, entrevistou diversas pessoas que já foram partícipes de triângulos amorosos. Entre eles, Michel - que não revela o sobrenome, nem mostra o rosto - que se envolveu com uma mulher casada sem saber. Ele conheceu a moça numa boate e foi à casa dela, numa noite. Corria tudo bem até Michel ver uma foto na mesinha de cabeceira. “Essa foto tinha um ra

29.04.2010 A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias . Dessa forma, o réu poderá sair pela manhã do presídio de Blumenau, onde está recolhido, trabalhar durante o dia, e retornar no período noturno para cumprir o prazo remanescente da pena. "O juiz não pode quedar-se surdo às exigências do real e da vida. (...) Daí resulta que o direito é destinado a um fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só as necessidades sociais que elas visam disciplinar como, ainda, as exigências da Justiça e da equidade”, anotou o relator. Embora reconheça distinção entre os princípios da prisão civil e daquela de caráter criminal, o magistrado entende que não h

Arrecadador do jogo do bicho deve ser indenizado pelo "banqueiro" (29.04.10) Por questão de respeito à intimidade dos envolvidos, o Espaço Vital deixa de citar os nomes das partes, mas o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRT-4 conta que autor pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego por ter laborado para o reclamado no recolhimento de valores em espécie em pontos de venda de "números da sorte (loteria da sorte)", quando teria sido despedido sem justa causa . Por sua vez - surpreendentemente - , o demandado sustentou que o objeto da atividade era ilícito e, por isso, não haveria configuração de vínculo empregatício . Em primeiro grau, a sentença julgou improcedente o pedido porque "a função desempenhada pelo reclamante em favor do reclamado está diretamente ligada ao jogo do bicho, atividade notoriamente ilícita, conforme disposto no art. 58 da Lei de Contravenções Penais." Contudo, o tribunal, na via recursal, decidiu de forma parcialmente difere

“Faça os seus dias valerem as lembranças...” Bill Milton

“A experiência é uma escola onde são caras as lições”. Benjamin Franklin

"O Amor... É difícil para os indecisos. É assustador para os medrosos. Avassalador para os apaixonados! Mas, os vencedores no amor são os fortes. Os que sabem o que querem e querem o que têm! Sonhar um sonho a dois, e nunca desistir da busca de ser feliz, é para poucos..." Cecília Meireles

"O importante não é aquilo que fazem de nós, mas o que nós mesmos fazemos do que os outros fizeram de nós." Jean-Paul Sartre

TJSC confirma perda de cargo de Policial Civil por improbidade administrativa Foi confirmada em segunda instância a sentença da Comarca de Xanxerê que condenou o Policial Civil Gilmar Pereira à perda do cargo público por ato de improbidade administrativa . A apelação ajuizada por Pereira teve provimento parcial, mantendo a pena da perda do cargo, a reformando a sentença para excluir as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e reduzir a multa civil aplicada ao réu. A decisão foi da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade. Os Desembargadores consideraram confirmadas todas as acusações feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra Gilmar Pereira : recusa de registrar ocorrência envolvendo menores; utilização das instalações da Delegacia de Polícia e dos veículos a ela pertencentes para fins particulares; liberação de indivíduo preso em flagrante sem comunicar à Autoridad

(28.04.10) A 4ª Turma do STJ proferiu ontem (27) uma decisão inovadora para o Direito de Família, ao confirmar uma decisão da Justiça gaúcha, com a negativa de provimento a recurso especial do Ministério Público do RS, ao manter o acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRS que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O caso é oriundo de Bagé (RS) e a sentença de primeiro grau que concedeu a adoção é do juiz Danilo Edon Franco. O relator em segundo grau foi o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, cujo voto foi elogiado na decisão de ontem do STJ. A Turma reafirmou o entendimento de que "nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança". Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso

A vingança do casal de consumidores Fonte: Espaço Vital ( www.espacovital.com.br/index.php ) (27.04.10) Toca o telefone da casa de um dos milhares de clientes que, Brasil afora, têm ações judiciais contra a Brasil Telecom. Via DDD logo se estabelece um diálogo. - Alô, poderia falar com o responsável pela linha? - pergunta a solícita voz feminina, que vem de um call center. - Pois não, pode ser comigo mesmo - responde, cordial, a voz masculina. - Quem fala, por favor? - Doutor Daniel, magistrado. - ´Magis´ o quê? - Doutor Daniel, juiz... - Ah! o senhor deve apitar muitos jogos de futebol interessantes. Aqui é da Brasil Telecom. Estamos ligando para oferecer a promoção referente à linha adicional a que o senhor tem direito mediante pequeno acréscimo em sua conta mensal. - Desculpe interromper, mas quem está falando? - Aqui é Rosicleide Gonçalves Aznavour, da Brasil Telecom, e estamos ligando... - Dona Rosicleide, por segurança, gostaria de conferir alguns dados, pode ser? - Bem, pode. -

Proprietário de bares fica sujeito à multa de R$ 10 mil se voltar a explorar caça-níqueis O proprietário de dois bares, em Içara, está proibido, por decisão liminar, de colocar à disposição do público máquinas caça-níqueis. O proprietário dos bares está sujeito às penas de multa de R$ 10 mil, de prisão por desobediência e de suspensão de toda a atividade nos locais, caso descumpra a determinação . A medida atende ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, após reiterados flagrantes de exploração de máquinas caça-níqueis nos estabelecimentos. A exploração dos equipamentos, considerados jogos de azar, é contravenção penal . Foram apreendidas caça-níqueis em um dos bares em três oportunidades, e uma vez no outro, sob a responsabilidade do comerciante. Em razão disso, ele já responde a quatro Termos Circunstanciados, procedimento criminal correspondente à contravenção penal. A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça em razão da continui

"Não é porque certas coisas são difíceis que nós não ousamos; é justamente porque não ousamos que tais coisas são difíceis." Sêneca

"Mesmo que você esteja no caminho certo, você será atropelado se ficar simplesmente sentado." Will Rogers

“As pessoas mais talentosas, em sua maioria, são as mais modestas, autênticas e sem pose”. Martha Medeiros

"Ama sempre a razão, e que tudo quanto escreves receba dela brilho e valor." Nicolas Boileau

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como crime continuado os atos de atentado violento ao pudor e tentativa de estupro realizados contra uma mesma vítima, em circunstâncias semelhantes, com intervalo de menos de um mês. O novo entendimento é fruto da alteração do Código Penal ocorrida no ano passado (Lei n. 12.015/09), que agregou ao crime de estupro (artigo 213) o de atentado violento ao pudor (antigo artigo 214). O fato diz respeito a um condenado do estado do Espírito Santo que violentou a filha de 10 anos, próximo à casa em que moravam, numa área rural. No primeiro episódio, ele realizou ato libidinoso diferente da conjunção carnal. No segundo episódio, uma semana depois, ele novamente a obrigou a realizar ato libidinoso. Passados mais alguns dias, o acusado tentou manter conjunção carnal com a vítima, não obtendo êxito em razão da chegada de uma pessoa. A pena imposta pela Justiça capixaba foi de 21 anos de reclusão. A decisão do STJ resultou na redução

Falta de cadeirinha de criança em carro será falta gravíssima (20.04.10) A partir do dia 9 de junho será obrigatória a utilização do dispositivo de retenção adequado para transportar as crianças de até sete anos e meio no automóvel. Conforme a idade, deve ser usado equipamento como “bebê conforto” ou cadeirinha. A ausência do equipamento no carro será considerada uma infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. A avaliação dos especialistas é de que o cinto de segurança é insuficiente. A Organização Mundial da Saúde divulgou que a utilização correta da cadeirinha reduz em 70% a possibilidade de morte de um bebê em acidente. Em relatório da entidade do ano passado, a pior avaliação do Brasil, dentre cinco itens de segurança viária, foi em relação ao uso das cadeirinhas: nota 4, numa escala até 10. Em sete anos, mais de 180 mil crianças foram vítimas de acidentes de trânsito no país, das quais mais de 8 mil morreram. Há, porém, obstáculos e deficiências que colocam

Para descontrair... Homens dominados e homens dominadores (20.04.2010) É quarta-feira 21 de abril, no céu, onde chega uma exata centena de operadores do Direito, todos do sexo masculino, num pacote turístico espacial de feriadão. - Sejam todos bem-vindos! Organizem-se em duas filas, para melhor coordenação do passeio - anuncia São Pedro. Em seguida vem a ordem gentil: - São duas filas, por favor. À esquerda, os homens que admitem que são ou sempre foram dominados por suas esposas. E à direita, os que sempre dominaram suas mulheres. Há um zum-zum e a maioria não entende nada. Mas depois de muita confusão todos se organizam. A fila dos homens dominados tem 99 integrantes, e a dos dominadores termina sendo a fila de um homem só. Em seguida, São Pedro começa um sermão: - Vejo que apenas um de vocês honrou o nome e deixou Deus orgulhoso de Sua criação. Então, fazendo um gesto fraterno, com a mão, ao homem solitário, São Pedro pede: - Qual a sua profissão? - Juiz! - responde o homem. - Conte

(19.04.10) A 3 ª Seção do TRF-4 decidiu, por unanimidade, que é possível o cômputo do tempo de serviço rural desempenhado por menores de 14 anos em regime de economia familiar, para efeitos de implantação do benefício previdenciário. Ao julgar ação rescisória ajuizada por Alvino Felício da Silva contra o INSS, em face de decisão da 5ª Turma do TRF-4, que deixou de computar o período referente ao trabalho agrícola exercido pelo autor da ação entre os 12 e os 14 anos, os desembargadores que integram a 3ª Seção entenderam que o período deveria ser considerado. Para o desembargador federal Celso Kipper, relator do recurso, o TRF-4 deve alterar o entendimento sobre o tema, uma vez que a posição STF “é clara no sentido de ser possível o cômputo, como tempo de serviço, da atividade rurícola do menor de 14 anos”. Conforme Kipper, o STF entende que a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua a idade mínima para tal não pode ser aplicada em seu desfavor. Em consequê

"O futuro têm muitos nomes. Para os incapazes o inalcansável, para os medrosos o desconhecido, para os valentes a oportunidade." Victor Hugo

É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa . Com essa consideração, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários. Na ação civil pública, o Ministério Público pediu a condenação do ex-prefeito e dos dois beneficiários – uma merendeira e um fiscal de serviços. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, o que condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos (1993). Condenou, ainda, a merendeira e o fiscal à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Insatisfeito, o ex-prefeito apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Nort

(19.04.10) Foi publicado o acórdão da 3ª Turma do STJ que restabeleceu a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico . O julgado definiu que o fato de a ofendida ser menor de idade não faria diferença na concessão do benefício, seguindo o entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi. O julgado do STJ tem dois pilares . Primeiro : "a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele". Segundo : "as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação". A GEAP Fundação de Segur

"A tranquilidade interior é, na realidade, o bem supremo que podemos almejar..." Spinoza

“A liberdade é um dos dons mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada a iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem os que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida”. Miguel de Cervantes

"Se os fatos são contra mim... pior para os fatos!" Nelson Rodrigues

"Não possuir algumas das coisas que desejamos é parte indispensável da felicidade." Bertrand Russell

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa . O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da ministra por maioria. A consumidora tentou adquirir um carrinho de bebê com cheque, mas a loja recusou alegando insuficiência de saldo. O motivo da recusa foi anotado no verso da folha de cheque e, imediatamente após, ela efetuou a compra com débito em conta corrente via cartão. Após a recusa, a consumidora entrou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a loja e a empresa responsável pela verificação de cheques. Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi negado. Entendeu-se que não haveria dano moral, e sim um mero dissabor à consumidora, sem o potencial de gerar ofensa ou humilhação. Também foi afirmado que o c

Varas ambientais são destaque entre as novas 230 varas federais O Conselho da Justiça Federal aprovou ontem (14) a distribuição de 230 novas varas federais a serem instaladas em todo o país. Das 46 varas que serão instaladas ainda este ano, quatro serão especializadas em questões ambientais e localizadas nas principais capitais da região amazônica – Manaus (AM), Belém (PA), Porto Velho (RO) – e em São Luís (MA), em resposta a uma demanda social e necessidade de preservação do meio ambiente , segundo o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. “As novas varas contribuirão para dar mais agilidade ao julgamento dos processos ambientais, muitos dos quais tramitam em varas de temas diversificados”, afirmou Cesar Rocha, lembrando que a criação de varas especiais para crimes contra a natureza tem sido uma reivindicação recorrente de ambientalistas e organizações não governamentais voltadas à defesa do meio ambiente. As novas varas ambientais faz

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Araranguá, que negou pedido de indenização ajuizado por Laudelino Marcon contra a rede Giassi e Cia Ltda, por suposto ato de discriminação praticado por funcionários daquele supermercado. Segundo os autos, Laudelino, portador de tetraplegia, necessitou adaptar para si um triciclo de 100 cilindradas e movido a gasolina para locomover-se pela cidade. No dia 22 de dezembro de 2006, quando ele entrava nas dependências do Giassi, o gerente do estabelecimento, por conta do forte ruído e do cheiro de gasolina produzido pelo veículo, solicitou ao autor da ação que desligasse o motor, bem como ofereceu-lhe uma das cadeiras de rodas disponíveis no local. Com a negativa de Laudelino, o funcionário pediu, então, para que o mesmo aguardasse no lado de fora, enquanto um dos empregados realizasse suas compras. A ação foi julgada improcedente em 1º Grau e o autor apelou ao TJ. Destacou itens como os

"Nunca é alto o preço a pagar pelo privilégio de pertencer a si mesmo..." Nietzsche

(15.04.10) A 2ª Seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos . A matéria foi julgada ontem (14) num recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos nos anos de 1987 e 1989. Os ministros da 2ª Seção, por unanimidade, entenderam que deve se aplicar ao caso, analogicamente a prescrição quinquenal, prevista na Lei da Ação Popular. O Ministério Público pedia a aplicação do artigo 177 do antigo Código Civil e a consequente prescrição de 20 anos. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que, "tendo em vista que a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, e não h

"Mude, mas comece devagar, porque a direção é mais importante que a velocidade. Sente-se em outra cadeira, no outro lado da mesa. Mais tarde, mude de mesa. Quando sair, procure andar pelo outro lado da rua. Depois, mude de caminho, ande por outras ruas, calmamente, observando com atenção os lugares por onde você passa. Tome outros ônibus. Mude por uns tempos o estilo das roupas. Dê os teus sapatos velhos. Procure andar descalço alguns dias. Tire uma tarde inteira para passear livremente na praia, ou no parque, e ouvir o canto dos passarinhos. Veja o mundo de outras perspectivas. Abra e feche as gavetas e portas com a mão esquerda. Durma no outro lado da cama... depois, procure dormir em outras camas. Assista a outros programas de tv, compre outros jornais... leia outros livros, Viva outros romances. Não faça do hábito um estilo de vida. Ame a novidade. Durma mais tarde. Durma mais cedo. Aprenda uma palavra nova por dianuma outra língua. Corrija a postura. Coma um pouco menos, esco

Amanhã, será o que tu fizeste de ti. Hoje, entretanto, tu és o que és. Por isso mesmo, não pares... Aproveite agora, para realizar o bem que deves, e que já possas fazer sem tentar as "grandes" coisas que não estão ao nosso alcance. Tu podes, o que tu necessitas... é confiar. Confia em Ti, Acredita em Ti, Confia na vida... ...e principalmente confia que mais longe do que nossos olhos possam ver, existe alguém que cuida de nós, nos ama e nos guia.. para um mundo melhor. E que nos deu exactamente os anseios e a vontade para seguir pelo caminho que nos é próprio. As nossas lutas são na medida exacta para o nosso aperfeiçoamento. Por isso... é tão importante que sejamos nós mesmos, porque fomos feitos perfeitos para cruzar ou vencer as nossas dificuldades. Nenhum valor teria a nossa caminhada se não fosse feita por "nossas próprias pernas" e segundo nossos próprios esforços. Tenham sempre em mente que cada um de nós tem o que necessita, inclusive as imperfeições, e que

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária . A nova orientação está contida na Súmula n. 428 . As súmulas são a síntese de um entendimento reiterado do Tribunal sobre determinado assunto e serve como orientação para as demais instâncias da Justiça – estadual e federal. A posição é nova e vai ao encontro daquela adotada a partir de setembro do ano passado pelo STJ, em razão de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.409, o STF reconheceu que não compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal comum da mesma seção jurisdicional. Isso porque tanto os juízes que integram os juizados federais quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da mesma seção judiciária estão vinculados ao respectivo TRF. C

(13.04.10) A Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de reparação por danos morais em razão da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um serviço usando o sistema de call center, vindo a falecer dois dias depois. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º Grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito. No julgado, o juiz relator Carlos Eduardo Richinitti aborda "o desgaste e o descaso relatado que acontece com milhares de pessoas todos os dias envolvendo a Brasil Telecom e outras empresas de grande porte, que dispensam a seus clientes um atendimento que só é bom, atencioso e exemplar no momento da contratação e que gera, sim, indignação a qualquer um que tenha o dissabor de tentar um contato para solucionar eventual problema advindo da relação continuada". Expondo sua experiência pessoal como consumidor, o magistrado refere: "tente-se l

Vale a pena refletirmos acerca dos fatos... JCR

Até o final do mês de fevereiro, a RBS Participações, por meio da Rádio Atlântida, divulgará spots durante os intervalos comerciais com informações e dicas de preservação ambiental, a fim de estimular a conscientização sobre o tema. A veiculação das inserções teve início em janeiro, e decorre de um termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e a empresa. O TAC, assinado em dezembro de 2009, foi uma alternativa proposta pela promotora de Justiça de Capão da Canoa, Caroline Gianlupi, "após a constatação de danos ambientais ocorridos durante a realização do Planeta Atlântida do ano passado". Segundo o saite do M.P., "na ocasião, a Patrulha Ambiental identificou que o esgoto, proveniente de banheiros químicos instalados no local do evento, estava sendo despejado em via pública, onde transitavam pessoas". Na época, a empresa providenciou reparos na coleta de esgoto e a coleta dos dejetos. Mesmo assim, após um levantamento, foi fixada multa de R$ 20

(13.04.10) O Superior Tribunal de Justiça publicou hoje (13) o texto de suas cinco mais novas súmulas 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 433 - O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. Fonte: Espaço Vital ( www.espacovital.com.br )

13/04/2010 O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter o atual entendimento da Lei de Anistia que perdoa crimes de tortura praticados por militares durante a ditadura (1964-1985) , segundo a Folha apurou com ministros que compõem a corte. Ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que indaga a extensão da lei, elaborada em 1979 pelo governo João Figueiredo, está na pauta de julgamento de amanhã do STF. Se a interpretação for alterada , o Estado poderá processar militares que cometeram crimes comuns, como os de tortura, delito apontado como imprescritível pela Constituição. Caso seja mantida a atual análise da legislação, continuarão anistiados "todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes" , como diz o primeiro artigo da legislação, objeto central da contestação da OAB. Trinta anos depois da edição da lei, o tema ainda é controverso. O governo Lula se dividiu: AGU (Advocacia Geral

“Eu cuido da minha solidão assim, construindo diariamente pontes da minha ilha para o continente, registrando a conversa entre meu coração e o meu pensamento”. André Luís Aquino

(12.04.10) A tradicional e reiterada prática dos bancos de submeter clientes e consumidores em geral a longas esperas em filas, para atendimento nos caixas, configura dano moral . Esta foi a decisão do 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (PR), em sentença da lavra da juíza leiga Fabiane Carol Wendler, homologada pelo juiz de Direito Roberto Luiz Santos Negrão. O consumidor Maurício Aparecido Pereira ajuizou ação reparatória de dano moral contra o Banco do Brasil, narrando ter esperado na fila de agência do réu - em três oportunidades distintas, em meses diferentes – por mais de 30 minutos cada vez. Contou o autor que a agência não possuía sequer cadeiras à disposição, tendo que aguardar todo o tempo em pé. O Banco do Brasil, por sua vez, se defendeu alegando que "as demoras ocorreram em período e horário de grande movimento, por causa do pagamento de salários de servidores públicos". O pleito do autor foi acolhido, porque comprovado que esperou em fila por 34 m

"A simplicidade é o último degrau da sabedoria." Khalil Gibran

" A vida está cheia de desafios que, se aproveitados de forma criativa, transformam-se em oportunidades. " Maxwell Maltz

(12.04.10) A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. Doravante, assim, cada registrador vai notificar por carta AR somente dentro da sua circunscrição . A decisão acaba com a barganha que vinha sendo feita por alguns bancos, para ver “quem faz por menos”. Até a recente decisão do CNJ, tomada na semana passada, o que ocorria - por exemplo - era que o consumidor de um município gaúcho, de Estrela, por exemplo, poderia adquirir um automóvel numa concessionária da sua cidade, tornar-se inadimplente, e ser notificado para pagar a dívida sob pena de busca e apreensão do veículo por um cartório do Espírito Santo, onde a notificação custa R$19,90. Isso acabou! A partir de agora o consumidor inadimplente será notificado pelo Cartório de Títulos e Documentos da su

É imprescindível a presença do a dvogado em audiência de conciliação do procedimento sumário O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas . A Segunda Seção do STJ definiu que o comparecimento do réu em audiência, munido da peça contestatória, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte em si. A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou a presença do advogado indispensável para a realização do ato processual. O TJDFT declarou revel o réu. O réu sustentou no STJ violação aos artigos 36 e 277 do Código de Processo Civil, pois a entrega de contestação preparada por advogado no procedimento sumári

"Concentre-se sempre na maneira mais útil de empregar o seu tempo... É isso o que distingue os vencedores dos perdedores..." Brian Tracy

“Os obstáculos são aquelas coisas terríveis que você vê quando desvia os olhos do seu objetivo”. Henry Ford

"Tornando-se um consciente criador de escolhas, você começa a gerar ações que são evolucionárias para você." Deepak Chopra

"Você ganha força, coragem e confiança através de cada experiência em que você realmente para e encara o medo de frente." Eleanor Roosevelt

(09.04.10) Por Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente da Rede de Ensino LFG O jogo sexual da moda se chama “Snap”. Veio da Inglaterra. Entre adultos (que atuam com consciência, vontade e liberdade) pode até ser divertido. Quando envolve menor de 14 anos entra em campo o Direito Penal (foi isso que ocorreu em Londrina - PR), porque no Brasil está proibido qualquer tipo de sexo com pessoas menores de quatorze anos. A cor de cada pulseira (de silicone) determina o ato libidinoso (o ato sexual) que vai ser praticado. Tudo depende de qual pulseira você consegue arrancar da parceira do jogo. As cores e os seus significados são os seguintes: amarela: abraço ; rosa: mostrar o peito ; laranja: dentadinha de amor ; roxa: beijo com a língua ; vermelha: dança erótica ; verde: sexo oral praticado pelo rapaz ; branca: a menina escolhe o ato ; azul: menina faz sexo oral ; preta: sexo com quem arrebatou a pulseira; dourada: tudo é possível. O “jogo do amor” (melhor seria dizer “o jogo da libido”) não

CNJ aprova Resolução nº 106 e estabelece critérios objetivos para promoção de juízes. Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6) o ato normativo elaborado pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura para que seja editada uma resolução estabelecendo critérios objetivos para a promoção de juízes e acesso aos tribunais de 2º grau. A resolução estabelece que as promoções por merecimento de magistrados de 1º grau e o acesso para o 2º grau ocorram em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada. Ainda de acordo com a resolução, a promoção deve ser realizada em até 40 dias a partir da abertura da vaga, e o prazo só pode ser prorrogado uma única vez . Na fundamentação, os membros votantes do tribunal devem declarar e mencionar, de forma individualizada, os critérios utilizados na escolha e relativos ao desempenho e produtividade - considerando o aspecto qualitativo da prestação jurisdicional -, a presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento

“A força não provém da capacidade física e sim de uma vontade indomável.” Mahatma Gandhi

"A imaginação é a primeira fonte da felicidade humana." Giacomo Leopardi