Jonathan Cardoso Regis

O MPSC se manifestou favoravelmente aos pedidos de prisão preventiva e de buscas, apreensão e quebras de sigilo feitos pela Autoridade Policial à Justiça em investigação que apura o furto de R$ 204 mil e de U$1 mil que foram levados da casa de uma família no Centro de Presidente Getúlio. Um casal investigado pela prática de furto qualificado foi preso preventivamente em Presidente Getúlio, após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se manifestar favorável ao acolhimento do pedido feito pela Autoridade Policial. Além da prisão preventiva dos investigados, foi determinada busca e apreensão a fim de tentar recuperar os valores furtados, a quebra de sigilos telefônicos e telemáticos dos suspeitos e a indisponibilidade de um veículo supostamente comprado com o produto do crime.  A prisão preventiva foi considerada medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a possibilidade de fuga dos suspeitos que já haviam, inclusive, pedido demissão dos empregos que ti

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu Habeas Corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. A polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria traficando drogas em sua residência, abordou-o e fez uma revista pessoal, mas nada encontrou. Em seguida, os agentes, com a justificativa de que a mulher do réu teria autorizado o ingresso na casa, revistaram o imóvel, onde encontraram drogas. Na delegacia, a mulher alegou que só permitiu a entrada dos policiais porque foi ameaçada de ser presa e perder a guarda do filho. Em sua decisão, Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (RE 603.616), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso, que ind

Em se tratando de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena por tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parte de uma sentença de primeiro grau para condenar um homem por tráfico de drogas. O homem foi denunciado após a Polícia encontrar cerca de dois quilos de maconha em sua casa, além de plantas e matéria-prima. O juízo de primeira instância reconheceu o tráfico privilegiado e condenou o réu a um ano e oito meses de prisão, em regime inicial aberto, substituindo por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O TJ-SP, por sua vez, acolheu o recurso do Ministério Público para afastar o tráfico privilegiado, o que elevou a pena do acusado para seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem a substituição por restritivas de direitos. Para o relator, desembargador Luis Augusto de Sampaio Arruda, apesar da negativa d

Mesmo com a consolidação do conjunto normativo e da jurisprudência no combate à violência contra as mulheres, o Poder Judiciário ainda carece de aperfeiçoamento para agir adequadamente diante de cada caso que surge diariamente, desde a investigação dos fatos até as audiências de instrução e os julgamentos nos tribunais, passando pela capacitação e pelo aprimoramento dos profissionais que lidam com esse tipo de ação criminal. Esse aperfeiçoamento deve nortear o combate à violência de gênero daqui para frente, de acordo com estudiosas do assunto ouvidas pela revista eletrônica  Consultor Jurídico . Há vigente no Brasil um conjunto normativo potente de combate à violência contra a mulher, em suas diversas formas, que tem como principal marco a Lei Maria da Penha (11.340/06), mas não só ela. Outras normas foram editadas posteriormente, como a Lei Lei Joanna Maranhão (12.650/12), a Lei do Minuto Seguinte (12.845/13) e a Lei Carolina Dieckman (12/737/12), entre outras, mas elas não são sufic

Quase uma semana após a busca e apreensão contra um grupo de oito empresários bolsonaristas por causa de mensagens golpistas trocadas por meio de um aplicativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo de sua decisão e da representação feita pela Polícia Federal contra os investigados. Os documentos foram divulgados nesta segunda-feira (29/8). Ao justificar a busca e apreensão nos endereços dos empresários que defenderam um golpe de estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), seja eleito para a Presidência mais uma vez, o ministro Alexandre afirmou não haver dúvidas "de que as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a democracia e o Estado de Direito". Alexandre disse que o processo foi distribuído por prevenção, já que ele tem relação com outros inquéritos que têm sua relatoria. Ao cruzar as informações desses inquéritos com as mensagens publicadas pelo site  Metróp

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O rol taxativo nasceu de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura das operadoras deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o  Superior Tribunal de Justiça julgou  que os planos só estão obrigados a pagar por tratamentos listados no Reps. Na prática, a aprovação do projeto derruba a decisão proferida pelo STJ, pois o texto determina que o Reps será apenas a "referência básica" para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento que não esteja na lista deverá ser aceito se cumprir uma das seguintes condições: Tenha eficácia comprovada cie

Em respeito à proporcionalidade, que determina a provisoriedade das medidas cautelares, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de um homem que progrediu de regime. A defesa do homem alegou que a prisão cautelar é incompatível com o regime semi-aberto, no qual o condenado está submetido. Na decisão, o ministro destacou que a jurisprudência da Corte "consolidou a incompatibilidade da prisão preventiva e da negativa ao recurso em liberdade com a fixação de regime semiaberto ou aberto na sentença condenatória". Gilmar ainda considerou a jurisprudência que determina que "a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório". Assim, o ministro concedeu a ordem para, mantida a condenação e seus efeitos, revogar a prisão preventiva do condenado, se por algum outro motivo ele não estiver preso. A defesa f

A licença-prêmio foi regulamentada na redação originária da Lei 8.112/90 por meio do artigo 87, prevendo a possibilidade de três meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Preenchidos esses requisitos, o período de licença-prêmio se configura um direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público. Posteriormente, a licença-prêmio foi revogada e substituída pela licença para capacitação a partir da Lei nº 9.527/1997. O artigo 7º dessa legislação dispõe de duas possibilidades ao servidor público com saldo de licença-prêmio: usufruí-la ou utilizá-la para efeitos de contagem em dobro na aposentadoria. Segundo a redação desse artigo, a conversão em pecúnia seria apenas para casos de falecimento de servidor público. Todavia, muitos servidores públicos inativos preencheram os requisitos exigidos da licença-prêmio entre 1990 e 1996 — período de sua vigência — e não a usufruíram, tampouco a utilizaram para fins de contagem em dobro quando da aposentado

O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem oito meses para reduzir em 70% a população do Complexo Prisional do Curado, no Recife, uma das maiores unidades prisionais do país. A decisão foi publicada, na última terça-feira (23/8), pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. A medida pretende diminuir a lotação do Curado, que era de 6.508 pessoas no dia 15 de agosto, quando foi iniciada a correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça na justiça criminal e no sistema prisional de Pernambuco. A previsão é que pouco mais de 4.500 homens deixem a unidade. O objetivo é dar uma resposta às ilegalidades verificadas no Complexo do Curado durante a semana em que 60 magistrados e servidores convocados pelo CNJ inspecionaram unidades prisionais e varas criminais e de execução penal do estado. A ação, que foi a maior missão prisional já organizada pelo CNJ, contou com a presença de cinco conselheiros: ministra Maria

Em julgamento de recurso de apelação em ação comum de obrigação de fazer e não fazer (processo nº 1037796-38.2019.8.26.0100), que envolvia a violação de sigilo de um escritório de advocacia, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reforçou histórica jurisprudência das cortes superiores ao reconhecer a ilicitude de gravações entre advogado e cliente ilegalmente utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Desta forma, o TJ-SP privilegiou o teor normativo do artigo 7º, inciso II, do Estatuto de Advocacia e do artigo 133 da Constituição. No Brasil, a atividade profissional dos advogados e advogadas é ato indispensável à administração da Justiça, o que justifica a inviolabilidade de seus atos e manifestações durante o exercício da profissão, incluindo-se nesta lógica o próprio ambiente de trabalho. Essa imunidade, entretanto, somente poderia ser quebrada mediante decisão motivada, como ocorre nos cenários de investigações criminais em que os pr

A 4ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo absolveu, nesta terça-feira (23/8), o soldado da Polícia Militar João Paulo Servato, que foi filmado pisando no pescoço de uma comerciante negra, já rendida, durante uma abordagem em Parelheiros, na Zona Sul de São Paulo, em maio de 2020. O Ministério Público estadual atribuía ao PM os crimes de lesão corporal, abuso de autoridade, falsidade ideológica e inobservância de regulamento. Ele foi inocentado de todas as acusações. O cabo da PM Ricardo de Morais Lopes, parceiro de Servato na ocorrência, também foi absolvido dos crimes de falsidade ideológica e inobservância de regulamento. As informações são do  G1 . A decisão foi tomada por um conselho de sentença, formado pelo juiz civil José Alvaro Machado Marques e quatro oficiais da PM. Marques e um capitão da PM votaram pela condenação dos dois agentes. Os demais membros da corporação votaram a favor da absolvição. Na próxima terça-feira (30/8), a sentença será lida e pu

Por considerar que os elementos no processo indicam práticas ilícitas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro em negócios com bitcoins. A defesa argumentava que as criptomoedas adquiridas por meio de  exchanges  (espécie de "corretoras" de ativos digitais) no exterior não constituem evasão de divisas, pois não se trata de moeda ou divisas. O inquérito Egypto culminou na denúncia dos dirigentes de uma empresa pelos crimes de evasão de divisas, operação de instituição financeira sem autorização, emissão de títulos mobiliários sem registro, gestão fraudulenta, apropriação de recursos de terceiros e organização criminosa. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que os documentos reunidos na denúncia indicam grande volume de depósitos pela companhia em diferentes bancos. Os débitos seriam referentes a transferências para beneficiários, compra de veículos, além da aquisição e da supost

O furto de alimentos para saciar a fome é uma prática que não possui estatísticas dentro do Poder Judiciário brasileiro. Contudo, advogados ouvidos pela  ConJur  afirmam que a ocorrência desse crime vem aumentando nos últimos anos, principalmente no período pós-epidemia de Covid-19, quando há um aprofundamento da situação de empobrecimento da população. Apesar de haver uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considera que o furto de alimentos para satisfazer a fome não é crime, são recorrentes as denúncias desse tipo de delito por parte de integrantes do Ministério Público, depois transformadas em condenações nas primeiras instâncias. Não é obrigatório seguir o precedente, mas ele serve de orientação aos magistrados, que deveriam desconsiderar casos em que o valor do furto é irrisório, não provocando prejuízo ao estabelecimento onde ocorreu o delito. Em 2004, o julgamento de um Habeas Corpus no STF (HC 84.412) estabeleceu requisitos para o princípio da insignificância, como a ausên

Durante a epidemia de Covid-19, houve um aumento de 20% de mortes nas prisões do Rio de Janeiro, sendo esta ainda hoje uma das principais causas da morte de presos mesmo após a vacinação. Os dados constam em um levantamento divulgado nesta quinta-feira (11/8). O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ) promoveu o evento "Mortalidade nas prisões do Estado do RJ em tempos de Covid-19: apresentação dos resultados da pesquisa da Ensp/Fiocruz em cooperação técnica com o MP-RJ" em parceria com o CDHM, COGEPDPH, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Ensp e a Fiocruz. A palestra apresentou uma pesquisa que coletou dados de 2020 a 2022 sobre a mortalidade dentro do sistema carcerário fluminense durante a pandemia. Segundo Alexandra Sanchez, pesquisadora da Fiocruz e palestrante do evento, "foi uma pesquisa grande, na qual precisamos construir todo um banco de dados, o que requereu um trabalho quase artesanal" . Ela também relato