Jonathan Cardoso Regis

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal. Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência. Para o autor, a proposta vai preencher uma lacuna legal deixada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “Entendemos que, diante da dificuldade para aquisição de armas de fogo por parte dos cidadãos, a compra de armas de incapacitação neuromuscular é uma alternativa inteligente, menos custosa e menos arriscada, tanto para quem vai usá-la como pelas eventuais vítimas”, defende Argôlo. “Consideramos essa medida um passo importante para a restrição das armas de fogo, sem que a sociedade abra mão

LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** Crime de estado é sinônimo de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a exemplo do crime de sequestro e cárcere privado. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. O crime continua sendo praticado, a consumação vai se prolongando, tudo sob controle do agente, e o flagrante do delito pode se dar em qualquer momento até a libertação da vítima, o que pode durar horas ou dias. *LFG – urista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook. **Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora. Fonte:  Atualidad

O crime de tráfico de drogas é hediondo? A resposta é negativa. Sabe-se que o próprio legislador constituinte – art. 5, XLIII, CR – deu tratamento mais severo, vedando a liberdade provisória (com fiança) e graça e a anistia. Podemos afirmar que os referidos crimes da lei de drogas – 11.343/06 – elencados abaixo são assemelhados a hediondos; - art. 33, “caput”; - art. 33, § 1.º; - art. 34; - art. 35; - art. 36; e - art. 37. Não podemos esquecer, jamais, o que postamos anteriormente. Se cabe ou não liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. Muito embora a Lei nº 11.343/06, Nova Lei de Tóxicos, em seu art. 44, “caput”, vede expressamente a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em se tratando da prática dos crimes previstos nos arts. 33, “caput” e § 1º, e 34 a 37, tal benefício é permitido por força de outro dispositivo legal. Com efeito, a nova disciplina imposta pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007, derrogou o artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos e, portanto,

Moysés Simão Sznifer Informações que circulam por redes sociais noticiam que grandes empresas que exploram o ramo de Supermercados estariam auferindo lucros extraordinários, da ordem aproximada de 500 milhões de reais, pela simples supressão dos seus gastos com o fornecimento gratuito de sacolas de plástico derivadas de petróleo aos consumidores dos produtos comercializados. Sob o enfoque da proteção ao meio ambiente, referida supressão decorreu de um acordo pactuado entre a APAS – Associação Paulista de Supermercados, a qual congrega diversos concorrentes que exploram o mesmo mercado de consumo, com o Governo Estadual de São Paulo, compelindo seus associados à adoção de conduta comercial uniforme. Não obstante a nobreza da finalidade e das intenções, indigitado acordo patrocinado por associação, que é representante de empresas concorrentes, reveste-se de manifesta ilegalidade, ferindo as normas de proteção à livre concorrência instituídas pela LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.

CNJ nasceu para extirpar tumores Por Ophir Cavalcante Júnior O ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará nesta terça-feira (31/1) integra o esforço da entidade de congregar a sociedade civil organizada em defesa dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), símbolo mais eloquente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito. Mas objetiva, também, sensibilizar os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como ponto central definir a amplitude de atuação do CNJ, a competência concorrente, e não subsidiária, daquele órgão com relação às Corregedorias de Justiça. Estamos convencidos de que isso pode ser feito se

Consulta sobre medidas socioeducativas vai até dia 31 O Conselho Nacional de Justiça quer elaborar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. Uma consulta pública sobre o assunto, inclusive, já está sendo feita e o prazo para colaborações vai até terça-feira (31/1). A ideia de criar a regulamentação surgiu depois que o órgão realizou inspeções do Programa Justiça ao Jovem nos estados do país. Durante essas visitas, foi constatada grande variedade de formas de acompanhar a execução das medidas socioeducativas pela Justiça. Isso dificulta o sucesso do monitoramento, explica o CNJ. Juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, gestores e técnicos são convidados a enviar as sugestões, que vão de servir de base para o aprimoramento dos procedimentos judiciais de atendimento aos jovens internados. Os pedidos também vão reforçar as medidas estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducat

Delegacia em Goiás algema presos a argolas na parede O 1º Distrito Policial de Anápolis, em Goiás, tem algemado presos a argolas fixadas nas paredes de um corredor. A unidade tem uma cela com capacidade para cinco pessoas e deveria receber apenas os presos em flagrante, que ficariam no local um dia antes de serem levados para centros de detenção. No entanto, encontra-se superlotada e sem a possibilidade de transferir os detentos. A reportagem é da Folha Online. Na tarde de quarta (25/1), havia 24 detentos. Três estavam no corredor: dois deitados em um colchão no chão e algemados um no outro; e o terceiro, deitado em um banco de cimento, com a mão algemada numa argola de ferro. "Estou amarrado aqui tem dois dias, nessa situação humilhante. Tenho um diploma universitário", disse o preso que afirmou ser formado em pedagogia. Na noite anterior, outros cinco também estavam no corredor. Foram transferidos para outra unidade quando o caso começou a ser divulgado no Jornal da Glob

Indústria terá de recolher e tratar o lixo Por Marcelo Roland Zovico Há quase um ano e meio, o Brasil ganhava uma lei que deveria mudar o dia a dia dos cidadãos e gerar na sociedade mais responsabilidade social. Em agosto de 2010, foi criada a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), com a finalidade de regular sua reciclagem e manejo de acordo com padrões pré-estabelecidos, interesse direto do Estado, através do Direito Penal, criando mecanismos de tutelar o uso do solo, da terra, da água e das demais áreas potencialmente contaminadas que estavam comprometendo a qualidade de vida. No entanto, pouco se avançou até agora. Com o aumento constante da população de forma desordenada, o assunto vem sendo cada vez mais discutido. Há quase duas décadas, foi alvo das preocupações mundiais na Eco 92. Em 2001, da Convenção de Estocolmo. Também foi abordado em tantas outras oportunidades, sempre com o objetivo de trazer regras para um problema global, principal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu, na última semana, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil ao teatrólogo Leonil Lara, por ter sido vítima de tortura durante o Regime Militar. A indenização havia sido negada pela Justiça Federal de Curitiba, o que fez o autor recorrer contra a decisão no tribunal. Após analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, reformou a sentença. Para ele, "a indenização por dano moral decorrente da prática de atos de exceção, como é o caso dos autos, é imprescritível". Conforme as informações contidas no processo, Lara é anistiado político. Ele foi fichado pelo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) em 1964, em razão de sua participação em movimentos políticos, tendo sido preso e torturado em 1970. A indenização concedida será acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data de sua prisão, ou seja, junho de 1970. AC 2007.70.00.028982-3/TRF

PGE-RS vai apurar enriquecimento ilícito de servidores Por Jomar Martins A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) vai comandar sindicâncias para apurar denúncias de enriquecimento ilícito de servidores. A possibilidade está aberta desde o dia 19 de dezembro, quando o Diário Oficial do Estado publicou o Decreto 48.706 — assinado no dia 16 pelo governador Tarso Genro. O Decreto regulamenta a Lei 12.980, de 5 de junho de 2008, que trata do registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual. A redação do documento — que contém seis artigos — foi feita em conjunto pela PGE e pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil do Governo do Estado. Os servidores ou agentes públicos que tomarem posse nos seus cargos, conforme o artigo 2º, devem apresentar a declaração de bens e rendas — com a indicação de fontes que constituam

Juiz pode decretar quebra de sigilo de conta nos EUA Independentemente dos valores envolvidos, o Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), assinado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas. Automaticamente, ele dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de conta no exterior de um brasileiro sob investigação. Com base em informações obtidas nas operações Macuco, Caso Banestado e Farol da Colina, o suspeito vem sendo investigado por evasão de divisas em inquérito instaurado pela Polícia Federal do Rio de Janeiro. Durante essas investigações, o Ministério Público Federal pediu medida cautelar para afastar o sigilo bancário e obter informações e documentos de uma conta em Nova York. A solicitação foi atendida na primeira e na segunda instância. No Habeas Corpus levado ao STJ, a defesa alegou que o artig

O cientista social Frederico César do Carmo assume, nesta segunda-feira (23/1), o cargo de subsecretário de Estado de Integração e Avaliação da Qualidade das Polícias, em Minas Gerais. Segundo o jornal Hoje em Dia, Carmo tem como desafio convencer a PM a acabar com o serviço “P-2”, responsável pelas investigações. A troca de subsecretários acontece depois da morte de um detetive em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. O policial foi morto durante um tiroteio na sexta-feira (29/1). O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, teria demitido a subsecretária Georgia Ribeiro depois de informado que mais de 30 viaturas da Polícia Civil foram deslocadas para local do tiroteio, mas nenhum PM foi enviado para ajudar na captura de bandidos. Além do detetive, um jovem de 18 anos, que seria usuário de drogas, também foi morto. O diretor da Associação dos Praças Militares e Bombeiros, Luiz Gonzaga Ribeiro, diz que há falta de integração por parte da Polícia Civil.

Transferir crédito imobiliário pode reduzir juros Quem já fez um financiamento imobiliário e quer mudar para outro banco que ofereça taxa de juros e parcela menores, encontra pela frente a burocracia e a resistência das instituições, informa reportagem do jornal O Tempo. Fazer a portabilidade, ou transferência, do crédito é possível desde a Resolução 3.401/2006 do Banco Central, e pode ser vantajosa. Mas pouca gente conhece a ferramenta. Nem mesmo o BC tem um levantamento específico sobre as transferências de crédito imobiliário feitas em 62 instituições. Em 2011, a portabilidade total no país, incluindo crédito imobiliário, CDC e dívidas, somou R$ 4,28 bilhões. Nada significativo, comparado ao montante financiado só de imóveis, que atingiu R$ 71,7 bilhões entre janeiro e novembro do ano passado, segundo dados da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário (Abecip). O consultor do departamento de normas do BC, Anselmo Pereira Araújo Neto, diz que a pessoa deve procurar

Lei institui diretrizes para sistema socioeducativo Por Rogério Barbosa A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (19/1) a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de diretrizes para a execução de medidas socioeducativas aplicadas a jovens em condição de violência. A partir do Sinase, governo federal, estados e municípios deverão desenvolver um planejamento conjunto com o objetivo de afastar crianças e adolescentes da criminalidade. Este planejamento, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas), irá determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê, ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único Assistência Social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário. Reinaldo Cintra, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, e coordenador do projeto "Justiça ao Jovem", explica que boa parte das

Sites não podem oferecer serviço odontológico Por Jomar Martins Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Cuppon não podem veicular anúncios de tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia, com informações de preço, formas de pagamento ou serviço gratuito. A determinação é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, e confirma o mérito da liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC). Para o juiz, os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da Odontologia e o Código de Ética da profissão. A sentença, proferida no dia 5 de janeiro, também obriga as empresas a divulgarem a síntese da decisão em seus sites e em edição dominical de jornal impresso. Cabe recurso. O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina alegou, em juízo, que recebeu várias denúncias de irregularidades praticadas por sites de compra coletiva, tanto por parte de odontólogos associados como da popul

Homem tem direito à medida protetiva da Lei Maria da Penha Síntese da notícia: A Lei Maria da Penha foi aplicada para um homem pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Para o Desembargador Dorival Renato Pavan, relator do recurso, o fato de não haver na lei regra específica para medidas protetivas para homens que sofrem violência doméstica não impede que se faça uma interpretação analógica do ordenamento jurídico como um todo indissociável. Contra a agressora foi imposta medida liminar, consistente na proibição de se aproximar do seu ex-marido (em distância mínima de 100 metros), sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada ato violador. Fonte: Assessoria de imprensa do TJMS. Liminar proíbe mulher de se aproximar de ex-marido. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. 19 set. 2011. Disponível em: http://tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=20132. Acesso em 19 set. 2011.

Juiz manda internar adolescente viciada em drogas Com base no artigo 9º da Lei 10.216/01, que prevê a internação, quando a doença for semelhante a transtorno mental, o juiz Éder Jorge, da comarca de Trindade (GO), concedeu pedido de internação compulsória de uma adolescente usuária de drogas, solicitado pelo Ministério Público de Goiás. A adolescente será submetida a tratamento de reabilitação para dependentes químicos. De acordo com o dispositivo, "a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários". Segundo os autos, a menor é dependente de substâncias químicas, como maconha, merla e crack. Devido ao uso de drogas, a jovem, que é mãe de uma criança de aproximadamente um ano, apresenta transtornos mentais e comportamento agressivo e perigoso, representando ameaça para os familiares. A mãe da

Uma empresa mineira não conseguiu reverter decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre um ex-funcionário. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho chamou a atenção para o fato de o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ter mencionado uma advertência sofrida pelo empregado, o que caracteriza ato punitivo do empregador, e é sinal de que havia controle mais acentuado de suas atividades. Para o TST, o representante comercial autônomo não se confunde com o vendedor. O TRT-3 manteve a sentença de origem que reconhecera a relação de emprego existente entre o vendedor e a Real Moto Peças. No recurso ao TST, a empresa argumentou que não havia subordinação, onerosidade e pessoalidade, requisitos necessários à caracterização do vínculo. Durante o julgamento na Turma, o advogado da empresa destacou o registro feito pelo TRT de que o vendedor admitiu trabalhar em carro próprio, suportar despesas de hospedagem e alimentação em viagens e prestar serviços sem controle de jornada.

TJ de Sergipe suspende lei que proíbe cobrança A cobrança de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares envolve matéria referente ao direito de propriedade que, por sua vez, está inserido no âmbito do direito civil. O artigo 22, I, da Constituição Federal preceitua que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil. Com base no dispositivo, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 001/2011 e suspendeu os efeitos da Lei Estadual 7.174/2011. A lei proíbe a cobrança de estacionamento por shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos particulares. "Infere-se que a competência para editar a norma que ora se impugna é da União e não dos Estados, o que também se depreende da leitura dos artigos 7º e 46 da Constituição Estadual, que tratam, respectivamente, das matérias legislativas inseridas na competência

Concurso público pode ter lei específica Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, já que o PLS (Projeto de Lei do Senado) 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo, está em análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da r

Por Luiz Flávio Gomes ** Levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPCLFG) concluiu que a capital mais violenta do país é Maceió. Com 94,4 homicídios a cada 100 mil habitantes, de acordo com dados do Datasus (Ministério da Saúde) e do IBGE, a capital regrediu 13 posições na década 1999/2009, já que ocupava a 14ª colocação dez anos antes (com uma taxa de 30,9 mortes por 100 mil habitantes em 1999). Nem mesmo o país mais homicida do mundo em 2009, Honduras (de acordo com as análises do IPCLFG), um dos países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo (121º colocado no IDH 2011), com uma taxa de 82,1 mortes a cada 100 mil habitantes, apresentou um índice tão alto quanto a capital alagoana. Maceió, em suma, é mais violenta que o país mais violento do mundo. Também em 2009 o estado de Alagoas foi considerado o estado mais homicida a cada 100 mil habitantes dentre todos os estados da Federação (Veja: Brasil é o 20º país mais violento do mundo. Alagoas é o

TJ-SP nega recurso ao Estado e autoriza candidato tatuado a prestar concurso para PM O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o recurso proposto pelo Estado de São Paulo que pretendia eliminar um candidato de concurso público para soldado da Polícia Militar, por ter uma tatuagem de grande dimensão na região dorsal. O candidato já havia conseguido liminar para permanecer no concurso, confirmada pela sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, mas o Estado, para reverter a decisão recorreu ao TJ-SP. Alegou que o homem não se enquadraria nas exigências do edital do concurso, com base nos itens 8.2 e 8.3, que permitem candidatos com tatuagens pequenas, mas que não poderiam cobrir regiões do corpo em sua totalidade e nem serem visíveis quando da utilização de uniforme de treinamento físico, composto por camiseta de meia manga e calção. De acordo com o voto da relatora do recurso, Luciana Bresciani, as fotografias que instruíram o processo mostram que a tatuagem não encobri

Dilma muda regras de concessões de rádio e TV A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (16/1) decreto que altera regras para concessões de rádio e televisão no país. A medida muda principalmente as regras para a licitação, com exigência de garantias financeiras para participar dos leilões. Outra alteração do decreto é que as outorgas de rádio passarão a ser assinadas pelo Ministério das Comunicações. Já as concessões de TV continuarão passando pela presidência. As mudanças começaram a ser articuladas depois que o ministério recebeu denúncias de pessoas que venceram licitações de concessões sem capacidade financeira para manter emissoras de rádio e TV. Os leilões de novas concessões estavam suspensos desde o ano passado. A partir de agora, os interessados em obter uma concessão têm que comprovar capacidade técnica e financeira de manter a emissora no ato da inscrição no processo licitatório. Eles terão que enviar dois pareceres independentes que comprovem a capacidade

A Lei 8.560 em prol da dignidade dos filhos Por Jones Figueirêdo Alves A busca do pai deve ser travada no berço das origens, quando a criança tem seu nascimento dado a registro em cartório. Nesse fim, as mães declarantes e solteiras devem ser questionadas, ao tempo da abertura do assento civil de nascimento do filho, sobre quem seja o suposto pai da criança que estiver sendo registrada. A atribuição da paternidade, assim informada pela mãe, no ato de registro,deve servir a um procedimento de averiguação oficiosa sobre a procedência do alegado; a tanto cumprindo ao Oficial do Registro Civil proceder com a remessa ao Juiz de Família da certidão integral do registro, acompanhada das informações de dados pessoais e endereço do suposto pai, para as providências legais da averiguação. No entanto, cuida-se verificar se, de fato, nos atos de menores registrados apenas com o estabelecimento da maternidade, o Oficial procedeu com essa medida, em cumprimento ao que determina a Lei 8.560/92, en

Justiça absolve PM do Bope que matou morador após confundir furadeira com arma O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) absolveu sumariamente o policial militar Leonardo Albarello que, após confundir uma furadeira manual com uma arma de fogo, atirou contra o morador Hélio Barreira Ribeiro, causando a sua morte, durante operação policial realizada pelo Bope (Batalhão de Operações Especiais) no Morro do Andaraí, em maio de 2010. O juiz Murilo André Kieling Cardona Pereira, da 3ª Vara Criminal do Rio, acolheu o pedido de absolvição feito pelo próprio MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) em suas alegações finais. A sentença foi publicada na quinta-feira (12/1). Segundo o processo, no momento da operação policial, Hélio estava no terraço de sua casa, executando serviço de fixação de uma lona na fachada do terraço com o emprego de uma furadeira manual, quando foi avistado pelo policial militar, que se encontrava a uma distância de aproximadamente 30 metros do loca

TRF-4 nega HC a acusado de associação com tráfico Por Jomar Martins É legítima a manutenção da prisão preventiva se há indícios concretos do envolvimento do investigado no tráfico de drogas. A medida, além de salvaguardar a ordem pública, irá impedir que o réu retome a atividade delituosa — ainda mais se ele a toma como meio de ganhar a vida. Com esta fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegou ordem de Habeas Corpus a um homem preso preventivamente sob a acusação de tráfico internacional de drogas. A decisão é do dia 13 de dezembro. O Procedimento Criminal tramita no Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal de Itajaí, em Santa Catarina. A defesa entrou com um pedido de Habeas Corpus com objetivo de conseguir a liberdade provisória do réu. Argumentou a inexistência de requisitos para a prisão preventiva e que as condições pessoais do paciente são extremamente favoráveis: ele não tem antecedentes criminais, e sua esposa está grávi

PM é condenado a indenizar e retratar internauta por publicação ofensiva no Facebook O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), determinou por meio de liminar, que um policial militar retirasse as publicações difamatórias feitas a um inspetor federal, de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão foi do juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá (MG). O inspetor relatou que após a agência dos Correios de Divinésia – 300 km a sudeste de Belo Horizonte – ter sido assaltada quatro vezes – as duas últimas em um intervalo de cerca de 40 dias –, a população da cidade teria se mostrado descontente com os serviços prestados pela Polícia Militar. A autor da ação afirmou que “a PM desta cidade tem praticado uma devassa em relação às multas de trânsito em uma população carente, em uma cidade que sequer tem problemas de trânsito. Esta polícia tem sido penosa à população trabalhadora, po

Perícia é que apontará valor do seguro obrigatório em acidente de trânsito 17/01/2012 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Orleans, em processo que envolveu o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) em acidente de trânsito. A decisão determinou que a ação volte ao trâmite normal, para permitir que se realize uma perícia capaz de identificar o grau de invalidez e das perdas, funcionais ou anatômicas, sofridas pela vítima em decorrência do acidente. Segundo o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, o sinistro ocorreu em 5 de maio de 2009, já sob a vigência da Lei n. 11.945/2009, que determina que o valor da indenização seja proporcional à extensão do dano. “Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional (…) é tida como imprescindível à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a c

Município é condenado por queda de árvore em carro O juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Fazenda Pública municipal de Goiânia, condenou a prefeitura a ressarcir em 60% o valor do carro de um motorista que foi surpreendido pela queda de uma árvore. O valor deverá ter como base a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), acrescido da correção monetária a partir da data do prejuízo. Para o juiz, trata-se de fato com culpa anônima, não individualizada, ou seja, o dano não ocorreu devido a uma atuação direta da instituição, mas por omissão do poder público como um todo. “Vejo que o requerido [município] agiu com culpa, vez que não tomou as providências cabíveis para evitar a queda da árvore, na medida em que não realizou a manutenção ou a substituição dela, a qual já deveria estar com algum problema, visto que não é normal uma árvore cair assim de forma inesperada”, disse o juiz. Em sua defesa, a prefeitura alegou que os serviços de manutenção, arborização, plantio, manu

Por Rogério Barbosa Consumidores que enfrentam a má prestação de serviços e a venda de produtos defeituosos podem, de forma simples e pela internet, comprar petições e levá-las aos Juizados Especiais Cíveis. O site YouLaw oferece e vende modelos de petição para ações referentes a relação de consumo, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. O portal atua como uma plataforma simplificada que auxilia o usuário a desenvolver petições judiciais. A proposta é instruir a população a relatar os problemas, e ensinar rapidamente como exigir seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos popularmente como Juizados de pequenas causas. Criado em 1995, pela Lei 9.099, estes Juizados não exigem a presença de um advogado no processo, ou seja, os cidadãos podem entrar com as ações diretamente no Judiciário. O advogado Dhaniel Chveid, co-fundador do site, afirma que o portal é um meio alternativo para solução de conflitos. "Reunimos consumidores insatisfeitos e decididos a buscar