Jonathan Cardoso Regis

O que as academias de polícia, as escolas de comando e os cursos de ONGs têm inovado no ensino policial? Seis experiências brasileiras foram apresentadas ao público e mostraram que a realidade brasileira é uma multiplicidade de vozes. Do Instituto Geral de Perícia do RS surgiu um curso de comunicação social pra peritos que se expandiu para o Amapá. Ele visa melhorar o relacionamento dos peritos com a mídia, levar informação clara e simples para a sociedade, divulgar as atividades da perícia e gerar uma pauta positiva sobre a árdua tarefa da categoria.  “Com as dinâmicas de entrevistas e debates, o policial fica mais seguro e consegue priorizar informações de qualidade”, diz Eduardo Lima Silva, criador da disciplina.  Do Rio de Janeiro, a experiência das Unidades de Polícia Pacificada mostrou a necessidade de um ensino policial de assistência à população para sedimentar um paradigma não bélico e instaurar o da prevenção. Num curso de 24 horas, os policiais aprendem a mediar

Por Marília Scriboni O I Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos será lançado em 10 de agosto, uma sexta-feira. Idealizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a honraria lembra a juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, assassinada em Niterói (RJ), em 11 de agosto de 2011. São candidatos ao prêmio magistrados que elaborarem monografias com os direitos humanos como tema principal.  Primeiro aniversário Desembargador federal pelo quinto constitucional, Rogério Favreto, do TRF-4, encerra seu primeiro ano no cargo. Em balanço ao qual a revista Consultor Jurídico teve acesso, o julgador afirma que tomou posse com o gabinete lotado, com cerca de 5,5 mil processos — então, o segundo maior passivo da corte. Cinco meses depois, ele tinha julgado 3.398 recursos, ou seja, uma média mensal de 640 processos.  No primeiro ano, Favreto analisou 10.861 casos. De acordo com ele, foram julgados 30% mais processos que a distribuição nova, reduzindo o p

Conselho Federal de Psicologia defende  mudanças na inquirição de crianças e  adolescentes em situação de violência A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu, em todo o território nacional, a Resolução 10/2010, do CFP (Conselho Federal de Psicologia), que regulamenta a escuta psicológica de crianças e adolescentes em situação de violência.  A decisão liminar da 28ª Vara Federal ocorreu no dia 9 de julho, mas a informação só foi divulgada na última terça-feira (18/7) pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro. A ação foi movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro).  Pelo entendimento da Justiça, a resolução inviabiliza a atuação dos psicólogos na inquirição de crianças e adolescentes em situação de violência, já que impede esses profissionais de fazer perguntas diretas aos menores.  De acordo com a procuradoria, o CFP fez uma análise equivocada de que os psicólogos estariam exercendo o papel de juiz, ao

A Justiça garantiu a um casal de Cuiabá o direito de registrar um filho biológico que está sendo gerado em barriga de aluguel. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Especializada da Família e Sucessões da Comarca da Capital. O juiz auxiliar Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto determinou ao hospital (Clínica Femina ou outra unidade hospitalar) a expedição da Declaração de Nascido Vivo da criança que está sendo gerada por E.C.D.A.R. em nome dos pais biológicos R.D.A. e T.R.S.D.A.  A Ação Reivindicatória de Paternidade e Maternidade com Pedido de Antecipação de Tutela ganhou parecer favorável do Ministério Público. O casal justificou o pedido de antecipação da tutela com a alegação de que desejava garantir o registro da criança de forma correta.  No processo, os autores da ação destacam que são casados há oito anos e depois de tentativas frustradas de engravidas, a mulher descobriu que tem carcinoma epidermóide de colo e suspeita de adenocarcinoma, um tipo de câncer de

Ana Paula Oriola De Raeffray 18/07/2012 Rotineiramente pessoas reclamam porque acham que estão repletas de razão, mas perdem as ações judiciais que propõem. Em geral, nestes casos, argumentam que a culpa é do juiz, do advogado, da outra parte. Enfim, ficam consternadas com uma situação que entendem como absolutamente injusta.  Existe, entretanto, um aspecto que é preciso perceber quando se ingressa com uma ação judicial, o de que a produção da melhor prova possível é essencial. É que o juiz que julgará a causa tem como universo os limites do processo, ou seja, é daquilo que estiver encartado no processo que ele tirará suas conclusões sobre os fatos e o direito das partes. Em suma, se eu pretendo alegar que, por exemplo, paguei uma dívida, então tenho que apresentar para o juiz o comprovante do pagamento.  As pessoas se preocupam muito pouco, inclusive as empresas, em obter e manter provas de seus próprios direitos, ainda que não se tenham a pretensão de ingressar com qu

Legislação Penal atende aos  patrocinadores do crime Por Regina Célia Ferrari Longuini O direito penal brasileiro, ao longo do tempo, tem se modificado para incorporar em seus estatutos preceitos diminutivos do poder sancionador do Estado que acabam por privilegiar a criminalidade, à vista de sanções que não traduzem o grau de violação social da conduta praticada. É o caso dos critérios hoje vigentes para a progressão do regime prisional que, ao garantir o retorno do preso à sociedade após o cumprimento, via de regra, de um sexto da pena, a pretexto de possibilitar a ressocialização, se traduzem em fator de impunidade e insegurança social.  De fato, mesmo aos autores de delitos havidos por inaceitáveis, como são os crimes hediondos, e tomando-se por exemplo a reincidência neste tipo de delito, é garantida a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de pouco mais da metade da pena. O retorno ao convívio social de forma tão rápida a quem praticou crimes de máxim

Homicídio de adolescentes sobe 346% em 30 anos Total também inclui crianças; acidentes de trânsito, principalmente com motos, preocupam na faixa de 14 a 18 anos Bruni Paes Manso De um lado, avanços em pesquisas e mais investimentos em saúde nos últimos 30 anos diminuíram os riscos de crianças e adolescentes morrerem de doenças e causas naturais no País. De outro, o Brasil ficou mais violento para essa faixa da população no mesmo período.  Entre 1980 e 2010, o total de mortes de pessoas entre 0 e 19 anos por doenças e causas naturais passou de 387 casos em cada 100 mil pessoas para 88,5 por 100 mil, queda de 77%. Por outro lado, cresceu o total de crianças e de adolescentes que morrem por causas externas, que incluem homicídios, suicídios, acidentes de trânsito e de outros tipos. As vítimas de causas externas, que somavam 27,9 casos por 100 mil habitantes em 1980, alcançaram 31,9 casos por 100 mil em 2010, aumento de 14,3%.  Em 30 anos, 55 crianças e adolescentes mo

TST: revista feita de forma impessoal e  indiscriminada não constitui ato ilícito A 7ª Turma do TST entendeu que a inspeção realizada de forma impessoal, sem contato físico, não constitui ato ilícito e por isso não gera dever de indenizar. Para o relator, ministro Pedro Paulo Manus, “a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito”. A decisão foi proferida em processo movido por empregada descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionários. Entendia que a empresa a submetia a situações vexatórias e por isso devia ser indenizada pelos danos morais sofridos. As instâncias ordinárias acolheram o pedido da reclamante, mas a 7ª Turma reformou a decisão entendendo que não ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, não houve a ilegalidade alegada pela empregada.  CDC não

Novo diploma deve reduzir número de notificações Por Eduardo Molan Gaban e Natali de Vicente Santos Em 29.05.12, no primeiro dia de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Nova Lei Antitruste Brasileira — NLAB), muitas especulações e temores que punham em cheque o potencial do novo regime caíram por terra. O primeiro deles, relativo ao aumento do staff do novo Cade, foi endereçado pelo Decreto nº 7.738, de 28.05.2012. O Decreto apresentou a nova estrutura regimental do órgão, prevendo seus 200 novos cargos (prometidos no texto da NLAB), remanejando pessoal e atribuições. O Decreto também reestruturou o Departamento de Defesa e Proteção ao Consumidor, que antes era subordinado à antiga Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; esse órgão passou a ser denominado de Secretaria Nacional do Consumidor, parte da estrutura do mesmo Ministério, responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.1

Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas em  postos é inconstitucional, diz TJ-SP A Lei 4.640/11 de Mauá que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência é inconstitucional. Para o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o município extrapolou a competência do Estado e da União para legislar sobre o assunto. De acordo com os autos, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal argumentando que a norma viola as competências legislativas elencadas na Constituição do Estado e Constituição Federal, pois a matéria objeto impugnada não é hipótese de competência legislativa municipal.  A entidade afirmou também que a Lei Federal 8.918/94 regulamentada pelo Decreto 6.871/09 e a Lei Estadual 14.592/11 disciplina a matéria referente ao consumo de bebidas alcoólicas não cabendo a

Novo capítulo da jurisprudência defensiva no STJ Por Luiz Dellore Já escrevi, neste espaço, a respeito da jurisprudência defensiva.  De forma simplificada, trata-se da rigidez (rectius, exagero) na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, de modo a não conhecer dos recursos por questões formais, ainda que de menor relevo – isso de modo a “proteger” ou “defender” os tribunais (especialmente os superiores) do grande número de recursos (daí o nome “defensiva”).Para quem quiser saber um pouco mais sobre isso, sugiro a leitura de um post anterior sobre o tema, aqui.  Pois bem. Em março deste ano, o STF decidiu um recurso flexiblizando sua jurisprudência defensiva. Tratou-se de um belo precedente, já aqui comentado.  Posteriormente, em um caso o STJ seguiu essa posição, mas logo voltou atrás, conforme igualmente já discutido neste blog. E, em tal momento, eu disse que eventuais novidades seriam aqui comentadas. E já existem, por isso retomo o assunto. Em mais u

Jurados têm de ouvir argumento três vezes  para fixá-los Por João Ozorio de Melo A firma tinha de defender um criminoso contumaz em uma cidade distante. Definitivamente, não valia a pena enviar qualquer peso-pesado do escritório para um caso perdido. Assim, a firma designou um advogado novo, recém-contratato, para o trabalho, com a recomendação de que garantisse ao cliente a melhor defesa possível. Mas o advogado era profissionalmente brilhante e conseguiu a absolvição do réu. Entusiasmado, enviou um e-mail para o chefe, dizendo: "Justiça foi feita". Ao que recebeu a resposta: "Recorra imediatamente". Essa é só uma velha piada, mas serve para ilustrar o problema da "técnica da repetição", muito usada por bons advogados no tribunal do Júri. A técnica ensina que, em um julgamento, a informação mais relevante tem de ser forçosamente repetida e repetida. Os jurados só conseguem fixar na memória um fato, uma prova ou um argumento depois que forem r

SEGURADO VÍTIMA DE FALSA ACUSAÇÃO DE FRAUDE OBTÉM INDENIZAÇÃO DE R$ 147 MIL 17/07/2012 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença de 1º grau que condenou uma seguradora ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um cliente injustamente acusado de fraude.  Segundo os autos, a empresa negou o pagamento de seguro com a alegação de que o cliente havia negociado seu veículo em Ciudad del Este, no Paraguai, um dia antes de registrar ocorrência de furto do carro em Joinville.  Apresentou documentação que comprova a transação de um Ford Ka, ocorrida em 31 de julho de 2002, com base em contrato de compra e venda firmado entre dois cidadãos paraguaios, com reconhecimento de firma no Colégio de Escribanos del Paraguay. Tal veículo, ainda segundo a seguradora, é o mesmo do registro de furto no Brasil em 1º de agosto daquele ano.  "Ao contrário do que busca fazer crer a seguradora (…), tal

A violência contra as mulheres e as consequências  da ação regressiva a seus agressores Gislaine Barbosa de Toledo  11/07/2012 Além das penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os agressores que cometerem violência contra as mulheres também terão que ressarcir os cofres públicos em virtude de seus atos. O que geralmente estava restrito apenas ao âmbito doméstico, a partir de agora poderá ter uma propagação muito maior.  O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pretende, a partir de agosto deste ano, ingressar na Justiça cobrando os agressores que deixarem sequelas nas vítimas, obrigando-as a ingressar no INSS para recebimentos de benefícios como: auxílio doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.  Para ressarcimento dos valores gastos com as vítimas de violência doméstica o INSS efetuará ação regressiva contra os agressores. Em outros casos, o INSS já se utilizou da respectiva cobrança, como em acidentes de trânsito e contra em

A 4ª Turma do TST entendeu que o trabalho noturno que se estende pelo período diurno gera direito a adicional. Segundo a relatora, min. Maria de Assis Calsing, o artigo 73, parágrafo 1º, da CLT estabelece que “a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos”, e o parágrafo 5º aplica esse intervalo às prorrogações da jornada noturna.  No mesmo artigo a CLT estipula que a jornada noturna é aquela compreendida entre as 22h e as 5h do dia seguinte.  Mencionando o enunciado da Súmula 60, item II, do TST a relatora afirmou que esse Tribunal, ao interpretar o parágrafo 5º, entende “ser devido o adicional noturno nas horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada no diurno”.  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia isentado a Reclamada do mencionado adicional, mas o inconformismo do Reclamante prevaleceu no Tribunal Superior do Trabalho. Ele sustentou que tinha direito ao percebimento do adicional noturno

Indulto a traficantes é inconstitucional, diz TJ-SP Por Pedro Canário Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a concessão de indulto de Natal a condenados por tráfico de drogas é inconstitucional. Em maio deste ano, os desembargadores decidiram que o parágrafo único do artigo 8º do Decreto presidencial 7.046/2009 confronta o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. Os efeitos da decisão se restringem ao caso concreto, mas o TJ pode aplicá-los a outros processos.  O decreto presidencial sobre o qual o TJ decidiu no início de maio é o que concedeu indulto natalino e comutação de pena a condenados a até oito anos de prisão, até a data de 25 de dezembro de 2009. O decreto é de 22 de dezembro daquele ano.  A regra declarada inconstitucional é a do parágrafo único do artigo 8º. O dispositivo autoriza a Presidência da República a conceder o indulto natalino aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico de drogas, desde que s

Aplicação do prazo em dobro requer  bom senso e parcimônia Por Miguel Ângelo Barros Renata Junqueira Burlamaqui  André Luis Gall Gontijo O “calcanhar de Aquiles” da prática jurídica reside no cumprimento dos prazos processuais. Por essa razão, o Código de Processo Civil estabelece regras que regulam a matéria, concedendo o benefício da contagem do prazo em dobro em determinadas situações.  Sempre que numa demanda houver pluralidade de autores ou réus patrocinados por diferentes procuradores, o artigo 191 do Código de Processo Civil permite que os seus prazos processuais sejam contados em dobro. Trata-se de uma regral geral, principiológica, que, como acontece com todo dispositivo dessa natureza, ensejou uma série de discussões sobre a sua aplicabilidade em determinadas hipóteses peculiares.  A primeira hipótese a ser analisada é a que os litisconsortes — ativos ou passivos — são patrocinados por diferentes procuradores, porém integrantes de um mesmo escritório

AVÓS DEVEM ALIMENTOS SÓ APÓS  INCAPACIDADE DOS PAIS  FICAR COMPROVADA 12/07/2012 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ alterou decisão de primeira instância e acolheu recurso, de um avô paterno, que recebera incumbência de pagar alimentos mensais a uma neta, cuja incapacidade financeira do pai não ficou provada nos autos do processo.  No apelo, disse que, na qualidade de avô, sua obrigação de pagar alimentos é subsidiária e não principal, razão por que devem ser feitas todas as tentativas no sentido de fazer o pai arcar com os alimentos. Requereu a extinção da obrigação imposta em 1º Grau, assim como o esgotamento dos meios de cobrança da pensão contra seu filho, pai da menina, já que este tem emprego fixo e remunerado, além de ter contato com a mãe da criança.  A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que relatou o processo, afirmou que até mesmo telefone e endereço do serviço do pai da recorrida estão expostos nos autos, além do que este com