Jonathan Cardoso Regis

A Justiça de São Paulo aceitou recurso proposto pelo Ministério Público para que fosse recebida uma denúncia contra um homem acusado de dirigir embriagado. O acusado, no momento em que foi detido, recusou-se a fazer o teste do etilômetro, conhecido bafômetro. Por conta da recusa do suspeito, a denúncia contra ele havia sido recusada com o argumento de ausência de justa causa. A alegação era de que não foi possível comprovar a graduação alcoólica do motorista. O relator do recurso, desembargador Luís Soares de Mello, alegou que outras provas poderiam servir de base para o recebimento da denúncia. O desembargador alegou ainda que a prática de dirigir embriagado e não permitir a realização do teste tornou-se corriqueira. “A lei, da forma como interpretada hoje, perdeu eficácia, efeito e, principalmente, sua autoridade. Ninguém mais será preso ou processado em face da lei, a não ser que ele próprio e espontaneamente queira que isso aconteça, submetendo-se ao exame de dosagem alcoólica,

O número de pretendentes é quase seis vezes maior que o de crianças e adolescentes disponíveis para adoção. É o que aponta o Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça. Se de um lado há 4,6 mil crianças esperando pela adoção, existem 27 mil pessoas querendo se tornar pais ou mães adotivos. A maioria dos interessados em adotar não tem filhos. Dos inscritos, apenas 6.566 têm filhos biológicos e outros 2.776 possuem filhos adotivos. De acordo com o cadastro, a maior parte das pessoas interessadas são moradoras da região Sul, casadas e com renda superior a três salários mínimos. Em relação à renda, o segundo lugar é ocupado por 5,8 mil pretendentes, que ganham de cinco a dez salários mínimos. De acordo com o cadastro, 10,5 mil pessoas têm entre 41 e 50 anos de idade e 7,8 mil, estão na faixa que vai dos 31 aos 40 anos. Pretendentes com idade superior a 61 anos ficam em terceiro lugar no ranking: somam 4.173 no total. Do total de cadastrados, 12,6 mil são do Sudeste; 10

Depositar cheque antes da data gera dano moral "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres." O entedimento foi aplicado pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e seguido, por unanimidade, pelos integrantes da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O grupo manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Novo Lar Comércio de Móveis Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em favor de Adriana de Oliveira. A autora fez compras na loja e as pagou com cheques pré-datados que foram depositados antes da data combinada. Fato que resultou na inscrição de Adriana nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, Novo Lar alegou que apresentou os cheques antes da data porque

Publicada a resolução do CNJ que assegura auxílio-alimentação também para juízes e desembargadores (29.06.11) Criado para promover o controle externo do Judiciário , o Conselho Nacional de Justiça inovou na semana passada, ao - numa penada - aprovar a esperada (pela magistratura!) Resolução nº 133 , que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos da magistratura. Doravante, os 16.100 juízes em atividade receberão auxílio-alimentação e poderão "vender" 20 dos 60 dias de férias a que têm direito. Etc etc. Entre os penduricalhos, passa a ser três o número de dirigentes, por entidade, que terão direito a licenças remuneradas para representação de classe, em mandatos (permitida a reeleição) que, geralmente, são por dois anos. As verbas para prover o auxílio-alimentação e o pagamento das prestações pecuniárias correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do TST, e da dotação própria de cada TJ estadual. A Advocacia Geral da União informou que e

Conciliação não pretende dar celeridade a ações Por Pedro Canário A resolução de brigas judiciais por meio de acordos alcançados por meio da mediação ou conciliação, sem dúvida, ajuda a diminuir o número de processos que tramitam nos tribunais todos os dias. Entretanto, a medida não pode ser encarada como forma de trazer celeridade ao Judiciário e diminuir o trabalho dos juízes. Segundo a ex-conselheira do CNJ, Andrea Pachá, a Resolução 125, que institui a mediação e a conciliação como formas de resolução de litígios no Brasil, não deve diminuir a carga de trabalho dos juízes, e sim aumentar. Ela conta que, para que os acordos tenham validade jurídica, é preciso ser homologado por um juiz, até para que depois possa se cobrar o cumprimento dos acordos. Em seminário realizado pelo CNJ nesta terça-feira (28/7), na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), Andrea explicou que a resolução foi criada para instituir uma política de mediação e conciliação para todos os 90 tribunais. No enta

Política de conciliação desafoga o Judiciário e pacifica as relações sociais 28/06/2011 A importância da Política Nacional de Conciliação , criada em 2010 pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai além da redução dos processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país, sendo fundamental também na pacificação das partes em conflito . A opinião é do professor Kasuo Watanabe, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ele proferiu palestra durante o Seminário Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, realizado pelo CNJ nesta terça-feira (28/6), em São Paulo “É claro que a redução dos processos judiciais é muito importante, mas ela é uma conseqüência da pacificação das partes conflitantes. Com essa pacificação, abre-se o caminho para a conciliação e para uma mudança de consciência da sociedade sobre como solucionar os seus conflitos de maneira pacífica” , disse Watanabe. “A resolução do CNJ ganha ainda mais importân

Juíza converte união estável gay em casamento Por Rodrigo Haidar A juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família de Brasília, reconheceu a união estável homoafetiva entre duas mulheres e a converteu em casamento. A decisão foi tomada nesta terça-feira (28/6), um dia depois de um juiz de Jacareí, cidade do interior de São Paulo, ter registrado o primeiro casamento gay do país, entre dois homens. Silvia Gomide e Claudia Gurgel, que agora estão oficialmente casadas, foram representadas pela advogada Maria Berenice Dias. O Ministério Público deu parecer favorável à união e não irá recorrer da decisão. É o segundo casamento entre homossexuais reconhecido judicialmente depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que equiparou a união estável homoafetiva à união estável entre casais convencionais. As mulheres afirmaram que vivem em união homoafetiva desde 20 de fevereiro de 2000. Também declararam que compraram o imóvel onde residem com esforço financeiro comum, firmaram testam

"É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe..." Epíteto

Trinta anos depois da descoberta da aids, como o STJ decide ações sobre a doença (27.06.11) A aids foi descoberta há 30 anos - de 1981 para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a aids passou a ser considerada doença crônica como é o caso do diabetes e da hipertensão. Mas não é por isso que deve ser banalizada. Desde sua descoberta, a doença já matou mais de 30 milhões de pessoas. Levando em consideração os direitos de quem já desenvolveu a doença ou é portador do vírus HIV, decisões do STJ têm contribuído para firmar uma jurisprudência sólida sobre o tema, inclusive contribuindo para mudanças legislativas. O saite do STJ disponibilizou ontem (26) interessante síntese sobre o desfecho judicial de 15 casos, dentre uma centena, ou mais, que foram julgados pela corte. Destes, cinco recursos especiais foram resumidos sem que a corte possibilitasse indicação de seus números ou as iniciais das partes. A infecção contraída no hospita

Pena mantida para homem que agrediu policial com pedra ao resistir à prisão 27/06/2011 A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de São José do Cedro, que condenou Luciano Petry à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelos crimes de lesão corporal grave e resistência. A pena, posteriormente, foi suspensa pelo período de dois anos, em que o condenado deverá, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade, bem como comparecer trimestralmente ao juízo, para prestar contas de suas atividades. Em 2009, no município de Guarujá do Sul, Luciano envolveu-se em uma briga nas imediações da lanchonete denominada "A Referência". Policiais militares foram chamados para atender a ocorrência, quando, ao tentar resistir à prisão, Luciano pegou uma pedra e agrediu o agente Ilário Baumgardt na cabeça. O réu apelou para o TJ, alegando que as provas são insuficientes para comprovar a autoria dos crimes. Mas Luciano já havia confessado em juízo que, d

(27.06.11) A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 361/11 , do deputado William Dib (PSDB-SP), que iguala a legislação dos juizados especiais da Justiça comum à aplicada aos juizados especiais federais. O texto amplia o limite das causas que poderão ser negociadas por juizados especiais cíveis e permite que o órgão analise processos contra órgãos públicos dos Estados e dos Municípios. A proposta , que modifica a Lei nº 9.099/95, aumenta para 60 salários mínimos o valor máximo de causas negociadas nos juizados especiais , igualando-o ao praticado nos juizados especiais federais. O teto atual é de 40 salários mínimos para a Justiça comum. O texto também autoriza que o órgão estadual julgue processos contra Estados e Municípios, suas autarquias e fundações, e empresas públicas. Isso não é permitido pela legislação em vigor, que só autoriza ações contra a União nos juizados especiais federais. Na opinião do deputado, "não se deve estabelecer esse tipo de tratamento d

Proposta sobre crimes digitais será votada na quarta O substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes digitais, deve ser votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) na quarta-feira (29/6). O PL está na Câmara há dois anos e agora tramita na CCTCI em regime de urgência. Também aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Depois que ambas emitirem seus pareceres, o texto segue para votação em plenário. De autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o substitutivo tem causado polêmica no Congresso e entre especialistas no assunto. Enquanto a banca do PT aguarda a liberação de um marco civil da internet, em elaboração há quase três anos, alguns classificam o texto de Azeredo como “AI-5 Digital”, em referência à censura à livre circulação de informações da Ditadura Militar. A discussão e a insegurança no uso dos termos corretos pelo autor do projeto original, o deputado Luiz Piauhy

Justiça autoriza casamento gay em Jacareí (SP) Um casal homossexual de Jacareí (SP), que vive junto há oito anos, conseguiu converter a união estável em casamento civil. A decisão é do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões. Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, esse é o primeiro casamento gay reconhecido no Brasil. As informações são da Agência Estado. Luiz André Rezende Sousa Moresi e José Sergio Sousa Moresi entraram com o pedido em 6 de junho, logo depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, da união estável homoafetiva. A decisão de Henrique Pinto tomou como base o artigo 226 da Constituição Federal, que trata sobre as possibilidades do casamento civil. O casal recebe a certidão de casamento nesta terça-feira (28/6), data em que também é comemorado o Dia Mundial do Orgulho LGBT. Luiz André contou que o novo status do casal permitiu a mudança do

24/06/2011 A 2ª Câmara Criminal do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de Lages, para condenar Adriel Joel Rossi do Nascimento pelo furto consumado de um automóvel Chevette, naquela cidade. Condenado anteriormente pela prática do crime na forma tentada, agora ele terá de cumprir um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto. Conforme a denúncia, na madrugada de 9 de agosto de 2009, o acusado invadiu uma revenda de carros naquela cidade, onde avistou o Chevette, ali estacionado. Em seguida, utilizou um canivete para arrombá-lo, para em seguida ligar o motor e fugir do local na posse do bem. No entanto, a empreitada terminou mal. Horas depois, o réu – reincidente – foi preso pela polícia, no momento em que trafegava com o veículo em uma das ruas do município. O Ministério Público, inconformado com o julgamento de 1º grau, recorreu ao TJ. Além de lembrar que Adriel é reincidente em crime doloso, postulou sua condenação por furto na modalidade consumada. O relator da ma

24/06/2011 Nilson Nery Inácio terá que pagar a quantia de R$ 133,1 mil a título de pensão a Júlio José Machado, esposo de Malvina Teresinha Pereira Machado, que faleceu em 2008, após ser atingida pelo automóvel de Nilson, que, embriagado e em alta velocidade, perdera o controle do veículo. A senhora, com 50 anos à época, caminhava pelo acostamento da via pública quando ocorreu o fato. O pagamento deverá ser feito em parcela única, correspondente ao período até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. O réu, em sua contestação, assumiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, que adentrara na pista de rolamento de forma inesperada. De acordo com uma das testemunhas, Nilson trafegava na contramão no momento do acidente, e estava com sinais de embriaguez. “O contexto fático probatório não deixa dúvidas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva e autônoma do réu, o qual trafegava em velocidade excessiva para o local, quando per

Por Jomar Martins O fato de o morador ocupar imóvel em área verde, de forma irregular, não justifica a recusa da municipalidade em instalar a rede de água. Além de elemento essencial à vida, trata-se de atender a saúde pública. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que obrigou o Município de Santa Rosa a providenciar a ligação de água potável a uma munícipe, que reside numa área de preservação permanente. O julgamento ocorreu no dia 31 de março, com a presença dos desembargadores Mara Larsen Chechi, Carlos Eduardo Zietlow Duro e Maria Isabel de Azevedo Souza (presidente e relatora). Cabe recurso. Após completar 10 anos ocupando imóvel numa área verde pertencente ao Município de Santa Rosa e cansada de esperar pela ligação da água, a moradora ingressou em juízo contra o Poder Público municipal e contra a Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), no dia 12 de junho de 2009. Alegou que a área já é bastante urban

Nem o desemprego nem a prisão podem ser usados como justificativa para não pagar pensão alimentícia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de Habeas Corpus a homem condenado a prisão por não pagamento de pensão a filho que mora na Espanha, com a mãe. A defesa do homem alegou que, como ele estava preso e desempregado, não poderia pagar a pensão previamente combinada com a mãe do menino. Os advogados também apontaram que a mãe e a criança não foram à audiência de conciliação e, segundo o artigo 7º da Lei 5.748/68, o caso deveria ser arquivado. O STJ, no entanto, observou que o fato de a mãe e o menino morarem na Espanha contribuiu para que eles não tenham ido à audiência e, portanto, não havia motivos concretos para arquivar o caso. Sobre estar preso, o STJ afirmou que isso apenas dificulta o pagamento das obrigações, mas não impossibilita. Já quanto ao desemprego, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que não foram apresentadas provas

Por Rodrigo Haidar A corregedora de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, anulou, nesta terça-feira (21/6), a decisão do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas , que havia cancelado a declaração de união estável de um casal homossexual. Nesta quarta-feira, a Corte Especial do Tribunal de Justiça goiano decidirá se abre processo administrativo contra o juiz. A desembargadora avocou na segunda-feira (20/6) o ato do juiz, que , como titular da 1ª Vara da Fazenda Municipal, anulou a declaração de união estável e determinou aos tabeliães e oficiais de registro civil de Goiânia que não fizessem escritura pública das uniões estáveis homoafetivas antes do trânsito em julgado das respectivas sentenças. Com a decisão, a defesa do casal não precisou entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal, como pretendia fazer. Era certo que a decisão do juiz goiano seria derrubada, diante do pronunciamento do STF, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões est

Delação premiada deve ser evitada Por José Roberto Batochio Ao princípio constitucional da presunção de inocência repugna o precoce encarceramento de quem é apenas suspeito. Assim, dispõe a Carta Magna: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória" (art. 5º, inciso LVII). Segundo a Constituição Federal, pois, a supressão da liberdade antes do julgamento se afigura medida autoritária aos povos civilizados, que a reservam – como violência injusta, mas tolerável – para os casos da mais inexorável necessidade. Dessa maneira, segundo a ótica da Lei das Leis, as prisões cautelares (dentre elas a prisão preventiva), que são medidas de exceção, encarceram sempre um presumido inocente. Prisão sem culpa, decorrente de mera suspeita, e, mais que isso, prisão de alguém que deve ser, necessariamente, havido por inocente. Verdadeiro mal social, as prisões provisórias - que encarceram antes de julgar – só se justificam em circunstâncias verdadeir

CNJ dá drible na OAB e decide sobre uso de terno Por Rodrigo Haidar A sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira (21/6) terminou por volta das 19h. Cerca de meia hora depois, advogados do Rio de Janeiro e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começaram a trocar telefonemas que mesclavam indignação com incredulidade. Motivo: sem a presença de representantes da Ordem, o CNJ havia julgado o processo que discute se a OAB é competente para regular os trajes adequados para os advogados atuarem nos fóruns e tribunais do país. Por unanimidade, os conselheiros decidiram que não cabe à OAB, mas sim aos tribunais, regular a vestimenta. O que revoltou os advogados foi o fato de que Miguel Cançado, presidente em exercício do Conselho Federal, e Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, haviam deixado a sessão com a promessa de que o processo não seria julgado. Ouvido pela revista Consultor Jurídico, Cançado afirmou que o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, l

Pichador condenado a quatro meses de prisão (20.06.11) Sentença proferida na Vara Criminal do Foro Regional do 4º Distrito de Porto Alegre condenou o pichador Jorge Luiz de Souza Walther à pena de quatro meses de detenção em regime aberto, além do pagamento de multa, por pichação contra propriedade pública. O julgado proferido pelo juiz Luiz Carlos da Trindade de Senna aplicou o disposto no art. 65 da Lei dos Crimes Ambientais. O acusado e outro pichador foram denunciados pelo Ministério Público estadual, porque picharam o muro da Trensurb - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, localizado próximo ao Shopping DC Navegantes, na madrugada de 22 de agosto de 2008. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan. As informações são do Consultor Jurídico, em texto do jornalista Jomar Martins. Conforme a narra a sentença, enquanto pichavam o muro do trem, ambos foram surpreendidos por seguranças da Trensurb, que apreenderam os garrafões de tinta. Os pich

A 6ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de Douglas Ezequiel Silva de Almeida, 23 de idade, estupro de uma menina de sete anos. O acusado cometeu ato libidinoso em via pública e foi denunciado pelo Ministério Público. O julgado confirmou a sentença de primeiro grau, que considerou o crime como estupro. Foi determinada uma pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado. A vítima estava brincando com duas amigas na garagem da residência onde mora com sua mãe e outros familiares, na cidade de Santa Rosa (RS). Em dado momento, a criança foi até a calçada, se distanciando das outras meninas, quando foi agarrada pelo vizinho que morava em frente a sua casa. Segundo o relato da criança, o rapaz de 23 anos colocou a menina contra uma árvore, baixou a bermuda que trajava e tirou a calcinha da vítima - que usava um vestido - , posicionando o seu pênis entre as pernas dela e introduzindo um de seus dedos na vagina. No momento, um amigo da família chegava ao local e flagrou o

Empregado agredido com tapa receberá R$ 20 mil como reparação moral (20.06.11) Um empregado agredido com um tapa dentro do escritório em que trabalhava , na firma Maria Elizabete Capelini ME Mercado Econômico, receberá reparação por danos morais no valor de 20 mil reais. Ao rejeitar o recurso da empresa, a 5ª Turma do TST manteve decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). O valor da indenização já tinha sido mantido pelo TRT da 17ª Região, porque a firma “ materializou atitudes repugnantes na esfera trabalhista, desfazendo, assim, o fundamental respeito mútuo entre as partes contratantes”. Contratado em 1999 para trabalhar como entregador numa das lojas da rede em Rio Bananal (ES), em maio de 2001 o empregado foi transferido para outra loja da rede, na cidade de Cariacica, onde permaneceu até a dispensa, ocorrida e, 5 de dezembro de 2004, data em que foi agredido fisicamente por um dos proprietários da empresa. A agressão, um tapa no rosto , além de agressões verbais com

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Jerônimo Pedro Villas Boas, determinou o cancelamento do contrato de união estável de um casal homoafetivo . A decisão foi tomada sem o pedido de nenhuma das partes do processo. O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Miguel Cançado, considerou "um retrocesso moralista" a decisão do juiz. Há pouco mais de 30 dias, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, por unanimidade, a união estável de pessoas do mesmo sexo. Na mesma decisão, os ministros concederam à união homoafetiva os mesmo direitos que casais heterosexuais possuem. Na decisão, o juiz goiano contestou a decisão do Supremo e disse que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. Segundo Miguel Cançado, ao decidir sobre a união estável o STF exerceu o papel de guardião e interprete da Constituição. "As relações homoafetivas compõem uma realidade social que mer

Desaposentação pode aumentar benefício em 100% Por Gabriela Rocha O segurado do regime geral de previdência social que após se aposentar continua contribuindo pode pedir na Justiça uma nova aposentadoria que considere as últimas contribuições. Advogados contam que com o pedido de desaposentação, para os quais o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favoravelmente, clientes têm aumentado em mais de 100% suas aposentadorias. Segundo o advogado Guilherme de Carvalho, sócio do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, só tem direito à desaposentação o aposentado que continua a contribuir para o INSS e o aumento não é feito pelo instituto. Tudo o que foi contribuído após a concessão da aposentadoria vai ser recalculado a partir das 80% maiores contribuições, e desprezadas as 20% menores. "Desde a fundação do INSS, esse é o melhor benefício que existe em favor do aposentado", opina. O advogado Humberto Tommasi, da Tommasi Advogados, toma cuidado para não criar fa

Fim da reeleição volta à pauta da CCJ do Senado A reforma política voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça do Senado na próxima quarta-feira (22/6), às 9h, quando será retomada a discussão sobre temas como a reeleição para presidente, governadores e prefeitos (PEC 39/11) e a ampliação dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 38/11). Também constam da pauta a PEC 42/11, que determina que qualquer mudança no sistema eleitoral brasileiro somente poderá vigorar após aprovação por referendo; o PLS 266/11, que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) regra sobre fidelidade partidária, e a PEC 40/11, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Já a PEC 43/11 altera o artigo 45 da Constituição para instituir o sistema proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A proposição tramita em conjunto com a PEC 23/11, que prevê a realização de eleições internas diretas nos partidos políticos para a escolha de c

(17.06.11)   A 3ª Turma Especializada do TRF-2 determinou que a União suspenda os descontos para o Imposto de Renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave. A isenção do IR é garantida por lei, mas o fisco argumentou que, também nos termos da lei, a doença deveria ter sido comprovada por laudo emitido por "serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O relator, desembargador federal José Ferreira Neves Neto, ponderou que o juiz da causa tem autonomia para apreciar as provas dos autos e, por conta disso, não é obrigado a atender a exigência de emissão de laudo por órgão oficial: "No caso, constata-se que a autora é pessoa idosa, debilitada pelas sequelas da doença e necessitando de acompanhamento contínuo, o que, por certo, dificulta a busca por um laudo médico oficial. Ass

O Encontro de Informação e Orientação sobre o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/SC), realizado nesta quinta-feira (16/6), na sede do Ministério Público de Santa Catarina, iniciou com palavras sobre a importância da parceria entre Estado e Sociedade Civil que viabiliza o Programa. O evento capacita para a operacionalização das medidas de proteção do programa membros do MPSC, magistrados, policiais e demais profissionais operadores do PROVITA. Desde 2001, quando foi iniciado em Santa Catarina, o programa já atendeu a 171 pessoas. Atualmente presta proteção a 45 vítimas e testemunhas ameaçadas. Na abertura do evento, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, José Galvani Alberton, salientou que para a conquista da verdadeira Justiça, são necessários o empenho e a união de esforços das instituições com a sociedade civil. "Depositamos grande esperança em iniciativas como esta", disse, referindo-se ao encontro que reúne as diversas in