Pular para o conteúdo principal

Guarda Compartilhada: Interesse do Menor...

Avó materna consegue guarda compartilhada
Por Jomar Martins

Se a criança já mora com a avó, com a plena concordância dos pais, inexiste motivo para não conceder-lhe a guarda compartilhada e legalizar uma situação de fato. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, acatou a apelação de uma avó. O TJ gaúcho reformou a sentença de primeiro grau, que considerou improcedente o pedido.

O julgamento da apelação ocorreu no dia 23 de março, com a presença dos desembargadores Jorge Luís Dall’Agnol e André Luiz Planella Villarinho (relator), bem como do juiz convocado Roberto Carvalho Fraga. Cabe recurso.

A avó materna pediu em juízo a guarda da menor. Alegou que os pais são separados e têm atividades profissionais que exigem constantes viagens, impedindo o atendimento contínuo da menina. Além disso, afirmou que a neta é portadora de doença cardíaca, necessitando de cuidados especiais, pois rotineiramente tem de ser hospitalizada para se submeter a exames de riscos. Também confirmou o interesse dos pais em ceder a guarda compartilhada, pois ambos têm vidas independentes, embora contribuam regularmente para o sustento financeiro da menor — junto com a avó.

O relator do recurso de apelação, desembargador André Luiz Planella Villarinho, mencionou o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz claramente que o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores incumbe aos pais. Para ele, o instituto da guarda — conforme já pacificado na jurisprudência do tribunal — não se presta para fim unicamente previdenciário.

‘‘Contudo, o caso concreto retrata situação peculiar, onde claramente não se busca o deferimento da guarda para fins previdenciários, mas, sim, para salvaguardar e proteger os interesses da infante, os quais efetivamente têm primazia’’, salientou.

Para o desembargador Villarinho, a proposta feita pela procuradora do Ministério Público, de deferir a guarda compartilhada entre a autora e os pais, é a medida que mais protege os interesses da menor, ‘‘já que os genitores concordam expressamente com o pedido da autora, não havendo qualquer animosidade entre eles, os quais vêm já exercendo, compartilhadamente, a guarda da infante’’.


Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais