Jonathan Cardoso Regis

CNMP informa quantidade de inquéritos abertos até 2007 Já está no ar , no site do Conselho Nacional do Ministério Público, o Inqueritômetro 2.0: uma nova versão da ferramenta que permite o acompanhamento da conclusão dos inquéritos de homicídio instalados no Brasil até o final de 2007 . A nova versão possui mais opções de gráficos para visualização das informações, percentuais referentes ao trabalho de cada unidade da federação e um ranking dos estados em relação ao cumprimento de metas. Quando o Inqueritômetro foi lançado, em maio desse ano, havia no Brasil 151.819 inquéritos de homicídios instaurados até o fim de 2007 e ainda não concluídos. Depois de ajustes referentes ao repasse de informações atualizadas pelas unidades da federação, que já contabilizavam sua produção desde o ano anterior, esse número, posicionado em abril de 2011, sofreu redução para 141.346. Hoje, de acordo com o Inqueritômetro, está em 127.764 e é possível acompanhar a produtividade em cada estado. O estado

Estado indenizará jovens agredidos por PM após show na Beira Mar São José 30/08/2011 A 3º Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação do Estado de Santa Catarina de indenizar Sandro Leonildo Cordeiro, Fabiano Falconi Junior e Karen Cristina da Silva, em R$ 1,5 mil cada um, a título de danos morais e materiais. A decisão, da comarca de São José, foi tomada na ação ajuizada pelos jovens, depois de agressão feita por policial militar, ao final de um show, realizado em 20/03/2005. Os três afirmaram que, quando estavam indo embora, viram um rapaz sendo agredido por populares. Assim, acionaram a Polícia Militar e, com sua chegada, a multidão dispersou-se e os envolvidos fugiram. Na sequência, um dos PMs, a cavalo, aproximou-se deles e, sem deixar a montaria ou conversar, agrediu-os com golpes de cassetetes, tentando, inclusive, esmagá-los com o cavalo que montava. Acrescentaram que os policiais viram as agressões e nada fizeram para conter o colega. Em apelação, o Estado reforçou

Lei que regulamenta profissão de taxista entra em vigor em 45 dias Duas profissões ganharam regulamentação própria nesta segunda-feira (29), com a publicação de leis sancionadas pela presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União. A Lei 12.467/11 , que trata da atividade de sommelier , entra em vigor imediatamente, enquanto a Lei 12.468/11 , que regula o trabalho dos taxistas , passa a valer em 45 dias. O texto da regulamentação da profissão de taxista (PLC 27/11), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 6 de julho, previa sua entrada imediata em vigor, mas a presidente Dilma decidiu vetar essa cláusula para garantir um "prazo mínimo para avaliação dos efeitos e adaptação". A Lei 12.468/11 estabelece como privativa dos taxistas "a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros". A capacidade máxima do táxi é de sete passageiros. O taxista deve ter habilitação para cond

Proteção a magistrados e suspeitas de nepotismo estão na pauta da sessão desta terça 29/08/2011 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (30/08), sua 133ª sessão ordinária. Fazem parte da pauta 60 itens, dos quais se destacam pedido de proteção a magistrados, processos que envolvem decisões sobre prisão de advogados públicos federais, apreciação de denúncias de omissão de tribunais, casos de nepotismo e verificação de depósitos judiciais, dentre outros. Em relação à segurança para magistrados, um dos destaques é o pedido de proteção para uma juíza de Pernambuco que está em situação de risco. A magistrada já conta com escolta policial, garantida por liminar do CNJ concedida pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, quando ele integrava o quadro de conselheiros. Cabe, agora, ao plenário do CNJ, acolher ou rejeitar a liminar. Vista - O processo em questão é o Pedido de Providências (PP No. 0003484-67.2011.2.00.0000, apresentado pela Associação de Magistrados de

Vem aí o banco de DNA de criminosos (26.08.11) Nada mais comum nos seriados americanos: chegar ao culpado por um fio de cabelo, um guardanapo sujo ou uma microscópica gotícula de sangue. Na tentativa de tornar esse enredo uma realidade no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria um banco nacional de DNA de condenados. Por ter caráter terminativo, a proposta só precisa ser aprovada em turno suplementar na reunião da próxima semana do colegiado, uma mera formalidade do regimento interno da Casa, para ir ao plenário. Apesar da agilidade dos parlamentares, que chancelaram a proposta apresentada em março deste ano, há vozes discordantes na sociedade. O projeto de criação do banco de dados estabelece a coleta obrigatória de material genético de todos os condenados por crimes dolosos praticados com violência contra a pessoa ou por condutas consideradas hediondas. O sistema armazenará os perfis genéticos. A proposta é de que sempre

Absolvida mulher que mandou matar o próprio pai A Justiça de Pernambuco absolveu ontem (25), uma dona de casa, 44 de idade, acusada de ter encomendado a morte do pai, de quem engravidou 12 vezes e teve cinco filhos. Ela foi abusada sexualmente pelo pai por mais de 20 anos. Em 2005, quando ela descobriu que seu pai Severino Pedro de Andrade estava violentando uma de suas filhas-netas, de 11 de idade, encomendou a morte dele por R$ 800. Severino foi assassinado a facadas dentro de casa, em 15 de novembro do mesmo ano. Os dois autores do crime foram presos, julgados e cumprem pena. O júri popular acatou a tese de defesa, de que a mulher não poderia ser condenada porque foi coagida moralmente desde a infância. O julgamento foi realizado na 4ª Vara do Júri do Fórum Thomaz de Aquino, presidido pelo juiz Antônio Francisco Cintra. Dos filhos que teve com o pai, na zona rural de Caruaru, no agreste pernambucano, sete morreram. Os cinco que sobreviveram, com idade entre 12 e 19 anos, assi

Auxílio-doença pode ser pago a quem continua trabalhando A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão feita na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. O segurado só necessita apresentar perícia médica-judicial, atestando sua incapacidade. O autor da ação é portador de cardiopatia isquêmica crônica, conforme perícia judicial, que atestou que ele estaria temporariamente incapacitado para o trabalho. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social Previdência Social (INSS) negou o benefício de auxílio-doença com o argumento de que o segurado estaria exercendo atividade laboral em empresa. A negativa do Instituto levou o autor a recorrer à Justiça. A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul negou o benefício. O autor, então, interpôs incidente de uniformização de jurisprudência e pediu a prevalência do en

Empresa deve ressarcir empregado que teve carro roubado A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, na Grande Porto Alegre, e foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A decisão é do dia 17 de agosto. Cabe recurso. O empregado trabalhou para a empresa de 4 de junho de 2001 a 31 de março de 2010. Neste período, locou para a ETE o veículo de sua propriedade, que utilizava para prestar serviços de instalação de linhas telefônicas. Em 19 de novembro de 2009, ele teve roubado seu carro enquanto executava reparos em Gravataí — prejuízo que o levou a ingressar em juízo com pedido de indenização por danos materiais. Na sentença, o julgador afirmou que “o simples fato de o veículo ser de propriedade do empregado e existir contrato de locação do veículo, por si só, não exim

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal manteve decisão dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para concessão de horário especial a servidor da Secretaria de Educação, estudante de Direito da UNB, conforme artigo 98 da Lei 8.112/90. O dispositivo assegura ao servidor estudante a concessão de horário especial quando comprovada a incompatibilidade do horário de trabalho com o horário escolar, exigindo-se a compensação na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho. No caso, o estudante de Direito e servidor da Secretaria de Educação impetrou ação no primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para a concessão do horário especial, o que foi concedido ao autor. O juiz determinou que o horário fosse designado na própria Diretoria Regional de Ensino do Gama, onde trabalhava, ou em outra DRE, mediante atendimento ao seu pedido de remoção, compatível com o curso de Direito por ele frequentado na Universidade de Brasí

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que

Mais privacidade no Facebook (24.08.11) Depois de reclamações sobre falhas de privacidade, o Facebook anunciou mudanças na rede social para que os usuários tenham mais controle sobre o acesso ao conteúdo postado sobre eles. As modificações atendem a pedidos dos usuários, preocupados com a falta de privacidade no compartilhamento de fotos por terceiros. A partir do momento em que as alterações forem efetivadas, as pessoas marcadas em fotos terão que dar sua aprovação para que a imagem seja publicada. Atualmente, ao marcar alguém em uma foto, a imagem fica visível a todos assim que acessam o perfil da pessoa fotografada, por mais que ela tente filtrar acesso ao próprio álbum. No novo sistema que estará sendo implantado em setembro, o usuário poderá também notificar o autor da foto e pedir a retirada da marcação, da foto ou até bloquear o contato. Além disso, quando um amigo tentar fazer marcações no álbum de outro, essa operação terá de ser aprovada pelo proprietário das fotos. Ou

Por Erick Wilson Pereira * O assassinato da juíza Patrícia Acioli, previamente anunciado mediante reiteradas ameaças, parece ter aberto o flanco da adoção de medidas efetivas para coibir a insegurança da magistratura. Após as costumeiras ondas de indignação e de especulações vitimológicas encenadas por ocasião de atos violentos que ousam ultrapassar as fronteiras do Estado Juiz, este iniciou os trâmites para a consecução de resultados concretos. Portaria assinada pelo ministro Cezar Peluso instituiu uma Comissão Extraordinária para estudar e propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura. Paralelamente, sob o comando do consciencioso secretário-geral do CNJ, o juiz Fernando Florido Marcondes, foi designada uma Comissão de Juízes com acesso ao inquérito e poder de gestão perante o TJ-RJ para acompanhar as investigações do assassinato. Segundo dados do próprio CNJ, cerca de cem juízes estão em situação de risco. Patrícia Acioli, lotada na 4ª Vara Criminal de S

Moto usada apenas em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento (24.08.11) Sentença proferida na Vara Cível da comarca de São João Batista (SC) determinou a liberação de uma moto de trilha que havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento (SC). Segundo a autoridade coatora, a liberação do veículo de marca Honda, modelo CRF 230F - de propriedade de Alessandro Pedrini Wolf - se daria apenas na hipótese de o veículo vir a ser licenciado. Um mandado de segurança sustentou que o ato da autoridade coatora era ilegal, porque na prática nenhuma das motos de trilha usadas em competições possuía registro perante o órgão de trânsito competente. A alegação foi de que "esses veículos transitam em vias de difíceis acessos, e não em vias públicas, de uso comum". A rotina dos motociclistas participantes de trilhas é conduzir a moto sobre caminhões ou plataformas, até as trilhas ou terrenos onde o esporte é praticado, sem circulação em ruas ou estradas. Ac

Aposentadoria, salário e depósitos em poupança são impenhoráveis (24.08.11) Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento - que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do CPC - a 1ª Câmara Especial Cível do TJRS manteve sentença proferida em primeiro grau em desfavor do Banco do Estado do RS. A autora da ação apresentou impugnação à fase de cumprimento da sentença pelo Banrisul, alegando que teve penhorado o valor de R$ 8,5 mil, sendo que parte do dinheiro estava depositada na caderneta de poupança, o que viola o artigo 649, X, do CPC, e o restante estava em contas onde eram depositados os proventos de aposentadoria e verba salarial. Por essa razão, requereu o efeito suspensivo para o levantamento de tais importâncias. O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara julgou procedente a impugnação, determinando o levantamento das penh

Indenização para mulher ofendida por cliente em seu local de trabalho 23/08/2011 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que condenou Luiz Armando Aliardi ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a Roselis Fusão Caidolini. Roselis trabalha como auxiliar de produção em uma malharia e, segundo consta nos autos, no dia 23 de outubro de 2008, ela foi agredida verbalmente por Luiz quando atendia a esposa dele. O ocorrido aconteceu em frente a clientes e colegas de trabalho. Condenado em 1º grau, Luiz apelou ao TJ. Sustentou que agrediu a funcionária porque esta atendeu sua esposa com ironia. Para o relator da matéria, desembargador Henry Petry Junior, todas as testemunhas ouvidas afirmaram que homem se exaltou sem necessidade e que, em nenhum momento, a atendente fez o mesmo. “Além disso, a situação constrangedora a qual foi exposta, em seu local de trabalho no momento em que prestava seu labor, e à vista de testemunhas, sem dúvida, fe

Cálculo do auxílio-invalidez a militares 23.08.11 A existência de repercussão geral foi reconhecida pelo STF em matéria sobre constitucionalidade, ou não, de decisão do STJ que afastou a incidência de uma portaria (nº 931/MD-2005) do Ministério da Defesa. Esta norma alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados e, para o STJ, importou em diminuição no valor global dos proventos, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O tema, analisado inicialmente pelo Plenário Virtual do STF quanto à repercussão geral da matéria constitucional, terá o mérito discutido pelo Plenário Físico da Corte no julgamento de recurso extraordinário interposto pela União. Na origem, a hipótese diz respeito a mandado de segurança impetrado por um militar reformado do Exército – na graduação de segundo-tenente – que após ser considerado inválido para o trabalho, passou a ter direito à parcela remuneratória denominada "auxílio-invalidez&

23.08.11 A Justiça Federal no Pará determinou que cinco companhias aéreas (Tam, Gol, Cruiser, TAF e Total) não podem cobrar mais de 10% do valor da passagem quando o consumidor pedir para remarcar ou cancelar o bilhete. Caso o pedido ocorra 15 dias antes da viagem, a taxa máxima será de 5%. A decisão, válida para todo o país, é do juiz federal Daniel Guerra Alves, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O julgado também dispõe que as empresas terão de devolver valores cobrados além desses limites para todos os consumidores que fizeram alterações ou cancelamentos a partir de setembro de 2002. A empresa que desrespeitar a decisão fica sujeita a multa de R$ 500 por passageiro. A fiscalização ficará a cargo da Anac. O Ministério Público Federal, autor da ação em 2007, referiu na petição inicial que, em certos casos, as taxas para modificar a data chegavam a 80% do valor dos bilhetes. Ainda segundo o MPF, "a Anac vem sendo omissa quanto ao dever

HC só é usado quando há ameça na liberdade de locomoção Remédio constitucional usado em favor daqueles que sofrem violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, o Habeas Corpus não pode ser empregado como forma de impedir a realização de exames de higidez mental. A limitação do poder do instrumento foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisou pedido de um servidor público do Tribunal de Contas de Pernambuco. O caso foi relatado pelo ministro Teori Zavascki. Ele citou precedentes nos quais ficou também reconhecida a falta de adequação do Habeas Corpus, como no restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário, no trancamento de ação de improbidade administrativa e no direito de sigilo no processamento de uma ação judicial. O servidor conta que sofria assédio moral e psicológico, passando por “ameaças veladas de ser submetido a qualquer momento a exame de sanidade mental, contra sua vontade e sem justa causa” A ordem teria partido do

A empresa Orsevig – Organização de Segurança e Vigilância Ltda., prestadora de serviços de segurança e vigilância, foi condenada a pagar indenização por danos morais por não ter contratado um trabalhador, depois que ele tomou providências para a suposta admissão, como abertura de conta-bancária e exames médicos admissionais. O TRT catarinense - 3ª Câmara - manteve o entendimento da sentença do juiz Oscar Krost, da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que fixou a indenização em R$ 5 mil, mas reduziu seu valor. O autor ajuizou ação trabalhista alegando que cumpriu diversos procedimentos para a admissão que não se consumou, o que gerou frustração diante da expectativa criada, já que até havia recebido uniforme para o trabalho. A empresa alegou que em nenhum momento prometeu o emprego, negando que tenha gerado tal expectativa. O magistrado entendeu que os documentos juntados pelo trabalhador revelam o contrário, ainda que não exista proposta formal de contratação. Para Oscar Krost, no direit

Senado aprova seguro-desemprego para domésticas 16.08.11 Projeto do Senado que garante ao trabalhador doméstico direito ao seguro-desemprego, mesmo que ele não tenha contribuído para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais da Casa. A matéria assegura ao trabalhador doméstico que tenha trabalhado durante 15 meses o pagamento em única parcela, no valor de um salário mínimo (R$ 545), do seguro-desemprego. Segundo o projeto, para financiar este direito, o empregador terá que pagar 1% a mais da contribuição para a Previdência Social, ou seja, passará a pagar 13%, nos casos em que não for feita a inscrição do trabalhador doméstico no FGTS. A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), diz que o projeto assegura aos trabalhadores domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. "Recentemente, a OIT reconheceu que é preciso igualar os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, e o Brasil esta av

Juiz autoriza interrupção de gravidez de feto sem crânio O juiz José Pedro de Oliveira Eckert, da 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude de Alvorada, na Grande Porto Alegre, em julgamento nesta segunda-feira (15/8), autorizou a interrupção de gestação de feto sem calota craniana. Para o juiz gaúcho, como não há possibilidade de vida fora do útero para o feto, deve-se preservar a saúde da gestante, inclusive a psíquica. Cabe recurso da decisão. A anomalia caracteriza-se pela ausência de calota craniana, fazendo com que o encéfalo (constituído pelo cérebro, cerebelo e tronco cerebral) fique em contato direto com o líquido amniótico. Na ação ajuizada no Foro de Alvorada, a gestante (no terceiro mês da gravidez) e seu marido defenderam a diferença entre o aborto (realizado nos casos em que há expectativa de vida do feto) e a interrupção terapêutica de gestação de feto, quando não há possibilidade de vida fora do útero, caso dos fetos acranianos. Ao conceder a autorização para antecipaç

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (16/8), sua 132ª sessão ordinária. Com um total de 26 itens, a pauta inclui pedido de proteção para uma juíza ameaçada de morte, reivindicação salarial de oficiais de Justiça, apuração de caso de nepotismo e questões disciplinares envolvendo magistrados. A sessão será realizada a partir das 14h, no plenário do Conselho - localizado no 2o. andar do anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação de proteção para uma juíza está no Pedido de Providências 0003484-67.2011.2.00.0000, cujo relator é o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. Apresentado pela própria juíza e pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), o pedido é para que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) providências que incluam proteção da Polícia Civil ou da Polícia Federal à referida magistrada e uma investigação do Serviço de Inteligência da Polícia Militar do Estado sobre o caso. O primeiro relator des

Congresso quer aprovar licença-paternidade de 15 dias (15.08.11) Poder curtir um pouco mais os primeiros dias do filho é uma ideia que, provavelmente, agradaria à maioria dos pais. Mas, no Brasil, ainda não há uma lei que institua a “licença-paternidade”, embora tramitem no Congresso pelo menos dez projetos de lei propondo a ampliação do benefício. O mais avançado deles, que aumenta para 15 dias a licença remunerada, recebeu no início deste mês o segundo parecer favorável à sua aprovação na Câmara. O parecer, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), agora aguarda votação da Comissão de Trabalho para avançar em regime de prioridade. No ano passado, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Casa. Atualmente, os homens têm direito a cinco dias de dispensa a partir do nascimento do bebê, garantidos pela Constituição de 1988. Mas, desde então, uma série de propostas defende o aumento desse benefício para até 30 dias – neste ano, dois novos projetos de

Registro de furto, sem informar nome, não gera direito a indenização 15/08/2011 A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Imbituba e negou o pagamento de indenização de danos morais ajuizada por Renato da Rocha Cardoso contra Raquel Ferreira da Silva. A decisão, unânime, entendeu não caracterizar o crime de calúnia, o fato dela ter registrado o furto de um cheque em sua farmácia, sem informar o nome do autor do delito. Renato afirmou ter sido acusado injustamente de furtar o estabelecimento e, também, de agressão física contra Raquel, que teria dito ser ele usuário de crack e cocaína. O relator do recurso, desembargador Sérgio Izidoro Heil, avaliou que a dona da farmácia exerceu o direito e comunicou o furto à polícia, sem apontar nomes, descrevendo apenas os danos materiais. Assim, para caracterizar a calúnia, entendeu que Raquel teria que ter apontado o nome de Renato como o invasor, o que não o fez. Sobre a acusação de agressão física, ela registrou o f

TJ-RS nega progressão de regime com base em laudo Por Jomar Martins Conduta satisfatória, bom comportamento e tempo de prisão não garantem, automaticamente, a progressão de regime. O juiz pode pedir uma avaliação psicológica, para embasar sua decisão. Sob este entendimento e com base no laudo de avaliação psicológica, a 7ª Câmara Criminal de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, no final de junho, o benefício a um apenado de Erechim (RS), confirmando decisão de primeiro grau. A Vara de Execuções Criminais de Erechim negou o pedido de progressão de regime do paciente com base em um parecer psicológico. "Verifica-se que o reeducando não reúne o requisito subjetivo imprescindível ao deferimento de benesse. Com efeito, a avaliação psicológica expõe contraindicação ao benefício", resumiu o juiz de Direito Evandro Ubiratan Paiva da Silveira. Ele considerou o laudo que sugeria "a permanência no sistema e sua vinculação em serviços internos, a fim de verificar sua re

Adolcesnte precisa de apoio depois de medida, diz CNJ A inexistência de acompanhamento pelo poder público é um dos principais fatores que levam o adolescente a reincidir na conduta infracional. A consideração é do juiz Reinaldo Cintra, coordenador de um programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça para avaliar a execução da internação dos jovens em conflito com a lei. Na coletiva de imprensa, nesta terça-feira (9/8), em São Paulo, Cintra fez um balanço do que foi encontrado país afora pelas equipes. Em todo momento, um argumento: a falta de apoio aos adolescentes que cumpriram a medida socioeducativa de internação e que já ganharam a liberdade é um problema corrente em praticamente todo o Brasil. “Não adianta colocar um adolescente que cometeu um ato infracional, seja de qual modalidade for, em um sistema maravilhoso, se quando ele sair não tiver ninguém que o aconselhe, o proteja ou lhe dê oportunidade” , afirmou. Por isso, disse, o apoio no período pós-internação deve garanti

Exagero no uso de algemas deve ser coibido nas Operações da PF, diz OAB O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou o uso de algemas nos presos da Operação Voucher e disse que "o exagero deve ser coibido". Polícia Federal prende secretário do Ministério do Turismo e 37 pessoas "Há um regramento a respeito dessa questão, que é a súmula 11 do Supremo. Ela limita a utilização das algemas em casos de resistência, receio de fuga ou perigo. Fora isso, há um exagero que precisa ser coibido. Nós sempre lutamos por essa regra, pois nunca concordamos com a utilização midiática das operações da Polícia Federal",diz Cavalcante. Ophir Cavalcante elogiou a atitude do ministro José Eduardo Cardozo de mandar ofício à Polícia Federal cobrando explicações, mas afirmou que ele tem que fazer isso em todos os casos. "Gostaria de louvar a atitude do ministro da Justiça, mas ela deve estar presente em todas as ocasiões, com um tratamen

"Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância... Eu não substituo a fé pela supertição, a realidade pelo ídolo..." Rui Barbosa

Ex-Delegado Regional de Canoinhas é processado por três crimes O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação penal contra o ex-Delegado Regional de Canoinhas Getúlio Luiz Scherer pela prática dos crimes de corrupção passiva, prevaricação e violação de sigilo funcional. Rodrigo Chaves, proprietário de casas noturnas na região, é denunciado na mesma ação pelo crime de corrupção ativa. A denúncia foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas na segunda-feira (8/11) e ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário. A ação narra que, durante o período em que o então Delegado Regional de Polícia trabalhou em Canoinhas de 2009 a 2010, o agente público recebeu dinheiro para deixar de cumprir suas funções, beneficiando pessoas do seu círculo de amizade, e, além disso, alertou envolvidos com ilícitos penais nas oportunidades em que haveria fiscalização por parte do poder público. As investigações que apuraram os fatos foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Esp

TJ-RS condena pais por torturar filha de três anos A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação de pais por torturar a própria filha, então com três anos de idade. O pai recebeu pena de seis anos e oito meses de reclusão, e a mãe, de cinco anos de 10 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto. A decisão é do dia 6 de julho. Cabe recurso. Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público em agosto de 2008, o pai da criança ateou fogo em um pedaço de plástico e introduziu-o na mão esquerda da vítima, vindo a queimá-la. Já a mãe utilizou um cabo de vassoura para golpear a menina na cabeça. De acordo com o depoimento da menor, o objeto de plástico utilizado era uma caneta aquecida no fogão. Ela contou ainda que apanhava constantemente do pai, com um pedaço de pau. Disse também que a irmã mais velha nunca era agredida pela mãe, somente ela. As conselheiras tutelares que atenderam à menina narraram que uma denúncia anônima as levou até sua c

Luiz Flávio Gomes O cerne do julgamento proferido no HC 202.784-SP (21/6/2011), rel. Min. Laurita Vaz, foi apontar se um bem ilícito é objeto de proteção para o Direito penal. A conclusão da Quinta Turma do STJ foi positiva. Vejamos. O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos. Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. Neste sentido, REsp 1205540 / RS (19/04/2011), relatado pelo Min. Herman Benjamin (Segunda Turma): A exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita. Vale lembrar, no entanto, que há entendimento diverso. Dênerson Dias Rosa defende a legalidade da exploração econômica das máquinas caça-níqueis, pois para ele trata-se de “diversão eletrônica na qual interagem somente o jogador e a máquina, s

Rapaz agredido por policiais militares receberá indenização de R$ 15 mil 09/08/2011 A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville e minorou a indenização por danos morais – de R$ 30 mil para R$ 15 mil – que o Estado de Santa Catarina deverá pagar a Sílvio Clodoaldo Terluk. No entanto, a Câmara manteve a indenização por danos materiais no valor de R$ 79,50. Segundos os autos, Sílvio pilotava sua motocicleta, acompanhado do cunhado, quando foi abordado por policiais militares, em razão de que ambos estarem sem capacetes. Após a abordagem, o motociclista foi levado até o posto policial do bairro, onde foi agredido. Conduzido até a Delegacia de Polícia, novamente teria sido fisicamente maltratado. Inconformados com a decisão em 1º grau, o Estado e o rapaz apelaram ao TJ. A Administração estadual pediu a redução do montante da indenização por danos morais. O motociclista, por sua vez, pediu a majoração da mesma verba indenizatória. Para o re

09/08/2011 A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Lages, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Fabiane Nunes e Naiara Cristina Correa contra Jornal O Momento, Jornal Correio Lageano e Rádio Clube de Lages. As autoras alegaram que sofreram dano moral em notícia que os veículos de comunicação divulgaram sobre briga ocorrida entre elas numa boate. Os comunicadores, em defesa, sustentaram que a notícia foi baseada no boletim de ocorrência. Ademais, argumentaram não ter havido ofensa. O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, observou que as reportagens apenas transcrevem o registro policial. “Não pode a imprensa ser punida quando somente cumpre o seu papel de transmissor de notícias, sem expressar juízo de valores ou narrar fato inverídicos, ou melhor, sem extrapolar os limites de sua função, invadindo a vida privada de outrem, de forma a manchar sua imagem e reputação”, concluiu o magistrado. A votaç

OEA determina adoção de medidas cautelares para proteger presos de Pernambuco Após receber denúncias de violações de direitos humanos no Presídio Aníbal Bruno, em Recife, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares para proteger a vida e a integridade dos presos da instituição. O documento da OEA foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores. O governo brasileiro tem até o dia 24 de agosto para prestar informações sobre o cumprimento das determinações. O relatório com as principais denúncias foi enviado à OEA em junho pelas organizações de defesa dos direitos humanos Pastoral Carcerária, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard. As denúncias têm como base as visitas feitas por representantes dessas organizações às instalações do presídio. Entre as determinações d

(08.08.11) Por estarem sujeitos a regime próprio, os defensores públicos não precisam se submeter a punições disciplinares da OAB . O entendimento vale para todos os membros da Defensoria Pública da União em Santa Catarina - atualmemente , dez - , abrangidos por uma decisão da Justiça Federal. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais obteve decisão favorável em um mandado de segurança coletivo tirando seus associados do controle administrativo e ético da OAB. O Ministério Público Federal concordou com o pleito. A ordem mandamental foi pedida depois que a OAB catarinense oficiou defensores que não haviam transferido sua inscrição para o Estado. Inscritos em outras seccionais, eles atuavam em Santa Catarina sem o registro na OAB-SC. No início do ano, a entidade fixou um prazo de 15 dias para a regularização. Caso contrário, os defensores responderiam a processo disciplinar no Tribunal de Ética da entidade. As informações são do saite Consultor Jurídico, em matéria assi