Pular para o conteúdo principal

Defensores públicos de Santa Catarina dispensados de inscrição na OAB

(08.08.11)


Por estarem sujeitos a regime próprio, os defensores públicos não precisam se submeter a punições disciplinares da OAB. O entendimento vale para todos os membros da Defensoria Pública da União em Santa Catarina - atualmemente , dez - , abrangidos por uma decisão da Justiça Federal.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais obteve decisão favorável em um mandado de segurança coletivo tirando seus associados do controle administrativo e ético da OAB. O Ministério Público Federal concordou com o pleito.

A ordem mandamental foi pedida depois que a OAB catarinense oficiou defensores que não haviam transferido sua inscrição para o Estado. Inscritos em outras seccionais, eles atuavam em Santa Catarina sem o registro na OAB-SC. No início do ano, a entidade fixou um prazo de 15 dias para a regularização.

Caso contrário, os defensores responderiam a processo disciplinar no Tribunal de Ética da entidade. As informações são do saite Consultor Jurídico, em matéria assinada pelo jornalista Alessandro Cristo.

Na decisão, proferida no dia 29 de julho, o juiz federal Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, afirma que os defensores não estão ao alcance dos atos administrativos disciplinares da OAB. “Determino aos impetrados que se abstenham da prática de atos tendentes a promover em desfavor dos associados da impetrante quaisquer medidas administrativas de cunho disciplinar”, afirmou na decisão.

Segundo o juiz, os defensores estão regulados por lei própria, a Lei Complementar nº 80/1994. Em sua redação original, a norma exigia inscrição na OAB. O magistrado entende que embora a Lei nº 8.906/1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia, tenha afirmado que esses profissionais praticam Advocacia e, por isso, têm de se submeter à Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei Complementar nº 132, de 2009, revogou essa determinação.

“A capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público” - arremata o magistrado.

Para a OAB catarinense, no entanto, os defensores estão sujeitos à entidade por força da Lei federal nº 8.906/1994. A Ordem vai recorrer ao TRF da 4ª Região, sustentando que "o parágrafo 1º do artigo 3º da
norma prevê expressamente que integrantes da Defensoria Pública exercem atividade de Advocacia, para a qual é preciso estar inscrito na OAB".

Dois advogados gaúchos são os signatários do mandado de segurança da DPU-SC: Rafael da Cás Maffini e Mauricio Rosado Xavier.(MS nº 5003634-15.2011.404.7200).



Fonte: Espaço Vital

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais