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Ato Infracional e Medida Socioeducativa: Descaso do Poder Público?!

Adolcesnte precisa de apoio
depois de medida, diz CNJ

A inexistência de acompanhamento pelo poder público é um dos principais fatores que levam o adolescente a reincidir na conduta infracional. A consideração é do juiz Reinaldo Cintra, coordenador de um programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça para avaliar a execução da internação dos jovens em conflito com a lei.

Na coletiva de imprensa, nesta terça-feira (9/8), em São Paulo, Cintra fez um balanço do que foi encontrado país afora pelas equipes. Em todo momento, um argumento: a falta de apoio aos adolescentes que cumpriram a medida socioeducativa de internação e que já ganharam a liberdade é um problema corrente em praticamente todo o Brasil.

“Não adianta colocar um adolescente que cometeu um ato infracional, seja de qual modalidade for, em um sistema maravilhoso, se quando ele sair não tiver ninguém que o aconselhe, o proteja ou lhe dê oportunidade”, afirmou. Por isso, disse, o apoio no período pós-internação deve garantir direitos básicos aos adolescentes, como a assistência à saúde e ensino de qualidade.

Esse acompanhamento não se restringe ao adolescente, devendo abranger também a família, já que muitas ela “não está preparada para cuidar dele”. “Por melhor que os adolescentes tenham sido tratados nas unidades de internação, a falta de apoio a eles e à sua família faz com que encontrem dificuldades para que sejam reinseridos”, acrescentou o juiz auxiliar.

“O Estado precisa oferecer ao adolescente e à sua família suporte para enfrentar esse primeiro momento com as próprias pernas. Infelizmente, ele já é um estigmatizado. Provavelmente, não vai conseguir um emprego, assim como um adulto que sai do sistema penitenciário”, destacou ele.

Dados da Fundação Casa, responsável por administrar as unidades de internação, apontam que há atualmente aproximadamente 8,3 mil adolescentes internados. O trabalho nos estabelecimentos paulistas começou na segunda-feira (08/08) e segue até sexta-feira (19/08), na capital e região metropolitana. As visitas do interior do estado começam em setembro.

“Constatamos unidades bem administradas, mas com uma arquitetura inadequada para uma melhoria no atendimento. As unidades são verticais, com pouco espaço para atividades esportivas ou de lazer, o que atrapalha a socialização. As atividades e a escolarização existem, mas seria melhor se também houvesse espaço e uma sensação menor de aprisionamento”, afirmou.

Fonte: Conjur c/ info CNJ

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