Jonathan Cardoso Regis

Maquinista recebe auxílio-solidão por viajar sem profissional de apoio A 8ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou o recurso da Vale e concedeu a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido como “auxílio-solidão”. A parcela, também chamada de “acordo viagem maquinista”, é concedida ao maquinista que conduz trens sozinho, sem a companhia do maquinista auxiliar, acumulando as duas funções. Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o maquinista alegou que a empresa pagava o auxílio-solidão a outros maquinistas que exerciam funções idênticas às suas, embora ele próprio não recebesse a verba. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) (MG), ao julgar recurso ordinário, condenou a Vale a pagar o auxílio a partir de novembro de 2006, quando o trabalhador passou a ocupar o cargo de maquinista. A parcela tem natureza salarial e, por isso, gera reflexos

Recusa ao bafômetro gera presunção de embriaguez Por Antônio Rodrigues de Lemos Augusto Muito se fala da polêmica sobre o bafômetro: é possível obrigar o bebum a colocar a boca no aparelho? Isso feriria a norma jurídica pela qual ninguém é obrigado a fazer prova contra si? Na verdade, a lei já dá a saída para o caso. O artigo 231, do Código Civil, afirma: “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”. Sim, claro: “ninguém tem o direito de se valer da própria torpeza”, princípio forte no meio jurídico. Ora, se um motorista provoca um acidente, com todas as características de direção misturada com álcool, e a autoridade de trânsito se vê diante de uma recusa a se fazer o teste do bafômetro, tal recusa gera uma presunção juris tantum de que o cidadão estava devidamente calibrado, sob o ponto de vista etílico. E o que é tal presunção juris tantum? Tal cidadão tem todo direito de apresentar provas de que não estava alcoolizado, ou sej

Senado aprova projeto que garante acesso a documentos públicos (27.10.11) O plenário do Senado aprovou na terça-feira (25) projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Na prática, o projeto acaba com o sigilo eterno de arquivos do governo. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta trata de documentos sigilosos, e também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras. Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos). Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a 50 anos. Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos. A partir da sanção, se não houver vetos, o governo terá dois anos para r

Acabou a controvérsia ! (27.10.11) Por unanimidade, os ministros do STF decidiram ontem (26) manter o Exame de Ordem como condição para o exercício da profissão. A posição do STF vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por outras instâncias da Justiça. O exame foi questionado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, que é gaúcho. Ele recorreu à corte contra a decisão do TRF da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. Segundo o bacharel, a exigência prévia de aprovação na prova fere a Constituição Federal. O caso foi afetado como de repercussão geral para que, a partir da decisão do Supremo, acabasse a controvérsia. Os ministros entenderam que o exame é uma prova de qualificação técnica necessária para garantir à sociedade a qualidade dos serviços. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, enumerou os problemas da atuação de “maus advogados” e disse que esse risco justifica restringir o acesso à profissão. “O Exame de Ordem ser

Marco Aurélio diz que manutenção do Exame de Ordem foi um serviço à sociedade Agência Brasil - 27/10/2011 O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do processo que pedia o fim do Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para admissão na carreira, disse nesta quarta-feira (26/10) que a manutenção da prova foi um serviço prestado à sociedade. Em julgamento, o Supremo decidiu, por unanimidade, que o Exame não tem qualquer tipo de ilegalidade e que deve continuar selecionando os profissionais aptos à exercer a advocacia. “Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o ministro ao deixar o plenário do STF. Ele também declarou que não ver problema na realização da prova no formato que é feito hoje. “Hoje se tem o exame feito, não pela Ordem em si, mas por essa instituição [Fundação Getulio Vargas] acima de qualquer suspeita”, c

STF considera constitucional exame da OAB A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2

Notícia de caráter meramente informativo, sem ofensas, não caracteriza dano 27/10/2011 A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Reynaldo Oliveira Fontanella contra A Notícia S/A Empresa Jornalística. A empresa publicou em seu jornal impresso uma notícia sobre uma briga em que o autor havia sido baleado, fato que ocorreu em um evento no Clube El Divino de Jurerê. Reynaldo sustentou, na ação, que o texto induzia os leitores a concluir que houve sua participação em fato criminoso. A Notícia, em contestação, alegou que somente reproduziu as informações obtidas dos policiais. Por fim, argumentou que não houve nenhum dano de ordem moral ao rapaz. “É um direito-dever da imprensa e um direito da sociedade a informação acerca de fatos relevantes ocorridos no meio social em que vivem. Em razão disso, é conferido à imprensa amplo poder de noticiar tais ocorrências, sendo punível apen

Dentista é obrigado a indenizar paciente por danos O ortodontista tem a obrigação de obter resultado satisfatório com tratamento de paciente. Caso contrário, tem o dever de indenizar pelo mau serviço prestado.O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado durante julgamento do caso de um ortodontista de Mato Grosso do Sul. Ele não conseguiu derrubar a indenização de cerca de R$ 20 mil que ficou obrigado a pagar pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico. De acordo com a paciente, a extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea. O tratamento tinha por objetivo a obtenção de oclusão ideal, tanto do ponto de vista estético como funcional. Por isso, ela pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral. Apesar de não negar os fatos, o ortodontista sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente. Segundo ele, ela

Homossexuais podem se casar sem comprovar união Por Maria Berenice Dias Antes não havia nada. Até parece que amor entre iguais não existia. Na vã tentativa de varrer para baixo do tapete os homossexuais e seus vínculos afetivos, a Constituição Federal admite a conversão em casamento somente à união estável entre um homem e uma mulher. Diante da total omissão do legislador, que insiste em não aprovar qualquer lei que assegure direitos à população LGBT, o jeito foi socorrer-se da justiça. Assim, há uma década o Poder Judiciário, ao reconhecer que a falta de lei não quer dizer ausência de direito, passou a admitir a possibilidade de os vínculos afetivos, independente da identidade sexual do par, terem consequências jurídicas. No começo o relacionamento era identificado como mera sociedade de fato, como se os parceiros fossem sócios. Quando da dissolução da sociedade, pela separação ou em decorrência da morte, dividiam-se lucros. Ou seja, os bens adquiridos durante o período de conviv

Censo de 2010 contabilizou mais de 60 mil pares homossexuais (26.10.11) O Brasil tem mais de 60 mil casais homossexuais, segundo dados do Censo Demográfico 2010. Essa foi a primeira edição do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a contabilizar a população residente com cônjuges do mesmo sexo. De acordo com a tabulação, 37.487.115 casais são formados por pessoas de sexo oposto. Em números absolutos, a região com mais casais homossexuais é o Sudeste, que abriga 32.202 casais, seguida pelo Nordeste, com 12.196 casais. O Norte tem o menor número de casais do mesmo sexo: 3.429, seguido do Centro-Oeste, com 4.141. A Região Sul tem pouco mais de 8 mil casais homossexuais. Entre os Estados, São Paulo é o que tem a maior quantidade de casais homossexuais (16.872) e Roraima é o que tem menos, com apenas 96 casais que se declararam homossexuais. Participaram da edição, segundo o IBGE, cerca de 230 mil recenseadores, supervisores, agentes censitários e analistas cen

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/10), em sessão extraordinária, o projeto de lei 3.443/2008 , que altera a legislação que trata da lavagem de dinheiro no país . A principal mudança é a desvinculação do crime de lavagem de dinheiro dos crimes que dão origem aos recursos lavados. Atualmente, só é considerada lavagem de dinheiro quando os recursos são oriundos de crimes como tráfico de drogas. Pelo projeto de lei, os recursos oriundos de qualquer atividade ilícita, como jogo do bicho, por exemplo, passa a ser passível de enquadramento penal como lavagem de dinheiro. Também foram aprovadas no projeto medidas para evitar que os bens que tenham sido ocultados se deteriorem até o termino do processo. “O juiz poderá determinar a alienação antecipada dos bens para evitar que eles percam o seu valor. O valor desse bem ficará depositado sendo corrigido até o fim do processo. Isso vai alcançar não só os bens dos acusados, mas também os bens em nome de laranjas”, explica o r

Pai que empresta carro a filho responde por acidente A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário que empresta o carro a terceiro é responsável por danos causados pelo seu uso culposo. No caso, os pais e o filho menor da vítima de acidente de trânsito entraram com uma ação de danos morais e materiais contra o pai de um jovem. Ele causou a morte de uma adolescente de 19 anos. O pai do motorista alegou ilegitimidade passiva porque ele não era o condutor que causara o acidente, apenas seu proprietário. No mérito, ele afirmou que a culpa do acidente era exclusiva da vítima. Para o réu, sua responsabilidade estaria afastada, pois seu filho pegou o carro sem autorização. A primeira instância julgou improcedente a ação, considerando que não havia prova da relação de preposição entre o proprietário do veículo e o seu condutor. Para a Justiça, não foi demonstrada a omissão no dever do pai de guarda e vigilância do automóvel. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e

Pedro Canário O direito à liberdade de imprensa não pode estar submetido a nenhum outro, desde que não prejudique a dignidade das pessoas. É o que pensa a ex-presidente do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, Jutta Limbach, ao explicar que toda informação deve ter liberdade plena de divulgação, "mesmo que seja fofoca" , diz. Jutta falou nesta terça-feira (25/10) na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os limites da liberdade de imprensa e até que ponto políticos e personalidades públicas devem aguentar críticas. Mas, para a constitucionalista, ao assumir um cargo público, a pessoa deve estar preparada para lidar com a curiosidade jornalística. Segundo Jutta, a jurisprudência alemã prega que toda crítica deve ser permitida, a todo tempo. Isso, afirma, abrange tanto a crítica de caráter social e político quanto a ignorante, desinformada e até mesmo rude. "Os políticos alemães são muito sensíveis a isso, principalmente porque acabam

Prova de admissão: STF deve validar Exame de Ordem A decisão sobre constitucionalidade do Exame de Ordem entrou na pauta desta quarta-feira (26/10) do Supremo Tribunal Federal. Apesar da polêmica do tema, a prova deve ser aprovada pela Corte, com o apoio inclusive do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que deve se colocar a favor do Exame. O Exame é questionado em Recurso Extraordinário apresentado pelo bacharel em Direito João Antonio Valente. Ele afirma ser ilegítima a aplicação da prova e contesta decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que o contrariou. No Supremo, o caso está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. A posição de Gurgel, favorável ao Exame, mesmo que provável, vai contra o que já havia dito o Ministério Público. Em parecer, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot se manifestou contra a prova, pedindo que o Supremo a declare inconstitucional. Segundo ele, a exigência do Exame fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, descrito na

Quatro gravidezes adúlteras Um austríaco de 48 anos ganhou da sua ex-mulher uma indenização de 72 mil euros depois de descobrir que nenhum dos quatro supostos filhos eram seus, mas fruto de contínuas infidelidades da mulher. Segundo o jornal "BezirksRundschau", o homem nunca quis acreditar nos rumores que corriam pelos bares de sua cidade, na região da Alta Áustria. Após 21 anos de relação, o casal se separou em meados de 2010. Em novembro do ano passado, o austríaco fez o primeiro teste de paternidade e descobriu que o primogênito não era seu filho. Para dar continuidade ao caso, a Justiça austríaca determinou exames de paternidade nos outros três filhos, que também apresentaram resultados negativos. A vítima da infidelidade passou a exigir de sua ex-mulher o pagamento de 72 mil euros de indenização. A quantia estipulada pelo austríaco seria para cobrir os custos dos brinquedos, formação escolar, férias e outros custos durante o tempo em que conviveu com a mulher. Ouvid

Posse na magistratura somente com 30 anos de idade (24.10.11) A Câmara dos Deputados avalia proposta de emenda constitucional para alterar a idade mínima de candidatos a vagas nos três Poderes. Pelo projeto do deputado Vicente Cândido (PT-SP), juízes e promotores, por exemplo, devem ter ao menos 30 anos de idade e cinco de atividade jurídica. Atualmente, exigem-se três anos de experiência - o tempo de estágio é contabilizado - e não há limite de idade. É possível ser juiz aos 23 anos. "Alguém que vai julgar a vida dos outros precisa ter maturidade" , justifica Candido. Advogado e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo, Rodrigo Matheus concorda. Ele diz que já lidou "com profissionais sem experiência de vida, o que comprometeu o processo". Juízes aprovados antes dos 30 anos, porém, rebatem a necessidade de imposição de faixa etária para o cargo. "Idade não interfere em nada no desempenho" , analisa Pedro de Oliveira, 30, juiz desde os 26

Infiltração em apartamento pode gerar dano moral Por Daphnis Citti de Lauro Uma das situações mais desagradáveis, para quem mora em condomínio, é a infiltração de água originada de outro apartamento, ocasionando manchas no teto e nas paredes, bolor nos armários, mau cheiro e até mesmo a impossibilidade de usar algumas partes de seu imóvel. Infelizmente, em grande parte das vezes, o proprietário da unidade causadora hesita em mandar efetuar o conserto, porque naturalmente vai ter despesa, sujeira, pó etc. Não raro, sem pesquisar, atribui a causa às áreas comuns do condomínio, como coluna, por exemplo, ou vai adiando a solução. O problema é que, quanto mais tempo demorar para tomar alguma providência, maior será a sua despesa, pois além de ter que consertar o seu encanamento, ainda terá que deixar o apartamento de baixo no estado anterior ao vazamento, inclusive com pintura nova. E, logicamente, é inaceitável causar incômodo ao outro morador e ficar de braços cruzados, ignorando o s

Pensão para filhos se encerra após conclusão de graduação A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) eximiu um pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após estes atingirem a maioridade, porém a obrigação se encerra com a conclusão de curso de graduação. A filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, alegando que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, está cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu a apelação da filha, considerando que a pensão deve ser fixada de acordo com a necessidade e possibilidade. O pai recorreu ao STJ, que julgou o pedido improcedente. No recurso especial, o pai afirma que a obrigação de sustentar os filhos se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso supe

Casamento homossexual já tem maioria de votos no STJ A maioria da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça votou a favor do casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Em julgamento de recurso na tarde desta quinta-feira (20/10), quatro ministros declararam que o casamento entre homossexuais é legal, mas a discussão ainda não acabou. O ministro Marco Aurélio Buzzi, recém-chegado e único que ainda falta votar, pediu vista do processo. O STJ decidia em recurso levado por duas mulheres que tentam obter em cartório a habilitação para o casamento no Rio Grande do Sul. Elas tiveram o pedido negado na primeira instância e também pelo Tribunal de Justiça do estado. Ambos entenderam que o Código de Processo Civil só autoriza o casamento entre pessoas de sexos diferentes. Esta é a primeira vez que o STJ analisa um caso do tipo depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre homossexuais. O relator do recurso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, destacou em seu vo

A interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial. A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em favor do réu. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou como início do prazo o primeiro ato processual que manifestou, de maneira inequívoca, a publicidade da sentença. “Na situação concreta, embora a sentença seja datada de 3 de junho de 2009, último dia antes da consumação do prazo prescricional, não se sabe, ao certo, a data em que houve a sua entrega em mão do escrivão, uma vez que este, em descumprimento ao disposto no artigo 389 do Código de Processo Penal, não lavrou o respectivo termo de recebimento. Nem as informações complementares prestadas pelo juízo esclareceram tal fato” , afirmou o ministro Sebastião Reis Júnior. Para o ministro, como o primeir

POLÊMICA!!! Aluna de 22 anos afirma: "NÃO PAGO PEDÁGIO EM LUGAR NENHUM " . O tex...to está correndo o Brasil! LEIA : 06/06/2011 "A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva choca, impressiona e orienta os interessados. A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação. Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

Universidades precisam formar um advogado gestor Por Rogério Barbosa Quantos não são os advogados donos de seus próprios escritórios? E mesmo entre os que não são — trabalham por conta própria —, quantos são aqueles que encontram dificuldades para fazer a administração da sua certeira de clientes? Para Fábio Salomon, diretor da Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico, esta é uma deficiência que acompanha muitos jovens e veteranos advogados desde a sua formação. O motivo é simples: as universidades não preparam estes profissionais para gerir o seu negócio. Segundo ele, a universidade deixa de abordar questões importantes como a gestão de capital humano. Fábio Salomon apresentou algumas estratégias mais atuais na identificação, atração, desenvolvimento e retenção de talentos para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos durante a Fenalaw 2011. Ele comenta que os escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos devem investir em uma área de Recursos Humanos profissional, que pe

É possível adoção e destituir poder paterno em uma ação A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível uma só ação para destituir o poder familiar do pai biológico do menor e declarar a adoção em caso de abandono e consentimento da mãe. O ministro relator, Luis Felipe Salomão, destacou que a ação deve ser decidida de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "A criança é o objeto de proteção legal primário em processo de adoção, sendo necessária a manutenção do núcleo familiar em que se encontra inserido o menor, também detentor de direitos, haja vista a convivência por período significativo", afirmou o ministro. A ação prévia para destituição do poder paterno foi considerada desnecessária porque, no caso julgado, o pai biológico nunca manteve contato com o filho e declarou que abria mão da guarda em favor do padrasto. Além disso, a paternidade afetiva dura mais de 10 anos e o menor vive em lar harmonioso, segundo consta nos autos. A Justiça de M

Violência efetiva pode determinar regime de condenado A violência efetiva é suficiente para justificar o regime inicial fechado para condenados a cinco anos de prisão por roubo. O entendimento levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a manter o regime fechado para dois condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo qualificado pelo concurso de pessoas. De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, a jurisprudência do STJ não vincula de modo absoluto a duração da pena ao regime inicial de seu cumprimento, devendo ser verificadas as circunstâncias do caso. A sentença, além da grave ameaça, considerou a violência efetiva exercida pelos réus e sua consequência para a vítima. Para o ministro, o regime fechado foi determinado “em razão da gravidade concreta do delito de roubo majorado cometido, tendo em vista que, ao anunciarem o assalto, exigindo da vítima que lhes entregasse todos os seus bens, exerceram efetiva violência física contra o ofendido

Companhia de energia elétrica não pode cobrar dívidas de antigos proprietários A CEB (Companhia Energética de Brasília) está proibida de cobrar as dívidas de antigos proprietários ou inquilinos de um imóvel dos moradores atuais. A juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proibiu também a suspensão do fornecimento de energia destas residências, sob pena de multa no valor de R$ 500 por cobrança indevida. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública. Cabe recurso dessa decisão. De acordo com a decisão, a CEB terá ainda que ressarcir em dobro os consumidores que pagaram dívidas de imóveis que passarama ocupar. A decisão deverá ser publicada, à custa da CEB, por três dias consecutivos, em tamanho 15x15, nos jornais Correio Braziliense e Jornal de Brasília para conhecimento dos consumidores. A Defensoria afirmou que a CEB vem utilizando a suspensão do fornecimento de seus serviços para obrigar seus clientes a efetuarem aquitação de débitos pretérito