Jonathan Cardoso Regis

Juízes têm autorizado aborto de feto anencéfalo O juiz da 1ª Vara do Júri do Rio Grande do Sul, Leandro Raul Klippel, autorizou a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Na sua decisão, do dia 26 de setembro, ele afirmou que, embora o assunto seja polêmico, “não são os presentes autos o foro adequado para discussões religiosas, éticas ou morais acerca de tal tema, devendo ser levado em consideração apenas aspectos médico-científicos e jurídicos”. Baseado em exames e atestados médicos, o juiz concluiu que é certa a morte do feto após o nascimento, “bem como a intervenção se faz necessária a fim de preservar a saúde física e psicológica da gestante”. A decisão foi baseada em exames que indicaram que o feto tem má formação do crânio e defeito de fechamento da parede abdominal, deixando expostos o fígado e partes do intestino e do coração. Na avaliação do julgador, no caso presente não se pode falar em aborto (tipificado como crime pelo Código Penal), pois esse pressupõe a presença

Revenda de piso cerâmico condenada por vender produto inadequado ao cliente 30/09/2011 Uma empresa que revende pisos cerâmicos na Capital terá que ressarcir os investimentos feitos por um estabelecimento que explora o ramo do divertimento, e renovara sua pista de dança com produtos dela adquiridos. O revestimento, embora comercializado como próprio para sua destinação, acabou por deteriorar-se em pouco mais de um mês de uso, fato que fez a Gutierrez & Araújo acionar judicialmente a Divipiso Divisórias e Pisos, na comarca de Florianópolis. Em 1º grau, o pleito foi indeferido, já que prevaleceu a tese da empresa de revestimentos, que ponderou que a danceteria não atendeu às recomendações quanto aos cuidados na conservação do produto. Irresignado, o estabelecimento apelou para o TJ, onde a matéria recebeu outra interpretação. “A pretensão da fornecedora, a qual afirmou que o dano ocorreu por culpa da empresa, visto que não seguiu as recomendações de uso do produto, demonstra-se sem

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça abriu edital para selecionar instituição que desenvolverá pesquisa sobre arquitetura de unidades prisionais. As entidades poderão propor projetos de até R$ 1,5 milhão até 13 de outubro. A pesquisa deverá ser realizada considerando os aspectos ambientais e climáticos de cada Unidade da Federação, além dos elementos estabelecidos na Resolução 3/2005 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e legislação pertinente. Poderão participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos ou instituições federais. Os resultados das pesquisas devem apresentar projetos arquitetônicos; público-alvo; resultados esperados; estimativa de custo; e prazo de execução das obras. Para o desenvolvimento dos projetos, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio ou termo de cooperação, dependendo do ente selecionado. Os recursos serão repassados por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

“É hora de reacender e organizar a esperança, construir outros mundos possíveis, substituir a globocolonização pela globalização da solidariedade. Sobretudo, transformar a indignação em ação efetiva por um mundo ecologicamente sustentável, politicamente democrático e economicamente justo...” Frei Betto

Embriaguez ao volante constitui crime, confirma STF Dirigir embriagado é crime, independente de ter causado dano ou não. Este entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu. Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado . "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um il

Congresso prepara emenda para imunizar CNJ (27.09.11) Para blindar o Conselho Nacional de Justiça de ataques corporativistas e ameaças de esvaziamento, o Congresso prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que imunizaria o órgão. O texto deixará claro que a Corregedoria Nacional tem poder de investigar e punir juízes e não precisa ficar a reboque dos tribunais locais, via de regra, mais sensíveis a argumentos corporativos. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, começa hoje (27) a coletar as assinaturas necessárias para protocolar o texto. A mudança na Constituição também pode encerrar a discussão travada desde o ano passado pelo STF sobre os limites da competência da Corregedoria Nacional. A controvérsia se arrasta há quase dois anos e tem limitado a atuação da Corregedoria e levado de volta ao cargo juízes que foram afastados por denúncias de irregularidades. Criado pela Reforma do Judiciário, o CNJ nasceu como órgão de controle do Judiciário e tinha c

Duas indenizações para trabalhador: uma por assalto sofrido; outra pelo risco da atividade (27.09.11) Um ex-empregado da cooperativa de crédito Sicoob Maxicrédito obteve na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de duas indenizações por dano moral, no valor de R$ 10 mil cada – uma devido a assalto sofrido durante o serviço, e a outra, pelo risco da atividade de transporte de valores. O caso é oriundo de Chapecó (SC). A 5ª Turma do TST reconheceu o direito do ex-empregado à indenização pelo transporte de valores, que havia sido negada pelo TRT da 12ª Região (SC). O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, acolheu o recurso do trabalhador contra a decisão do TRT catarinense. Para o ministro, houve prejuízo de ordem moral, pois o transporte de valores levou o ex-empregado da Sicoob Maxicrédito, que não tinha nenhum preparo para esse tipo de atividade, a “uma situação de estresse e medo constante”. O julgado reconheceu a ocorrência do "dano decorrente do a

0,7% dos réus em crimes de trânsito foram condenados Dos 58.866 crimes de trânsito registrados em Minas Gerais do ano passado, como dirigir embriagado e homicídios decorrentes de acidentes , 459 resultaram em condenação, um índice de 0,7%. O levantamento foi feito pelo jornal Estado de Minas, junto às 297 comarcas de Minas Gerais, por meio do Tribunal de Justiça do estado. A Justiça de Belo Horizonte, segundo o jornal mineiro, é a mais rápida quando se trata de crimes de trânsito, pois os processos são analisados em varas especializadas. Mas ainda está muito aquém do ideal. Até o fim do ano passado, 6.406 processos chegaram às varas de BH, dos quais 88 tiveram condenação. O índice é duas vezes acima da média do estado. Segundo a juíza Maria Isabel Fleck, da 1ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, no geral, 90% dos casos de crimes de trânsito chegam à condenação, ainda que demore. "No restante dos casos temos absolvições. O problema é que as pessoas querem prisão, mas a cultura das

Mesmo com religação imediata, corte de luz indevido resulta em indenização 26/09/2011 A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc contra sentença de Indaial, região do Alto Vale do Itajaí, que a condenara ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, em razão de suspensão de fornecimento de energia elétrica a consumidor que não estava em débito. Uilian Scapini tinha todas as faturas quitadas mas, mesmo assim, a Celesc operou o desligamento e remeteu seu nome ao cadastro dos inadimplentes. A empresa, em sua defesa, afirmou que o autor, mesmo após ser informado de que havia uma fatura pendente, manteve-se inerte. Argumentou que, logo após a constatação do equívoco, quando Scapini apresentou as faturas em dia, resolveu o problema rapidamente com a religação no mesmo dia. Além disso, explicou que a culpa seria do banco onde a conta foi paga, o qual não repassara o valor à apelante. "O abalo da honra [

Decisão pode conter trechos em língua estrangeira Desde que não prejudique a compreensão das partes envolvidas no processo, a língua estrangeira, usada com comedimento, está liberada nas decisões judiciais. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, trechos em inglês ou espanhol não justificam a anulação de uma decisão. O colegiado não conheceu do Recurso de Revista da Caixa Econômica Federal, que contestou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa relatou o caso. Ela lembrou que, embora o artigo 156 do Código de Processo Civil estabeleça, de fato, a obrigatoriedade do uso do português, o artigo 249 da mesma legislação prevê que um ato não será suprido ou repetido quando não prejudicar a parte. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho tem posicionamento semelhante: de acordo com o dispositivo, só haverá nulidade nas situações em que o ato trouxer prejuízo à parte.

Reforma legislativa: Novo Código Florestal é aprovado na CCJ do Senado Depois de quatro horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/9) o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que fez correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para as demais comissões que analisarão a matéria. Ao defender seu voto, Luiz Henrique reafirmou compromisso de analisar as emendas em novo relatório que apresentará nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde também é relator da proposta. Ele anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC). Preservação permanente No texto aprovado na CCJ, o relator modificou o artigo 8º, criado a partir da polêmica Emenda 164, ap

Trabalhava para a Kaiser, bebeu Skol e foi demitido. Mas será indenizado! (19.09.11) O TST confirma julgado que manda a Vonpar Refrescos pagar reparação por dano moral a supervisor demitido por ingerir produto de uma concorrente. Um promotor de vendas da Volpar Refrescos S.A., fabricante e distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, vai receber R$ 13 mil (17 vezes sua remuneração) de reparação por danos morais por ter sido demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. A 1ª Turma Turma do TST manteve decisões anteriores que consideraram a dispensa "ofensiva à liberdade de escolha". O empregado contou que estava em um bar, à noite, com colegas de trabalho, fora do horário de expediente, ao lado da empresa, bebendo “umas cervejinhas” enquanto aguardava o ônibus que o levaria para uma convenção em Porto Alegre (RS). Quando acabaram as cervejas da marca Kaiser e Sol no bar, ele pediu uma Skol, e teve o cuidado de env

Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”. O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por cons

Condenação por ministrar cursos de mestrado não reconhecidos (16.09.11) Duas decisões do TJRS condenaram a Universidade do Contestado, de Santa Catarina, por anunciar, cobrar e realizar cursos de mestrado sem reconhecimento oficial. Alunos lesados ingressaram com ações judiciais nas comarcas em que residem. A Universidade do Contestado foi fundada em 1997, quando houve a união da Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe, em Caçador, (SC); Fundação das Escolas do Planalto Catarinense, em Canoinhas; Fundação Educacional do Alto Uruguai Catarinense, em Concórdia; Fundação do Planalto Central Catarinense, em Curitibanos; e Fundação Educacional do Norte Catarinense, em Mafra. As cinco entidade se uniram em torno de uma única instituição. Sua designação é uma homenagem à Guerra do Contestado, que foi um conflito armado entre a população cabocla e os representantes do poder estadual e federal brasileiro travado entre outubro de 1912 a agosto de 1916, numa região rica em erva-mate

Ato administrativo não pode ser editado sem motivação, diz Tribunal 16/09/2011 A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão da comarca de Porto Belo, que suspendera um ato administrativo imotivado do prefeito daquela cidade, o qual transferia servidora do Posto Municipal de Saúde. De acordo com os autos, tudo começou quando Lúcia Maria de Miranda teve indeferido seu pedido de gozo de férias, com a justificativa de que deveria cobrir a licença-maternidade da médica titular do posto. Em razão disso, a servidora decidiu enviar uma carta, em outubro de 2006, à Promotoria de Justiça daquela comarca, a fim de informar as diversas irregularidades que ocorriam no Posto de Saúde em que estava lotada, fato que, segundo Lúcia, redundou na sua transferência para o Posto de Saúde do Sertão de Santa Luzia, por meio de portaria emitida pela Administração Municipal. Já a defesa do governante do município asseverou que a remoção da impetrante deu-se em razão da necessidade de serviço e do interess

De acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode determinar de ofício audiência para que a vítima, amparada pela Lei Maria da Penha, vá ao Judiciário manifestar interesse no prosseguimento ou desistência da ação. De acordo com os ministros, a lei descreve que tal audiência só deve ser realizada se provocada pela própria ofendida, a fim de desistir da representação, e que esta se concretiza a partir da mera manifestação perante autoridade policial. O entendimento, que é unânime da Turma, contraria o do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que considera que a designação dessa audiência seria ato judicial de mero impulso processual, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade caso realizada espontaneamente pelo juiz. Em Habeas Corpus, o Ministério Público pediu o cancelamento da audiência de retratação marcada por aquele tribunal argumentando que "não se pode exigir da vítima que venha em juízo reiterar a representação, na medida em

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em um caso, que houve continuidade entre os crimes de tentativa de roubo e roubo e, por isso, reduziu a pena de um condenado. A sentença era de nove anos e cinco meses, mais 30 dias-multa. Foi reduzida para seis anos e sete meses, mais 19 dias-multa. O réu foi condenado por estar envolvido em um roubo a uma casa em Campina Grande (PB), em que os assaltantes, armados, deram tranquilizantes aos moradores para roubar objetos pessoais e joias. Em seguida, foram ao prédio vizinho, de uma empresa de segurança de valores, para tentar assaltá-lo. Foram impedidos pelos seguranças da companhia e presos. De acordo com a denúncia, o réu em questão era incumbido de prestar apoio logístico ao grupo, alugando a casa onde ficaram antes do assalto e informando-os sobre as blitz policiais. Ele não foi preso em flagrante, como os demais acusados. Em primeira instância, foi condenado aos nove anos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça da P

Especialistas querem mudanças em proposta contra o crime organizado Especialistas em Direito Penal sugeriram nesta quinta-feira (15/9) mudanças no Projeto de Lei 6578/09, que define organizações criminosas e regulamenta procedimentos de investigação. Eles participaram de seminário sobre a proposta no Ministério da Justiça. O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi, disse que a lei não deve prever de antemão que o chamado "agente infiltrado" vai responder por crimes dolosos contra a vida e de tortura. Segundo ele, isso pode incentivar os criminosos a exigir um "batismo" para verificar se a pessoa é policial ou não. Saadi afirma que outro artigo do projeto já prevê que o agente vai responder por eventuais excessos na sua atuação. Saadi elogiou, porém, a possibilidade de vender imediatamente os bens apreendidos nas ações policiais para evitar a sua deterioração como acontece hoje.

15/09/2011 Quando se fala de maus-tratos cometidos por pais contra os filhos, importante ter-se em mente a intensidade da medida de correção moral, para aferir se ela dá ensejo a sanção penal. A partir dessa premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença de comarca do interior do Estado para absolver um pai, antes condenado por maus-tratos por conta de uma surra com cinto aplicada nas filhas menores. O caso ocorreu em agosto do ano passado. Após o falecimento da esposa, o homem estava com dificuldades para manter a disciplina das duas filhas adolescentes. Certo dia, elas saíram de casa às 15 horas para comprar refrigerante, e retornaram somente às 21 horas. Já em casa, foram reprimidas pelo pai, que usou uma cinta para aplicar-lhes a correção. Em ambas as fases processuais, ele alegou que ficou extremamente preocupado com a demora das meninas e, para que isso não se repetisse, “passou-lhes a cinta”. Contou também que nunca havia batido nelas, mas na ocasião perdeu a cabeça

Mulher ofendida pelo ex-marido receberá indenização por danos morais 15/09/2011 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um ex-marido a indenizar a esposa por danos morais. Ele enviou mensagens ofensivas por e-mail e celular para a mulher, após o fim do casamento. De acordo com TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), a autora afirmou que após o término do relacionamento, o ex-marido passou a enviar-lhe diversas mensagens utilizando palavras consideradas pela autora de baixo calão. Em sua defesa, o homem confirmou o envio das mensagens, mas disse que deixou de enviá-las "há meses". A juíza do 4º Juizado Cível de Brasília, considerou que as partes têm um filho, que pode ser influenciado pelo comportamento dos pais. Na Turma, os juizes decidiram que o réu cometeu o crime de injúria e deve indenizar a ex-mulher, conforme regra dos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil". Não cabe recurso dessa decisão no TJ-DF. Número do proces

Rapaz agredido por segurança de shopping recebe indenização de R$ 3 mil 15/09/2011 A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau, que condenara o Condomínio Civil Pró Indiviso do Shopping Center Neumarkt Blumenau ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a Jorge Luiz Garcia. Nos autos, Jorge alegou que, em 15 de dezembro de 1997, quando tinha 16 anos, foi agredido com chutes e socos por seguranças do shopping, após estes pedirem a seu primo que levantasse da escada rolante, onde estava sentado. Condenado em 1º grau, o shopping apelou para o TJ. Sustentou que o rapaz e seus colegas colocavam em risco a própria segurança ao utilizar de maneira indevida a escada rolante, oportunidade em que foram alertados pelo segurança. Acrescentou que, depois da advertência, os rapazes começaram a debochar do segurança do estabelecimento. “[...] é incontroverso que houve a agressão perpetrada contra o rapaz, o que se verifica

Município responderá por acidente em cruzamento com semáforo defeituoso 15/09/2011 A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Capivari de Baixo, que condenou aquele Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,2 mil, em favor de Pedro Sebastião Antônio. O autor trafegava com seu veículo no cruzamento da avenida General Osvaldo Pinto da Veiga com a rua Castro Alves, no bairro Próspera, em Criciúma, quando colidiu com outro carro. No momento do acidente, o semáforo do cruzamento estava verde tanto para ele quanto para a outra condutora. O carro de Pedro sofreu diversas avarias. Segundo os autos, um funcionário da Prefeitura que esteve no local admitiu o erro. Já o município sustentou que o referido semáforo funcionava normalmente. “Analisando as provas dos autos, destaca-se que a colisão ocorreu porque o semáforo do cruzamento transversal estava com defeito, conforme constatado pelo policial que fez o levantamento do local do aci

Indenização para viúva de eletricista assassinado por desinstalar “gatos” (15.09.11) A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso da Enecolpa Engenharia Eletrificação e Construção Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral à viúva de um eletricista assassinado por um morador da cidade de Pacajá (PA) inconformado com o desligamento da ligação clandestina de energia elétrica (“gato”) em sua casa. O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, embora o crime tenha ocorrido fora do expediente, o trabalhador já sofrera diversas ameaças em razão de seu trabalho, e caberia à empresa zelar pela sua segurança. O eletricista, de 26 anos, era empregado da Enecolpa, prestadora de serviços das Centrais Elétricas do Pará (Celpa). O homicídio aconteceu em 30 de agosto de 2007. Naquele dia, a equipe de trabalho do eletricista retirou o “gato” constatado numa residência em Pacajá. À noite, quando saía de uma lanchonete na companhia

Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável. O ministro citou precedentes da Corte (AgRs nas STA 244, 178 e 175) envolvendo questões relativas ao direito à saúde, em que ficou estabelecido que as circunstâncias específicas de cada caso são “preponderantes e decisivas para a solução da controvérsia”. Nesse sentido, avaliou ser “evidente que os pacientes necessitam do uso diário e contínuo dos insumos e medicamentos pleiteados, de modo a diminuir o sofrimento intenso decorrente das características pr

Autores do golpe do bilhete são condenados a devolver dinheiro a vítima 14/09/2011 A 3ª Câmara Criminal do TJ negou provimento ao recurso interposto por Jorge Gordia Cachorroski e Lori do Rosário Rosa, condenados na comarca da Capital, cada um, à pena de um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, por estelionato. As penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 6 mil (R$ 3 mil cada) em favor da vítima. A defesa de ambos apelou para alegar que a condenação está alicerçada só nas palavras da vítima, uma pessoa idosa, razão pela qual pediu absolvição. Argumentou que não ficou comprovado o prejuízo da vítima. Salientou que o comportamento da vítima - que se interessou pelas promessas dos dois - deveria ser considerado como deflagrador do crime. Toda a argumentação foi negada pelos componentes da câmara. O desembargador Torres Marques, que relatou o apelo, afirmou que houve, sim, obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. O ma

Dizem que a inveja não existe, eu acredito que existe um tipo de maldade no coração das pessoas, de desejar a felicidade alheia para si e não para quem a tem, na minha opinião isso pode ser considerado inveja... Porém acredito em uma energia muito forte que habita no coração de pessoas felizes, tão forte, mas tão forte, que forma uma espécie de escudo ao redor da mesma, bloqueando a entrada de qualquer tipo de maldade ou desejo de infelicidade dos outros... Essa energia, na minha opinião pode ser chamada de FÉ! Mayara Cristiane. De: Poesia Metamorfoseada em Cifrão

Globo indenizará mulher que teve número de celular divulgado em novela (14.09.11) A 4ª Turma do STJ negou recurso da TV Globo contra sua condenação a indenizar uma mulher que teve o número do telefone celular divulgado em novela. O valor da indenização foi mantido em R$ 19 mil. Caso semelhante já tinha ocorrido no Rio Grande do Sul, envolvendo a novela Páginas da Vida. A pessoa prejudicada venceu ação judicial na Justiça gaúcha. O caso está, presentemente, no STJ. (Leia mais detalhes nesta mesma edição). Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que a divulgação de número de telefone celular em novela, exibida em rede nacional, sem autorização do titular da linha, gera direito à reparação por dano extrapatrimonial. A decisão foi unânime. Segundo a ação, em 27 de janeiro de 2003, a personagem "Clarissa Vidigal" - protagonizada pela atriz Carolina Gonçalves - era uma bem-sucedida advogada que ajudou a desvendar os mistérios que cercavam a vida

Processo Administrativo: Aprovado projeto de lei que facilita ressarcimento de prejuízos de consumidor A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1.018/11, que obriga os órgãos de defesa do consumidor a fornecer aos clientes um documento que comprove o valor exato do prejuízo causado pela empresa reclamada. O documento será emitido pelo Procon após a conclusão de processo administrativo e manifestação de ambas as partes. Ele terá valor de título executivo extrajudicial, o que vai acelerar a ação movida pelo consumidor na Justiça para garantir o ressarcimento do prejuízo. O deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF), afirma que da forma como atuam, os Procons não dispõem de instrumentos legais para obrigar as empresas infratoras a recompor os danos causados. “A ação executiva dá maior garantia quanto ao ressarcimento, uma vez que a empresa, primeiramente, deverá quitar seu débito com o consumidor, mesmo que em juízo, para depois poder questioná-lo”, acrescenta

União define limite de desmatamento nos estados Inserida no âmbito das competências concorrentes, que prevê que tanto a União quanto os estados estão aptos a legislar sobre um mesmo tema, a reforma do Código Florestal traz uma garantia: uma vez que a União fixa normas gerais, os estados não poderão ampliar o desmatamento permitido em lei federal. As informações são da Agência Senado. A principal controvérsia do projeto da nova legislação, o Projeto de Lei 30/2011, foi discutida durante debate no Senado Federal, nesta terça-feira (13/9). Enquanto o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), um dos relatores da proposta, pretende ampliar a atuação dos estados, o professor Paulo Affonso Leme Machado afirmou que não pode haver conflito entre as normas fixadas pela União e as normas formuladas pelos estados. O encontro contou também com a presença de Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele lembrou que o código vai fixar exigências mínimas, que deverão ser seguidas à risca pe

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca localizada no Vale do Itajaí, que determinou a perda do poder familiar concedido a pais adotivos em relação a um casal de irmãos biológicos. A câmara modificou a sentença no tocante à indenização por danos morais, e determinou que a compensação de R$ 80 mil deve ser dividida igualmente entre os dois irmãos, com depósito dos valores em caderneta de poupança vinculada ao juízo, até completarem a maioridade. Em 1º grau, o valor da indenização deveria ser pago somente a um deles. Segundo os autos, seis anos após concluída a dupla adoção, o casal procurou a assistente social para informar que havia dificuldades no relacionamento com o filho adotivo mais velho e que, por este motivo, gostaria de abrir mão do poder familiar sobre ele. A partir do pedido, uma equipe multidisciplinar debruçou-se sobre o caso para analisar o que ocorria. Um relatório anexado aos autos, assinado por uma assistente social, concluiu

Segunda etapa do projeto Pai Presente é tema do CNJ no Ar 07/09/2011 Identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que eles assumam as suas responsabilidades é o objetivo do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A implantação da segunda etapa do projeto será realizada em outubro, na Bahia e todos os detalhes serão apresentados aos ouvintes do CNJ no Ar na edição desta quinta-feira (08/09). No segundo bloco o programa abordará o treinamento promovido pelo Ministério Público de Goiás aos juízes daquele estado, que vão participar de curso sobre lavagem de dinheiro no período entre 12 a 13 de setembro. O CNJ no Ar é uma parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido de segunda a sexta-feira às 10 h pela Rádio Justiça, na frequência 104,7 FM. Pode ser acessado também pelo site www.radiojustica.jus.br Fonte: CNJ

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Chapecó que concedeu a Luiz Antônio Tomelero o direito de efetivar o licenciamento de seu veículo, mesmo com a existência de multas sob recurso administrativo ainda não julgados. Os autos dão conta que Luiz impetrou mandado de segurança após ter indeferido o pedido de licenciamento de automóvel de sua propriedade pelo Delegado Regional Chefe da 12ª CIRETRAN daquela comarca, sob o fundamento de que haveria registros de multas pendentes de pagamento. Tomelero salientou que todas as notificações foram objeto de defesas prévias protocoladas perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, onde aguardavam decisão. Justamente por isso, alegou, a autoridade coatora não poderia condicionar o licenciamento ao pagamento prévio das multas por infrações de trânsito ainda em discussão. O Delegado Regional, ao prestar informações, defendeu a legalidade do ato e alegou que a concessão do efeito suspensivo é apenas u