O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/12) contra trechos do indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL) que perdoa agentes de segurança pública. Com o indulto, foram perdoados policiais condenados, ainda que de forma provisória, por crimes cometidos há mais de 30 anos e que não eram considerados hediondos à época. A medida favorece, por exemplo, os policiais envolvidos no massacre do Carandiru, que ocorreu em outubro de 1992. Segundo Aras, o indulto não deve alcançar "os crimes hediondos definidos em lei na data da edição do decreto presidencial", sendo "irrelevante a ausência dessa qualificação legal (de crime hediondo) na data da prática do fato delituoso pelo qual o agente estatal foi condenado". "O indulto natalino conferido pelo Presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do Estado brasileiro no descumprimento da o
"Jus est ars boni et aequi"