Pular para o conteúdo principal

AGU e CGU assinam acordos de leniência com multinacionais no âmbito da Petrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Offshore & Marine e UOP LLC.  Propostos pelas companhias, os acordos ocorrem no âmbito de investigações sobre atos ilícitos cometidos majoritariamente em contratos firmados com a Petrobras.

No caso da Keppel, o acordo de leniência tem como contexto o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos por meio de um ex-consultor da empresa no Brasil, entre 2001 e 2014.

A Keppel atua como construtora de plataformas marítimas e, em 2017, firmou acordo de colaboração global com o Ministério Público Federal e com autoridades dos Estados Unidos e de Singapura, relacionado aos mesmos fatos.

O valor total do acerto é de R$ 1,2 bilhão, dos quais R$ 880 milhões já foram pagos em decorrência dos acordos celebrados anteriormente. O pagamento de R$ 344 milhões será destinado aos cofres da União e da Petrobras em até 30 dias após a sua assinatura.

Além de fornecer as informações que detém sobre os atos ilícitos, a companhia se comprometeu a manter a colaboração com as investigações, além de aperfeiçoar seu programa de integridade.

Segundo acordo
No caso da UOP LLC, que fornece tecnologia para as indústrias de petróleo e gás, o acordo faz parte de uma resolução global que envolve, além do Ministério Público Federal (MPF), o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos.

O valor total do acordo de leniência é de R$ 638 milhões. Do total a ser pago pela empresa, R$ 456 milhões serão destinados à Petrobras. O valor restante, de R$ 182 milhões, corresponde às multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que será revertido para a União.

Além da colaboração com as informações que detinha sobre os atos ilícitos, a CGU avaliou e reconheceu a qualidade do programa de conformidade adotado pela UOP LLC, que se comprometeu a continuar a aperfeiçoá-lo. 


Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.  "Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares", disse Alexandre em seu voto.  O tribunal fixou a seguinte tese: 1) A perda da graduação da praça pode
Postar um comentário
Leia mais

STJ vai reanalisar posição sobre salvo-conduto para produzir óleo de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a  recente posição  das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, a  6ª Turma  abriu as portas para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que, em tese, poderiam ser processados por tráfico de drogas. A 5ª Turma  unificou a jurisprudência  em novembro. Em sessão da 5ª Turma nesta terça-feira (20/6), o ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro de 2022, propôs uma revisão da posição para tornar inviável a concessão de salvo-conduto. A proposta foi acompanhada pelo desembargador João Batista Moreira, que também não integrava o colegiado até fevereiro deste ano, quando foi convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
Postar um comentário
Leia mais

Goiânia: Anulação de Casamento - Esposa Grávida e Marido Virgem!!

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que
Postar um comentário
Leia mais