Pular para o conteúdo principal

TJ-SP lança sistema inédito para solicitação de medicamentos da lista do SUS

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou nesta segunda-feira (12/12) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde (Cejusc Saúde), um sistema online inédito no país em que o cidadão pede o fornecimento de remédios da lista do SUS para os casos em que já houve solicitação nas unidades do governo (federal, estadual ou municipal), mas, por algum motivo, o pedido não foi atendido.

O sistema foi criado a partir de convênio entre Justiça estadual de São Paulo, Justiça Federal, Ministério da Justiça, governo do estado, Prefeitura de São Paulo, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-SP), Ministério Público de São Paulo e Defensorias Públicas do estado e da União.

A adesão dessas entidades permite que o sistema ofereça resposta célere ao cidadão, em até 72 horas, a fim de evitar a judicialização da saúde. Em cerimônia no Palácio da Justiça nesta segunda, foi firmado o termo de cooperação entre todas as instituições envolvidas no Cejusc Saúde. 

O presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, e representantes de todas as instituições parceiras assinaram o convênio, cujo foco é agilizar o atendimento das demandas por remédios do SUS. A desembargadora Vera Angrisani, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde, agradeceu pela parceria e pelo empenho de todos os envolvidos.

"Esse é o coroamento de um trabalho hercúleo, longo. É um modelo novo e todos os envolvidos neste termo de cooperação sabem que se trata de uma importante ferramenta para atender ao cidadão paulista com mais celeridade e para os entes públicos trabalharem com mais segurança e economia", afirmou a magistrada.

Anafe cumprimentou a todos pelo trabalho e falou sobre a relevância do novo sistema para a área de Direito da Saúde. "Esse termo de cooperação é de fundamental importância para o estado de São Paulo, para o Poder Judiciário, nas esferas estadual e federal, e para todos os atores da área da saúde pública. Esse trabalho torna tudo mais fácil para o cidadão e, para a administração pública, é uma garantia de que o fornecimento dos remédios está sendo escorreito."

Como funciona
No sistema do TJ-SP, o cidadão preenche um formulário online com os dados pessoais, seleciona os medicamentos da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), insere a documentação necessária (receita e relatório médico em arquivo PDF) e escreve um breve relato dos fatos.

O Judiciário, então, encaminha a demanda ao órgão competente, que presta informações em até 72 horas: se fornecerá o remédio e quando; se não fornecerá e os motivos; se oferecerá outro medicamento com mesmo efeito terapêutico etc. A resposta, de acordo com o TJ-SP, é encaminhada com agilidade para a parte.

Caso não seja solucionada a questão, o cidadão poderá ingressar com um processo na Justiça, mas o objetivo do Cejusc Saúde é prestar auxílio na tentativa da solução da demanda sem a necessidade de uma decisão judicial. Muitas vezes o remédio não é fornecido porque está em falta em um determinado posto ou porque não há a quantidade prescrita, ou por omissão em responder, por exemplo.

Por meio do Cejusc Saúde, o órgão público responsável tentará resolver a questão com agilidade. "Todos têm direito à saúde e o novo sistema é uma alternativa à judicialização, oferecendo uma resposta rápida e menos custosa para todos os envolvidos", afirmou a desembargadora Vera Angrisani. 

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais