Jonathan Cardoso Regis

Brasil precisa de mais 396 prisões para abrigar todos os detentos Terça, 28 de Dezembro de 2010 A população carcerária no país é de 498.487 presos, somando os condenados dos regimes fechado, semi-aberto e parte do aberto, além dos presos provisórios que aguardam decisão definitiva. Do total da população carcerária, 277.601 são presos condenados e 220.886 são presos provisórios o que equivale a uma taxa de encarceramento de 260 presos para cada grupo de 100 mil habitantes . Os dados fazem parte de um relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório informa que há um déficit de 197.872 vagas, sendo necessários 396 estabelecimentos penais com capacidade para 500 presos, cada um, para acomodar todos os presos do Sistema . Os estudos do DMF concluem que a população carcerária no Brasil cresceu 41,05% no período de 2005 a 2010. A realidade do sistema carcerário no Brasil pa

Receita para um feliz ano novo... "Dê amor e carinho e receberá igual ou mais ... Tenha a paz no seu coração e voará tão alto que jamais será alcançado(a) pelo mal... Brinde sem exageros e terá o equilíbrio, a vida... Creia que é capaz e alcançará seus objetivos. Acredite... uma boa idéia se transformará numa realização... Preserve a própria vida e respeite a vida alheia. Economize, mas com sabedoria. Não deixe de viver a vida por economia a pouco dinheiro e nem se venda por ele. Ame com intensidade. Não tenha medo de alcançar as estrelas. E o mais importante dos ingredientes... Encontre-se com seu coração... Sem preconceitos, medos, orgulho, receios: viva o que verdadeiramente te faz feliz!"

"O Natal não é um momento nem uma estação, senão um estado da mente. Valorizar a paz e a generosidade e ter graça é compreender o verdadeiro significado de Natal..." Calvin Coolidge Natal = nascimento de Cristo. Ano Novo = nascimento de uma Nova Esperança. Que o seu Natal seja repleto de muita paz, luz, amor e felicidades. Que 2011 seja um ano de realizações e conquistas, aliada a harmonia, paz, saúde, sucesso, amor, serenidade e esperanças. É o que desejamos, de coração, a todos nossos familiares e amigos. Feliz Natal e em Ano Novo cheio de esperança!!

“[...] quem deseje fazer do prazer o fim último de toda ação humana, é levado a admitir que não o prazer, mas a dor, não o desejo, mas o medo, são os seus verdadeiros guias...” Hannah Arent

“Estar em solidão significa estar consigo mesmo; e, portanto, o ato de pensar, embora possa ser a mais solitária das atividades, nunca é realizado inteiramente sem um parceiro e sem companhia.” Hannah Arent

"Não penses mal dos que procedm mal... pense somente que estão equivocados...! Sócrates

Homem portador de síndrome do pânico, condenado a 20 anos de prisão por latrocínio, em regime inicial fechado, não poderá cumprir a pena em prisão domiciliar . Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho, que considerou que a doença pode ser tratada no próprio estabelecimento prisional. No pedido de habeas corpus, a defesa alega que o paciente sofre de doença grave – síndrome do pânico – e que é inviável o seu tratamento dentro de estabelecimento prisional, requerendo, assim, o reconhecimento do direito de cumprir pena em regime de prisão domiciliar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia negado o pedido, afirmando que o paciente já está recebendo a medicação necessária para o tratamento e que a prisão em residência particular somente é permitida aos que estiverem em regime aberto, sendo incompatível em regime semiaberto ou fechado. No voto, o ministro Napoleão Maia Filho ressaltou

Indenização a homem atacado por dois cães da raça Pit Bull soltos na rua O Tribunal de Justiça condenou Osmar Venceslau Adomek e Valquíria Aparecida da Silva ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 6,7 mil , em favor de Tomé Cardoso. O autor transitava de bicicleta quando foi atacado por dois cães da raça Pit Bull, de propriedade do casal, que estavam soltos na rua. Em razão do ocorrido, o autor teve sua perna direita lesionada . Osmar e Valquíria, em contestação, afirmaram que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que, ao passar próximo aos cães, assustou-se e, na tentativa de chutá-los, bateu com a perna no pedal da bicicleta, o que causou a lesão. Ademais, alegaram que um dos cachorros era filhote. Contudo, os fatos aduzidos pelo autor foram confirmados pelas testemunhas ouvidas em juízo. Inclusive, uma delas disse que os animais viviam soltos. “Da análise do conjunto probatório, resta incontroverso que os apelantes foram omissos, po

Coca terá que bancar prêmio prometido mas negado por defeito em tampinha 17/12/2010 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Jaraguá do Sul, que condenou Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil em favor de Nadir da Silva. A empresa foi responsável pela promoção “Cartelas Olímpicas Coca-Cola”, durante o período de 15 de junho a 15 de agosto de 1996, pela qual, ao adquirir produtos da marca de refrigerantes, excluídas as aquisições de latas, o cliente obtinha marcadas na tampa duas combinações de letras e números, que davam direito ao prêmio de R$ 50 mil se fechassem com as indicadas nas cartelas. Nadir, então, encontrou as coordenadas 9M e 9I, que lhe davam direito ao prêmio, mas a empresa negou a entrega, sob a alegação de que a coordenada de uma das tampas era diferente da premiada e registrada em seus computadores. A Recofarma, entre outros argumentos, disse que a promoção é regulada como um sorteio e estão sumariamente desclassificad

"Nós tínhamos (e temos) um equilíbrio. Uma perfeita simetria de amor, sinceridade e confiança. Com ele «compromisso» e «para sempre» não eram conceitos... eram (são e sempre serão) uma realidade..." Dorothy Koomson

STF mantém decisão do CNJ de exigir concurso para titular de cartório Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público . No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. O processo pedia a anulação de decisão do CNJ que declarou a vacância das serventias dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, conforme a CF/88, “excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no art. 208 da CF/67, quando observados o período de cinco anos de substituição e a vacância

Demolição de casa sem notificação aos proprietários resulta em indenização 17/12/2010 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Barra Velha que condenou o Município ao pagamento de indenização em favor de uma família cujo imóvel fora demolido, sem a devida notificação dos proprietários e apuração administrativa para a sua retirada. O valor da residência, localizado na região balneária, será correspondente ao estado em que se encontrava na data da demolição, a ser apurado em liquidação de sentença. O poder público municipal alegou que a demolição foi medida de urgência, a fim de preservar a segurança pública, pois a casa estava abandonada, servia de abrigo para moradores de rua e usuários de drogas, além de parte de sua estrutura ter sido afetada por forte ressaca no mar. Entretanto, não apresentou documentação do estado de perigo que oferecia o prédio, tampouco sua apuração administrativa. “Essencial que a demolição tivesse sido precedida de

Terceira Seção vai definir provas que valem para caracterização de embriaguez ao volante Serão definidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista . A uniformização da jurisprudência deverá ocorrer com o julgamento do Recurso Especial 1.111.566, do Distrito Federal . A tese foi considerada repetitiva e submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, estão suspensos todos os processos nos tribunais de segunda instância que discutam o mesmo assunto, até que o entendimento seja uniformizado. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O pedido é para que seja reformada a decisão em habeas corpus que trancou ação penal contra um motorista de Brasília que dirigia supostamente bêbado. Segundo observou o relator desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terri

"A resignação é um suicídio cotidiano..." Honoré de Balzac

Levantamento constata que 30% de crianças e adolescentes acolhidos retornam aos seus lares 16 de Dezembro de 2010 Cerca de 30% do total de crianças e adolescentes que foram acolhidos em abrigos e instituições diversas porque viviam em situação de risco no país (aproximadamente 24 mil deles) - seja por terem sido vítimas de abandono, maus tratos, ou outra causa relevante - retornaram este ano aos seus lares de origem. O percentual, ainda preliminar, é resultado de balanço sobre a situação dessas crianças e adolescentes feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da realização de audiências concentradas nos estados. A mobilização consistiu numa parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça dos estados, por meio das coordenadorias da infância e juventude, nos termos da Instrução Normativa Nº 2/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça e da Lei 12.010/2009 (nova lei de adoção). De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nic

Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial 15/12/2010 A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a indenização de R$ 3,5 mil ao ex-marido de uma advogada que, atuando em causa própria no processo de separação judicial, utilizou expressões difamatórias . Na ação, que tramitou em comarca do interior do Estado, a mulher chamou o companheiro de “gigolô”, numa referência ao comportamento dele no casamento. Ele ajuizou ação de indenização e alegou que a postura da ex-mulher abalou sua moral e bem-estar. A advogada invocou imunidade profissional para eximir-se da responsabilidade. Após a sentença, ambos recorreram da decisão: o ex-marido com pedido de aumento do valor da indenização, e a mulher com pleito de absolvição. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, entendeu que a sentença deveria ser reformada em parte, com a aplicação de juros e correção a contar da ocorrência do dano moral, ou seja, da data da petição em que houve a ofensa. Ele considerou que o

Parceria permitirá emissão de novos registros civis no Brasil 15 de Dezembro de 2010 A partir do dia 5 de janeiro, cartórios de registro civil de todo o país começarão a receber computadores e cursos de capacitação dos seus funcionários para a emissão de novas certidões de nascimento, casamento e óbito, dentro de formulários padronizados . Lançados nesta terça-feira (14/12), esses documentos passarão a ter papel especial, marca d’água e outros itens que permitirão maior segurança por parte de órgãos de controle e evitarão falsificações . Os novos modelos são resultado de parceria firmada entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda do Brasil. Na prática, os formulários serão elaborados conforme vários elementos de segurança, dentro de mecanismos semelhantes aos da impressão das cédulas de real – embora em papel de outro tipo. As certidões também contarão com imagens diferenciadas na base do papel. O ministro da Justiça, Luiz Pa

“O futuro mais brilhante é baseado num passado intensamente vivido...” Clarice Lispector

Falsa certidão de óbito não mantém extinção da punibilidade Os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que ação arquivada em razão de certidão de óbito falsa deve voltar a tramitar. O Código Penal (artigo 107, inciso I) estabelece que a morte do agente extingue sua punibilidade. A questão foi analisada pela Turma no Habeas Corpus (HC) 104998, impetrado por Ivanildo Canuto Soares, no qual questionava decisão que o pronunciou por dois homicídios, na forma qualificada. Por maioria dos votos, a Turma negou o pedido. No dia 15 de janeiro de 1998, ele e outros corréus teriam tirado a vida de duas vítimas, C.M.S. e M.M.C.J. Conforme a denúncia, uma motocicleta passou no local com duas pessoas que efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, que estavam em um carro. A defesa alega que nenhuma das oito testemunhas ouvidas imputa os fatos ao seu cliente, portanto sustenta que não foi possível relacionar o acusado ao cenário do crime. A tese do

Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime Não ocorre flagrante preparado quando a atividade policial não provoca o cometimento do crime ou induz a ele . No caso da venda de produtos prejudiciais à saúde pública, a mera guarda do artigo ilícito com o objetivo de vendê-lo já consuma o crime . O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O réu foi preso com 124 ampolas de anabolizante por policial que se passou por usuário da substância. Para a defesa, o flagrante teria sido preparado, o que levaria à anulação de todo o processo, à inexistência de provas e à atipicidade da conduta. Mas, para a ministra Laurita Vaz, a nulidade não existiu. Segundo ela, a atitude do policial não levou a vítima a praticar o crime previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I, III e V, do Código Penal. A descrição do delito prevê várias ações, e a conduta ilícita se configura com a prática de qualquer delas. Para a relatora, o mero depósito do prod

CNJ nega jornada de trabalho diferenciada para servidores do Judiciário Terça, 14 de Dezembro de 2010 Por 12 votos a três , o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal (Sindjus/DF) (PCA 0003492-78.2010.2.00.0000) contra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) . O Sindjus contestava, no CNJ, a decisão do conselho de administração daquele tribunal de não reconhecer o direito dos servidores que ocupam o cargo de analista judiciário na área de Comunicação Social a cumprirem jornada diferenciada de cinco horas. Atualmente, os servidores do judiciário estão submetidos ao regime de 40 horas semanais estabelecido pela Resolução 88/2009 do CNJ. O processo foi relatado pela Conselheira Morgana Richa que apresentou voto favorável ao pedido de jornada de trabalho diferenciada. Ela foi acompanhada pelos conselheiros, ministra Eliana Calmon, corregedora nacion

"Só há uma ambição justa para o homem honesto: praticar feitos dignos de serem escritos, ou escrever feitos dignos de serem lidos.." Plínio, o Moço

"Os homens dotados de vivo senso de imaginação, raramente desistem antes de encontrar a solução de seus problemas..." Andrew Carnigie

Suspensa a tramitação de todos os recursos que questionam o bafômetro (14.12.10) Todos os recursos especiais que questionam o exame clínico para se constatar a embriaguez ao volante estão suspensos , por decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 5ª Turma do STJ. A questão será apreciada em 2011 pela 3ª Seção do tribunal, em recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal, sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos. A decisão valerá para todos os casos sobrestados nos tribunais de segunda instância. A discussão sobre a validade dos meios de se provar a embriaguez ao volante começou quando a Lei Seca passou a valer, em junho de 2008. Antes da nova lei, o resultado do exame clínico visual feito pelo perito do IML poderia basear ação penal contra o motorista embriagado. No entanto, a Lei Seca exige prova de que o motorista tenha “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos p

"Que os meus inimigos tenham muita saúde, para que assistam de pé ás minhas vitórias..."

I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo O Direito Homoafetivo tem se desenvolvido como um novo ramo do Direito, com todo um arcabouço de proteção Jurídica que passa pelas relações familiares, de direito pessoal, sucessório, previdenciário, criminal, entre outras. Atentos às transformações sociais, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - através de sua Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, a OAB/RJ, e as diversas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, através de seus Grupos de Trabalho e Comissões de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, apoiam o I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, coordenado pela Dra. Maria Berenice Dias. O Evento ocorrerá nos dias 23, 24 e 25 de março de 2011, na Cidade do Rio de Janeiro. http://www.congressodirhomoafetivo.net/ Fonte: Instituto brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. Duas decisões recentes relatadas pela ministra Nancy Andrighi são exemplos importantes do novo enfoque dado às astreintes. Em uma delas, a Bunge Fertilizantes S/A foi condenada em mais de R$ 10 milhões por não cumprir decisão envolvendo contrato estimado em R$ 11,5 milhões. Em outra, o Unibanco terá de pagar cerca de R$ 150 mil por descumprimento de decisão – a condenação por danos morais no mesmo caso foi de R$ 7 mil. Nesse último caso, a relatora afirmou: “Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre

Criação de núcleos de Justiça nas UPPs é destaque no CNJ no Ar Segunda, 13 de Dezembro de 2010 O CNJ no Ar desta segunda-feira (13/12) destaca a criação de núcleos de Justiça nas Unidades de Policia Pacificadora. Além disso, o programa mostra os detalhes do primeiro Encontro Anual da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, que acontece em Brasília este mês. Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br . As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas. Fonte: CNJ

“O mundo me intriga e não posso imaginar que este relógio exista e não haja relojoeiro”. Voltaire

Manifesto Contra a Legalização dos Bingos O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, divulgou, na tarde desta sexta-feira (10/12), manifesto contra a legalização dos bingos. O Projeto de Lei 2944/04, que legaliza os bingos no território nacional, será votado na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro. Acesse o Manifesto Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso . O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin. Um odontologista aposentado por invalidez por causa de cegueira irreversível no olho esquerdo ingressou na Justiça para obter a isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. A cegueira irreversível foi constatada por três especialistas na área médica e o laudo atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat). O aposentado, além de pedir a isenção, também pleiteou a restituição do que foi indevidamente retido na fonte por sua unidade pagador

TRT14 promove inclusão digital a filhos de detentos em Porto Velho (RO) 10 de Dezembro de 2010 A Justiça do Trabalho da 14ª Região (TRT14) em conjunto com o Tribunal de Justiça de Rondônia (RO), Secretaria de Interior e Justiça de Rondônia e Ulbra de Rondônia vai promover inclusão digital de jovens entre 14 e 17 anos, filhos de reeducandos. O termo de cooperação técnica entre as instituições envolvidas foi assinado no edifício-sede do TRT em Porto Velho. Os adolescentes aprenderão em salas equipadas, terão transporte e material didático gratuito e apoio de instrutores. De acordo com a desembargadora Maria Cesarineide Lima, presidente do TRT14, esses jovens terão acesso às novas tecnologias e melhores condições de colocação no mercado de trabalho. As instituições públicas devem dar sua contribuição na promoção da cidadania e este projeto vai possibilitar isso. O desembargador Cássio Sbarzi Guedes, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, destacou o papel social da parceria e a so

“O homem não é a soma do que tem, mas a totalidade do que ainda não tem, do que poderia ter..." Sartre

O Projeto Medida Justa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar mais assistência aos adolescentes em conflito com a Lei que cumprem medidas socioeducativas . Lançado durante a solenidade comemorativa dos cinco anos de instalação do Conselho, em 14 de junho, o projeto teve sua primeira iniciativa desenvolvida no Estado de Goiás. A intenção do CNJ é levar o projeto a todos os estados brasileiros e mapear as unidades de internação do país. O projeto está sob a coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Para a sua efetivação foi formada e capacitada uma equipe composta por juízes, técnicos e servidores do Judiciário. Essa equipe procedeu à sistematização dos trabalhos de campo, tendo por objeto: verificação da situação processual de todos os adolescentes privados de liberdade e levantamento da situação física e pedagógica das unidades de internação. Atualmente o projeto est

(09.12.10) O Supremo Tribunal Federal criou a classe “Recurso Extraordinário com Agravo – ARE”, por meio da Resolução nº 450, publicada no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2010, em razão da edição da Lei nº 12.322, de 9 de setembro deste ano. Essa norma modificou a sistemática do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos de natureza especial e/ou extraordinária. A partir de hoje (9), data de entrada em vigor da nova lei, o STF já terá adequado seus procedimentos internos, a fim de processar o novo agravo. Apesar de a Lei nº 12.322/2010 ter alterado o Código de Processo Civil, outra Resolução – a de nº 451/2010 – dispõe que a nova sistemática processual também se aplica aos feitos que versem sobre matéria penal e processual penal, de forma que o STF não mais receberá os antigos agravos de instrumento – AIs. Leia a íntegra da Resolução nº 451/STF Dispõe sobre aplicação da Lei nº 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matér

Decisão inédita autoriza antecipação de tutela sem requisito de urgência (09.12.10) A 5ª Câmara Cível do TJRS proferiu decisão inédita pela possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem o requisito da urgência. Para isso, é necessário que o mérito da causa já seja objeto de jurisprudência pacificada nos tribunais. Desse modo, o colegiado gaúcho deu provimento a um agravo interno interposto por um consumidor contra a Unimed Nordeste RS, negando seguimento a agravo de instrumento (que havia sido provido) antes proposto pelo plano de saúde. O caso gira em torno de reajuste das prestações do plano por troca de faixa etária, que o autor logrou deter antecipadamente, por decisão de primeiro grau. Em agravo de instrumento, a medida havia sido revertida pela Unimed sob o fundamento de que – passados 5 anos entre a alegada violação do direito e o ajuizamento da ação – não haveria perigo da demora a justificar a entrega da tutela desde logo. Inconformada, o autor da ação aviou agravo

“Há um caminho rápido para a agitação, mas nenhum para a serenidade...” Paul Brunton

"A felicidade é como uma borboleta... Quanto mais você a persegue, mais ela se esquiva... Mas se você voltar sua atenção para outras coisas ela virá pousar calmamente nos seus ombros..." Thoreau

"Quando se diz a verdade, tem-se o direito de ser audaz!" De Manasier

"Se realmente entendermos o problema, a resposta virá dele... porque a resposta não está separada do problema..." Krisnamurti

Clique AQUI e conheça a Cidade dos Direitos, desenvolvida pelo site promenino.org.br, uma iniciativa da Fundação Telefônica, a qual contribue para o desenvolvimento e a garantia dos direitos das criançpas e adolescentes, visando a conscientização e o conhecimento de todos acerca dos direitos. Oferece contéudos para os temas do combate ao trabalho infantil, medidas sócio-educativas.

Documento traz roteiro para eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2016 do Portal Pró-Menino Como a sociedade civil, o Estado, as organizações internacionais e os demais interessados podem ajudar a eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2016? Em resposta a essa pergunta a II Conferencia Internacional contra o Trabalho Infantil, realizada em maio de 2010, em Haia, aprovou em sua plenária final o Mapa para alcançar a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016 , documento que traz orientações sobre ações e medidas a serem priorizadas por cada um desses atores sociais para atingir esse objetivo comum. A Conferência, que analisou os progressos e os desafios do combate ao trabalho infantil em diversas regiões do mundo, concluiu pela necessidade de intensificar os esforços para conseguir alcançar as metas previstas na Resolução 182 da OIT. O documento divulgado é uma espécie de roteiro para atingir tais objetivos, e será uma das diretrizes centrais

Um novo começo por Antônio Carlos Gomes da Costa* Quase a totalidade da mídia nacional saudou com esperança e confiança os últimos acontecimentos do Estado do Rio de Janeiro no combate ao crime organizado, principalmente na área referente ao tráfico de drogas. Esse, a nosso ver, é apenas o primeiro passo – não de uma corrida de 100 metros rasos, mas de uma maratona que exigirá constância de propósito, paciência e coerência na condução das ações. A retomada dos terrenos apropriados pelos traficantes é, sem dúvida alguma, importante e decisivo passo. A etapa seguinte é a ocupação das áreas baldias deixadas pelas demais políticas públicas praticamente nas mãos do crime organizado. A Rede Municipal de Ensino do município do Rio de Janeiro conta com mais de 150 escolas nas chamadas áreas conflagradas, isto é, dominadas por delinquentes adultos auxiliados por seus congêneres juvenis. A superação desse quadro exige um conjunto ordenado e articulado de ações entre a União, Estado e Município e

“Nossa angústia muitas vezes vem da distância entre aquilo que somos e o que idealizamos ser...” Friedrich Nietzsche

Abraços e beijos depois da audiência (07.12.10) Um casal residente na comarca de Mafra (SC) entrou na sala de audiências, na Semana Nacional da Conciliação, em discussão, com os nervos à flor da pele, bate-boca sem fim . No entanto, as palavras do conciliador - que mediava o caso - ajudaram a história a ter outro final: os dois saíram do foro aos beijos e abraços. A esposa era quem queria a separação, pois o marido tinha problemas com álcool. Já o esposo queria reatar, e afirmava ter largado o vício. Na audiência, eles chegaram a discutir a guarda e a pensão alimentícia dos filhos. Quem teve uma especial participação no entendimento do casal foi o servidor Adan Douglas Hack. Ele conta que "o marido pediu mais uma chance à esposa, e na hora em que ela deu uma abertura, lhe perguntei se realmente não estava disposta a recomeçar". Douglas lembrou que "todo mundo erra", falou que "a separação poderia prejudicar os dois filhos, ainda crianças", e no fim deu tud

07/12/2010 A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e negou indenização por danos morais a Carla Gerhardt Mendes, em ação ajuizada contra o Laboratório de Análises Clínicas Búrigo. Em agosto de 2008, ela se submeteu a exame de gravidez e recebeu o resultado positivo. Após consulta com médico e exames de rotina, foi informada de que não estava grávida, o que foi comprovado através de novo exame. O relator, desembargador Jaime Luiz Vicari, reconheceu os argumentos do laboratório de que o resultado do exame é interpretativo, cabendo ao médico confirmar ou não a gravidez. O laboratório explicou que o exame mediu a quantidade do hormônio Beta H-CG. A elevação dos níveis deste, que pode levar ao resultado “falso positivo”, decorre de diversas causas, como tumor no útero e no ovário ou mesmo o uso de injeções contraceptivas. “O exame feito limita-se unicamente a declarar a existência do hormônio Beta H-CG no organismo da recorrente, nada mais. Consta expr

Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse . Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de 18 anos na data da convocação. Ele alegava que, se fosse observado o prazo de até 60 dias autorizados por lei, alcançaria a idade mínima na data da posse. O menor foi aprovado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 24 de agosto de 2005, foi nomeado. Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano. Para a ministra Laurita Vaz, a decisão tem amparo legal. O Regime Jurídico dos Empregados Públicos do Poder Judiciário estadual prevê que a investidura só é

Atestado de óbito com informações falsas gera dano (06.12.10) A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Blumenau (SC) que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de reparação por danos morais. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação na qual alegam que o médico subscreveu um falso atestado de óbito do marido e pai dos autores. O médico alegou que o falecimento ocorreu em virtude de parada cardiorrespiratória e acidente vascular encefálico, e anotou, ainda, que o corpo fora encontrado em via pública. Porém, a família afirmou que o homem faleceu em decorrência de acidente de trabalho, e acusou o profissional de ter agido de má-fé ao atestar causa diversa. Condenado em 1º grau, o médico apelou para o TJ-SC. Sustentou que não contribuiu para o abalo moral experimentado pelos familiares, e acrescentou que o sofrimento suportado por eles ocorreu em razão do óbito do esposo/pai, e não em decorrência d

"São as palavras e as fórmulas, mais do que a razão, que criam a maioria dos nossos julgamentos..." Gustave le Bon

“O destino não é uma questão de chance, é uma questão de escolha; não é algo que se aguarde, é algo a ser atingido...” William Jennings Bryan

"Minha vida não é definida por limites..."

"Mas se desejarmos fortemente o melhor e, principalmente, lutarmos pelo melhor... O melhor vai se instalar em nossa vida. Porque sou do tamanho daquilo que vejo, e não do tamanho da minha altura." Carlos Drummond de Andrade