Jonathan Cardoso Regis

“Não basta ensinar ao homem uma especialidade, porque se tornará assim uma máquina utilizável e não uma personalidade. É necessário que adquira um sentimento, senso prático daquilo que vale a pena ser empreendido, daquilo que é belo, do que é moralmente correto.” Albert Einstein

"E no fim, não são os anos em sua vida que contam... mas a vida em seus anos..." Abraham Lincoln

"No caráter, na conduta, no estilo e, em todas as coisas... a simplicidade é uma suprema virtude!" Confúcio

Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a representação da vítima no caso de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica, para a propositura da ação penal pelo Ministério Público . O entendimento foi contrário ao do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator considerava não haver incompatibilidade em se adotar a ação penal pública incondicionada nos casos de lesão corporal leve ocorrida no ambiente familiar e se manter a sua condicionalidade no caso de outros ilícitos. Segundo o ministro, não é demais lembrar que a razão para se destinar à vítima a oportunidade e conveniência para instauração da ação penal, em determinados delitos, nem sempre está relacionada com a menor gravidade do ilícito praticado. “Por vezes, isso se dá para proteger a intimidade da vítima em casos que a publicidade do fato delituoso, eventualmente, pode gerar danos morais, sociais e psicológicos. É o que se verifica no

"Antes de refazeres o mundo... experimente refazeres a ti mesmo..." Walt Disney

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vão definir , nesta quarta-feira (24.02.2010), sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica , após a vigência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). A questão está sendo apreciada em um recurso especial destacado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho como representativo dessa discussão para ser julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), diante dos inúmeros recursos que chegam ao STJ sobre esse ponto da lei. O recurso em julgamento foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios com o objetivo de reverter decisão do tribunal local que entendeu que a natureza da ação do crime do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal é pública condicionada à representação. Para o TJ, o artigo 41 da Lei n. 11.340/06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os be

"Viva como se fosse morrer amanhã... Aprenda como se você fosse viver para sempre!" Gandhi

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve parcialmente decisão da Comarca de São Francisco do Sul que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais, porém, reduziu para 10% os honorários advocatícios arbitrados anteriormente em 20% sobre o valor da condenação, em favor de Antônio Marcos de Moraes Júnior, vítima de agressão física por policiais militares. Segundo os autos, no dia 25 de novembro de 2000, por volta das 5h30min, policiais militares abordaram Antônio quando retornava do trabalho e exigiram a apresentação de seus documentos pessoais. Alegou que estavam em casa e que poderia buscá-los, recebendo no mesmo instante um tapa na boca. Em seguida, dirigiu-se até sua residência, pegou os documentos e foi até a Companhia da Polícia Militar, para registrar a violência ocorrida. Mais uma vez foi agredido fisicamente pelos mesmos fardados, que o reconheceram nas dependências do quartel. Em suas alegações, o Estado afirmo

“Grandes realizações são possíveis quando se dá importância aos pequenos começos." Lao Tsé

"Perder tempo em aprender coisas que não interessam, priva-nos de descobrir coisas interessantes." Carlos Drummond de Andrade

"Se podemos sonhar, também podemos tornar nossos sonhos realidade." Walt Disney

"A coragem é a primeira qualidade humana, pois garante todas as outras." Aristóteles

"Quando você quiser saber o seu valor, procure pessoas capazes de entender seus medos e fracassos e, acima de tudo, reconhecer suas virtudes."

O presidente do CNMP, Roberto Gurgel, destacou a complexidade do tema segurança pública e a necessidade de se adotarem esforços consistentes e persistentes. O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, participou hoje, 22 de fevereiro, do lançamento da carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) . Resultado de uma ação integrada do CNMP, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, a Enasp tem o objetivo de reunir e coordenar as ações das instituições envolvidas com a segurança pública, na busca de soluções para as atuais dificuldades na área, além de traçar políticas nacionais de combate à violência. Durante a cerimônia, realizada no Ministério da Justiça, Roberto Gurgel destacou que a constituição da Enasp é mais um importante março de um processo, relativamente recente no Brasil: um trabalho conjunto das instituições do Estado, em prol de seus objetivos comuns, criando um cenário de compartilha

“Sua viagem para a realização é impulsionada pelos objetivos que você determina ao longo do caminho”. Chérie Carter-Scott

“Minha alma é um bolso onde guardo minhas memórias vivas. Memórias vivas são aquelas que continuam presentes no corpo... Uma vez lembradas, o corpo ri, chora, comove-se e dança”. Adélia Prado

"É preciso amar o inútil. Criar pombos sem pensar em comê-los, plantar roseiras sem pensar em colher rosas, escrever sem pensar em publicar, fazer coisas assim, sem esperar nada em troca. A distância mais curta entre dois pontos pode ser a linha reta, mas é nos caminhos curvos que se encontram as melhores coisas. A música ... Este céu que nem promete chuva ... Aquela estrelinha que está nascendo ali... está vendo aquela estrelinha? Há milênios não tem feito nada, não guiou os Reis Magos, nem os pastores, nem os marinheiros perdidos... Não faz nada. Apenas brilha. Ninguém repara nela porque é uma estrela inútil. Pois é preciso amar o inútil porque no inútil está a Beleza. No inútil também está Deus." (Trecho adaptado de Ciranda de Pedra, de Lygia Fagundes Telles.)

O juiz João Marcos Buch, da Comarca de Joinville, condenou o advogado Osmar dos Santos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de detenção, em regime inicialmente aberto, mais multa, pelo crime de calúnia praticado contra o promotor de justiça Alexandre Herculano de Abreu. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de finais de semana. O motivo da condenação foi um artigo publicado pelo advogado em periódico local com críticas ao trabalho do promotor ao promover ação civil pública contra uma escola local. “No texto publicado, o denunciado realizou argumentação afirmando que o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu teria promovido a Ação Civil Pública contra a escola, agindo com abuso de poder (...) Ou seja, o denunciado imputou, falsamente ao Promotor de Justiça fato definido como crime, comportamento esse que, se efetivamente tivesse ocorrido, configuraria o crime de abu

"Quando um homem é bom amigo, também tem amigos bons." Maquiavel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que determinar qual é o juízo competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos . Como não há norma válida sobre o tema, tanto a doutrina quanto a jurisprudência concordaram com a manutenção da regra existente na vigência do Código de Processo Civil de 1939, baseada na idéia da prevenção : o caso fica com quem decidiu a primeira penhora. No recurso especial julgado pela Turma, várias penhoras incidiram sobre dinheiro depositado em conta. A relatora, ministra Nancy Andrighi, contatou que não se tratava de concurso universal de credores, mas sim da modalidade de concurso denominada concurso especial ou particular, previsto no artigo 613 do CPC. Isso ocorre quando diferentes autores de execução tem o crédito garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. Nesse caso, o pagamento segue a regra do artigo 711 do CPC: receberá em primeiro lugar o

"Lembre-se que o melhor relacionamento é aquele no qual o amor de um pelo outro é maior do que a necessidade que um tem do outro." (Autor desconhecido)

"Pessoas que têm metas alcançam o sucesso porque sabem onde estão indo..." Conde de Nightingale

"Daria tudo que sei em troca da metade do que ignoro..." Descartes

"Não tenha medo de falhar... Não gaste energia tentando encobrir um fracasso... Aprensa com seus fracassos e enfrente o próximo desafio... Tudo bem se você fracassa... Quem não falha não está crescendo..." H. Stenley Jadd

A Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) não conseguiu reverter decisão que a condenou, no Ceará, a pagar o prêmio do seguro às órfãs de um segurado que, por estar hospitalizado, havia se tornado inadimplente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso especial apresentado pela seguradora. Segundo os autos, a APLUB tinha se negado a pagar a apólice à esposa e às duas filhas do segurado, alegando inadimplência de três parcelas. Dessas, apenas uma tinha vencido antes dele falecer. A prestação venceu quando o segurado já estava internado no hospital, vindo a morrer cerca de duas semanas depois. Em primeira instância, a APLUB foi condenada a pagar R$ 60 mil, devidamente corrigidos, à família do segurado, descontado o valor da parcela vencida (igualmente corrigida). A seguradora foi condenada também a arcar com as despesas processuais, fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Prevaleceu, no tribunal de or

"Sempre imaginei que o paraíso fosse uma espécie de livraria." Jorge Luis Borges

"Pequenas coisas só afetam as mentes pequenas." Benjamin Disraeli

"Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito." Aristóteles

"Não é a verdade que torna grande o homem, mas o homem que torna grande a verdade..." Confúcio

"O infortúnio é um degrau para o gênio, uma piscina para o cristão, um tesouro para o homem hábil e um abismo para o fraco". Honoré de Balzac

"Sim, não tenhamos pressa... Mas não percamos tempo..." José Saramago

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, recebeu, no início da tarde desta segunda-feira (8/02), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Solón d’Eça Neves e o juiz corregedor Julio Machado de Melo. Eles apresentaram o projeto e a equipe da nova Coordenadoria vinculada ao gabinete da presidência do TJ, a CEPIJ , que tratará de dois temas específicos: Execução Penal e Infância e Juventude. Tal projeto será encaminhado para aprovação na próxima sessão do Tribunal Pleno, no dia 17 de fevereiro. A coordenadoria terá, entre outras funções, a de fomentar e fiscalizar projetos para a reinserção social de presos e egressos dos sistemas carcerário e da Infância e da juventude, e será formada por um coordenador, um secretário e juízes de 1º grau que convivem com tais realidades. "Escolhemos os juízes que possuem grande afinidade com a matéria para essa iniciativa que valoriza a participação do juiz de 1º grau", explicou o presidente da Associaçã

"Para transformarmos os nossos sonhos em realidades, são precisas três coisas: a visão dos nossos desejos, a concentração do espírito sobre a visão e o trabalho para nos realizarmos..." Orison Swett Marden

"A mente é mais ou menos como um jardim... Se o jardim não for regado e cultivado, as ervas daninhas vão tomar conta de tudo..." Erwin G. Hall

O Ministério Público Estadual recebeu nesta sexta-feira, 5, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, membros do MP-AP, magistrados, autoridades e a imprensa para o pré-lançamento do MP Comunitário , ocasião em que foram apresentados os dois ônibus que irão percorrer os bairros de Macapá e os Municípios do Estado, levando ação e serviços do Ministério Público e parceiros. O projeto MP Comunitário tem como objetivo principal levar soluções alternativas de conflitos, diretamente nos bairros, por meio de Mediação Comunitária e outros instrumentos pacificadores. Está sendo coordenado na capital pelo promotor de Justiça Paulo da Veiga, e nas comunidades ribeirinhas pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira. Em seu pronunciamento, o presidente do STF destacou a importância da integração entre os poderes para a construção de uma sociedade mais digna, parabenizando o Ministério Público por essa iniciativa de aproximação direta com o povo. O MP Comunitário é uma so

"A alegria não está nas coisas: está em nós." Goethe

"Tudo o que somos nasce com nossos pensamentos. Em nossos pensamentos, fazemos o nosso mundo". Buda

"O homem de bom senso jamais comete uma loucura de pouca importância." Goethe

"O preço da perfeição é a prática constante." Andrew Carnegie

Gurgel afirma que Ministério Público ajuda a combater a criminalidade e pede mais verbas para o CNMP Na presença do presidente Lula e do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Gilmar Mendes, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel , defendeu o direito de sua categoria de realizar investigações . Ele também cobrou um incremento de recursos para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão responsável pelo controle externo da instituição. Sobre o poder de investigação do Ministério Público, o procurador-geral afirmou que as contribuições de sua instituição ajudam a efetivar o combate à criminalidade . "Negar ao Ministério Público a possibilidade de extraordinariamente investigar será incapacitar, não a instituição, mas a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente quanto à criminalidade antes referida" , disse ele em seu discurso na abertura do ano do Judiciário. O Supremo deverá dizer , a

“De modo suave... você pode sacudir o mundo”. Mahatma Gandhi

"A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para a vida, é a própria vida!" John Dewey

"A arte da vida consiste em fazer da vida uma obra de arte." Mahatma Gandhi

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao gabinete do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer que opina sobre a Lei da Anistia , concebida no final da década de 70. A PGR manifestou improcedência em relação à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), utilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o primeiro artigo da lei. Ao entrar com a ação no STF, a OAB argumentou ser necessária uma interpretação mais clara do artigo em relação ao perdão dos crimes conexos "de qualquer natureza". Ou seja, que fosse analisada a natureza do crime, se político ou praticado por motivação política. Isso porque, de acordo com a entidade, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime", como aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao

"Tenho pensamentos que, se pudesse revelá-los e fazê-los viver, acrescentariam nova luminosidade às estrelas, nova beleza ao mundo e maior amor ao coração dos homens".

"Eu olho para dentro de mim, e não me importo com o que as pessoas fazem ou dizem eu me preocupo só com as coisas certas". Bob Marley

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues. O STJ acolheu o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que também havia negado liminar para revogação da prisão do acusado, diante da evidência de indícios de autoria e materialidade, além da “ousadia e forma como foi praticado o delito”. Aponta o acórdão, ainda, a “habitualidade na conduta criminosa do agente, contabilizando mensalmente diversas vítimas, ludibriadas pelo golpe”. “Não obstante o crime capitulado – Estelionato – seja sem o emprego da violência física, é inegável seu reflexo negativo perante a ord

“Aprender é a única coisa de que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende”. Leonardo da Vinci