Jonathan Cardoso Regis

“Há duas maneiras de difundir a luz: ser a vela ou o espelho que a reflete”. Edith Wharton

"Para adquirir conhecimento, é preciso estudar... mas para adquirir sabedoria, é preciso observar..." Marilyn vos Savant

"Todo homem é um tolo por pelo menos 5 minutos todos os dias; a sabedoria consiste em não exceder este limite." Elbert Hubbard

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Victor Ferreira, confirmou sentença da Comarca de Blumenau que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Bonelli contra a Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico. Porém, a condenação dos danos materiais no valor de R$ 200,00 arbitrada em 1º Grau, foi mantida pelo TJ. Segundo os autos, Ricardo alegou ser beneficiário do plano de saúde Uniflex Vale, porém ao precisar de atendimento emergencial no Hospital Santo Antônio, localizado na cidade de Bombas, foi informado que em caso de emergência não haveria cobertura por meio da rede conveniada fora da área especificada. Por esta razão, o rapaz teve que pagar R$ 200,00 pela consulta médica. Em sua defesa, a Unimed apelou ao TJ. Sustentou que não pode ser responsabilizada pela recusa do atendimento, pois, caso o beneficiário de plano de saúde se encontre fora do território de atuação da empresa contratada, deverá s

"É o que você lê quando não tem que fazê-lo que determinará o que você será quando não puder evitar." Oscar Wilde

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que fixou em R$ 157,6 mil o valor da indenização por danos materiais, morais e estéticos em benefício de mãe e filho atacados por um cão Pit Bull de propriedade de P. N.L. O fato ocorreu em 2004, quando a criança tinha apenas seis anos. Ela sofreu lesões graves na cabeça, pescoço, braços e nádegas, ao ser atacada pelo animal que havia escapado do quintal de seu dono. Pedro apelou e alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado, com o impedimento de produção de provas. Questionou o valor da indenização e afirmou que a criança se recuperou e leva hoje uma vida normal. Apontou, ainda, ter havido falha mecânica imprevisível na abertura do portão que resultou na saída do cão e que ele estava sendo adestrado e era dócil com os moradores da casa. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, entendeu que o re

"A ousadia é, depois da prudência, uma condição especial da nossa felicidade." Arthur Schopenhauer

"A melhor maneira de ter bons filhos é fazê-los felizes..." Oscar Wilde

O Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação do ministro Marco Aurélio, autorizou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que dê continuidade aos atos de nomeação dos novos titulares de serventias extrajudiciais no Estado aprovados em recente concurso público, com a respectiva transmissão de acervo dos atuais para os futuros cartorários. A deliberação do ministro Marco Aurélio, encaminhada nesta tarde (29/03) ao gabinete da presidência do TJ, explicita o alcance de liminar deferida anteriormente em mandado de segurança impetrada contra o concurso elaborado pela justiça estadual. Após receber informações prestadas pelo Judiciário catarinense no último dia 17 de março, o relator do mandado no STF entendeu que o concurso em discussão já havia sido homologado, com a formalização dos respectivos atos de delegação. “Evidentemente, a liminar deferida não teve alcance a ponto de afastar titulares de cartórios”, expôs. Com a medida, o gabinete da presidência encaminhará nas próximas horas

Uma testemunha de processo criminal em tramitação na Comarca de Santa Rosa do Sul foi presa em flagrante por falso testemunho na tarde desta segunda-feira (29/03). Segundo o juiz Fabiano Antunes da Silva, que presidia a audiência, o rapaz - usuário de entorpecentes – havia testemunhado na fase policial ter adquirido “crack” de um dos acusados por diversas vezes. Defronte ao magistrado, contudo, a testemunha alterou seu depoimento e disse ter sofrido brutais agressões por parte dos policiais para sustentar tal versão. Disse que as agressões foram tamanhas que chegou a ficar sem trabalhar por uma semana, recolhido em casa, no tratamento dos ferimentos. Contudo, indagado se havia buscado atendimento médico, adquirido remédio por conta própria ou apresentado atestado médico para justificar suas faltas no serviço, o rapaz limitou-se a dizer que não. Tampouco denunciou as agressões ao Judiciário ou ao Ministério Público por conta, garantiu, de medo de represálias. “Assim, ante a ausência de

Somente formalizando (legalizando) uma ação que já vem sendo praticada em muitos Estados da Federação, inclusive em Santa Catarina... A reforma do Código de Processo Penal prevê que o policial militar de lavre os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41). A notícia é da "Agência Senado". A mudança dada pela Emenda 5 do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), subscrita pelo senador Março Maciel (DEM-PE), substituiu a xpressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados. "O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com

"Os contos de fada não ensinam às crianças que dragões existem... Os contos de fada mostram às crianças que dragões podem ser derrotados". Gilbert Chesterton

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao permitir ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) arrecadar os direitos autorais por músicas executadas em ambientação sonora de eventos, ainda que não haja fins lucrativos . Esse foi o entendimento reiterado pela Quarta Turma, ao acompanhar o voto do desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, relator do processo movido pelo Ecad contra o município de Cambuci (RJ). O município promoveu dois eventos em 2001, o Carnaval de Rua e a XXI Exposição Agropecuária e Industrial de Cambuci, em ambos utilizando músicas conhecidas para a sonorização ambiental. Nos dois eventos, a entrada era franca. O Ecad fez a cobrança e, com a negativa do município, propôs a ação. Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610/1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição irregular. Houve recurso e o Tribu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao fisco, como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os ministros da Turma negaram o pedido da empresa Explosão Calçados Shocs Ltda., de Franca (SP), e consideraram legal a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa para instruir procedimento investigatório que estava em andamento. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas. O entendimento do STJ tem se firmado no sentido de determinar o trancamento do inquérito policial que apura crimes contra a Fazenda Pública antes do lançamento definitivo do crédito tributário, o que leva à decretação de ilegalidade da ordem

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de Itajaí que negou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizado por Elisa Helena Bittencourt contra o médico Dirceu Granemann. Segundo os autos, em 18 de dezembro de 1991, Elisa submeteu-se a uma cirurgia de redução de mamas por conta de desvio na coluna vertebral. Uma semana depois, a paciente, que já se encontrava em casa, apresentou pequena infecção superficial nas incisões aureolares e verticais das mamas, o que lhe trouxe dor, sofrimento e insatisfação. Como reparação, a paciente colocou prótese de silicone. Porém, segundo informações médicas, tal complicação é eventual nesses casos e originada por bactérias que normalmente habitam a pele, motivo pelo qual foram prescritos antibióticos e realizados curativos. Em sua defesa, Dirceu afirmou que a cirurgia não teve caráter estético, mas reparador. Ele sustentou ainda que foram adotados todos os cui

"Com paciência e perseverança muito se alcança." Theophile Gautier

"O Ministério Público é a instituição que tem as melhores condições de fazer a integração e provocar a ação dos principais envolvidos na luta contra o crime, pois atua junto a quem investiga e a quem julga" . A afirmação foi feita pelo Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, na palestra de encerramento da 22ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), na tarde desta sexta-feira (26/03), na sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis. Para Tuma Júnior, que é delegado de carreira da Polícia Civil de São Paulo, somente a atuação integrada das forças da lei - como é caso do GNCOC, que reúne os Ministérios Públicos dos Estados e a Procuradoria da República - é eficiente para derrotar o crime porque o atinge no seu comando e no seu bolso. O Secretário Nacional de Segurança diz que o crime se profissionalizou e é administrado como uma empresa: "nós não temos outro tipo de criminalidade que não seja a organizada&quo

"O sorriso que dás... volta para ti mesmo..."

"Tudo é loucura ou sonho no começo... Nada do que o homem fez no mundo teve início de outra maneira... mas já tantos sonhos se realizaram que não temos o direito de duvidar de nenhum..." Monteiro Lobato

"Sonho com o dia em que a Justiça correrá como água e a retidão como um caudaloso rio..." Matin Luther King

“A vida se tornaria insuportável, se não nos proporcionasse mudanças.” Joseph Murphy

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento” . Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Não tem poder vinculante, mas de orientação . É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. A referência legal da nova súmula são os artigos 215 e 223 do Código de Processo Civil . Assim, a citação pelo correio deve obedecer ao disposto na lei, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Desde 1996 esta posição vem sendo adotada. Os ministros também consideraram dez precedentes das Tur

Câmara aprova criação de conselho penitenciário onde tem presídios A proximidade de presídios vai facilitar o trabalho de fiscalização feitos pelos conselhos penitenciários. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2619/07 , do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que exige a instalação de um conselho penitenciário em cada município onde haja presídio. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável por entender que a proximidade com a unidade prisional vai facilitar o trabalho de fiscalização do colegiado. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado. Com a aprovação agora na CCJ em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação po

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito que ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido. A autora do recurso teve uma das pernas esmagadas quando o ônibus em que estava, de propriedade da Empresa Gontijo de Transportes, colidiu com outro veículo, em agosto de 1997. Ela foi submetida a três cirurgias e inúmeros tratamentos médicos, que resultaram no encurtamento de sua perna e diversas cicatrizes pelo corpo, com perda parcial da capacidade laboral. O relator do recurso, desembargador convocado Paulo Furtado, destacou que o STJ reconhece a possibilidade de cumulação da indenização por danos estéticos e morais, ainda que derivados do mesmo fato, desde que os da

"My heart it beats... ... Beats for only you... My heart is yours..." Paramore

"A força do direito deve superar o direito da força."

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não esteja cadastrado. No caso julgado, um casal combinou a adoção com a mãe biológica antes do nascimento da criança, o que ocorreu em dezembro de 2007. Todos compareceram em juízo, onde assinaram o Termo de Declaração, com expressa manifestação de vontade da mãe em consentir na adoção da filha, sem coação ou benefício pessoal. A permanência da criança com o casal foi autorizada pelo prazo de trinta dias. Antes mesmo do encerramento do prazo, um juiz da Vara Criminal e de Menores determinou a imediata expedição de busca e apreensão da menor

"Tu és o arquiteto do teu próprio destino... Trabalha, espera e ousa..." W.W. Wilson

O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas ( GNCOC ) se reúne, a partir desta quarta-feira (24/3), em Florianópolis, para traçar um plano de ação de combate ao crime organizado para 2010 . O evento iniciará às 20 horas, na sede do Ministério Público de Santa Catarina, com a palestra do Juiz Federal Fausto de Sanctis sobre as "Novas Perspectivas no Combate à Lavagem de Dinheiro e às Organizações Criminosas". Presidido pelo Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, o GNCOC é formado por Promotores e Procuradores de Justiça e Procuradores da República que atuam no combate ao crime organizado no País. Cerca de 130 deles estarão reunidos, até o dia 26 de março, na sede do MPSC, para traçar, pela primeira vez, estratégias nacionais de combate à sonegação, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas e aos crimes cibernéticos. Essa também é a primeira vez que o Estado sedia um encontro do GNCOC. "O GNCOC tem se transformado, fortalece

"Sem a música, a vida seria um erro." Friedrich Nietzsche

"Há sempre alguma loucura no amor. Mas há sempre um pouco de razão na loucura." Friedrich Nietzsche

O direito à moradia não poderá se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado, sob pena de restar instalado o caos social . Este foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público de Tribunal de Justiça que determinou a demolição da edícula pertencente à residência de Paulo Roberto Lentz, construída às margens do Rio Sangradouro, na Armação do Pântano do Sul, em Florianópolis "Ao mesmo tempo, se parece injusto que o apelado suporte os prejuízos, é mais injusto que a coletividade tenha que arcar com o desrespeito às normas locais e ambientais, prejudicada maior que é" , afirmou o relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu. A construção, localizada em área de preservação permanente, não possuía as devidas licenças da Prefeitura e já havia sido denunciada como irregular ainda em 1997, pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Para o magistrado, a Administração Pública errou em não ter agido com celeridade nem ter pro

"Vivemos com os nossos defeitos como com os cheiros que temos: não os sentimos, eles só incomodam os outros." Anne Lambert

"A nossa época é a época da crítica, à qual tudo tem que submeter-se... A religião, pela sua santidade e a legislação, pela sua majestade, querem igualmente subtrair-se a ela... Mas então suscitam contra elas, justificadas suspeitas e não podem aspirar ao sincero respeito, que a razão só concede a quem pode sustentar o seu livre e público exame..." Immanuel Kant

"Sucesso significa fazer o melhor que pudermos com aquilo que temos... Sucesso está em fazer, não em obter... está na tentativa, não no triunfo..." Wynn Davis

"Ria da vida... ria dos problemas... ria de você mesmo... A gente começa a ser feliz quando é capaz de rir de si mesmo... Ria das coisas boas que lhe acontecem, ria das besteiras que você já fez... Ria abertamente para que todos possam se contagiar com a sua alegria..." Maktube 1423

Ao considerar que “ninguém pode permanecer preso por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade”, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 101357) a A.R.N. que se encontrava preso, aguardando julgamento pelo júri, há mais de quatro anos. Na decisão, o ministro Celso de Mello ressalta que “a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana” , sendo este um dos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito. No caso, A.R.N. foi preso em fevereiro de 2006, sendo encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri (pronunciado) em dezembro de 2008, acusado de homicídio qualificado praticado por motivo fútil e mediante traição ou emboscada (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal). Entretanto, o julgamento ainda não teria ocorrido. “O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, deve ser repelido

"A vida nos ensinou que o amor não consiste em olhar um para o outro, mas sim olhar juntos para fora na mesma direção." Antoine De Saint Exupery

"O nosso amor não é um amor vulgar... Tem uma história com a dimensão de milhões de anos... Possui um futuro que não tem fim... Possui força e sabedoria... Apoio e compreensão... Cresce, aprendendo... O nosso amor não pertence ao tempo, ao espaço ou aos fracassos humanos." 1953 - Linda Macfarlane

"Investir em conhecimentos rende sempre melhores juros." Benjamin Franklin

"Saber é compreendermos as coisas que mais nos convém." Friedrich Nietzsche

"A confiança é a mãe dos grandes atos." Friedrich Von Schiller

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu na segunda-feira (15/03), às 11h, no plenário do CNJ, a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)que criou mecanismos para extinguir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para testar a eficácia da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado na próxima segunda-feira (22/03), e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados. De acordo com a conselheira Morgana Richa, agora será possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações. Esse é o tema da IV Jornada da Lei Maria da Penha que será aberta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no plenário do Conselho. O even

"Uma atitude positiva pode não resolver todos os seus problemas, mas ela irá incomodar uma quantidade suficiente de pessoas para valer o esforço." Herm Albright

Nas atividades empresariais normais, a culpa ou o dolo do empregador têm que ser demonstrados para a concessão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Mas quando a atividade empresarial é de risco, a obrigação de indenizar o empregado fundamenta-se na existência dos elementos de dano e nexo causal, independentemente da verificação de culpa do empregador . Com essa interpretação, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de revista da Carbonífera Metropolitana contra a condenação de pagar indenização por danos morais a trabalhador acidentado durante a prestação de serviço em minas de subsolo. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, em casos excepcionais, o ordenamento jurídico nacional autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva. O desempenho de atividade empresarial de risco (nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil) é um exemplo. Nessas situações, a obrigação de indenizar prescinde do

"Irei até onde o ar termina. Irei até onde a grande ventania se solta uivando. Irei até onde o vácuo faz uma curva. Irei onde meu fôlego me levar". Clarice Lispector

"Um cão é a única coisa na terra que o ama mais do que ama a sí mesmo." Josh Billings

"Amigos, uma família em que os indivíduos elegem-se à vontade." Jean Baptiste Alphonse Karr

"Campeões não são feitos em academias. Campeões são feitos de algo que eles têm profundamente dentro de si - um desejo, um sonho, uma visão." Muhammad Ali

"Preocupe-se mais com seu caráter do que com sua reputação. Caráter é aquilo que você é, reputação é apenas o que os outros pensam que você é." John Wooden

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher . Essa é a expectativa da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/03) em Brasília. Atualmente existem 43 juizados especiais espalhados pelo Brasil. Em seis estados - Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe - não há juizados de combate Violência Doméstica contra a Mulher, cujo atendimento é feito em juizados criminais. "É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. Segundo ela , a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei M

"Uma mente aberta é o começo da autodescoberta e do crescimento... Não podemos aprender nada até admitirmos que não conhecemos tudo..." Erwin G. Hall

"Nada na vida deve ser temido... somente compreendida... Agora é hora de compreender mais, para temer menos." Marie Curie

"As nuvens mudam sempre de posição, mas são sempre nuvens no céu. Assim devemos ser todo dia, mutantes, porém, leais com o que pensamos e sonhamos... lembre-se, tudo se desmancha no ar, menos os pensamentos." Paulo Baleki

"A razão escraviza todas as mentes que não são suficientemente fortes para a dominarem." George Bernard Shaw

"As coisas não mudam, nós é que mudamos. O início de um hábito é como um fio invisível, mas cada vez que o repetimos o ato reforça o fio, acrescenta-lhe outro filamento, até que se torna um enorme cabo e nos prende de forma irremediável... no pensamento e na ação." Orison S. Marden

"Paciência e perseverança tem o efeito mágico de fazer as dificuldades desaparecerem e os obstáculos sumirem."

Nos autos, devido à complexidade da organização criminosa, com muitos agentes envolvidos, demonstra-se, em princípio, a necessidade dos diversos pedidos para prorrogação das interceptações telefônicas . Tal fato, segundo o Min. Relator, não caracteriza nulidade , uma vez que não consta da Lei n. 9.296/1996 que a autorização para interceptação telefônica possa ser prorrogada uma única vez; o que exige a lei é a demonstração da sua necessidade . De igual modo, assevera que a duração da interceptação telefônica deve ser proporcional à investigação efetuada . No caso dos autos, o prolongamento das escutas ficou inteiramente justificado porquanto necessário à investigação. Com esse entendimento, a Turma ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem, pois não há o alegado constrangimento ilegal descrito na inicial. Precedentes citados: HC 13.274-RS, DJ 4/9/2000, e HC 110.644-RJ, DJe 18/5/2009. HC 133.037-GO, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 2/3/2010. Fo

Pagar em dobro o valor cobrado da outra parte. É assim que o Código Civil, em seu artigo 940, pune a litigância de má-fé a quem postula na Justiça uma dívida já paga. A aplicação dessa penalidade no processo trabalhista foi objeto de debate no julgamento de um recurso de revista em que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou excluir a multa da condenação a que foi sentenciada a Saga S/A - Goiás de Automóveis. A questão teve origem em uma reclamação trabalhista feita por uma ex-empregada da Saga. A empresa, através de reconvenção (resposta do réu, sendo uma ação dele contra o autor, nos mesmo autos, invertendo-se a posição assumida na causa principal), cobrou o recebimento de dívida assumida pela funcionária em notas promissórias. A trabalhadora provou que já havia pago a dívida e que a empresa não lhe entregara as notas promissórias. Por essa razão, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, baseada no artigo 18 do Código de Processo Civil, que determina p

"O tempo é o único capital de quem só possui a fortuna da sua inteligência." Honoré de Balzac

"Que é a vida senão uma série de loucuras inspiradas." George Bernard Shaw

"A próxima fronteira não está somente à sua frente, ela está dentro de você." Robert K. Cooper

"O que o labirinto ensina não é onde está a saída, mas quais são os caminhos que não levam a lugar algum". Norberto Bobbio

"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina." Cora Coralina

"És precária e veloz, felicidade... Custas a vir, e, quando vens, não te demoras... Foste tu que ensinaste aos homens que havia tempo, e, para te medir, se inventaram as horas." Cecilia Meirelles

"A justiça sem a força é impotente, a força sem justiça é tirana." Blaise Pascal

"Eu não procuro, eu encontro..." Pablo Ruiz Picasso

"A inteligência é uma construção do sujeito que enriquece os objetos externos." Jean Piaget

"Tudo tem seu tempo e até certas manifestações mais vigorosas e originais entram em voga ou saem de moda. Mas a sabedoria tem uma vantagem: é eterna."

"Nada faz o homem morrer tão contente quanto o recordar-se de que nunca ofendeu ninguém, mas, antes, beneficiou a todos... O homem que tenta ser bom o tempo todo está fadado à ruína entre os inúmeros outros que não são bons." Maquiavel

Um projeto ambiental para o setor de eletroeletrônicos está sendo estruturado e articulado pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia (CTI/MCT), em Campinas (SP). A proposta do "Ambientronic" é atuar em três frentes: apoio aos fabricantes na adequação de produtos, promoção do ecodesign e análise do ciclo de vida e estímulo às indústrias de reciclagem, a fim de que elas possam se adequar às práticas internacionais. "A grande questão é promover inovação com sustentabilidade. Como fazer uma coisa economicamente viável e socialmente interessante sem agredir o meio ambiente. Nesse ponto, podemos ajudar e dar suporte às empresas para que possam se adequar e elaborar produtos mais fáceis de reciclar", destacou Marcos Pimentel, chefe da Divisão de Qualificação e Análise de Produtos Eletrônicos do CTI/MCT. O representante do Ministério de Ciência e Tecnologia citou ainda como exemplo as políticas adotadas na Europa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. Com isso, ficou evidenciado o excesso de prazo, uma vez que os dois já cumpriram quase dois terços da pena, o que levou a Turma a determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. No caso, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, citou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a realização do interrogatório por meio de videoconferência se resume em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude da defesa do acusado, ao amenizar seu direito de estar presente à audiência. Alem disso, a relatora destacou que a Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo, que justificou o interrogatório do réu por meio de videoconferência, por maioria de votos, foi declarada inc

1. Uma pessoa que é boa com você, mas grosseira com o garçom, não pode ser uma boa pessoa. 2. As pessoas que querem compartilhar as visões religiosas delas com você, quase nunca querem que você compartilhe as suas com elas. 3. Ninguém liga se você não sabe dançar. Levante e dance. 4. A força mais destrutiva do universo é a fofoca. 5. Não confunda nunca sua carreira com sua vida. 6. Jamais, sob quaisquer circunstâncias, tome um remédio para dormir e um laxante na mesma noite. 7. Se você tivesse que identificar, em uma palavra, a razão pela qual a raça humana ainda não atingiu (e nunca atingirá) todo o seu potencial, essa palavra seria "reuniões". 8. Há uma linha muito tênue entre "hobby" e "doença mental". 9. Seus amigos de verdade amam você de qualquer jeito. 10. Nunca tenha medo de tentar algo novo. Lembre-se de que um amador solitário construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic. Luís Fernando Veríssimo

Em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina na Vara Única da Comarca de Armazém, foi deferida medida liminar para suspender a eficácia da licença ambiental concedida pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA) com base no Código Ambiental de Santa Catarina. Segundo relata na ação a Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, a licença foi primeiramente negada à empresa Fraga Neves Produto de Limpeza LTDA, no Município de São Martinho, pelo fato de o estabelecimento estar localizado em área de preservação permanente, de acordo com o Código Florestal Brasileiro. Porém, posteriormente a empresa encaminhou à FATMA pedido de reavaliação do pleito, desta vez solicitando que a análise fosse realizada com base na lei estadual, menos restritiva. O pleito da empresa foi aceito e a licença ambiental concedida. A Promotora de Justiça argumentou que parte do Código Ambiental de Santa Catarina invade a competência federal, contrariando normas gerais editadas pela União, substituindo-as p

“Se uma Justiça lenta demais é decerto uma Justiça má, daí não se segue que uma Justiça muito rápida seja necessariamente uma Justiça boa. O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço...” Barbosa Moreira, O futuro da justiça, Temas de direito processual, 8ª s., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 5.

Link: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=37865 Decisão de magistrada do TJ/RJ seria cômica se não fosse trágica para o Direito brasileiro. Julgando-se impedida de atuar num feito, magistrada desabafa incômodo tido com o cantar de um galo. Veja abaixo os penosos argumentos da juíza: Processo Nº 2007.857.000344-6 ESPECIAL Comarca de Paracambi PARACAMBI JUI ESP ADJ CIVEL Distribuído em : 19/03/2007 Tipo de ação : OUTRAS C/ VALOR ATE 40 SALARIOS MINIMOS Autor : JORGE LUIS MARQUES PINTO Réu : MARIO LUCIO DE ASSIS Localização interna : AG AUTOR(NPA) Decisão : DECLARO-ME SUSPEITA PARA O JULGAMENTO DA LIDE EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 135 C/C 409, I DO CPC EM RAZAO DOS ESCLARECIMENTOS QUE PASSO A PRESTAR. 1-ESTA MAGISTRADA, NOS DIAS UTEIS, PENOITA NA CIDADE DE PARACAMBI, SENDO QUE USUALMENTE EM HOTEIS. POR CERCA DE 3 OU 4 VEZES, ESTA MAGISTRADA PERNOITOU NA CASA DE AMIGOS SITUADA NA RUA VEREADOR ANTONIO PINTO COELHO, QUE FICA A CERCA DE 50 METROS DA RUA KARDEC DE S