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CNJ lança manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica Contra a Mulher

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu na segunda-feira (15/03), às 11h, no plenário do CNJ, a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)que criou mecanismos para extinguir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para testar a eficácia da lei, o CNJ elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais que será apresentado na próxima segunda-feira (22/03), e ficará disponível para receber sugestões dos juízes dos juizados especializados em violência doméstica e familiar por 30 dias. Faz parte do manual uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.

De acordo com a conselheira Morgana Richa, agora será possível ter um levantamento mais detalhado e fiel sobre os processos, inclusive das eventuais condenações. Esse é o tema da IV Jornada da Lei Maria da Penha que será aberta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no plenário do Conselho. O evento contou também com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.

Na ocasião da IV Jornada da Lei Maria da Penha, a conselheira Morgana Richa falou sobre o funcionamento dos 43 Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher espalhados pelo Brasil. Atualmente, há 192.226 processos em andamento abertos com base na Lei Marinha da Penha. "Esse é um processo que precisa de continuidade e, como o CNJ estabeleceu 2010 como o ano da Justiça Criminal, o combate à violência contra a mulher está dentro deste contexto", afirmou a conselheira.

A abertura da cerimônia foi proferida pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fez um "Panorama da evolução jurisprudencial a partir da Lei Maria da Penha". Às 14h, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, apresentou os benefícios que o Projeto Integrar trouxe às mulheres a partir da melhoria do funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Fonte: CNJ

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