Jonathan Cardoso Regis

No último dia 16 de novembro, o Pix, meio de pagamento instantâneo, que teve grande aceitação por parte dos brasileiros, completou dois anos de sua implementação. O Banco Central (Bacen) aproveitou a data comemorativa para disponibilizar a nova versão 3.5 do manual de segurança do aplicativo. O documento, que teve sua versão inicial apresentada em janeiro de 2020, prevê os principais requisitos técnicos de segurança do sistema de pagamento instantâneo, com o objetivo de descrever como devem ser implementados a criptografia da comunicação, a autenticação, os processos de assinaturas e de gestão dos certificados digitais utilizados, além de apresentar os requisitos para utilização segura de aplicativos, APIs e manutenção de  logs  de auditoria. O manual também aponta o que entende como "Boas Práticas" que as instituições participantes devem adotar, como processos adequados de gestão dos seus certificados digitais, utilização de certificados distintos e exclusivos para cada fina

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, feito na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu aceitou agravo em recurso especial para absolver um homem condenado pelo crime de roubo.  O magistrado reconheceu a nulidade do reconhecimento das vítimas na delegacia feito por fotografia, já que o procedimento não obedeceu o determinado no artigo 226 do Código de Processo Penal.  No caso, duas pessoas foram abordadas por três criminosos que os obrigaram a deitar no chão enquanto roubavam uma motocicleta que foi posteriormente recuperada. As vítimas reconheceram um dos supostos autores do delito ainda que ele estivesse usando capuz, já que ele teria bigode e tatuagem. Essa foi a únic

Alexandre Gonçalves Lippel, juiz federal convocado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu a qualidade de segurado de um detento para conceder o auxílio-reclusão para o filho, menor. O juiz determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social pague parcelas vencidas, corrigidas entre 18 de janeiro de 2018 e 17 de janeiro de 2022.  O INSS recorreu da decisão sob a alegação de que, pelas informações do processo administrativo, não era possível determinar o regime de prisão anterior a 3/6/2016, momento em que o recluso não tinha qualidade de segurado. A autarquia sustentou que a prisão ocorreu em 2015, e o requerimento administrativo foi apresentado apenas em 2021. Na decisão, o magistrado lembrou que a concessão de auxílio-reclusão, previsto do artigo 80 da Lei 8.213/91, só é possível quando preenchidos requisitos como o efetivo recolhimento à prisão, qualidade de segurado do preso, condição de dependente de quem almeja o benefício, baixa renda do segurado na data da pr

Fato de singular relevância para o Brasil e para a América do Sul, a recente eleição do professor Leonardo Nemer Caldeira Brant, na ONU, para compor a Corte Internacional de Justiça, dá continuidade à histórica presença brasileira na instituição. Dentre tantos fatores que compõem o patrimônio imaterial de um país, a contribuir para seu prestígio, destaca-se a forma com que ali se cultiva e respeita o direito internacional; como se dá seu estudo e seu exercício virtuoso, quesitos nos quais o Brasil possui larga tradição. Dentre outros fatores de boas práticas do país, há que se destacar desde logo a marcante participação das forças armadas nos contingentes de paz das Nações Unidas, a par da formação  e da atuação de sua diplomacia, sem nunca deslembrar a copiosa presença política e jurídica em organizações e tribunais internacionais. O direito internacional é peculiar: se formal, por um lado, como direito escrito baseado em tratados, por outro é informal, quando derivado de normas costu

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenou uma empresa revendedora de combustível a indenizar em R$ 7,5 mil um frentista. A empresa estaria, incessantemente, questionando a produtividade do empregado mesmo após ele ser agredido por um cliente durante o trabalho. O colegiado considerou que o homem passou por sofrimento psicológico, além de ter apontado a ausência de contestação por parte da empresa. O frentista foi agredido com uma barra de ferro por um cliente, enfurecido pela demora no abastecimento, mesmo após ser informado que o atendimento era realizado por ordem de chegada. Os vídeos da violência, ocorrida em Simões Filho (BA), foram publicados em redes sociais e o caso ganhou repercussão em jornais locais. O empregado contou que passou a trabalhar preocupado com um possível retorno do agressor. Segundo ele, a angústia piorou quando o empregador passou a contestar seu rendimento profissional e promover reuniões coletivas para expô-lo aos demais funcionários.

O controle judicial sobre a prisão preventiva pressupõe a existência de ordem constritiva escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Sem a justificativa por escrito, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em liminar, concedeu liberdade a um réu por tráfico de drogas até o julgamento final do Habeas Corpus. O réu, que é egresso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), foi preso em flagrante pouco após atingir a maioridade. Ele foi apresentado à delegacia com uma porção de 22,22 gramas de cocaína e uma pedra de crack de 7,94 gramas, além de R$ 27,55 e uma balança de precisão. Em audiência de custódia, o juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da Vara de Plantão de São José do Rio Preto (SP), converteu o flagrante em prisão preventiva. Ele considerou que haveria risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Porém, o magistrado não apresentou sua fundamentação por escrito. No termo de audiência, Albuquerque apenas ind

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão de um caminhoneiro acusado de transportar meia tonelada de maconha entre os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo. O homem poderá aguardar o julgamento em liberdade. Segundo Gilmar, no momento da prisão, o caminhoneiro alegou que não sabia que a encomenda transportada era droga, mas informou, de maneira detalhada, a forma de contratação e forneceu a senha de acesso de seu celular para tentar comprovar seu desconhecimento. A tese da defesa, acolhida por Gilmar Mendes, foi feita pelo advogado  Marcos Sá . Ele apontou que não havia motivo concreto para a prisão, já que a fundamentação utilizada pelo juiz de primeiro grau se baseou apenas na quantidade de droga e na gravidade social da conduta. Na decisão, o ministro acolheu o argumento e considerou que a prisão do homem foi decretada pela mera traficância, já que não se apontou nenhuma especificidade ou periculosidade concreta do caminhoneiro, tampouco seu envolvi

O limite legal idade mínima de 18 anos para fazer supletivo no ensino médio deve ser afastada em nome do direito constitucional à educação, especificamente para assegurar "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um" (artigo 208, inciso V, da Constituição Federal). Com essa fundamentação, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao agravo de instrumento de um estudante de 17 anos. Aluno do 3º ano do ensino médio, o adolescente foi aprovado em vestibular para o curso de Direito e teve negado pedido de matrícula em supletivo para fazer os exames de conclusão do ensino médio. "O estudante menor de 18 anos não poderá ser privado de matricular-se na universidade uma vez que garantido pela Constituição da República o direito de acesso aos níveis superiores de ensino. Ademais, perante o preceito legal do artigo 205 da CR/88, é dever do Estado promover e incentivar a educaçã

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou recentemente a permitir a celebração de acordo de não persecução penal após a audiência de custódia. Porém, o termo não é celebrado durante a sessão, conforme disse à revista eletrônica  Consultor Jurídico  o 2º vice-presidente da corte, desembargador  Marcus Henrique Pinto Basílio . A  Resolução TJ-OE 30/2022 , publicada no último dia 8, alterou o artigo 4º-A da Resolução TJ-OE 5/2022 para estabelecer que o representante do Ministério Público pode oferecer ANPP ao preso em flagrante a ser submetido a audiência de custódia. Se o acusado estiver acompanhado de advogado ou defensor público, poderá celebrar o acordo, que será homologado pelo juiz com atuação nas Centrais de Audiências de Custódia. Segundo o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o MP pode propor acordo de não persecução penal se não for caso de arquivamento e o investigado tiver admitido a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a

A Procuradoria-Geral da República decidiu criar dois grupos dedicados a atuar no mapeamento de casos e temas que se submetam a julgamentos vinculantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Portaria PGR/MPF 958 criou a Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes junto ao STJ (Agep/STJ), vinculada ao gabinete do PGR. Além disso, transformou a Assessoria de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes da PGR (Aresv) em Assessoria de Gerenciamento de Precedentes junto ao STF (Agep/STF). Os órgãos terão a atribuição de atuar no mapeamento de casos e temas de interesse da instituição, para consolidar teses importantes em defesa da sociedade e na proposição de enunciados de súmulas. A alteração traz avanços para o trabalho institucional proativo e integrado, uma vez que, até o momento, a estrutura era restrita aos casos em andamento no STF. As decisões tomadas em casos concretos pelas cortes superiores de

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, por maioria, a abertura de revisão disciplinar e o afastamento cautelar do juiz titular da 1ª Vara de Floriano (PI), por beneficiar o próprio filho em uma decisão. Relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Pedido de Providências 0002447-53.2021 foi julgado pelos conselheiros na tarde de terça-feira (22/11), na 360ª Sessão Ordinária. Em 2021, o filho do magistrado foi preso em flagrante por dirigir embriagado, provocar um acidente de carro e não prestar socorro à vítima. Na ocasião, o juiz concedeu liberdade provisória ao filho alegando que ele poderia sofrer algum atentado na cadeia. No mês de abril, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aplicou pena de censura ao magistrado. O ministro Salomão destacou a extrema gravidade da conduta do juiz piauiense. "Penso que se o magistrado faz isso à luz do dia, imagina o que não faz na calada da noite. Nunca tinha visto alguém que assina uma liberdad

*Reportagem publicada no   Anuário da Justiça São Paulo 2022 , lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo . A publicação está disponível gratuitamente na  versão online  ( clique aqui para ler ) e à venda na  Livraria ConJur , em sua versão impressa ( clique aqui para comprar ). O tráfico de drogas foi o tipo penal que mais processos levou a julgamento pelas câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2021. Foram 46.766 processos sobre a matéria julgados no ano, o que representa quase 23% do total julgado pela seção. A seguir vieram pena privativa de liberdade, roubo, furto, crimes contra a vida, violência doméstica contra a mulher, estupro, receptação, ameaça e livramento condicional. Juntos, os dez temas somaram 149.198 processos, o que abrange quase 73% do total de julgados das câmaras criminais. O placar de votação de cada câmara foi feito com base nesse levantamento. Os temas abordados foram indicados pelos próprios desembargadores e co

O ministro Alexandre de Moraes vai convocar governadores, prefeitos de capitais e associação de prefeitos para discutir três grandes questões a respeito das pessoas em situação de rua: como evitar que a pessoa chegue a essa situação; como dar-lhes dignidade enquanto estiverem lá; e como ajudá-las a sair. O anúncio foi feito no encerramento da audiência pública promovida no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (22/11), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O ministro ressaltou que a audiência pública contou com 81 participações, com representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. "Iniciamos o processo com uma visão geral", o ministro apontou, destacando que a representatividade dos participantes foi "extremamente benéfica" para o debate. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Fe

Fiel de igreja não precisa integrar a administração da entidade para ter legitimidade processual para cobrar em juízo prestação de contas da instituição religiosa. Essa afirmação consta de acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou procedente recurso de apelação de homem que pleiteia acesso a informações de organização evangélica de Lauro de Freitas (BA). O colegiado destacou que se limitou a analisar a legitimidade do autor para propor a ação. A juíza Luíza Elizabeth de Sena Sales Santos, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com o fundamento de ausência de legitimidade processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). "Da análise dos autos, constato que a parte autora se declara membro da referida igreja, entretanto não integra o corpo administrativo da aludida organização religiosa. (...) Resta demons

Devido ao dano grave e ao risco de vida, a desembargadora Germana de Oliveira Moraes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou, em liminar, que a União, o Governo da Paraíba e a Prefeitura de Cachoeira dos Índios (PB) forneçam um medicamento de alto custo a uma paciente com doença de Crohn, uma inflamação intestinal crônica. A magistrada, no entanto, ressaltou que a medida é legítima apenas pelo tempo necessário para confirmação do laudo técnico por perito. Assim, determinou perícia médica judicial ou coleta de parecer técnico com urgência. A autora teve dificuldades em seu quadro clínico, que lhe causaram perturbações fisiológicas e psíquicas. Ela vem usando medicação convencional, mas sem obter melhoras nem resposta imunológica. A médica que acompanha a paciente recomendou o tratamento com o anticorpo ustequinumabe, não fornecido pelo SUS. As doses necessárias para o início do tratamento têm um valor aproximado de R$ 144,6 mil. A 8ª Vara Federal da Paraíba negou o pedido

Por entender que a falta de vacinação contra a Covid-19 não era motivo suficiente para a aplicação da justa causa ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) converteu a dispensa de um teleatendente para a modalidade sem justa causa e condenou a companhia aérea Gol a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais, além de aviso prévio e outras verbas. O ex-empregado contou que trabalhava em home office e só deveria comparecer à sede da empresa em caso de problema com seu equipamento. Ele esteve no local apenas uma vez, para trocar seu  headset , ocasião em que apenas quatro pessoas estavam presentes. A Gol alegou que o trabalhador descumpriu sua política interna, pois não se vacinou contra a Covid-19. Por outro lado, a empresa admitiu que ele não mantinha contato direto com outros colaboradores e não foi convocado para atuar na sede durante a crise sanitária. Dado tal contexto, o juiz Jefferson do Amaral Genta considerou que o teleatendente não colocaria em risco a vida

Plantar maconha para extrair óleo de uso medicinal não configura crime de tráfico de drogas, por falta de tipicidade material. Por isso, quem puder comprovar a necessidade de tratamento pode receber salvo-conduto para cultivar a erva sem risco de ser criminalizado por buscar seu direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para permitir que uma pessoa faça o plantio de maconha para extração de óleos medicinais. Atuaram na causa os advogados  Rodrigo Mesquita , do escritório Melo Mesquita Advogados,  Ciro Chagas  e  André Hespanhol , ambos do Chagas & Hespanhol Advogados. A decisão também autoriza a importação de sementes de maconha, conduta que já não era considerada crime pela jurisprudência do próprio STJ. O julgamento representa uma mudança de posição do colegiado e, mais do que isso, a unificação da jurisprudência. Em junho, a  6ª Turma , que também julga casos criminais, abriu as port

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou ação em que requer que o Supremo Tribunal Federal garanta a continuidade da ação penal nos casos em que a vítima de violência doméstica não comparecer à audiência de retratação. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Edson Fachin. A discussão diz respeito ao artigo 16 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ), que prevê que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima (lesão corporal leve e lesão culposa), a renúncia só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da denúncia e após ouvido o Ministério Público. Na ação, a Conamp explica que o não comparecimento da vítima a essa audiência tem sido interpretado como renúncia tácita, com a extinção da punibilidade do agressor e o arquivamento do processo. Essa interpretação estaria levando compulsoriamente mulheres e meninas vítimas desse tipo de violênc