Jonathan Cardoso Regis

Um aposentado de 103 anos obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte de sua companheira. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e foi publicada nesta segunfa-feira (27/2) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Em dezembro de 2008, o aposentado Manoel Norberto de Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo a concessão de pensão pela morte de sua companheira, falecida em maio do mesmo ano. Na primeira instância, Lima teve seu pedido julgado procedente. No entanto, o INSS recorreu ao TRF-4, alegando ser ilegal a concessão da aposentadoria rural da falecida, pois esta não seria o arrimo da família; ou seja, a principal renda familiar. Além disso, não existiria prova da união estável do casal na época do óbito. Ao julgar o caso, a 6ª Turma negou, por unanimidade, a apelação do INSS. De acordo com o relator, desembargador federal Celso Kipper, o benefício era concedido à falecida desde 1982 e, assim

RESTRIÇÃO PÚBLICA: PL quer proibir venda de  álcool nas ruas de São Paulo Um projeto de lei que entra em votação nesta semana na Assembleia Legislativa paulista quer proibir a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em qualquer recinto público de uso coletivo de São Paulo, entre eles, ruas, avenidas e passagens de pessoas. A proposta já foi aprovada em todas as comissões do parlamento paulista. O Projeto de Lei 767, de 2011, é de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Alesp. De acordo com ele, a iniciativa "revolucionará o mercado paulista e será referência para todo o país". A proposta também veda a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas em local público. "O consumo de bebida alcoólica é incentivado o tempo todo com propagandas e até com exposição das bebidas em locais frequentados por jovens, o que passa a falsa impressão para eles que consumir álcool é um hábito normal, saudável", afirmou Campos Machado.

Torcidas organizadas são punidas por descumprir acordo Cinco torcidas organizadas de clubes de futebol do Rio de Janeiro sofreram punições por terem descumprido itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para garantir a segurança nos estádios em dias de partida: União Vascaína; Urubuzada; Torcida Jovem do Flamengo; Young Flu e Torcida Força Jovem do Vasco. A quantidade de jogos a que as torcidas não poderão assistir, definida em reunião entre representantes do MP-RJ, Suderj e Polícia Militar, varia de acordo com a irregularidade cometida, apurada em inquérito civil específico. Todas as suspensões dizem respeito a irregularidades ocorridas nos clássicos regionais decisivos das duas últimas rodadas do Campeonato Brasileiro de 2011. A torcida Urubuzada (Flamengo) foi suspensa por dois jogos do Campeonato Estadual por emboscada à torcida Força Jovem do Vasco, na partida do dia 3 de dezembro de 2011. Na ocasião, integrantes

(29.02.12) Além da sociedade de advogados em si, o sócio ou associado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da Advocacia. A afirmação consta da alteração ao inciso XI do artigo 2º do Provimento nº 112/2006 - que disciplina a normatização no contrato social das sociedades de advogados -, promovida ontem (28) pelo Conselho Federal da OAB em sessão plenária. A matéria teve como relator na OAB o conselheiro federal pela Bahia Marcelo Cintra Zarif. Ao apreciar a matéria, o Conselho Pleno decidiu que o inciso XI do artigo 2º, do provimento passa a ter a seguinte redação: "é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, além da sociedade, o sócio ou associado responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da Advocacia". Também foi criado um segundo parágrafo, com o seguinte comando: "as obrigações não oriundas de danos caus

** LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG) Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). ** Juliana Zanuzzo dos Santos ** Juliana Zanuzzo dos Santos – Advogada pós graduada em Direito civil e pós graduanda em Ciências Penais. Psicóloga. Pesquisadora. As mães perfuram as orelhas das suas filhas. Muitas pessoas fazem tatuagem. Essas condutas são formalmente típicas, ou seja, acham-se descritas na lei penal, em razão da ocorrência de uma lesão corporal. Apesar disso, não são consideradas um crime. Por quê? Porque são socialmente aceitas e não atentam contra a Constituição Federal. Estamos falando do princípio da adequação social, que é instrumento de interpretação das leis em geral, o que significa que vai além do Direito penal. A partir de Hans Welzel o princípio da adequação social passou a ganhar muita força

Sentença manda clube aceitar parceiro gay (29.02.12) Um par gay ganhou na Justiça uma disputa com o centenário Club Athletico Paulistano, frequentado pela elite da cidade. O juiz da 11ª Vara Cível da capital Dimitrios Zarvos Varellis determinou, em primeira instância, que o cirurgião plástico Mario Warde Filho, 40, e a filha dele sejam incluídos como dependentes do médico infectologista Ricardo Tapajós, 46, sócio do clube. Um clube rico * Nome: Club Athletico Paulistano * Ano de fundação: 1900 * Área: 42 mil m² * Frequentadores: cerca de 25 mil pessoas * R$ 85 milhões é o orçamento anual Associado da instituição desde criança, Tapajós pediu ao conselho do clube no final de 2009 a inclusão de seu companheiro, Warde, como dependente. A decisão do clube - que foi negativa - saiu em 26 de julho do ano seguinte. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. A matéria é assinada pelo jornalista Giba Bergamin Júnior. Alegando ser vítima de discriminação, os interessados foram en

28/02/2012 Na tentativa de reverter o exacerbado número dos chamados “filhos de pais desconhecidos” – crianças, adolescentes e jovens cujo registro de nascimento consta somente o nome da mãe – o Conselho Nacional de Justiça resolveu agir. Primeiro instituiu o “Programa Pai Presente”, por meio do Provimento 12/2010, determinando às Corregedorias de Justiça dos Tribunais de todos os Estados que encaminhem aos juízes os nomes e dados dos alunos matriculados nas escolas sem o nome do pai, para que deem início ao procedimento de averiguação da paternidade, instituído pela Lei 8.560/92. O recente Provimento 16, de 17/2/2012, autorizou a adoção do procedimento inoficioso não só por ocasião do registro do nascimento. Agora tanto a mãe, como o filho maior de idade, podem comparecer perante qualquer Cartório do Registro Civil e apontar o suposto pai. O Oficial do Registro Civil toma por termo a informação e comunica ao juiz para que dê início à averiguação da paternidade. O magistrado, depoi

Superlotação e más condições de casa de albergue não justificam a concessão de prisão domiciliar a réu condenado que esteja cumprindo pena em regime aberto. O entendimento, que confirmou a decisão de segundo grau, é da Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Um detento impetrou habeas corpus contra a decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que cassou a determinação do juízo de execução para que o condenado cumprisse em prisão domiciliar o restante da pena – até então descontada em regime aberto. O juízo de primeiro grau baseou a concessão da prisão domiciliar na situação ruim das casas de albergado em Porto Alegre. Segundo a decisão, as casas apresentam falta de estrutura e superlotação. Em revistas, foram encontrados diversos objetos ilícitos, como armas e drogas, o que evidenciaria o “total descontrole do estado”. Por isso, presos que cumpriam pena no regime aberto em tais estabelecimentos foram postos em prisão domiciliar, já que o encaminhamento d

Vladimir Passos de Freitas Desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região e professor Dr. de Direito Ambiental da PUC-PR O estudante de Direito, mal entrava no primeiro ano da faculdade, já escutava a frase: “Direito é bom senso”. Dita de forma clara e objetiva, não permitia intrincadas regras de hermenêutica. O jovem acadêmico já sabia que, ao analisar uma questão jurídica, deveria seguir o que é mais lógico, o meio termo, o razoável. Mais recentemente, a máxima foi elevada a um grau maior de sofisticação. Abandonada a sua singeleza, alargado seu campo de incidência, foi rebatizada com o nome de “princípio da razoabilidade”. Luis Roberto Barroso, com sua habitual clareza, ensina que “sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresp

Eudes Quintino de Oliveira Junior Os noivos com melhores condições financeiras, após a entrega dos convites para o casamento, que será realizado em salões nobres da cidade de São Paulo, ingressam com ação judicial pleiteando a concessão de liminar para que seus convidados façam uso de cigarro sem serem molestados pelos agentes encarregados da fiscalização. A sustentação jurídica do pedido reside no fato de que a festa, embora seja realizada em ambiente fechado, a ela somente terão acesso as pessoas antecipadamente convidadas. Desta forma, é de se entender que o salão é considerado como extensão de suas próprias casas, onde o fumo é permitido pela lei paulista nº 13.541/09. A notícia foi publicada no jornal Folha de São Paulo, na edição de 22 de janeiro de 2012, no caderno Cotidiano. A iniciativa é interessante, louvável e cercada de alta dose de inteligência jurídica por construir um silogismo lógico e coerente: é permitido fumar em casa; o salão de festa é extensão da casa; logo se

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2992/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que proíbe empresas concessionárias de serviços públicos a informar ou registrar inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania). O autor do projeto lembra que as concessionárias prestam serviços essenciais, como o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, que são interrompidos quando o consumidor atrasa o pagamento. "Como se não bastasse esse extremo poder de constrangimento, após a privatização desses serviços, as concessionárias passaram a inscrever o consumidor inadimplente em bancos de cadastros de fornecedores, sujando seus nomes e impedindo seu acesso ao crédito", afirma Ribeiro. O parlamentar lembra que as empresas p

Vítima sem cinto é co-responsável por danos em  acidente de trânsito, diz TJ-RS 22/02/2012 A Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que, por não estar usando cinto de segurança, a vítima de um acidente de trânsito também contribuiu com os efeitos do sinistro, atribuindo-lhe co-responsabilidade. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Na madrugada do dia 14 de novembro de 2004, o veículo em que a moça estava sofreu um acidente quando retornava de um baile, na rodovia estadual (RS-453) que liga as cidades de Teutônia e Garibaldi (a 112 km de Porto Alegre). Com o impacto, a vítima sofreu fraturas no fêmur direito e esquerdo e em ossos do antebraço. Teve, ainda, que se submeter a tratamento cirúrgico, que deixou cicatrizes e a impediu de andar por seis meses. Em primeira instância, na Comarca de Estrela, a autora ingressou com uma ação contra o proprietário do veículo e contra o condutor, pedindo ressarcimento por danos materiais, morais e est

Vitória importante do consumidor contra plano de saúde 22.02.12 Quase sete anos depois de receber um recurso especial oriundo de São Paulo, o STJ concluiu que é abusiva a cláusula que limita despesa com internação hospitalar. A decisão é da 4ª Turma. Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. Os autos chegaram ao tribunal em abril de 2005. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação. Contudo, a 4ª Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido (R$ 6.500), incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúd

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 400 mil para cerca de R$ 1,6 milhão o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Estado de Mato Grosso à viúva e às filhas do subtenente aposentado Arlindo Dezorzi. Ele foi morto em agosto de 2000, aos 72 anos, durante uma operação da Polícia Militar. De acordo com os autos, após perceber que havia sido furtado pela quarta vez, o aposentado, armou-se de um revólver e foi até uma lanchonete, onde adolescentes jogavam fliperama. Depois de fazer ameaças caso fosse roubado novamente, o homem voltou para casa. A dona da lanchonete chamou a Polícia. O subtenente se desentendeu com os dois PMs que atenderam a ocorrência e atirou na testa de um deles. A notícia do disparo atraiu os policiais 3º Batalhão, da Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE) e até o helicóptero da Polícia, que cercaram a casa do subtenente. Testemunhas disseram que Dezorzi foi levado para um dos quart

Declaração de pobreza com  informações falsas não constitui crime 17.02.12 O STJ definiu que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para a obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. "Isso porque tal declaração é passível de comprovação posterior, de ofício ou a requerimento, já que a presunção de sua veracidade é relativa" - diz o gaúcho Vasco Della Giustina, relator. Além disso, constatada a falsidade das declarações constantes no documento, pode o juiz da causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas, como punição (Lei nº. 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Com esses fundamentos, a 6ª Turma trancou a ação penal pela prática de falsidade ideológica e uso de documento falso movida contra acusado. (HC nº 217.657) Fonte: Espaço Vital c/ info do STJ

XIXI NA RUA Quase 900 pessoas são encaminhadas a delegacia no Rio A cidade do Rio de Janeiro contabilizou, em um mês, 887 pessoas encaminhadas para as delegacias. Motivo: urinar nas ruas da capital fluminense. O número se refere à quantidade de foliões que foram parar nas delegacias desde o primeiro dia dos desfiles dos blocos pré-carnavalescos até a noite de terça-feira (21/2). No carnaval do ano passado, 777 pessoas foram encaminhadas às delegacias pelo mesmo motivo. As informações são do portal Estadão. O esquema especial de monitoramento e fiscalização montado pela Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop) para o carnaval 2012 atuou com 8.600 pessoas entre agentes da e guardas municipais. O esquema segue até o próximo domingo (26/2). A fiscalização percorreu os principais blocos da cidade, no Sambódromo e Terreirão, além de ter realizado o ordenamento de eventos do carnaval em vários pontos da cidade: Cinelândia, Avenida Rio Branco, Lapa, 28 de setembro, Intendente Magalhães,

IMPRUDÊNCIA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS  RESULTA EM MORTE E CONDENAÇÃO 22/02/2012 O motorista de ônibus Moacir Muller teve condenação mantida pela 2ª Câmara Criminal do TJ, por ter atropelado Carlos Alberto Boeira dos Santos e lhe causado a morte. A vítima estava molhando uma calçada, em Brusque, quando o veículo dirigido pelo réu invadiu a pista contrária ao fazer uma curva em alta velocidade, e a atingiu. Segundo depoimentos de testemunhas e do próprio motorista, a curva era acentuada à direita, o que o impedia de ter boa visibilidade da pista oposta. Moacir, motorista há 18 anos, afirmou que frequentemente invadia a pista contrária para realizar a manobra. A Vara Criminal de Brusque condenou o réu a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, além de ficar dois meses e vinte dias com a carteira de habilitação suspensa. Inconformado, Moacir apelou para o Tribunal. Para a câmara, o motorista adotou uma conduta arriscada, sem atenção e

15/02/2012 A 4ª Câmara Criminal do TJ rejeitou recurso da defesa de Gustavo de Souza Russo, contra sentença da comarca de Imbituba que o condenara à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, por crime de roubo duplamente qualificado (auxílio de comparsas e uso de arma de fogo). Russo, na apelação, alegou que o motorista que o ajudava no crime fugiu enquanto ele permanecia no local, desarmado, o que prova que não houve utilização do artefato para execução do assalto, tanto que o objeto não foi apreendido. Tentou se eximir de qualquer responsabilidade ao dizer que conheceu dois rapazes que o ameaçaram e forçaram sua participação no ataque. Tudo foi desconsiderado pela câmara. "A versão defensiva […] é fantasiosa, pois não encontra apoio em nenhum elemento de prova", anotou o desembargador Carlos Alberto Civinski, relator do apelo. O magistrado explicou que nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaç

Férias de 60 dias para todos os  trabalhadores brasileiros (15.02.12) A edição de anteontem (13) do programa de entrevistas Roda Viva, apresentado pela TV Cultura de São Paulo, vai causar polêmica nacional e abrir a reação de empresários e empregadores. O desembargador paulista Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), fez uma proposição bombástica: férias anuais de 60 dias para todos os trabalhadores brasileiros. Durante o programa, Calandra foi várias vezes questionado sobre benefícios de que desfruta a magistratura brasileira - principalmente os dois meses de descanso, além dos dias de recesso, feriados e feriadões. Diante de uma das primeiras perguntas feitas no programa, Calandra ficou praticamente sem resposta. “Por que os juízes tem direito a 60 dias de férias se todos os outros trabalhadores têm apenas 30 dias?”, questionou o apresentador do programa, jornalista Mario Sérgio Conti. Depois de tentar explicar o inexplicável dizendo que &

Mulher mostra as nádegas a militares e torna-se ré O Superior Tribunal Militar rejeitou pedido de Habeas Corpus para trancar ação penal contra mulher acusada de ofender militares da Força de Pacificação do Exército no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. De acordo com os autos, ela abaixou as calças e mostrou as nádegas depois de receber ordem para diminuir o volume do aparelho de som, durante uma festa em sua casa. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, a civil L.P.S e seus familiares foram abordados, por volta de duas horas da manhã, por soldados do Exército integrantes da tropa federal encarregada da operação no morro carioca. A família fazia uma festa e o volume do aparelho de som perturbava a ordem pública e o sono da vizinhança, de acordo com a denúncia. Após acatar a ordem para baixar o som, a ré ameaçou abaixar as calçar se os militares continuassem filmando a ação — todas as operações no Morro do Alemão são filmadas. Conforme narra a denúncia, após a patrulha do

CCJ do Senado aprova Estatuto da Juventude Em meio a polêmica sobre confecção da carteira estudantil, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto do Estatuto da Juventude. No documento, o parlamentar não abriu mão de manter como beneficiários do estatuto as pessoas de 15 a 29 anos, que segue Convenção Iberoamericana de Juventude. A outra proposta previa benefícios apenas para jovens de 18 a 21 anos, de acordo com informações da Agência Senado. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) convenceu Demóstenes Torres (DEM-GO) a desistir dos destaques para votação em separado em quatro pontos: faixa etária de cobertura do estatuto; meia-entrada em espetáculos financiados com recursos privados; desconto em passagens de transporte interestadual; e confecção da carteira de estudante. Randolfe também não reviu a proposta de limitar a meia-entrada para estudantes em espetáculos culturais, de lazer e esportivos a 50% da capacidade

Secretários de segurança querem cadastro único Tornar crime a participação de policiais em milícias e dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto. Essas são algumas das propostas de mudanças ao Código Penal entregues por secretários de segurança pública do país para o Senado, onde uma comissão de juristas foi instituída para trabalhar na reforma do CP. A entrega do documento foi acompanhada por uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Ambos os textos foram elaborados pela Câmara Temática de Legislação do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos, as alterações preveem maior abertura nas autori

"Previsíveis, chuvas não são motivo de força maior" Por Marina Ito "São as águas de março fechando o verão. É a promessa de vida no teu coração..." O trecho da famosa música de Tom Jobim foi um dos fundamentos usados pelo desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para condenar a Ampla, concessionária de energia elétrica, a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, ums consumidora que ficou alguns dias entre março e abril sem ter luz em casa. O desembargador lembrou que é notório o estrago que os temporais provocam em todo o estado nessa época do ano. "A ocorrência de fortes chuvas, apesar de ser inevitável, não constitui fato imprevisível, principalmente, no mês de março", escreveu na decisão. De acordo com os autos, durante os meses de março e abril de 2010, a cliente da concessionária teve o serviço suspenso por 16 vezes. Ela alegou que, depois de um temporal, no meio do mês de março, o serviço ficou suspenso por 24 horas

RJ e BA registraram menos de 1% das condenações Os estados do Rio de Janeiro e da Bahia ocupam, respectivamente, a 21ª e a 24ª posições no ranking nacional de penalidades impostas a políticos e servidores por conta de desvio ou mau uso de dinheiro público. É o que aponta o Cadastro Condenações por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Segundo o documento, os estados têm apenas 17 condenações definitivas por improbidade administrativa em vigor atualmente, número que corresponde a apenas 0,37% do total de 4.584 punições desse tipo no país. Quem lidera o ranking é São Paulo, com 1.725 penalidades, ou 37% do total. Segundo o CNJ, hoje estão sendo cobrados cerca de R$ 690 milhões em decorrência das penas aplicadas nas ações de improbidade. O intuito do banco de dados é permitir que os órgãos públicos possam ter acesso à informação de quais servidores cumprem pena por irregularidades. Elas incluem perda do cargo, proibiç

Viúvo, pai de recém-nascido, obtém licença maternidade Por Rafael Baliardo Um servidor da Polícia Federal em Brasília conquistou na Justiça o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade, depois que teve indeferida a concessão administrativa. O pedido foi feito porque a sua mulher morreu por complicações durante o parto do filho. A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou, na quarta-feira (8/2), o pedido liminar em Mandado de Segurança ajuizado contra o ato da coordenadora substituta de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, que recusou a solicitação administrativa feita pelo funcionário. O impetrante tem, portanto, o direito de desfrutar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade, como prevista no artigo 207 da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 6.690/08. O primeiro dispositivo prevê que será concedida licença à servidora gestante por 120 dias consecutivos, sem p

A investigação dos grupos de extermínio no Ceará contou com a participação da Polícia Federal, já que policiais estaduais estavam envolvidos e dificultavam a apuração. Além de solicitar informações sobre o andamento do processo, a Corregedoria oferece apoio aos magistrados e tribunais para dar celeridade ao julgamento. Com o Justiça Plena, a Corregedoria ajuda a remover entraves que estejam atrasando o trâmite normal do processo, explica Eliana Calmon. De acordo com a denúncia do Ministério Público, na manhã daquele dia o policial Claudionor Pereira da Silva fora assassinado por assaltantes. Logo um grupo de policiais saiu à procura dos criminosos, identificados como Abel de Araújo Soares, Antonio Wagner da Silva Soares e o adolescente Rômulo Alves da Silva. O adolescente foi preso e levado à Delegacia da Criança e do Adolescente, onde morreu horas depois. O grupo continuou à procura dos outros dois. Como Lenimberg era muito parecido com Abel, conhecido assaltante da região, os mata

Princípio da bagatela não se aplica a crimes ambientais O desmatamento em área de preservação permanente (APP), por menor que seja, ocasiona não apenas a perda das árvores abatidas, mas outros importantes danos ambientais associados. Portanto, não é possível aplicar a este crime o princípio da insignificância. O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou condenação de réu pelo corte de árvores nativas no Balneário Passo do Verde, no município de Santa Maria (RS), sem autorização dos órgãos competentes. Cabe recurso. O homem foi condenado a um ano e quatro meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 21 de agosto de 2007, o acusado foi flagrado por policiais militares enquanto realizava o corte de vegeta