Pular para o conteúdo principal

Restrição Pública ao Consumo de Álcool: Possibilidade!

RESTRIÇÃO PÚBLICA: PL quer proibir venda de 
álcool nas ruas de São Paulo

Um projeto de lei que entra em votação nesta semana na Assembleia Legislativa paulista quer proibir a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em qualquer recinto público de uso coletivo de São Paulo, entre eles, ruas, avenidas e passagens de pessoas. A proposta já foi aprovada em todas as comissões do parlamento paulista.

O Projeto de Lei 767, de 2011, é de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Alesp. De acordo com ele, a iniciativa "revolucionará o mercado paulista e será referência para todo o país". A proposta também veda a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas em local público.

"O consumo de bebida alcoólica é incentivado o tempo todo com propagandas e até com exposição das bebidas em locais frequentados por jovens, o que passa a falsa impressão para eles que consumir álcool é um hábito normal, saudável", afirmou Campos Machado.

São recintos públicos além dos logradouros estaduais e dos municípios, os parques, exposições, festas, feiras, congressos e outros que tenham a participação de órgãos oficiais. A restrição vale para quem portar, carregar ou transportar bebida alcoólica, de forma ostensiva, mesmo que não a comercialize ou consuma.

Quem descumprir as restrições poderá ser punido civil e criminalmente. Já os estabelecimentos ou empresas que desrespeitarem a lei serão multados. Em caso de reincidência, será cassada a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS.

Hoje, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, 80% das mortes no trânsito brasileiro ocorrem por conta do consumo de bebidas alcoólicas pelo motorista. Outra pesquisa, desenvolvida pelo Centro de Estudos de Prevenção e Reabilitação do Alcoolismo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, revela que a primeira causa de morte na faixa etária de 18 anos a 29 anos, sendo que mais de 70% estão relacionados com o uso nocivo de álcool.

Uma cópia do projeto foi enviada ao governador Geraldo Alckmin. Outras cópias da propositura também foram encaminhadas para todos os presidentes de Assembleias Legislativas do país, "para que sirvam de inspiração", de acordo com Campos Machado. Cerca de 200 clínicas de recuperação de alcoólatras no estado também receberam o texto.

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais