Pular para o conteúdo principal

Pane na pista não afasta responsabilidade de empresa aérea por atraso de voo

Por estar diretamente ligado ao serviço de transporte oferecido, problema na pista de aeroporto que provoca atraso de voo e gera prejuízo aos passageiros não isenta de responsabilidade, por danos material e moral, a companhia aérea e outras empresas ligadas à venda de pacotes turísticos.

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia adotou esse posicionamento por unanimidade para dar provimento ao recurso inominado de um casal e reformar sentença do juiz Alexandre Lopes, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador.

De acordo com a juíza Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, relatora do recurso, a hipótese é de caso fortuito interno, "haja vista que problema na pista de voo se conecta diretamente com a atividade de transporte aéreo". Desse modo, a julgadora rejeitou a alegação da parte ré de que a falha no aeroporto seria causa excludente do nexo de causalidade.

"É necessário relembrar que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, portanto, independente de dolo ou culpa, sendo extremamente excepcionais as situações que afastam o nexo causal", concluiu a magistrada. Ela acrescentou que a perda de serviços já contratados, além de dano material, produziu danos morais pelos "transtornos e desgastes psicológicos".

Sonho naufragado
Os autores ajuizaram ação contra uma agência de viagem, uma companhia área, uma operadora de turismo e uma empresa de cruzeiros porque, em decorrência de atraso do voo que os levaria de Salvador para a Europa, eles não conseguiram embarcar em um navio no porto italiano de Veneza.

Planejada com antecedência, a viagem marcaria a comemoração de uma data especial para o casal e teria como ponto alto o cruzeiro marítimo. Porém, os autores voltaram à capital baiana sem fazer o tão sonhado passeio de navio. Em juízo, eles pediram o ressarcimento das suas despesas e indenização por dano moral.

Ao julgar improcedente a ação, o juiz Alexandre Lopes apontou que a comprovação da ocorrência da pane na pista do aeroporto rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade das requeridas, por se tratar a falha de caso fortuito interno. A sentença foi prolatada no dia 13 de dezembro de 2021.

Segundo o colegiado, porém, o casal faz jus à restituição dos valores pagos pela viagem, incluindo os tíquetes aéreos e os do navio, que totalizam R$ 17,3 mil. As rés também foram condenadas a indenizar, solidariamente, cada autor em R$ 6 mil a título de dano moral. Conforme o acórdão, a verba indenizatória foi fixada "à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e tendo em mente a jurisprudência desta Turma Recursal".

0013914-93.2019.8.05.0150



Por Eduardo Velozo Fuccia
Fonte: Conjur

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.  "Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares", disse Alexandre em seu voto.  O tribunal fixou a seguinte tese: 1) A perda da graduação da praça pode

STJ vai reanalisar posição sobre salvo-conduto para produzir óleo de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a  recente posição  das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, a  6ª Turma  abriu as portas para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que, em tese, poderiam ser processados por tráfico de drogas. A 5ª Turma  unificou a jurisprudência  em novembro. Em sessão da 5ª Turma nesta terça-feira (20/6), o ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro de 2022, propôs uma revisão da posição para tornar inviável a concessão de salvo-conduto. A proposta foi acompanhada pelo desembargador João Batista Moreira, que também não integrava o colegiado até fevereiro deste ano, quando foi convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para

Goiânia: Anulação de Casamento - Esposa Grávida e Marido Virgem!!

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que