Pular para o conteúdo principal

Unimed tem obrigação de cobrir quimioterapia em tratamento de câncer

11/08/2010


A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara da Comarca de Lages, e determinou que a Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) cubra as sessões de quimioterapia de Jaime Luiz Cani. Ele ajuizou a ação após ter sido submetido a cirurgia para retirada de um nódulo no crânio, em setembro de 2009, e, ao necessitar do tratamento em caráter emergencial, teve o pedido negado pela cooperativa.

Na apelação, a Unimed argumentou que o plano de saúde contratado por Jaime não cobria o tratamento de que ele necessitava. Esclareceu, ainda, que o paciente recusou-se a migrar para o plano amoldado às exigências da Lei n. 9.656/1998. Por fim, alegou que o contrato prevê a exclusão da quimioterapia.

Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, entendeu haver contradições no contrato firmado por Jaime, e decidiu-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o magistrado, as dúvidas devem ser interpretadas de forma a reduzir a desigualdade entre ele, o consumidor, e o fornecedor - no caso, a Unimed.

Freyesleben observou que Jaime firmou o contrato há mais de vinte anos, e que a cláusula 2 prevê cobertura para cancerologia, abrangendo todo e qualquer procedimento relacionado ao tratamento de câncer. Tal dispositivo está em evidente contradição com a cláusula 5, que exclui a cobertura para o tratamento por quimioterapia. O relator destacou que a contratação de plano de saúde deve ser fator de tranquilidade para o consumidor, no sentido de garantir assistência médica sem maiores despesas.

“Essa despreocupação e segurança são, exatamente, o mote das campanhas de venda dos planos de saúde, que prometem paz de espírito aos potenciais filiados. Em razão desta peculiaridade, não me parece possível à apelante esquivar-se da obrigação de custear o tratamento completo para o câncer neurológico de que foi acometido o autor, negando cobertura à quimioterapia”, concluiu o desembargador. (Ap. Cív. n. 2010.032116-3)

Fonte: TJSC

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais