Pular para o conteúdo principal

Estado e Município condenados a fornecer medicamentos a menor

16/11/2010


A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages, que condenou o Estado de Santa Catarina e o Município local a fornecer gratuitamente, por prazo indeterminado, o medicamento acetato de desmopressina - 4 frascos/mês -, ao menor Alisson Mateus Raulino Coronetti - portador de “diabetes insipidus pós-traumatismo cranioencefálico”. Se houver descumprimento, as administrações estadual e municipal terão de pagar multa diária no valor de R$ 300. A Câmara reformou a sentença para acrescentar que o Estado e o Município devem fornecer tal medicamento a todas as crianças que se encontrarem ou vierem a se encontrar em situação semelhante.

Segundo os autos, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em nome do menor Alisson, pois não havia possibilidade de sua família arcar com os custos do tratamento. Inconformado com a decisão de 1º Grau, o Estado de Santa Catarina e o município de Lages apelaram para o TJ. O Estado sustentou que é regido por normas próprias de direito constitucional, administrativo, financeiro e tributário, sendo a Administração Pública obrigada a respeitar o orçamento aprovado pela Casa Legislativa. A administração municipal, por sua vez, alegou que o Ministério Público só tem legitimidade para propor ação civil pública se o direito em questão for difuso ou coletivo, ou, em se tratando de direito indisponível, este for necessariamente homogêneo, o que não se vislumbra no caso em tela, que trata de direito individual puro, fora da competência do Ministério Público.

“O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, se comprovada a necessidade do paciente. Contudo, ao ente estatal a quem se atribui o dever de prestar a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, deve ser permitido produzir prova - pericial, se necessária - para demonstrar que não há comprovação científica da eficácia do medicamento requisitado para o tratamento da doença do requisitante, ou que há sucedâneo aceitável entre aqueles disponibilizados pelo SUS. Pairando dúvidas quanto à eficácia do medicamento, é recomendável que se exija do paciente prova periódica de que subsiste a necessidade do uso”, afirmou o relator do processo, desembargador Newton Trisotto. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2009.041349-3)

Fonte: TJSC

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais