Pular para o conteúdo principal

Carreira Policial e Viagens ao Paraguai: Impossibilidade de Assunção de Cargo!

Viagens ao Paraguai impedem candidato
de assumir cargo na carreira policial
17/11/2011

A decisão da comissão de concurso que impediu a posse de Jair de Farias no cargo de comissário da polícia civil foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, no julgamento da apelação de sentença da comarca da Capital. O candidato fora aprovado em todas as demais etapas do concurso, realizado em 2008, mas o examinador da conduta social descobriu indícios de prática de descaminho por Jair, em viagens ao Paraguai no ano de 2006.

Na apelação, Jair disse ter vendido seu veículo, de modo que não mais detinha a posse do automóvel quando das notificações. Acrescentou que não recorreu administrativamente por já ter decorrido o prazo legal, e que a reprovação teve por base a suposição do crime de descaminho, decisão que fere os princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa.

O relator, desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto, observou que, ao inscrever-se no concurso, o candidato aderiu às regras e fases do certame, inclusive a de investigação social. Apontou o fato de o examinador considerá-lo “não recomendado” pelo registro de 163 passagens de seu veículo na fronteira com o Paraguai em 2006, o que indica descaminho, conduta incompatível com o cargo de policial civil. Segundo o relator, Jair não comprovou os fatos ligados à posse do carro, o que poderia ser feito através de documentos.

“Ademais, em que pese sustentar que não há ilegalidade em viajar para o Paraguai - e efetivamente não o há -, a circunstância de ter realizado o número significativo de 163 transposições de fronteira, em curto espaço de tempo, com o país comumente conhecido por seus atrativos de consumo a preços mais baixos que os similares adquiridos no Brasil, faz a suspeita de eventual crime de descaminho ser motivo suficiente para, por si só, justificar a não recomendação ao cargo da polícia civil, carreira que se utiliza de armas e requer, também por isso e pelos delitos que visa a combater, absoluta idoneidade moral do pretendente", finalizou Oliveira Neto. (Ap. Cív. n. 2009.036344-2)


Fonte: TJ-SC

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais