Pular para o conteúdo principal

Testemunho como Prova Contra Motoristas Embriagados: Necessidade Probatória, Evitando a Impunidade!

Comissão de juristas quer incluir, 
no novo Código Penal, 
o testemunho como prova 
contra motoristas embriagados

A reforma do Código Penal que está sendo formulada por uma comissão de juristas no Senado deverá incluir novas formas de comprovar a embriaguez de motoristas envolvidos em acidentes de trânsito. A comissão aprovou, em reunião nesta segunda-feira (16/4), que seja incluída no novo código a possibilidade de que todas as provas utilizadas em direito sejam também válidas nesses casos.

Dessa forma, o testemunho de agentes de trânsito, da vítima e de pessoas poderá ser usado para incriminar o motorista suspeito de dirigir sob ingestão de álcool. Caso o motorista deseje comprovar que não está bêbado, poderá utilizar o bafômetro ou o exame de sangue.

A proposta da comissão de juristas visa a solucionar o impasse criado por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no entendimento que, pela lei atual, só o bafômetro ou o exame de sangue podem comprovar a embriaguez, e não o simples testemunho do polícia ou de outras pessoas. Como a Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, o próprio STJ também entendeu que os motoristas não são obrigados a fazer o teste ou o exame de sangue.

A ideia de que o motorista ficaria encarregado a fazer o teste para provar sua inocência é controversa porque significaria a inversão do ônus da prova. No direito o que vigora é a presunção de inocência e cabe a quem acusa comprovar a culpa do acusado. No entanto, um projeto de lei aprovado na Câmara, na semana passada, compartilha a mesma ideia da proposta da comissão de juristas.

Na proposição, no entanto, os deputados vão mais longe e incluem a possibilidade de imagem em vídeo ser usada como prova. Atualmente, imagem não é válida como prova em juízo, por ser considerada gravação não autorizada. O projeto da Câmara ainda precisa ser aprovado no Senado.

A proposta da comissão de juristas ainda não começou a tramitar no Congresso Nacional. Depois que concluir o anteprojeto do novo Código Penal, ele precisará ser transformado em propostas de emenda à Constituição ou, eventualmente, em projetos de lei e passar por comissões e plenários da Câmara e do Senado. Nessa tramitação, as propostas dos juristas podem receber diversas modificações.


Fonte: Última Instância

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais