Pular para o conteúdo principal

Sistema sobre Informação de Antecedentes Criminais

CGJ/RJ apresenta sistema sobre informação 
de antecedentes criminais
09/03/2012

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro apresentou a nova versão do Sistema Estadual de Identificação – SEI, intitulada FAC WEB, que permite a consulta, requisição e emissão de Folhas de Antecedentes Criminais (FACs) online , com transmissão eletrônica dos dados processuais, possibilitando, ainda, a comunicação eletrônica dos resultados finais do processo. Com isto, possibilita-se a atualização automática do Cadastro Criminal Estadual, gerando maior segurança das informações relativas aos antecedentes criminais.

O projeto se desenvolveu a partir de parceria entre a Presidência do PJERJ, a Secretaria de Segurança do Estado e o DETRAN, havendo grande dedicação, sobretudo do Instituto Félix Pacheco (IFP). Antes, a requisição de Folha de Antecedentes Criminais era feita exclusivamente por meio de ofício em papel. Em 2005, após Convênio firmado entre o PJERJ e a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG), implementou-se a primeira versão do Sistema Estadual de Identificação (SEI), tornando a emissão de FAC instantânea quando já disponível no sistema.

Comunicação – Agora, o sistema FAC-WEB conta com uma nova versão que apresenta aperfeiçoamentos significativos em relação à versão anterior. Enquanto o antigo SEI permitia apenas a impressão das FACs já disponíveis no sistema, o FAC-WEB possibilita a efetiva comunicação entre as serventias do TJERJ e do IFP, com a finalidade de solicitar FAC, sempre com transmissão dos dados processuais, que serão aproveitados na atualização de cadastro criminal estadual, bem como de informar acerca dos resultados finais dos processos que tramitam na serventia.

Para tanto, o FAC-WEB foi interligado com o sistema de Distribuição e Controle de Processos (DCP), sistema utilizado no dia a dia das serventias. Com a integração, digitando-se o número do processo judicial e selecionando o personagem desejado, as informações cadastradas no DCP migram automaticamente para os campos do FAC-WEB.

Entre os principais recursos do sistema FAC-WEB destacam-se: consulta criminal, com busca por RG ou parâmetros combinados da qualificação como nome, data de nascimento e filiação; e impressão instantânea das FACs já disponíveis no sistema, sempre com a transmissão de dados processuais ao IFP para a atualização do cadastro criminal estadual. O sistema também permite a solicitação on line das FACs ainda não disponíveis, sempre com a transmissão de dados processuais ao IFP para a atualização do cadastro criminal estadual; e comunicação online dos resultados de processos que tramitam na serventia.

Celeridade – O sistema gera economia de papel, celeridade e efetividade no atendimento às requisições de antecedentes criminais, além de mais segurança nas decisões amparadas por informações de antecedentes criminais. No último dia 2, foi feita uma solenidade de apresentação do projeto, com a presença do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, da juíza auxiliar da CGJ, Adriana Moutinho, do Diretor-Geral de Administração da CGJ, Alessandro Valente, da chefe da Polícia Civil, Marta Mesquita Rocha, do diretor e do diretor substituto do IFP, Márcio Pereira de Carvalho e Alexandre Trece Motta, além do diretor interino de Identificação Civil do DETRAN-RJ, Edmond Curi Resende.

Na mesma ocasião foi feito um treinamento voltado as serventias criminais, ministrado por Fernando Braga Minelli, chefe de Serviço de Informações de Antecedentes Criminais (DESOP/CGJ) e por Alexandre Trece Motta, do IFP.


Fonte: CNJ c/ info da CGJ-RJ

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais