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Proibição de Aborto Permitido em Lei... E Agora? #ComoFaz

Anápolis proíbe aborto permitido por lei em hospitais públicos

A Câmara Municipal de Anápolis (GO) aprovou no último dia 22 de fevereiro uma emenda na Loma (Lei Orgânica do Município) que proíbe o chamado "aborto legal" nos hospitais públicos do município. O Código Penal permite que o aborto seja realizado na rede pública apenas em dois casos: gravidez provocada por estupro ou quando há risco à saúde da mãe.

De autoria do vereador Pedro Mariano (PP), a proposta pedia a revogação do parágrafo único do inciso X do artigo 228 da Loma que diz: “caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no código penal”.

O bispo diocesano da cidade, Dom João Wilk, havia encaminhado à Câmara Municipal uma carta em apoio à matéria, solicitando que os membros da Casa votassem em favor do documento. Junto com a carta do sacerdote, também foram encaminhados aos vereadores exemplares do periódico “Aborto! Faça alguma coisa pela vida!”, produzido pela entidade Pró-Vida de Anápolis. Durante a votação da emenda, fieis católicos e alguns padres compareceram ao Plenário para uma manifestação contra o aborto.

Os 14 vereadores presentes na sessão foram a favor da emenda.

Fonte: Última Instância

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