Pular para o conteúdo principal

Não se aplica princípio da insignificância a roubo de armas de policial civil

 Bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.

Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a três anos e quatro meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo roubo de duas armas e um celular de um policial civil.

Ao rejeitar o recurso da defesa, o relator, desembargador Roberto Porto, afirmou que a materialidade e a autoria ficaram demonstradas, principalmente pela confissão do réu. "O acusado confessou a prática delitiva afirmando ter pulado o muro da residência, entortado o cadeado da janela e ingressado no quarto, subtraindo os bens descritos na inicial", disse.

Para o magistrado, a confissão foi corroborada pelas provas produzidas durante o curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Ele também destacou o depoimento do policial civil e disse que as palavras das vítimas em crimes patrimoniais são de suma importância. O desembargador ainda afastou o pedido de absolvição por atipicidade da conduta diante do princípio da insignificância.

"O crime de bagatela é uma construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça. Ainda que fosse, a expressividade econômica o objeto material do delito, não é um critério seguro e não deve servir de parâmetro para o seu reconhecimento. Bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo falar em atipicidade", afirmou.

Ainda na visão de Porto, quando se aplica o princípio da insignificância, as vítimas sofrem o prejuízo patrimonial, enquanto os agentes não são punidos: "A conduta ilegal é praticada pelo autor da subtração e não pela vítima, de sorte que a punição deve recair sobre aquele".

No caso dos autos, o relator também considerou que o valor dos objetos furtados, de R$ 3 mil, não pode ser considerado de "pequena monta". "Da mesma forma, não há que se falar na excludente de estado de necessidade, pois o acusado não agiu para salvar de perigo atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio", concluiu. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão - 0000177-93.2014.8.26.0156


Fonte: ConJur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais