Pular para o conteúdo principal

Direito Penal: Conceito e aspectos gerais (Parte I)

DIREITO PENAL: Definição
"Ramo do Direito Público que define as infrações penais e estabelece as penas"

"É o ramo do direito público que trata do estudo das normas que ligam o crime a pena, disciplinando as relações jurídicas daí resultantes".

"Poderíamos defini-lo também como o conjunto de leis que pretende tutelar bens jurídicos, cuja violação denomina-se crime e importa uma coerção jurídica particularmente grave, cuja imposição propõe-se a evitar que o autor cometa novas violações".

"[...] se limita a descrever condutas proibidas e as respectivas penas. É, o direito penal, um segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais, necessárias à sua correta justa aplicação (CAPEZ, 2004, p.01)".

********************************************************************

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

Art. 5º, XXXIX, CRFB/1988 e art. 1º, CP:

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Do latim: nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

Também conhecido como Princípio da Reserva Legal, sabe-se que a lei penal é o pressuposto das infrações e das sanções.

Garante a liberdade para todos e assegura as pretensões punitivas e reparadores da vítima, uma vez que nelas estão consagradas as responsabilidades penal e civil decorrentes dos fatos puníveis.

É uma garantia constitucional do homem.

Compete a este princípio fixar limites que destacam a atividade criminosa da atividade legítima (segurança e liberdade individual).
**********************************************************************

ANTERIORIDADE DA LEI

Art. 5º, XXXIX, CRFB/1988 e art. 1º, CP:

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Ou seja, para que haja o crime, necessário se faz que o fato constitutivo seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora que o define.

Importante frisar que o ato praticado e definido na lei penal como criminoso deve ocorrer antes da prática delituosa.
**********************************************************************

NORMAS PENAIS EM BRANCO

São normas nas quais o preceito secundário (cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo.

Trata-se, portanto, de uma norma cuja descrição da conduta está incompleta, necessitando de complementação por outra disposição legal.

Depende, a norma penal em branco do complemento de outras normas jurídicas ou de futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc).

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais