Pular para o conteúdo principal

Lei sobre câmeras nas fardas de policiais entra em vigor em Portugal

Entrou em vigor em Portugal a lei que disciplina utilização de câmeras nas fardas dos policiais. Segundo o novo regramento, os agentes de segurança podem acionar bodycams sempre que exista interação direta com outros policiais ou terceiros. As informações são do jornal português Público. 

O texto aprovado lembra que a experiência internacional mostra que o uso das câmeras pelas forças policiais traz benefícios claros na redução da letalidade policial e na produção de provas. 

"A utilização das câmaras portáteis de uso individual deve ser objeto de um enquadramento exaustivo que delimite as situações em que o elemento policial pode fazer uso deste equipamento, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais, preservando a dignidade pessoal daqueles cujas imagens venham a ser recolhidas", diz trecho do regramento.

A lei também estabelece que os dados captados são catalogados e armazenados por um sistema digital mantido em local reservado, de acesso restrito, dotado de mecanismo de controle e registro de acessos.

O utilizador da câmera não poderá excluir os imagens e áudios gravados. Por fim, o regramento estabelece que o responsável pela conservação e tratamento de dados é o chefe da área de operações de cada distrito policial. 

Os agentes de segurança que desrespeitarem as regras de utilização das câmeras irão incorrer em infração disciplinar e criminal.

No Brasil
O governo de São Paulo, na gestão João Doria, adotou o uso da câmera no uniforme de policiais militares. Dados indicam queda expressiva da letalidade policial. O recém-empossado governador Tarcísio de Freitas diz, desde a campanha eleitoral, que vai reavaliar o procedimento.

No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro avisou, em seu discurso de posse, que não vai adotar as câmeras em batalhões de elite.



Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais