Pular para o conteúdo principal

TJ-SP tranca ação penal contra homem acusado de furtar 17 melancias

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta o mero enquadramento formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, para aferir se há necessidade e merecimento da sanção.

Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu ordem de Habeas Corpus para aplicar o princípio da insignificância e trancar uma ação penal contra um homem acusado de furtar 17 melancias.

Conforme os autos, em maio de 2022, junto com outras três pessoas, o réu teria furtado 17 melancias de uma propriedade rural. O Ministério Público afirmou, na denúncia, que as melancias valeriam R$ 255 (R$ 15 cada). A defesa contestou o cálculo e disse que o MP usou o valor praticado em estabelecimentos comerciais e não aquele de venda do produtor rural.

Segundo a defesa, cada unidade valeria, na verdade, R$ 4, totalizando R$ 68 pelas 17 melancias furtadas. O relator, desembargador Marcelo Semer, reconheceu a manifesta atipicidade material da conduta, decorrente do princípio da insignificância, de tal sorte que a continuidade da ação penal de origem caracterizaria constrangimento ilegal.

"Como bem salientado pela r. defesa, a avaliação considerou o valor de comércio da mercadoria em estabelecimentos comerciais e não aquele de venda do produtor rural, circunstância da vítima, resultando em valor mais elevado do que o prejuízo que seria efetivamente suportado, caso não restituídos os frutos", pontuou o magistrado.

Em consulta a dados disponíveis em sites de cotação de preços de mercadorias em diferentes cidades do interior do estado, como Vargem Grande Paulista e Taquaritinga, Semer constatou que o preço atualmente praticado com relação a melancias é de R$ 0,30/kg e, dessa forma, uma melancia grande, tendo 10kg de peso médio, valeria R$ 3.

"Assim, o total de 17 subtraídas devem ser avaliadas em pouco mais de R$ 50. Dessa sorte, no caso em tela, mesmo os rígidos critérios fixados pelo STF (balizas do acórdão paradigma HC 84.412) estão preenchidos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada."

O relator ainda destacou que o valor do bens furtados está bem abaixo do limite de 10% do salário mínimo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça como critério para aplicação do princípio da insignificância, o que reforça a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Além disso, Semer observou que o acusado é primário e não possui maus antecedentes. "É o caso de conceder a ordem para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a ação penal proposta em desfavor da paciente, por atipicidade da conduta", concluiu. A decisão foi por maioria de votos, vencido o terceiro juiz, desembargador Augusto de Siqueira.

Clique AQUI para ler o acórdão
Processo 2295435-17.2022.8.26.0000



Por Tábata Viapiana
Fonte: Conjur

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.  "Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares", disse Alexandre em seu voto.  O tribunal fixou a seguinte tese: 1) A perda da graduação da praça pode

STJ vai reanalisar posição sobre salvo-conduto para produzir óleo de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a  recente posição  das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, a  6ª Turma  abriu as portas para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que, em tese, poderiam ser processados por tráfico de drogas. A 5ª Turma  unificou a jurisprudência  em novembro. Em sessão da 5ª Turma nesta terça-feira (20/6), o ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro de 2022, propôs uma revisão da posição para tornar inviável a concessão de salvo-conduto. A proposta foi acompanhada pelo desembargador João Batista Moreira, que também não integrava o colegiado até fevereiro deste ano, quando foi convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para

Goiânia: Anulação de Casamento - Esposa Grávida e Marido Virgem!!

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que