Em novembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou uma resolução com a supervisão do cumprimento de sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil [1]. O caso, de 2017, tem como pano de fundo violações de direitos humanos perpetradas por agentes policiais na Favela Nova Brasília, pertencente ao complexo de favelas do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. Desde então, muitas discussões foram levantadas acerca do caso e das questões políticas, sociais e estruturais que fazem dessas violências uma possibilidade.
A presente reflexão tem por objetivo discutir os principais pontos do caso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e no direito doméstico brasileiro, bem como tencionar alguns eixos de análises, quais sejam: a violência policial, o racismo estrutural inerente ao sistema de justiça criminal, as diretrizes internacionais referentes à abordagem policial e, por fim, o cumprimento da sentença da corte.
A resposta estatal às referidas incursões foi a de que os policiais estavam reagindo à violência externa, tendo em vista a "resistência à prisão". A Corte pontua que "as investigações pelas mortes ocorridas em ambas as incursões começaram com a presunção de que os agentes de polícia agiam no cumprimento da lei, e que as mortes haviam sido resultado dos confrontos que teriam ocorrido durante as incursões" [2]. Entretanto, as investigações não concluíram por esse entendimento, tendo sido arquivadas no ano de 2009 sem qualquer sanção.
Os agentes policiais que participaram das incursões e das violências não foram responsabilizados pelas mortes, não sendo nem investigados pelas práticas relatadas de violências sexuais, culminando na inexistência da devida reparação às vítimas.
A condenação do Estado brasileiro teve como principal escopo a vagarosidade e a negligência nas investigações para responsabilizar judicialmente os autores dos crimes por suas condutas, ora pertencentes ao próprio aparato estatal, o que ensejou em suspeitas da própria imparcialidade das investigações, visto que os responsáveis pelas investigações pertenciam ao mesmo órgão responsável pelas incursões na favela Nova Brasília.
De acordo com Felipe Freitas, os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2018 o Brasil manteve a média de 17 pessoas mortas por dia em intervenções policiais, de modo que 11 de cada 100 mortes violentas intencionais ocorridas no país foram provocadas pela Polícia, sendo que destas mais de 70% das vítimas era negras, jovens e do sexo masculino [3].
A questão da segurança pública e da violência policial relacionam-se diretamente aos seguintes questionamentos propostos pelo autor: Quando a polícia brasileira atira? Como ocorrem esses disparos? Quem regularmente são os sujeitos alvos desses disparos? [4]. Estes questionamentos, por sua vez, fazem-se cruciais para a compreensão da operacionalização do sistema de justiça criminal no Brasil, visto que as relações de poder foram e são forjadas nos termos da raça e do racismo.
Em seu relatório de 2021 sobre a situação dos direitos humanos no Brasil [5], a CIDH reiterou sua preocupação com as graves ocorrências de violência policial no Brasil, especialmente contra a população negra, haja vista a ausência de avanço político dessas pautas.
Assim como na Sentença, a Corte IDH analisou novamente, na Supervisão de Cumprimento de Sentença, a problemática envolvendo a persistência da não independência dos órgãos de investigação das graves violações de direitos humanos, perpetrados por agentes de Estado, ocorridas na favela Nova Brasília.
Com relação a esse tema e nos termos da condenação da Corte IDH, o Estado deve estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente [6].
A Corte IDH concluiu que o Estado brasileiro estabeleça, como medida de reparação, os mecanismos normativos necessários para que as investigações sobre o Caso Favela Nova Brasília sejam realizadas por um órgão autônomo.
A Corte considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente dos funcionários envolvidos no incidente. Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, assim como sua independência na prática [7].
Nesse cenário, a Corte IDH aponta o Ministério Público como o órgão não só de fiscalização, mas de investigação diante das presentes hipóteses, resguardando a imparcialidade devida à fase pré-processual.
O caso representa um importante precedente, principalmente após sua Supervisão de Cumprimento de Sentença, para se pensar em formas efetivas de promoção do diálogo entre o SIDH e sistemas jurídicos domésticos no que se refere à garantia dos direitos humanos e ao cumprimento de medidas de reparação no âmbito interamericano.
[1] CORTE IDH. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 25 novembro de 2021 – Supervisão de cumprimento de sentença: Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2021. Disponível: <https://summa.cejil.org/api/files/16421679641603e544mwa19.pdf> Acesso em 24 dez 2022.
[2] CORTE IDH. Sentença de 16 de fevereiro de 2017 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas): Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Disponível: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf>. Acesso em 24 dez 2022.
[3] FREITAS, Felipe da Silva. O que a gente quer que a polícia faça? — Ódio e racismo como mandato policial no Brasil. In. FLAUZINA, Ana; PIRES, Thula (Org.). Rebelião. Brasília: Brado Negro, Nirema, 2020, p.88.
[4] FREITAS, Felipe da Silva. O que a gente quer que a polícia faça? — Ódio e racismo como mandato policial no Brasil. In. FLAUZINA, Ana; PIRES, Thula (Org.). Rebelião. Brasília: Brado Negro, Nirema, 2020, p.87.
[5] CIDH. Situação dos direitos humanos no Brasil: aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2021. Disponível em: <http://www.oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/Brasil2021-pt.pdf>. Acesso em 24 dez 2022.
[6] CORTE IDH. Sentença de 16 de fevereiro de 2017 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas): Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Disponível: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf>. Acesso em 24 dez 2022.
[7] CORTE IDH. Sentença de 16 de fevereiro de 2017 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas): Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Disponível: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf>. Acesso em 24 dez 2022.
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