Pular para o conteúdo principal

Pro Reo: Prescrição começa no trânsito em julgado para a acusação, diz ministro do STJ

O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal.

O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor de uma mulher condenada a dois anos, quatro meses e 24 dias de prisão por crimes de furto simples e furto qualificado.

De acordo com a defesa, a sentença condenatória foi publicada em 27 de setembro de 2016, com trânsito em julgado para a acusação em 3 de outubro de 2016, de maneira que o prazo prescricional teria acabado em outubro de 2020, afetando, assim, a pretensão executória estatal. Por isso, foi pleiteada a extinção da punibilidade da paciente.

No entanto, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com o argumento de que a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação não poderia ser adotada como marco inicial do prazo prescricional, pois até o trânsito em julgado para ambas as partes inúmeros recursos podem ser interpostos pela defesa no sentido de protelar a decisão final, não se tratando de caso de inércia estatal.

A defesa, representada pelos advogados Anderson Bezerra Lopes, Caio Ferreira e Vinícius Conga Lima, impetrou Habeas Corpus no STJ e a ordem foi concedida de ofício pelo relator. Para Paciornik, apesar de haver uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em sentindo contrário, o STJ estabeleceu que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público, e não para ambas as partes.

"Sendo o marco inicial da contagem da prescrição executória o dia 3/10/2016, data do trânsito em julgado para acusação, e o prazo previsto para tanto de três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão executória do estado. Concedo a ordem de Habeas Corpus de ofício para reconhecer a extinção da pena aplicada à paciente na ação penal em comento pelo advento da prescrição da pretensão executória", afirmou o ministro.

HC 723.211


Por Tábata Viapiana

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais