Pular para o conteúdo principal

Juiz rejeita crime de professor por criticar colega que alegou fraude eleitoral

A caracterização dos crimes de injúria e difamação depende da intenção de macular ou ofender a honra alheia. Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica. 

Com esse entendimento, o juiz Aimar Neres de Matos, da 4ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou queixa-crime ajuizada por uma professora universitária contra um colega de magistério, que a criticou nas redes sociais por seu posicionamento político.

Professor no Centro de Ensino Universitário do Distrito Federal, Thiago Santos Aguiar de Pádua publicou nas redes sociais que havia uma professora de Direito Processual Penal que estava espalhando que houve fraude eleitoral em 2022 e chamando Lula de “descondenado”.

“Que pena pelos alunos que têm aulas com alguém que não sabe o que é presunção de inocência e democracia! Sinto vergonha! Muita!! Falta estudo! Falta leitura! E falta vergonha na cara! E o que sobra? Perversidade, ignorância e mau-caratismo!”

Apesar de não ter seu nome citado, o alvo da postagem, segundo a querelante, teria sido ela mesma, Ana Paula Correia de Souza. Ela ajuizou a queixa-crime porque a publicação foi divulgada em inúmeros grupos de WhatsApp e teria sido levada ao conhecimento de enorme quantidade de pessoas.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que não há justa causa para a ação, pois a conduta se limitou a criticar posicionamento político de colega de magistério que desacreditou o sistema eleitoral brasileiro. Tais discussões são próprias do ambiente acadêmico e destinadas a estimular o debate.

Assim, o texto com as críticas, ainda que recheado de palavras deselegantes, não demonstra a vontade específica e consciente de difamar e injuriar alguém, na opinião do juiz.

“Querelante e querelado são professores universitários e, portanto, formadores de opinião. Felizmente, quem ostenta esse atributo influencia e deve estar preparado para ouvir ideia contrária, ainda que revestida de crítica contundente”, destacou o julgador.

Clique AQUI para ler a sentença
Processo 0704559-81.2023.8.07.0001


Por Danilo Vital
Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais