Pular para o conteúdo principal

STF: Insignificância não se aplica a furto de bicicleta de R$ 120

A aplicação do princípio da insignificância deve levar em conta o valor e a natureza do bem furtado, assim com a forma em que o crime foi cometido pelo acusado. 

Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou habeas corpus a um homem acusado de furtar uma bicicleta avaliada em R$ 120.

O caso foi julgado no plenário virtual. Venceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que foi acompanhado por André Mendonça e Nunes Marques. Gilmar Mendes divergiu, mas só foi seguido por Ricardo Lewandowski. 

"Repiso que não há ilegalidade na conclusão das instâncias ordinárias ao
afastarem a aplicação do princípio da insignificância na espécie, tendo em vista o valor da res furtiva (acima de 15% do salário mínimo vigente à época em que praticado o delito) e o contexto dos fatos narrados na denúncia", disse Fachin. 

A vítima, trabalhador de posto de gasolina, emprestou a bicicleta ao réu, mas teve, segundo Fachin, sua "confiança" traída pelo homem, que acabou furtando o meio de transporte. 

"A vítima depositou sua confiança no acusado ao emprestar-lhe sua
bicicleta para andar no pátio do posto. Continuou seus afazeres laborais e, ao final da noite, deu falta do veículo, que foi recuperado somente após busca policial. Tais circunstâncias não se assemelham aos precedentes mencionados pela defesa, seja pelo valor e natureza do bem furtado (no caso, meio de transporte), seja pela forma como procedeu o agente (traindo a confiança da vítima)", concluiu o relator. 

Divergência
Gilmar Mendes votou para aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, por consequência, a atipicidade material da conduta. Também apontou que o caso envolve réu primário. 

"No caso concreto, deve-se analisar as circunstâncias próprias, afastando-se, desde já, o óbice quanto ao furto noturno, considerando que o paciente é primário, a bicicleta da marca "Cairú", avaliada em R$120,00 (cento e vinte reais), foi localizada e devolvida ao proprietário", disse. 

O magistrado também considerou que o réu faz jus ao oferecimento de acordo de não persecução penal. 

"Embora a subtração possa ser desvalorada do ponto de vista coletivo, para fins de sancionamento, deve-se apurar até que ponto há relevância penal que justifique a incidência do Direito Penal e, também, as consequências da imposição de sanções penais", concluiu o ministro. 

Clique AQUI para ler o voto de Fachin
Clique AQUI para ler o voto de Gilmar
HC 218.300


Fonte: Conjur 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais