Pular para o conteúdo principal

STJ: Sem prova de vínculo estável, tem-se absolvição de réu em associação para tráfico

Por entender que não ficou provado o vínculo estável e permanente entre os agentes e pelo fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz absolveu um réu de associação para o tráfico de drogas e reduziu de dez anos para um ano, 11 meses e dez dias de reclusão a pena de um condenado por tráfico de drogas.

O homem foi condenado por ter se associado a um adolescente e outros sujeitos para a prática do crime de tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo. Foram apreendidos 1,5 quilo de maconha e 443 gramas de cocaína.

A defesa do réu, comandada pelos advogados Rafael Faria e Larissa Paes Leme, do Rafael Faria Advogados, impetrou Habeas Corpus. Eles argumentaram que não estavam presentes os elementos do crime de associação para o tráfico de drogas. E sustentaram que o réu fazia jus à aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Em sua decisão, Laurita Vaz argumentou que não foram apontadas circunstâncias concretas que demonstrassem o intento do acusado de se associar de forma estável e duradoura para a prática do crime de tráfico de drogas. Tanto que não foi indicado o período durante o qual o homem estaria associado nem qual seria a sua função no suposto grupo. Dessa forma, a ministra entendeu que foi demonstrada apenas a prática de tráfico de drogas em concurso eventual de agentes. Por isso, a magistrada absolveu o réu do delito de associação.

A magistrada também aplicou a causa de redução da pena do prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Isso porque o réu é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades delituosas ou integra organizações criminosas.

"Ao admitir o caso sobre a política pro bono do escritório, percebemos uma grande discrepância na pena de dez anos. A ministra Laurita Vaz foi extremamente sensível ao reconhecer que não havia investigação prévia ou qualquer outro elemento capaz de sustentar a sentença, reconhecendo o redimensionamento da pena de dez anos para um ano e 11 meses", disse a advogada Larissa Paes Leme.

Clique AQUI para ler a decisão
HC 746.561

Por Sérgio Rodas

Fonte: Conjur

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais