Pular para o conteúdo principal

TJ-SP: Município não pode restringir trabalho na epidemia por decreto

Restrições a liberdades individuais, como de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podem ser impostas por simples decreto, municipal ou estadual, mas somente em caso de estado de sítio.

Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação do município de Ribeirão Preto, que tentava manter a validade de ordem de fechamento feita contra uma rede atacadista, durante período grave da epidemia da Covid-19.

A possibilidade de fechamento foi prevista no Decreto Municipal 50/2021, que já não se encontra mais vigente. Assim, a rede atacadista ajuizou mandado de segurança para afastar “qualquer ação arbitrária que possa ser praticada” pela municipalidade.

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança para permitir à impetrante continuar exercendo suas atividades de comércio varejista e atendimento presencial do público, com observância da aplicação do protocolo sanitário de higiene e controle de fluxo de pessoas.

Relator no TJ-SP, o desembargador Edson Ferreira da Silva destacou que a restrição pretendida pelo município só seria cabível em caso de estado de sítio, que só pode ser decretado pela União, pelo Congresso (a pedido do presidente da República e após consulta do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional).

“Destarte, a despeito da relevância dos motivos, não cabe restringir e violar liberdades individuais, tão ciosamente protegidas pela ordem constitucional”, concluiu. Votaram com ele os desembargadores Souza Nery e Osvaldo de Oliveira.

Clique AQUI para ler o acórdão
1009414-10.2021.8.26.0506

Fonte: Conjur 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente por qualquer tipo de crime

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça militar em casos de oficiais com sentença condenatória, independentemente da natureza do crime cometido.  O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.  "Nada obsta ao Tribunal de Justiça Militar Estadual, após o trânsito em julgado da ação penal condenatória e por meio de procedimento específico, que examine a conduta do militar e declare a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças como sanção secundária decorrente da condenação à luz do sistema de valores e do código de ética militares", disse Alexandre em seu voto.  O tribunal fixou a seguinte tese: 1) A perda da graduação da praça pode
Postar um comentário
Leia mais

STJ vai reanalisar posição sobre salvo-conduto para produzir óleo de maconha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a  recente posição  das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, a  6ª Turma  abriu as portas para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que, em tese, poderiam ser processados por tráfico de drogas. A 5ª Turma  unificou a jurisprudência  em novembro. Em sessão da 5ª Turma nesta terça-feira (20/6), o ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro de 2022, propôs uma revisão da posição para tornar inviável a concessão de salvo-conduto. A proposta foi acompanhada pelo desembargador João Batista Moreira, que também não integrava o colegiado até fevereiro deste ano, quando foi convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
Postar um comentário
Leia mais

Goiânia: Anulação de Casamento - Esposa Grávida e Marido Virgem!!

Marido virgem anula casamento com a mulher grávida A juíza Sirlei Martins da Costa, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, julgou procedente o pedido de anulação de casamento realizado por um rapaz recém-casado. O autor da ação alega que, embora não mantivesse relações sexuais com a então noiva, descobriu, durante a lua-de-mel, que a esposa estava grávida. Citada na ação, a esposa contestou a alegação do marido. Durante a audiência, porém, reconheceu os fatos, dizendo que, durante o namoro, era seguidora de uma igreja evangélica. Disse que, com base em sua crença religiosa, convenceu o noivo de que não podia manter relações com ele antes do casamento. Ainda de acordo com a mulher, ela casou-se grávida, mas só descobriu a gravidez durante a lua-de-mel, e assumiu que o marido não podia ser o pai. Para a juíza, o depoimento pessoal da mulher é prova da existência de um dos requisitos para a anulação do casamento. A juíza determinou a expedição de documentos necessários para que
Postar um comentário
Leia mais