Pular para o conteúdo principal

TRF-2 derruba decisão que impedia atuação da PRF fora de rodovias

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou, na sexta-feira (10), a decisão liminar (ou seja, provisória) que impedia a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de atuar em operações de segurança fora da estrada, como na ocorrida no Rio de Janeiro na Vila Cruzeiro, que resultou na morte de dezenas de pessoas, em maio.

A decisão atende a um pedido feito pela Advocacia Geral da União, que recorreu de uma decisão imposta pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, que havia suspendido essas participações.

O presidente do TRF-2, Messod Azulay Neto, que assina a decisão, afirmou que “dos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra uma atuação da Polícia Rodoviária Federal que desborde de suas incumbências legais e constitucionais”.

“Como bem salientado pela União Federal em sua peça vestibular, somente entre março de 2020 e março de 2022 as atuações conjuntas com a PRF, no estado do Rio de Janeiro, ultrapassaram o marco de 150 operações, sendo auxiliados mais de 15 órgãos de segurança pública diferentes do referido estado-membro, com o objetivo de enfrentamento ao crime, cumprimento de mandado, prevenção do trabalho escravo, segurança de autoridades, dentre outras diligências”, argumentou Azulay Neto.

O presidente do TRF-2 é um dos nomes enviados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga de ministro no Tribunal. Ele teve 19 votos e foi o mais votado.Azulay Neto argumentou, em sua decisão, que sua decisão tem o objetivo de “preservar o interesse público, impedindo o cumprimento imediato de liminares que possam causar graves danos à pessoa jurídica de direito público e, por via de consequência, à coletividade”.

“Assentadas tais premissas, tenho que, no presente caso, a decisão combatida possui o condão de acarretar grave lesão à ordem e segurança públicas”, completou.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a participação da PRF em operações fora das rodovias no início desta semana, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal.

A decisão, na prática, suspendia um artigo de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que prevê que a PRF poderá “designar efetivo para integrar equipes na operação conjunta”.

Gabriel Hirabahasi, da CNN
Fonte: www.cnnbrasil.com.br

Via CNN Brasil

Fonte: Direito News

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (CP) ou do resultado (CPP)?

Eudes Quintino de Oliveira Junior Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que fatalmente acarreta uma série de dúvidas aos operadores do Direito, sem falar ainda dos estudantes do bacharelado e dos concursos públicos. Com efeito, dispõe o artigo 6º, do CP, que: considera-se praticado o crime no momento da ação, ou da omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já o artigo 70, do CPP, diz que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Pois bem, está caracterizada a aparente antinomia na área penal, em tema de lugar do crime. Os ventos são indicadores de furacão nos mares do sul. O CP diz que deve se considerar, como local onde praticada a infração penal, o lugar onde t...
Postar um comentário
Leia mais

STJ e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direito de um condenado à minorante da sua pena. O magistrado determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com tais premissas, bem como analise o regime inicial mais adequado à nova punição e a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos. O homem foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime fechado, além de 750 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A pena-base foi aumentada levando-se em conta a quantidade de droga apreendida (157 quilos de maconha), o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, que transitou em julgado. O ministro relator lembr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ: Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante com 48g de crack, 485g de maconha e 213g de cocaína. Conforme consta nos autos, o suspeito foi abordado na rua por policiais em ronda e tentou fugir, mas foi pego jogando um pacote com drogas dentro de sua casa. Os agentes entraram na casa e apreenderam os entorpecentes e uma bicicleta roubada. O homem foi preso em flagrante, mas o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, entendeu que a obtenção de provas foi feita mediante invasão de domicílio. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em fl...
Postar um comentário
Leia mais